Fredson Brito se reúne com Túlio Vilaça, Secretário de Governo

A Segunda Câmara do TCE emitiu parecer prévio nesta terça-feira (31) recomendando à Câmara Municipal de Ipubi a rejeição das contas do ex-prefeito João Marcos Siqueira Torres relativas ao ano de 2014. A relatora do processo (TC n.15100017-7) foi a conselheira substituta Alda Magalhães, que fez também quatro determinações ao atual prefeito, sob pena de aplicação de multa.

Segundo o voto da relatora, aprovado por unanimidade no colegiado, a prefeitura deixou de recolher ao Regime Próprio de Previdência R$ 2.676.217,45 referente à parte patronal (63,09% do valor devido) e gastou mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Pontuo constituir a retenção de contribuições previdenciárias uma grave irregularidade, não podendo ser relevada, mormente tratar-se de valores de monta relevante”, afirma o voto da conselheira, citando também a Súmula 12 do TCE segundo a qual “a retenção da remuneração de servidor como contribuição e o não repasse ao respectivo regime poderá configurar crime de apropriação indébita previdenciária e deve ser comunicada ao Ministério Público, considerando as contas anuais”.

DETERMINAÇÕES – Ao novo gestor do município, foi determinado que adote providências para manter o equilíbrio atuarial e financeiro do Fundo Próprio de Previdência, que zele pela confiabilidade das informações contábeis do município, que atenda às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e que utilize os instrumentos de planejamento adequados a fim de que a previsão orçamentária do município não fique muito acima da execução.

A Coluna do Domingão do blog divulgou neste domingo (19) que será creditado nesta segunda-feira, 20 de novembro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao decêndio do mês, no valor de R$ 1.579.057.540,86, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo a CNM, mesmo o repasse do 2º decêndio ter vindo bem acima do que foi estimado, está em queda quando comparado com o mesmo período do ano passado.

A queixa dos prefeitos continua, mesmo que, em linhas gerais, novembro não tenha sido um desastre completo.  Há sinais de leve recuperação em relação à média de perdas.  Problema, dizem, é o acúmulo de quedas, somado ao aumento dos pisos, custo dos combustíveis,  insumos, etecetera.

Alguns alegam que já começaram a atrasar até o pagamento do INSS. Como neste dia 20 os prefeitos costumam repassar o duodécimo da Câmara, há relatos de que alguns não vão conseguir transferir o valor acordado. Dúvida é saber o que é crise e o que é desmantelo, já que há cidades afundadas do ponto de vista fiscal por falta de zelo dos mandatários de ontem e de hoje. Mas em linhas gerais,  mesmo os mais austeros também tem reclamado.

O vice-presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, prefeito de Paudalho, confirmou a informação a Terezinha Nunes, do Blog Dellas: “aqui no meu município eu teria que repassar à Câmara R$ 565 mil mas só vou receber R$ 411 mil. Ele vai assumir a AMUPE em janeiro, conforme acordado com a atual presidente, Márcia Conrado.

“A grande maioria dos prefeitos já está sem pagar a Previdência, inclusive correndo risco de processo judicial”, diz Marcelo. O outro problema é que a promessa de recomposição das perdas feita pelo presidente Lula até agora não foi cumprida.  O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, encaminhou ofício à Presidência da República para solicitar urgência na sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional 40/2023. Fundamental para a administração municipal, o texto da proposta aprovada por deputados e senadores prevê o pagamento das compensações financeiras em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a antecipação da compensação de 2024 para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

No documento, o líder municipalista destaca que a sanção é necessária para garantir o repasse dos recursos previstos na Lei Complementar 201/2023. “É esperado uma injeção de R$ 6,7 bilhões aos cofres municipais, divididos entre R$ 4,3 bilhões para o FPM e R$ 2,4 bilhões em função do adiantamento do ICMS de 2024. No atual momento de crise enfrentado pelos Municípios, a sanção será um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023”, reforça o líder municipalista no ofício.

Até lá, choro e ranger de dentes. Marcelo Gouveia diz que se a parcela extra sair dia 30 de novembro, mesmo assim, vai ser difícil pagar o 13.o salário. Diz que muitos vão ter que usar esses recursos para colocar em dia a previdência. “O valor extra relativo a outubro, novembro e dezembro só sai em janeiro depois do Natal e Ano Novo”, acrescenta.

Há poucos dias, a presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, prefeita Márcia Conrado (PT) analisou a aprovação como de “grande importância”, mas lembrou que não será a solução. “A gente tem essa reposição, mas ao mesmo tempo, existem aumentos nos salários de professores, de enfermeiros, da inflação, dos serviços prestados pelas prefeituras”, pontuou.

