Governo de Pernambuco promove diálogo contra a intolerância religiosa

O Tribunal de Contas de Pernambuco recebeu nesta quarta-feira (08) a visita dos deputados federais Fernando Monteiro, Danilo Cabral e Milton Coelho, representantes da bancada pernambucana no Congresso Federal.

Os parlamentares foram recebidos pelo presidente do TCE, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e pelos conselheiros Carlos Neves, Carlos Porto, Marcos Loreto, Ranilson Ramos e Valdecir Pascoal.

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Nogueira, do TCE-PB, também esteve presente à reunião.

O assunto em discussão foi a PEC nº32 (Proposta de Emenda Constitucional) do Poder Executivo, que trata da reforma administrativa e, entre outros pontos, muda as regras para o funcionalismo público e altera a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Os deputados Fernando Monteiro (presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa), Danilo Cabral e Milton Coelho, que participam da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, contrária à PEC nº 32, debateram com os conselheiros e com o presidente da Atricon o possível impacto das mudanças no âmbito dos tribunais de contas e dos seus jurisdicionados.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. Os termos da proposta começaram a ser lidos e discutidos pelos membros da comissão especial na última quarta-feira (1º). O texto deve ser votado entre os dias 15 e 16 de setembro na comissão especial. Após esta fase, seguirá para o plenário da Câmara.

Em reunião realizada nesta terça-feira (2), a Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, suas vinculadas (IPA e Iterpe) e os movimentos sociais discutiram ações de apoio à agricultura familiar no semiárido pernambucano. Apresentadas pela rede Articulação no Semiárido Pernambucano (ASA/PE), as demandas têm como foco o fortalecimento do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS), a formulação de uma Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural e a implantação da Política Estadual de Convivência com o Semiárido, além da criação de um Plano Estadual de Meio Ambiente e de uma Política Estadual de Combate à Desertificação – ações ligadas a outras áreas do Governo.

Segundo o secretário Dilson Peixoto, as demandas apresentadas pela ASA já estão no plano de trabalho da Secretaria. “Temos como principal missão o fortalecimento da agricultura familiar, mas não há como fazer isso sem passar pela assistência técnica e extensão rural”, afirmou. O secretário destacou ainda que, segundo dados do IBGE, cerca de 93% dos trabalhadores e trabalhadoras rurais do País afirmam não ter acesso à assistência técnica. “Isso mostra o tamanho do desafio que temos pela frente”, reforçou.

Para o coordenador-executivo da ASA, Alexandre Pires, as principais demandas do semiárido pernambucano estão ligadas à adoção da tecnologia no meio rural, assistência técnica no campo e a formulação de leis e políticas públicas. “Precisamos incluir as medidas no PPA (Plano Plurianual 2020-2023) do Estado para conseguirmos avançar com as ações voltadas para o semiárido”, defendeu.

O secretário defendeu ainda uma maior aproximação da pasta com os movimentos sociais. “Se não tivermos uma parceria, não avançamos. Tudo depende da nossa capacidade de trabalhar juntos na formulação das políticas públicas”, destacou, lembrando a urgência no desenvolvimento das propostas para que ações possam ser avaliadas e incorporadas no PPA.

Além do secretário e do coordenador da ASA, estiveram presentes no encontro o secretário-executivo de Agricultura Familiar, Gleybson Neves; o presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), Odacy Amorim; o coordenador jurídico do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (Iterpe), Bartolomeu Vieira, e representantes da Fetape, Centro Sabiá, Diaconia e das ONGs Caatinga, Chapada, Serta, Casa da Mulher do Nordeste, Cáritas Pesqueira, Cáritas Nordeste II, Agroflor, Cedapp e Cecor.

Tribunal entendeu que não houve comprovação de dano iminente ao erário e decidiu manter o processo licitatório em andamento

Do Causos & Causas

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, rejeitar pedido de medida cautelar que buscava suspender a licitação para aquisição de uma aeronave seminova pela Secretaria de Defesa Social (SDS) do Estado. A decisão foi tomada na 11ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no último dia 8 de abril, e publicada no Diário Oficial da Corte nesta quinta-feira (10).

