Governo cria órgão para regulamentação da transposição do São Francisco

O advogado Guilherme da Hora, responsável pela assessoria jurídica do SINDUPROM-PE – Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco, enviou nota ao blog sobre a vedação de aumentos acima da inflação para servidores, noticiad apelo TSE.

Ele explica que “de fato, há a vedação dos reajustes acima da inflação por ocasião da vedação inscrita no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, porém tal vedação engloba tão somente os servidores vinculados à circunscrição do pleito eleitoral, que, no ano de 2022, conforme o art. 86 do Código Eleitoral, não abrange os municípios”.

A matéria publicada no blog foi teve por base uma nota divulgada no site do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Leia abaixo a íntegra da nota do SINDUPROM-PE:

Estimado Sr. Nill Júnior,

Cumprimentando-o, julgamos adequado fazer alguns breves esclarecimentos acerca da matéria veiculada em 05/04/2022 em seu blog sob o título “Você sabia? Aumentos acima da inflação para servidores estão proibidos a partir de hoje”, cujos termos expõem que:

“se sua categoria em sua cidade ou estado estava reivindicando aumentos como no caso do piso dos professores ou outras classes de servidores, fica um alerta que talvez esqueceram de contar ou omitiram.

A partir desta terça-feira (5), servidores públicos não poderão receber reajuste salarial acima do índice da inflação registrada ao longo do ano eleitoral do ano.

A proibição está prevista na Lei das Eleições e vale até a posse das eleitas e dos eleitos nas eleições gerais de outubro. O agente público que descumprir essas determinações pode sofrer punições severas.

Mais além, conclui a notícia que: “assim, quem teve aumento acima da inflação, teve. Quem não teve, pode reclamar, gritar, protestar, mas não pode mais tê-lo”.

Pois bem.

De fato, há a vedação dos reajustes acima da inflação por ocasião da vedação inscrita no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, porém tal vedação engloba tão somente os servidores vinculados à circunscrição do pleito eleitoral, que, no ano de 2022, conforme o art. 86 do Código Eleitoral, não abrange os municípios.

Tal compreensão decorre da leitura do referido artigo da Lei n. 9.504/1997, a ver:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos. 

Este, inclusive é o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral:

Eleições 2014. Agravo de instrumento. Representação. Conduta vedada. Revisão geral da remuneração de servidores. 1. Em razão de o art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 consistir em norma restritiva, ao vedar revisão geral da remuneração de servidores na circunscrição do pleito, é de rigor, no intuito de se depreender o seu sentido e alcance, que se entenda a locução “circunscrição do pleito” nos exatos termos do que dispõe o art. 86 do Código Eleitoral: “Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município”. 2. Não se justifica no caso, considerando-se a finalidade da norma, que se realize interpretação extensiva, a supor que o legislador dissera menos do que deveria, porquanto o art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 não sugere eventuais reflexos de revisão municipal nas eleições estaduais ou federais. É inviável o reenquadramento jurídico dos fatos para o fim pretendido pelo recorrente. 2. Agravo provido, negado seguimento ao recurso. (TSE – AI: 39197720146260000 Osasco/SP 278482014, Relator: Min. Gilmar Ferreira Mendes, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico – 26/06/2015 – Página 192-194)

Destarte, tem-se que é sim possível e, em rigor, impositivo, que as Prefeituras Municipais promovam a aplicação, ainda em 2022, do piso do magistério aos professores e professoras municipais, sendo que, de modo algum, tal hipótese de reajuste é atingida pela vedação constante do Art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/1997.

Em tempo, renovamos nossos votos de estima e consideração, requerendo seja o texto acima divulgado em seu blog como medida informativa para os cidadãos do Estado de Pernambuco.

Saudações.

A Prefeitura de Tabira realiza, na próxima quinta-feira (26), a 3ª Conferência Municipal das Cidades. O encontro será realizado a partir das 8h, no Plenário da Câmara de Vereadores, e faz parte da etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Organizado pelas Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento e Gestão, o evento reúne representantes da sociedade civil, setor produtivo, instituições acadêmicas, organizações não governamentais, Defesa Civil e lideranças comunitárias. O objetivo é discutir propostas voltadas ao desenvolvimento urbano do município.

Com o tema “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”, a conferência será dividida em grupos temáticos para tratar de assuntos como habitação, regularização fundiária, saneamento básico, mobilidade urbana, gestão interfederativa, financiamento e controle social. Também serão debatidas questões relacionadas à sustentabilidade ambiental, emergências climáticas e impactos da transformação digital nos territórios.

Ao final das atividades, serão eleitos os delegados que representarão Tabira na etapa estadual da conferência, prevista para agosto de 2025. As propostas aprovadas seguirão para apreciação na Conferência Nacional das Cidades, marcada para outubro do mesmo ano.

A convocação oficial foi feita por meio do Decreto Municipal nº 030/2025, publicado em 10 de junho.

O maior acesso ao ensino superior tem sido uma das bases do mandato do deputado federal Ricardo Teobaldo. Na última quinta-feira, em Brasília, o parlamentar participou de encontro com o Ministro da Educação, Velez Rodrigues, para tratar do funcionamento da Faculdade do Vale do Pajeú. Também esteve presente na reunião, o diretor-presidente da instituição, Cleonildo Lopes.

