Gilmar não aceita suspeição movida por Miller

A Primeira Câmara do TCE homologou, em sessão realizada nesta terça-feira (17), Auto de Infração contra o ex-prefeito de Ingazeira por não enviar ao Tribunal o plano de ação para adequação do destino final dos resíduos sólidos urbanos, visando à eliminação do chamado “lixão” no município. O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

No voto, o conselheiro apontou o descumprimento de Acórdão por parte do gestor ao não realizar a elaboração e apresentação, até 2019, do plano de ação referente à adequação da destinação dos resíduos sólidos e eliminação dos lixão.

“Os dados solicitados são imprescindíveis para o devido planejamento dos trabalhos de auditoria deste Tribunal”, diz o voto.

Além disso, o conselheiro também destacou que, ao depositar os resíduos de forma inadequada, a administração municipal está abrindo mão de receita proveniente de parcela do ICMS socioambiental.

O relator decidiu, então, pela aplicação de multa no valor de R$ 27.549,00 ao ex-prefeito de Ingazeira, Lino Olegário de Morais.

O conselheiro determinou, ainda, às atuais gestões que, caso já não tenham realizado, apresentem ao TCE, no prazo máximo de 60 dias, o referido plano de ação.

O gestor ainda pode recorrer da decisão. O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Marcos Loreto (presidente da 1° Câmara) e Carlos Porto. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Cristiano Pimentel.

O Tribunal de Contas do Estado tem um relevante papel na promoção da transparência e de um maior controle social na destinação dos resíduos sólidos. Desde 2014, o TCE realiza a divulgação de um diagnóstico anual, monitorando o cumprimento, por parte das prefeituras, das ações propostas pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

Em Parnamirim, no Sertão, choveu mais de 52 milímetros desde as 8h30 da segunda-feira (6)

JC Online

O município de Parnamirim, no Sertão de Pernambuco, foi onde mais choveu no Estado entre as 8h30 da segunda (6) e as 8h30 desta terça-feira (7), com 52,09 milímetros, de acordo com o monitoramento da Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac). Em Petrolina, também no Sertão, vários pontos da cidade ficaram alagados e o trânsito ficou complicado, após a chuva.

Segundo a Apac, quatro dos cinco monitores pluviométricos da cidade marcaram mais de 29 milímetros no nível das precipitações no desde a manhã da segunda (6). O equipamento que fica no Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu) do município registrou 44,80 milímetros.

Já o monitor no bairro Gercino Coelho marcou 41,40 mm. O registro do equipamento no bairro José e Maria foi de 34,60 mm na região. No bairro Jardim São Paulo, o monitor pluviométrico marcou 29,40 mm no período.

De acordo com a Apac, a previsão é de que o tempo varie de nublado a parcialmente nublado, com pancadas de chuva de forma isolada no período da tarde e a noite com intensidade moderada a forte.A temperatura prevista é de máxima de 34ºC e mínima de 21ºC.

Choveu também em Dormentes, onde a Apac registrou 17,01 mm monitor pluviométrico da cidade, 15,04 mm em São José do Belmonte e 14,18 em Lagoa Grande.

Em uma declaração polêmica, o secretário de Esporte e Lazer, Helano Peixoto, afirmou que a prefeita Márcia Conrado “vai moer a máquina” nas eleições deste ano. A declaração foi publicada pelo Blog da Juliana Lima neste domingo (7).

Segundo Peixoto, a razão pela qual Luciano Duque ainda não oficializou sua candidatura a prefeito seria a impossibilidade de atender aos pedidos das lideranças políticas locais, o que poderia resultar em insatisfação e migração para o lado de Márcia Conrado. O secretário alega que apenas a atual prefeita possui os recursos necessários para atender às demandas das lideranças, graças ao controle da máquina administrativa.

A afirmação de que “Márcia vai moer a máquina” levanta preocupações, uma vez que a legislação eleitoral proíbe o uso da estrutura pública em benefício político, caracterizando tal prática como crime.

O Blog da Juliana Lima destaca a importância dessa declaração e o possível impacto que terá no cenário político local. A antecipação da disputa eleitoral com afirmações controversas também levanta questionamentos sobre a ética no uso da máquina pública em contextos políticos.

Diante da repercussão da declaração, aguarda-se posicionamento oficial da Prefeitura de Serra Talhada e dos envolvidos.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público de Pernambuco contra o ex-prefeito de Buíque, Jonas Camelo.

Na ação, o Ministério Público alegou que o ex-prefeito praticou atos de improbidade administrativa por não prestar informações requisitadas quanto à adoção de medidas para cobrança de crédito do município, os quais foram constituídos por meio do processo TC n° 1070118-7, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

“Por fim, friso que não há qualquer menção de outros atos ímprobos que possam ter causado prejuízo ao erário, além daqueles indicados como violadores de princípios, existindo, inclusive informação acerca do pagamento do débito constituído pelo TCE-PE no processo TC n° 1070118-7, o qual deu ensejo ao procedimento fiscalizatório do órgão ministerial”, afirmou a juíza Raquel Evangelista Feitosa na decisão.

A decisão representa um importante passo para pavimentar ainda mais a pré-candidatura de Jonas a prefeito da cidade em 2024. As informações são do Fala PE.

Site CNM

Com crescimento de 15,31% comparado ao mesmo período do ano anterior, os cofres municipais recebem na próxima quarta-feira, 10 de agosto, o repasse do 1º decêndio do mês.

Em valores, os 5.568 Municípios vão receber R$ 7.107.475.800,46, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante chega a R$ 8.884.344.750,58.

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com relação ao acumulado do ano, o total repassado aos Municípios, até agora, apresenta um crescimento de 28,21% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2021. Ao retirar os efeitos da inflação, observa-se que o FPM acumulado apresenta crescimento de 15,38% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Mesmo apresentando crescimento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o pedido de cautela aos gestores municipais. Para auxiliar, a entidade disponibiliza uma plataforma para o acompanhamento das Transferências Constitucionais. A Plataforma Êxitos, disponibilizada a Municípios filiados, monitora e acompanha os repasses das 12 transferências aos cofres municipais. Nela o gestor pode ver todos os repasses, tanto por decêndio quanto por mês, dos últimos anos.

Confira quanto cada Município vai receber de repasse do FPM.