Gilmar Mendes: “Para mim, inelegibilidade de Lula é aritmética”

Após receber o projeto de lei que perdoa os débitos do IPVA de motos, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros (PP), afirmou que vai dar prioridade à aprovação da proposta.

O anúncio foi feito em Petrolina, na última quinta-feira (12/08), durante agenda do governador Paulo Câmara (PSB) no município de Petrolina, no Sertão do São Francisco. A medida vai beneficiar milhares de pernambucanos que necessitam de apoio para superar os efeitos econômicos da pandemia do coronavírus.

O projeto de lei dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento do IPVA e taxas para motocicletas e motonetas com até 150 cilindradas, de propriedade de pessoas físicas.

O presidente da Alepe elogiou a iniciativa, destacando a sensibilidade do governador de propor uma medida que verdadeiramente ajuda os trabalhadores que precisam de uma moto para garantir o próprio sustento.

“Vamos dar prioridade a essa aprovação, pois tenho certeza que os nossos colegas deputados darão a celeridade necessária. Isso vai ajudar o mototaxista, o agricultor, o comerciante, aquelas pessoas mais humildes que queriam quitar seus débitos, mas não tiveram condições. A Alepe vai dar sua contribuição para a acertada iniciativa do Governo, beneficiando os que mais precisam e ajudando nossa economia a melhorar, gerando emprego e renda”, afirmou Eriberto Medeiros.

O projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa de Pernambuco em regime de urgência. De acordo com Paulo Câmara, o objetivo é oferecer um estímulo à população que utilizam suas motocicletas e motonetas como meio de trabalho e para atividades econômicas diversas.

“Vimos muita dificuldade das pessoas que utilizam a moto como instrumento para geração de emprego e renda, principalmente nesse período de pandemia, onde muitos estavam sem suas atividades, e resolvemos anistiar os débitos anteriores a 2020. Agora, as pessoas só precisam regularizar o de 2021, que teve o prazo prorrogado até dezembro”, complementou o governador.

O ex-prefeito de Afogados da Ingazeira, Totonho Valadares é o convidado no Debate das Dez de hoje, na Rádio Pajeú. Vira e mexe, analistas políticos e setores da oposição alimentam possibilidade de o ex-gestor encabeçar um projeto de disputa pela prefeitura do município contra José Patriota. Até enquete na internet já foram feitas simulando um embate entre atual e ex-prefeito.

Na última vez que falou à imprensa, Valadares voltou a afirmar que é aliado de Patriota e está a serviço da Frente Popular. Da mesma forma, sinalizou que uma condução que o desagradasse como liderança (Totonho não aceitaria um processo em que não tivesse voz ativa) pode fazer com que ele mude os rumos.

Não faltam também os que colocam a indicação de Daniel Valadares como candidato a vice em 2016 como condicionante para tranquilizar e evitar possível ato de rebeldia do socialista. A conferir o que Totonho tem a dizer, daqui a pouco.

Governadora destacou ações para melhorar situação econômica e social em Pernambuco

A governadora Raquel Lyra participou nesta quarta (23), do lançamento do Ranking de Competitividade dos Estados e dos Municípios 2023, que ocorreu em Brasília, durante o durante o XII Congresso CONSAD de Gestão Pública, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

A gestora aproveitou a ocasião para apresentar algumas políticas públicas do Governo do Estado para melhorar a posição de Pernambuco no ranking, visto que a edição atual foi produzida com os dados de 2022.  “De acordo com os dados do ano passado, Pernambuco caiu uma posição no Ranking de Competitividade dos Estados, saindo do 15° para o 16° lugar. Seguimos trabalhando com o desafio de fazer a mudança e colocar nosso Estado nos melhores indicadores”, ressaltou a chefe do Executivo.

