Governador presente na 1ª Assembleia de prefeitos na Amupe em 2020

Levantamento publicado em maio mostra que pelo menos 106 deputados e 27 senadores são alvos de investigação na Justiça.

A proposta que acaba com a prerrogativa de milhares de autoridades de serem julgadas apenas a partir da segunda instância da  Justiça completa neste domingo (27) 1.300 dias de tramitação na Câmara, sem qualquer perspectiva de votação. O levantamento é do Congresso em Foco.

O texto foi aprovado pelo Senado em 31 de maio de 2017. Passou em 26 de junho daquele ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em 11 de dezembro de 2018, foi aprovado pela comissão especial criada para analisar seu mérito.

Nos dois últimos 747 dias, porém, a PEC ficou engavetada. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não pautou os pedidos apresentados pelos deputados para acelerar a votação em plenário. Maia não considerou prioritária a análise da PEC e preferiu deixá-la na gaveta para o seu sucessor. Os candidatos ao comando da Casa, no entanto, ainda não se posicionaram publicamente sobre o tema.

Em setembro, um grupo de 26 senadores encaminhou a Maia um ofício pedindo a votação da PEC, associando a necessidade de apreciação da PEC ao caso da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo. O deputado alegou que a prioridade este ano era o enfrentamento da pandemia, com medidas mitigadoras dos efeitos econômicos provocados pela covid-19, e as reformas tributária e administrativa, que não avançaram.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. O texto aprovado pela Casa acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

Autor da PEC, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) foi às redes sociais neste domingo cobrar a votação da proposta. “Há 1.300 dias esperamos para que o projeto que acaba com os privilégios das autoridades saia da gaveta do Rodrigo Maia. Não sabemos quanto tempo ainda teremos que esperar, mas uma coisa é certa: nossa persistência diária nos trará a motivação para lutar por uma justiça que seja igual para todos. Seguiremos tentando e somos gratos pelo apoio de todos vocês”, escreveu.

Pela proposta, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Levantamento publicado pelo Congresso em Foco em maio mostra que pelo menos 106 deputados e 27 senadores são alvos de investigação na Justiça. A pesquisa exclusiva foi feita pelo site nas bases de dados do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais eleitorais e de Justiça estaduais e levou em conta inquéritos e ações penais e eleitorais que tramitam nessas instâncias.

Entre os investigados está o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), suspeito de se apropriar indevidamente de parte do salário de seus servidores na Assembleia Legislativa no esquema chamado de “rachadinha”. Flávio recorreu ao Supremo, pedindo a prerrogativa de ser investigado apenas pelo Supremo por ser parlamentar federal, para tirar as investigações da Justiça do Rio. 

Mas tanto Flávio quanto o seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, já tinham se manifestado em vídeo criticando o foro, alegando que o mecanismo favorece a impunidade. A mesma posição era defendida por outros dois filhos do presidente: o vereador Carlos e o deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Desde o início da atual legislatura, em fevereiro de 2019, foram apresentados 20 requerimentos para que o texto fosse incluído na pauta do plenário da Câmara. Nenhum dos pedidos foi apreciado. A reportagem procurou neste domingo o presidente Rodrigo Maia para comentar o assunto, por meio de seu celular, mas não houve retorno até o momento. O texto será atualizado caso ele se manifeste.

Apoiador da extinção do foro especial, o ministro Luis Roberto Barroso, do STF, revelou que, enquanto o Supremo leva, em média, um ano e meio para receber uma denúncia, um juiz de primeira instância o faz, em média, em 48 horas. Essa diferença se dá, segundo ele, porque o procedimento nos tribunais superiores é muito mais complexo.

O texto aprovado no Senado manteve o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Em tais casos, os autos do processo devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa Legislativa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos parlamentares, o pedido de prisão seja acatado ou rejeitado. A PEC também inclui expressamente no artigo 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

Em meio à dificuldade da Câmara em decidir sobre o assunto, o Supremo resolveu em 2018 restringir o alcance do foro privilegiado a crimes cometidos por parlamentares durante o exercício do mandato e a fatos relacionados às funções desempenhadas.