Já o ex-presidente da Amupe por dez anos e presidente da Comissão de Assuntos Municipalistas na Assembleia Legislativa, o deputado José Patriota (PSB) atestou que toda ajuda é bem-vinda. Mas apontou outro problema que considera assustador: o déficit da previdência municipal. O assunto deve ser, em breve, tema de audiência pública na Casa. “A solução é muito difícil e complexa”, alertou Patriota.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), deu ganho de causa à Prefeitura de Petrolina e suspendeu, nesta quarta-feira (29), a liminar que havia interrompido o processo licitatório para concessão do transporte coletivo da cidade.

Na decisão, o desembargador  Adalberto de Oliveira, destaca que a liminar atacada afronta a ordem e a economia pública, já que, conforme exposto no relatório, o sistema de transporte público municipal vem sendo explorado por empresas  desprovidas de contrato administrativo válido, prestando o serviço, portanto, de forma precária, sem vínculo formal com o Poder Público, o que destoa da ordem jurídica.

Com a decisão favorável, a Comissão Especial de Licitação, espera que o resultado da licitação seja divulgado ainda nesta quinta-feira (30) e assim o nome da empresa vencedora do processo licitatório poderá ser anunciado ainda nesta sexta-feira (31). Vale ressaltar que após divulgação do resultado, haverá prazo de cinco dias para possível recurso e decorrido este prazo será homologado o resultado final do licitatório.

O processo licitatório contou com a participação de quatro empresas: Girassol Transportes, Viva Transportes, Consórcio Planalto e Atlântico Transportes. Dessa competição a prefeitura recebeu propostas de R$ 3,54 a R$ 3,70 para o valor da nova tarifa.

Em entrevista coletiva à Imprensa do Agreste Meridional, durante passagem por Garanhuns, o pré-candidato a governador Danilo Cabral assumiu o compromisso de fortalecimento e ampliação da rede estadual de Saúde no seu futuro governo.

Na cidade, ele participou de um café da manhã com o prefeito Silvaldo Albino, ex-prefeitos, gestores de outros municípios, vereadores e pré-candidatos. Nesta sexta-feira (22), Danilo também cumpre agenda em Capoeiras, São Bento do Una e São Caetano.

“A Saúde será uma prioridade, até pela demanda que precisa ser ampliada. Tivemos nesse período recente agora uma pandemia que mostrou a importância do SUS. Quero valorizar o papel do Sistema Único de Saúde, que muitas vezes foi criticado. Se não fosse ele, certamente, teríamos muito mais vítimas da pandemia, além das mais de 600 mil vidas que perdemos. O governo do estado tem tido uma atenção especial com esse tema; há um claro reconhecimento desse papel, inclusive, do governador Paulo Câmara no enfrentamento da pandemia. Todo o conjunto de investimentos que foram feitos levaram Pernambuco a ter a segunda menor taxa de mortalidade do Brasil”, pontuou Danilo, citando investimentos na abertura de leitos, contratação de profissionais e distribuição de vacinas.

Retomada a normalidade, o pré-candidato elencou áreas que vão receber investimentos no seu governo, a exemplo da realização de cirurgias eletivas, boa parte interrompidas em decorrência da pandemia.

“O governo tem feito investimentos expressivos desde a época de Eduardo. Inauguramos oito hospitais, quase um hospital a cada dois anos. Lá na região metropolitana e também no interior. Esse é um assunto especial; conversava com Sivaldo agora há pouco, para estruturar o Hospital Dom Moura. Ajudar Sivaldo na estruturação da rede municipal de saúde, que ajudará a desafogar a saúde do ponto de vista regional”, afirmou Danilo.

Em seguida, o pré-candidato falou sobre o futuro. “Uma coisa que vai acontecer e eu queria falar sobre isso é sobre o legado da pandemia. Temos que tirar as lições do que ela nos trouxe. Na questão da Saúde, temos um serviço que foi utilizado na pandemia e já era utilizado em larga escala em outros países, mas não aprofundado pelo Brasil. Mas nós vamos fazer isso aqui: a Telemedicina. Uma alternativa que nós temos aqui em Pernambuco, até porque não se tem médicos para suprir todas as lacunas que nós temos no Brasil, um país continental”, argumentou.

A prefeita Márcia Conrado anunciou na noite desta quarta-feira (28) o nome do novo secretário municipal de Educação de Serra Talhada.

A informação foi dada em primeira mão pelo Sertão Notícias PE, da Cultura FM, através da jornalista Juliana Lima.

O escolhido é Erivonaldo Alves, que já integrava os quadros da educação serra-talhadense na função de coordenador de monitoramento.

Além do titular da pasta que vai substituir Marta Cristina, a prefeita também anunciou a nova secretária-executiva de Educação, Luana Fernandes, que também vinha atuando na pasta durante a gestão de Marta Cristina na função de gerente de planejamento educacional.