“Durante o encontro tratamos das bases da educação em Pernambuco e da Faculdade do Vale do Pajeú, uma região muito importante para mim. Confirmamos com o ministro que, até o final do mês, será publicada no Diário Oficial a portaria do MEC que autoriza o vestibular e a matrícula para os novos cursos da instituição. Esse será um grande avanço para o nosso estado e para a região do Pajeú”, comemorou Ricardo Teobaldo.

Após a publicação da portaria, a Faculdade do Vale do Pajeú estará autorizada a iniciar o processo seletivo para as vagas dos cursos de Direito, Enfermagem, Pedagogia, Administração de Empresas e Ciências Contábeis, todos eles presenciais. Inicialmente serão disponibilizadas 100 vagas para cada graduação.

O líder do Governo Dilma no Senado, Humberto Costa (PT-PE), criticou duramente nesta segunda-feira (16), em discurso na tribuna do plenário da Casa, as primeiras movimentações do governo “golpista” e interino de Michel Temer (PMDB), classificando-as de retrocesso absurdo.

Segundo ele, é impossível que os favoráveis ao impeachment de Dilma Rousseff, principalmente os que foram às ruas pedir a saída da presidenta, concordem com a extinção de ministérios sociais importantes como o das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos e o da Cultura, com o loteamento de cargos por toda a Esplanada e com a nomeação de investigados por corrupção e de políticos contrários a avanços sociais e que não têm qualquer relação com as pastas que irão administrar.

Para Humberto, há tempo para essas pessoas reconhecerem o erro, mas é preciso ter sinceridade para admitir que “todos sabiam sabem onde essa porta aberta pelos golpistas iria dar”. “Se houver sobrado panela e um pouco de vergonha na cara, ainda é tempo de reconhecer o erro e tentar corrigi-lo”, cobrou.

Humberto avalia que os favoráveis ao golpe são diretamente responsáveis “por todo o retrocesso” a que ele levará o Brasil por essa porta aberta por eles próprios. “Eu penso que esses últimos dias foram reveladores da ressaca moral que tomou conta de muitas marionetes-funcionais que serviram ao golpe havido neste país na última semana”, comentou.

“Então, eu quero parabenizar a seletividade moral dos que apearam da Presidência da República uma mulher honesta para favorecer essa junta provisória emporcalhada que ocupa agora o Palácio do Planalto”, ironizou.

O parlamentar ressaltou que os principais jornais internacionais estão questionando como é possível tirar Dilma para colocar no seu lugar “esse time que estamos vendo aí, que virou motivo de chacota pelo mundo”.

“Estão nos tratando como se fôssemos uma republiqueta de bananas. As principais lideranças do mundo também se perguntam: como uma mulher que não tem contra si nenhuma denúncia de corrupção sai e entra um time que faz inveja a qualquer seleção da penitenciária? Sinceramente, são coisas da elite brasileira”, lamentou.

O líder do Governo Dilma no Senado reiterou que o golpe continuará sendo denunciado pelos cidadãos que defendem a democracia e partidos da base da presidenta. Ele lembrou que vários senadores irão denunciar a situação do Brasil na Assembleia Parlamentar Euro-Latinoamericana, que começou hoje em Lisboa.

Humberto e outros parlamentares também irão ao Parlasul, na semana que vem, “relatar ao Mercosul – bloco que a política externa dessa junta provisória quer destruir, em desapreço à integração latino-americana – os meandros da deposição da presidenta eleita”.

Audiência também teve depoimentos do comandante da Marinha e do ex-deputado Aldo Rebelo 

O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu na tarde desta sexta-feira (23) mais cinco testemunhas indicadas na Ação Penal (AP) 2668, que investiga a tentativa de golpe de Estado para impedir o funcionamento dos Poderes. 

A audiência foi aberta às 14h, e o primeiro a depor foi o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ele foi indicado pelas defesas dos réus Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Souza Braga Netto. Também foram ouvidos o comandante da Marinha, Marcos Sampaio Olsen, o ex-deputado e ex-ministro Aldo Rebelo, o coronel Alex D´alosso Minussi e o coronel Gustavo Suarez da Silva.  

Participaram da audiência o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e advogados de defesa dos réus.  

Os depoimentos fazem parte da fase de instrução da AP 2668. A ação envolve os acusados de integrar o Núcleo 1 da suposta organização apontada como responsável pela tentativa de golpe de Estado.  

O Núcleo 1 é composto por Bolsonaro e por outras sete pessoas: Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. O grupo é considerado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como crucial na trama da tentativa de golpe, e a denúncia contra ele foi aceita pelo STF em março. 

Os réus respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. No caso de Alexandre Ramagem, foi suspensa temporariamente a apuração dos crimes supostamente cometidos após sua diplomação como deputado federal. 

As audiências estão ocorrendo por meio de videoconferência e serão retomadas na segunda-feira (26), às 15h. As oitivas das testemunhas do Núcleo 1 estão previstas para ocorrer até 2 de junho.