Gilson Bento comemora participação na Marcha dos Prefeitos

Solicitação foi feita após provocação da Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa

 A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) solicitou, nesta quarta-feira (28), por meio de ofício assinado pelo presidente Álvaro Porto (PSDB), que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realize uma auditoria especial para apurar a falta de insumos nas unidades de saúde administradas pelo Governo do Estado. 

O pedido foi feito após encaminhamento da Comissão de Saúde e Assistência Social, que, pela manhã, durante reunião do colegiado, aprovou por unanimidade a necessidade de uma solicitação formal à corte para que apure as irregularidades que vêm sendo noticiadas na rede pública.

 “É preciso que o TCE investigue a falta de planejamento da Secretaria de Saúde e, se for o caso, identifique os gestores responsáveis pelo desabastecimento de insumos que tem sido relatado nos hospitais públicos, aprofundando a apuração sobre as razões que levaram a esse cenário”, disse o deputado Sileno Guedes (PSB), que é vice-presidente da comissão.

 Durante a reunião, coube ao parlamentar apresentar a proposta de solicitação ao TCE, que foi prontamente acatada pelo presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social, deputado Adalto Santos (PP), e pelos demais presentes – as deputadas Simone Santana (PSB) e Socorro Pimentel (União Brasil) e os deputados Abimael Santos (PL) e Gilmar Jr. (PV). 

No ofício encaminhado pela comissão à presidência da Alepe, são citados casos como o do Hospital Barão de Lucena, no Recife, que, no mês passado, sofreu uma interdição ética parcial pelo Conselho Regional de Medicina (Cremepe) após denúncias de que a equipe médica estaria tendo que adquirir remédios e outros insumos para viabilizar os procedimentos realizados na unidade. 

Esse cenário estaria relacionado com a decisão do Governo Raquel Lyra de centralizar na Secretaria de Administração todos os procedimentos licitatórios, o que teria gerado atrasos no abastecimento de hospitais públicos.

A coligação “O Futuro em Nossas Mãos” por meio de sua assessoria jurídica ingressou com representação eleitoral (Rp 0600240-55.2020.6.17.0066) requerendo que o Juiz Eleitoral da 66ª Zona Eleitoral definisse quem ficaria utilizando a cor amarela em suas propagandas eleitorais.

Após ouvir o MPPE que se manifestou favorável a cor amarela para o candidato Zeinha Torres, o juiz em sentença julgou procedente “em parte os pedidos realizados, para determinar que a Coligação “Muda Iguaracy”, encabeçada pelo candidato a prefeito Rogério Lins (MDB), se abstenha de utilizar a cor amarela nos seus endereços eletrônicos, e em seus materiais de propaganda eleitoral, sob pena de multa diária de R$3mil em caso de descumprimento”.

Ainda nesta quinta-feira (29), o candidato a vereador Juciano Gomes da Coligação de Rogério Lins (MDB) também foi sentenciado pelo juiz eleitoral a retirar propaganda Fake News de suas redes sociais.

O Juiz Eleitoral julgou procedente “a presente representação, para o fim de confirmar a Liminar, reconhecendo a existência de propaganda eleitoral irregular e ofensiva, vedando em caráter definitivo a publicação do material por parte do representado Juciano Gomes Marques sob pena de multa diária de R$3 mil em caso de descumprimento”. Leia aqui a íntegra da Sentença.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentará um pedido de informação ao Ministério da Educação sobre a execução orçamentária de 2019. Apesar de o ministro Abraham Weintraub ter divulgado o total descontingenciamento de recursos da pasta, há a informação de que, para a recomposição de R$ 1,1 bilhão das universidades federais, retirou recursos de outras áreas.

Do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), foram bloqueados R$ 480 milhões do orçamento do Fies e R$ 230 milhões do ensino médio em tempo integral. A Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) sofreu um congelamento de R$ 120 milhões. As informações foram publicadas no UOL.

“Estamos concluindo o exercício financeiro de 2019 e ainda não sabemos qual será o orçamento do MEC para este ano. Precisamos desse esclarecimento para acabar com angústia de toda a sociedade”, disse Danilo Cabral. Ele lembra que o governo Bolsonaro chegou a contingenciar R$ 6,1 bilhões do Ministério da Educação de um orçamento inicial de R$ 25 bilhões.

Para o orçamento de 2020, há a garantia na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de que os recursos reservados ao MEC não poderão ser inferiores ao valor destinado neste ano, corrigido pela inflação. O dispositivo foi assegurado graças à emenda apresentada por Danilo Cabral ao texto, que foi sancionado nesta semana. “Será proibido realizar cortes na educação como os que foram vistos neste ano”, disse Danilo Cabral.

A Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou na noite desta segunda-feira (18), o Projeto de Lei Complementar n°004/2019 do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019. O projeto prevê descontos que vão até 90% sobre juros e multas a parcelamento em até 36 meses.

Segundo a presidente da Câmara Municipal, vereadora Célia Almeida Galindo, o projeto visa promover a regularização de créditos do municipio relativos a débitos de contribuintes (pessoa física ou jurídica) vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa ou não, em execução fiscal ou a executar.

‘Será uma grande oportunidade para quem teve dificuldades de cumprir comnsua obrigações de cinco anos pra cá, para poder regularizar sua situação perante o fisco municipal. Assim como, o município também poderá reforçar seu caixa com esses recursos que não tinham previsão de chegarem caso não fosse dada uma condição para o contribuinte quitar sua dívidas’, afirmou a vereadora Célia.

Pelo projeto, quem aderir ao Refis (o prazo vai até dia 31 de dezembro) poderá ter desconto de 90% sobre juros e multas no pagamento em parcela única. Caso queira parceladas opções vão de 24 a 36 meses tanto para pessoas físicas como juridicas. O desconto neste caso cai para 40%.

No caso de parcelamento em 24 meses a parcela mínima para pessoas físicas será de R$ 100 e para a jurídica de R$ 300. Já em 36 parcelas o desconto sobre juros e multas também é de 40%, mas a parcela mínima para pessoas físicas e jurídicas passa para R$ 300 e R$ 600, respectivamente.

O projeto é retroativo ao dia 1° de março e o pedido de urgência para votação foi assinado por todos os vereadores, tanto da bancada do governo como da oposição.