O grupo de senadores que cobra de Maia a votação da PEC de Alvaro Dias considera o atual modelo insuficiente, pois mantém a prerrogativa para milhares de outras autoridades.

“Como foi apontado pelo relator no Senado [Randolfe Rodrigues], “o que está em jogo é a credibilidade do Parlamento: não podemos permitir que a descrença nas instituições ponha em risco o legado conquistado a duras penas no pós-anos de chumbo. É necessário e urgente que se mostre à cidadania que as virtudes do sistema representativo superam em muito seus vícios e que a instituição importa mais que seus passageiros membros”, diz trecho do ofício entregue ao presidente da Câmara.

Para ser aprovado em plenário, o texto precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Se for alterado, terá de voltar ao Senado. Se não houver mudança de mérito, estará pronto para promulgação, ou seja, para ser incluído na Constituição.

No último dia 18, a diretoria do SINTAPE reuniu-se com a presidência do IPA para a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) dos funcionários do Instituto.

Na ocasião, estavam presentes, pelo sindicato, o presidente Antônio Angelim, e os diretores Luciene Tavares e Regivaldo Vitor. Pelo IPA, o presidente, Weidson Marinho, e o diretor Administrativo e Financeiro, Welliton Lins.

“No ato da assinatura do Acordo, fizemos algumas cobranças em relação à questão do CAUC, que é preciso tirar o nome do IPA desta restrição, inclusive, o SINTAPE até encaminhou um ofício no dia de hoje, 26/04, reiterando a situação”, lembrou Antônio Angelim.

O IPA está em débito com o CAUC, e por isso, não pode conveniar nenhum projeto como governo federal por estar inscrito no Sistema de Inadimplência do Governo Federal (CAUC). 

“Ressaltamos a importância da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, junto com o Conselho de Administração do IPA, por ter empossado o empregado da casa para presidir o Instituto”, frisou.

Na oportunidade, a direção do SINTAPE pediu uma agenda com o presidente para tratar de assuntos de assuntos pertinentes à classe trabalhadora do IPA, que é a questão da Insalubridade e os Retroativos referentes à titularidade. Uma reunião foi agenda para amanhã, dia 27.

A diretoria do SINTAPE reforça e apoia a indicação de um funcionário do Instituo, pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SAD) e pelo Conselho de Administração do IPA. Para a diretoria do sindicato, o Instituto precisa ser conduzido por alguém da casa e que tem conhecimento voltado para a questão jurídica e administrativa. 

“Ressaltamos a importância da nomeação de diretores de extensão e de pesquisa de funcionários do IPA, que tenham conhecimento técnico das respectivas diretorias e que poderão junto com o presidente fazer uma gestão diferenciada da que aconteceu nesses últimos cincos anos. Foram verdadeiras gestões que não condiziam com a realidade que é esse Instituto e da importância que este IPA tem para o Estado de Pernambuco”, finalizou Angelim.

Único representado do Senado convidado, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) participa, neste sábado (13) e domingo (14), no Inglaterra, do Forum Brazil UK. A conferência vai reunir grandes nomes dos universos político, econômico e jurídico brasileiro em dois dias de intensas discussões. O líder petebista ministra palestra no primeiro dia, na London School of Economics (LSE), uma das mais renomadas escolas de Economia do mundo.

Ao lado de especialistas e analistas econômicos, Armando Monteiro vai dissertar palestra sobre o tema “Eficiência e dinamismo: como os negócios podem transformar a economia brasileira?”, que acontece no sábado às 14 h, no horário de Londres (10h no horário de Brasília). No mesmo painel com o senador estarão a vice-presidente do grupo Latam, Claudia Sender; o especialista em agronegócio, Marcos Jank; e o sócio da Mattos Filho Advogados, Roberto Quiroga Mosquera.

