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Leis de Cedro e Floresta preveem pensões vitalícias a viúvas de ex-servidor e de prefeitos que falecerem no exercício do mandato

Na sessão do Órgão Especial, realizada na segunda-feira (03.05), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que tratam de leis municipais que preveem pensões para viúvas de ex-servidor da cidade de Cedro e prefeitos de Floresta, ambas localizadas no Sertão pernambucano, que falecerem no exercício do mandato.

“Tivemos uma grande vitória na atuação, enquanto instituição fiscalizadora dos princípios constitucionais, pois longe de buscar satisfazer o interesse público, principalmente no contexto social permeado por uma pandemia de escala global, os dois Executivos municipais procuraram garantir uma benesse injustificada e que colocou em xeque o princípio da impessoalidade. Assim, houve uma violação do interesse público, onerando-se de forma hereditária o erário. A nossa atuação sempre será pautada pela priorização do interesse de todos”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas.

A ADI contra a Lei Municipal n.º 262/2009, de Cedro, foi ajuizada pelo MPPE por instituir e disciplinar, em seu artigo primeiro, o recebimento de pensão especial por viúva de um ex-servidor, ferindo, frontalmente, os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, previstos no caput do art.97 da Constituição Estadual. Para o MPPE, a concessão, através de Lei, de verba remuneratória vitalícia, às expensas dos recursos públicos, configura desvio ético condenável, implicando em ofensa ao princípio da moralidade.

Já a segunda ação ajuizada foi contra a Lei Municipal n.º 170/1999, de Floresta, por conceder uma pensão mensal no valor de 50% dos subsídios do prefeito à esposa daquele que falecer no exercício do mandato. No entendimento do MPPE, a concessão de benesse remuneratória vitalícia aos cônjuges sobreviventes dos Chefes do Executivo Municipal, em caso de falecimento no curso do mandato, às expensas dos recursos públicos, configura também desvio ético condenável, implicando, por conseguinte, em ofensa ao princípio da moralidade, previsto no caput do art.97 da Constituição Estadual.

“É imperiosa a necessidade da administração pública observar de forma contundente e irrestrita os princípios da moralidade e impessoalidade (Artigo 37, § 1º da CF). Os agentes públicos, devem, necessariamente, como forma de agir com probidade, abandonar velhas práticas, como é esta de tornar o cargo de prefeito vitalício no que concerne ao pagamento de pensões a viúvas de ex-prefeitos. Vamos continuar interpondo as ações cabíveis, pois admitir a continuidade do pagamento das pensões a viúvas de prefeitos significaria romper com o regime previdenciário constitucional, bem como desrespeitar o interesse público, onerando-o de forma hereditária”, pontuou o subprocurador-geral de Justiça em assuntos Jurídicos, Francisco Dirceu Barros.

O Prefeito Djalma Alves, de Solidão, confirmou ao blog que fará o pagamento de todos os servidores do município nesta quarta, dia 28.

Receberão os efetivos, contratados, aposentados e comissionados. A data do pagamento foi antecipada em virtude da Semana Santa, concluída com o Domingo de   Páscoa.

Os pagamentos são referentes ao mês de março. Em Solidão, a prática de antecipação tem sido uma novidade recente.

Eram comuns ao contrário, queixas de servidores, inclusive de áreas essenciais como Educação, pelos constantes atrasos de salarios em quase todas as gestões anteriores na última década.

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (28/2) a Operação Ruído Branco, para encerrar o funcionamento de seis rádios clandestinas que operavam no Parque Estadual da Cantareira, São Paulo.

Cerca de 14 policiais federais e fiscais da Anatel cumpriram os 6 mandados de busca e apreensão em São Paulo, que foram expedidos, a pedido da PF, pela 9ª Vara Federal Criminal de SP. As rádios tiveram suas atividades encerradas.

O grupo tático da PF também trabalhou na operação, em razão de potencial risco devido ao local onde os equipamentos se encontravam instalados, mas não houve confronto. Os transmissores foram apreendidos.

O inquérito policial se iniciou em novembro de 2018, após a PF ter sido comunicada pela Anatel da identificação de atividade clandestina de exploração de sinal de telecomunicação vinda do Parque Estadual da Cantareira, na divisa de São Paulo com o município de Caieiras.

Os investigados responderão, de acordo com suas participações, pelos crimes de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação e furto de energia, pois suas ligações à rede elétrica eram clandestinas.

do G1 Caruaru

A Secretaria Municipal de Saúde de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, apura um suposto caso de ebola na cidade. Um homem deu entrada na manhã desta terça-feira (11) na Policlínica do Vassoural sentindo dores no corpo e febre. Segundo um funcionário da unidade de saúde, que preferiu não se identificar, o paciente teria vindo recentemente da Guiné Equatorial.

De acordo com a assessoria de imprensa da secretaria, as autoridades municipais e estaduais de saúde estão no local e resolveram seguir o protocolo do Ministério da Saúde. “A hipótese mais provável é de que o paciente está acometido de malária. Será feito um teste, ainda hoje, para definir o diagnóstico. O procedimento está sendo orientado por um infectologista especializado da Secretaria Estadual de Saúde”, explica a assessoria por meio de nota.

Uma coletiva de imprensa será realizada ainda nesta terça-feira para dar outros esclarecimentos sobre o caso. Os pacientes que estavam na Policlínica do Vassoural foram transferidos e a unidade de saúde está isolada.

A partir de hoje, obedecendo a Resolução 809 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, estará realizando a implantação das alterações nas emissões do Certificado de Registro de Veículo – CRV (recibo/DUT) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV (documento de porte obrigatório).

O CRLV (documento de porte obrigatório) deixará de ser emitido, a partir do dia 04 de janeiro de 2021, em papel-moeda pelo Órgão de trânsito de Pernambuco. Após quitar todos os débitos (com a devida compensação bancária) e, não havendo restrições veiculares, o usuário deverá acessar o CRLV Eletrônico (CRLV-e). Esse acesso poderá ser feito de duas formas: Baixar o CRLV-e no celular/smartphone por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e Acessar o CRLV-e no Portal de Serviços do DENATRAN: https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/#/

Já o CRV (recibo/DUT), deixará de existir em papel-moeda. As informações gerais do CRV, com exceção da Autorização para Transferência de Propriedade (ATPV), passarão a fazer parte do CRLV Eletrônico (CRLV-e), incluindo o número de segurança necessário para baixar o CRLV-e no celular ou acessá-lo no Portal de Serviços do DENATRAN.

Os proprietários de veículos que, mesmo após quitarem todos os débitos, não conseguirem emitir o CRLV Eletrônico (CRLV-e) ou não tenham computador, celular (smartphone) ou impressora, ficando impossibilitadas de ter acesso ao CRLV-e, deverão agendar atendimento de “Análise para Emissão de CRLV” no site www.detran.pe.gov.br.

DPVAT

O Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, vinculado ao Ministério da Economia, aprovou que o seguro obrigatório DPVAT não precisará ser pago em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados – Susep, em caráter emergencial e temporário. A isenção de pagamento do DPVAT não retira nenhum benefício do segurado, ou seja, tanto motorista, quanto passageiro e pedestre continuarão recebendo a indenização em caso de acidente em todo o país.