A gestora estadual participou do painel “O desenvolvimento regional sob a ótica da inteligência pública”, no qual falou ainda sobre os caminhos que Pernambuco deve trilhar para recuperar o protagonismo no Nordeste. “O Nordeste precisa combater as desigualdades sociais e regionais que assolam nosso Brasil. Pernambuco tem pressa e eu tenho certeza de que nada vence a força do trabalho. Assim, já estamos conseguindo avançar com a execução de políticas públicas, a exemplo do Juntos pela Segurança, onde asseguramos investimento de R$ 1 bilhão e o Juntos pela Educação com o aporte de R$ 5 bilhões. Esses são apenas dois exemplos de como a mudança está chegando na vida do nosso povo”, enfatizou Raquel Lyra, que também destacou que tem buscado recursos por meio de empréstimos para a recuperação de estradas e a conclusão de obras hídricas.

O Ranking de Competitividade dos Estados é uma ferramenta que tem o objetivo de traçar um entendimento profundo das 27 Unidades da Federação e entregar esses dados à população através de uma ferramenta simples, que ajude os gestores de cada estado a melhorar as suas próprias administrações. No âmbito municipal, a iniciativa pretende pautar a atuação dos líderes públicos do País na melhoria da competitividade das suas cidades. A ideia é fornecer a esses gestores uma visão global das cidades, destacando a atenção à pauta municipalista.

Também participaram da solenidade os ministros Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), Renan Filho (Transportes), Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos); o secretário estadual chefe da Assessoria Especial, Fernando Holanda; os governadores Helder Barbalho (Pará), Mauro Mendes (Mato Grosso), Ronaldo Caiado (Goiás) e Gladson Camelli (Acre), além do sócio-diretor da Houer, Camillo Fraga.

Nas redes sociais,  chamou a atenção a crítica do filho do prefeito de Arcoverde,  Wellington Maciel ao ciclo socialista, que o pai apoia.

O pano de fundo foram as consequências das fortes chuvas que caíram em Recife,  com mais de 30 mortes.

Vinicius Maciel, CEO do grupo LW publicou a notícia da morte de uma criança que havia sido resgatada após um deslizamento de terra no mesmo local onde vinte pessoas faleceram.

Mesmo resgatada com vida a criança acabou falecendo.  “O bebê morreu.  Todo mundo sabe onde tem deslizamento. Até quando o PSB vai chegar”, criticou.

A crítica foi feita em storie e não estava mais disponível essa manhã.

Registre-se,  no campo local o PSB é o partido da ex-prefeita Madalena Britto , que está afastada do gestor reclamando falta de espaço e ingratidão.

Os desembargadores do TJPE  julgaram os Embargos de Declaração do prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, que questionava decisão através de acórdão do próprio TJPE que declarou a inconstitucionalidade do pagamento de quinquênios a professores da rede municipal de Afogados da Ingazeira, só que com efeitos ex nunc. Ou seja, os quinquênios poderiam deixar de ser pagos a partir daquela decisão, obrigando a prefeitura a pagar os retroativos.

O termo jurídico em latim ex nunc  que significa “desde agora”. No âmbito jurídico, quando se diz que algo tem efeito”ex nunc”, isto quer dizer que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada.

A ação foi dos professores municipais através da Associação dos Professores, tendo como advogada Renata Tattiane, que manteve contato com detalhes ao blog.

Alegou o gestor que o acórdão do TJPE não se pronunciou expressamente pelos motivos que fizeram a decisão sobre o não pagamento dos quinquênios não ter efeito retroativo, quando deveria ser aplicada a regra geral que não reconheceria os quinquênios anteriores à decisão.

Mas os Desembargadores seguiram o relator Jovaldo Nunes e mantiveram os efeitos que, segundo ele,  preservam a segurança jurídica e o direito dos servidores e afirmou que assim são respeitados os direitos adquiridos com a Lei Orgânica Municipal, que é de 1990.

O relator afirmou que não reconhecer a retroatividade iria ferir o direito adquirido e ameaçar o pagamento dos pagamentos anteriores à decisão. Assim, acatou parcialmente o pedido da prefeitura, explicando os motivos do reconhecimento do direito retroativo e negando que a inconstitucionalidade dos quinquênios valesse para antes da decisão, sendo seguido pela maioria dos colegas.