O Forum Brazil UK é organizado por um grupo de brasileiros pesquisadores e alunos de pós-graduação de diversas universidades britânicas e institucionalmente apoiados pela Brazilian Society da Universidade de Oxford e pela LSE. Com o tema “Reestruturando Sistemas”, o evento deste ano pretende provocar uma reflexão ambiciosa e madura sobre os fundamentos da sociedade brasileira.

Além do senador Armando Monteiro, diversos nomes do universo político e jurídico brasileiro estarão presentes. O presidente da Câmara dos Deputados, o deputado  federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) comparecerá. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso será o presidente de honra e fará a abertura oficial da solenidade. Também confirmaram presenças os ex-ministros Ciro Gomes, Isabela Teixeira, José Eduardo Cardoso, Patrus Ananias e Jacques Wagner e o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad. Do mundo jurídico, estarão o ministro Ricardo Villas Boas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o juiz Sérgio Moro.

Os ingressos para o evento estão esgotados desde o início da semana, mas todas as conferências do Forum Brazil UK serão transmitidas ao vivo pela internet, e podem ser acessadas através do link: https://goo.gl/IW95DI

O recadastramento biométrico, processo que afasta o risco de fraude e garante a segurança das votações já iniciou um novo ciclo desde 2018. O ciclo 2018/2020 alcançará 45 municípios. Dos 184 municípios do Estado (mais Fernando de Noronha), 130 já contam com o cadastro biométrico.

Os 45 municípios do ciclo 2018-2020 são: Abreu e Lima, Afrânio, Água Preta, Alagoinha, Angelim, Belém de Maria, Belo Jardim, Betânia, Bom Conselho, Brejinho, Cabrobó, Carnaubeira da Penha, Chã Grande, Condado, Cumaru, Dormentes, Feira Nova, Gravatá, Itapetim, Itaquitinga, Jaqueira, João Alfredo, Joaquim Nabuco, Lagoa Grande, Lagoa de Itaenga, Lagoa dos Gatos, Maraial, Oricuri, Orobó, Orocó, Panelas, Paudalho, Pedra, Primavera, Quipapá, Salgadinho, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, São Benedito do Sul, São João, Terezinha, Tupanatinga, Venturosa, Vertentes.

Todos os eleitores inscritos nessas cidades abrangidas pela revisão biométrica atual, inclusive os maiores de 70 anos e menores de 18 que desejam continuar votando, devem comparecer a um cartório eleitoral da cidade em que vota, munido do documento de identificação oficial (com foto), comprovante de residência atual e o título de eleitor (se tiver).Para homens com mais de 18 anos (até os 45 anos) que, além de fazerem a biometria, vão solicitar o primeiro título de eleitor, é necessário levar também um documento que comprove a quitação junto a Justiça Militar.

Os serviços de cadastro e revisão biométrica são gratuitos, mas a maioria dos cartórios só atendem com agendamento prévio. No site do TRE-PE, através da aba Eleitor e Eleições > Biometria 2018/2020, é possível conferir a situação de cada município, tirar dúvidas, além de agendar atendimento e acompanhar o agendamento. Acesse http://www.tre-pe.jus.br/eleitor/solicitar-agendamento para solicitar o agendamento.

Na manhã desta terça-feira (10), o prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres, do PSDB, anunciou que a segunda parcela do 13° salário dos servidores municipais será liberada ao meio-dia de hoje. 

Segundo a assessoria: a medida visa valorizar o trabalho dos servidores e garantir que eles possam desfrutar deste benefício ainda neste ano.

Em sua fala em vídeo nas redes sociais, Zeinha destacou a importância de honrar os compromissos com os servidores.

“Estamos fazendo o possível para garantir que nossos servidores recebam o que é justo e merecido. O pagamento da segunda parcela do 13° salário é uma forma de reconhecer o empenho e dedicação de cada um no serviço público.”