O processo, de relatoria do conselheiro Carlos Neves, analisou solicitação feita pela Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios (GLIC) do próprio TCE, que apontava possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 90048/2025. O certame prevê a compra de uma aeronave turbo-hélice, bimotora, pressurizada, com capacidade para sete passageiros, dois pilotos e compartimento para bagagens, a ser utilizada pelo Grupamento Tático Aéreo da SDS.

A auditoria argumentou que o edital apresentava falhas no levantamento de preços e critérios de aceitabilidade, o que poderia resultar em prejuízo ao erário. No entanto, o relator entendeu que não ficou caracterizado o chamado periculum in mora — ou seja, o risco de dano irreparável caso o processo continuasse em curso — e que as alegações se basearam em hipóteses, sem evidências concretas de prejuízo.

Além disso, o voto destacou que a adoção de uma medida cautelar poderia acarretar efeitos práticos desproporcionais, retardando a aquisição de um equipamento essencial para as atividades de segurança pública do Estado. Com isso, a Primeira Câmara decidiu indeferir o pedido de suspensão e determinou a abertura de auditoria especial para aprofundar a análise das questões levantadas.

Entre os argumentos da Procuradoria Geral do Estado, que defendeu a legalidade do edital, foram citadas práticas usuais do mercado aeronáutico e a utilização de fontes internacionais reconhecidas para a formação dos preços, como as publicações Bluebook e VRef, além de estudo mercadológico da TAM Aviação Executiva. A defesa também explicou que a distinção entre valores para aeronaves importadas e nacionalizadas leva em conta custos adicionais de nacionalização, como impostos, taxas e adaptação técnica.

O acórdão também observa que uma tentativa anterior de licitação fracassou após a única proposta recebida — no valor de R$ 56,8 milhões — ultrapassar significativamente o orçamento estimado de R$ 40,3 milhões. Segundo o relator, não há elementos suficientes para atribuir o fracasso do certame exclusivamente a falhas no Estudo Técnico Preliminar.

Apesar de manter o processo licitatório em andamento, o TCE determinou a realização de uma auditoria especial, que irá examinar com mais profundidade os aspectos técnicos e financeiros do certame. O objetivo é garantir que os princípios da legalidade, economicidade e eficiência estejam sendo respeitados.

A sessão foi presidida pelo conselheiro Rodrigo Novaes, com a participação dos demais membros da Primeira Câmara. O acórdão T.C. nº 604/2025 fixa o entendimento de que medidas cautelares em processos licitatórios devem ser baseadas em provas concretas de risco iminente e observarem os princípios do consequencialismo, conforme preconizado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

O Governador Paulo Câmara alterou trecho do Decreto nº 50.470, de 26 de março de 2021.

De acordo com a alteração,  os horários de funcionamento de atividades econômicas poderão ser objeto de alteração por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Isso, segundo o Estado, para atender as peculiaridades locais de cada região.

Entretanto,  a janela de funcionamento máxima é de 10 (dez) horas contínuas. A abertura dos estabelecimentos não deve ocorrer antes as 05h e o encerramento das atividades deve ocorrer até as 20h.

Nos finais de semana e feriados, as atividades econômicas liberadas poderão ser exercidas entre as 6h e 14h.

O disposto nos somente se aplica aos municípios situados fora da Região Metropolitana do Recife.

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cristiano Zanin, atendeu a pedido do relator Alexandre de Moraes e marcou para a próxima quinta-feira (11) duas sessões extraordinárias destinadas ao julgamento da Ação Penal 2668, que trata da acusação de tentativa de golpe de Estado.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), oito réus respondem no processo, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete ex-integrantes de seu governo. As sessões adicionais serão realizadas das 9h às 12h e das 14h às 19h. Com a nova programação, a sessão plenária do STF prevista para o mesmo dia foi cancelada.

O julgamento será retomado na terça-feira (9), a partir das 9h, com a leitura do voto do relator Alexandre de Moraes. Também estão agendadas sessões para quarta (10), no turno da manhã, e para sexta (12), nos períodos da manhã e da tarde.

Nas três primeiras sessões, realizadas nos dias 2 e 3 de setembro, Moraes apresentou o relatório do caso, e foram ouvidas a acusação da PGR e as defesas dos réus.