Fernando Monteiro tem papel decisivo em MP que apoia radiodifusão

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou nesta terça (12) a Prestação de Contas de Governo de Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira, referente ao exercício financeiro de 2015.

Como interessados o prefeito José Patriota, o então Secretário de Controle Interno Daniel Valadares e o contador José Josivaldo Rufino da Silva.

No julgamento, a Segunda Câmara, à unanimidade, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira a aprovação com ressalvas das referidas contas. A informação é do Afogados On Line.

O conselheiro substituto Luiz Arcoverde Cavalcanti Filho enviou um “Alerta de Responsabilização” ao presidente da Câmara Municipal de Timbaúba e presidente da UVP, Josinaldo Barbosa de Araújo, acerca da impossibilidade de acumulação remunerada do cargo de presidente com o cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, podendo resultar em sanções e imputação de débito por valores indevidamente percebidos quando do exame de sua prestação de contas.

O conselheiro informa ainda em seu ofício que o Ministério Público de Contas (MPCO) acompanhará o cumprimento deste “Alerta”, que foi embasado em parecer emitido pela procuradora geral do MPCO, Germana Cavalcanti Laureano.

Por meio de despacho encaminhado ao gabinete do conselheiro, que é o relator das contas da Câmara Municipal de Timbaúba do exercício financeiro de 2018, a procuradora afirma que o processo se originou de uma denúncia formulada por Lusivan José Suna de Menezes acerca da suposta falta de transparência na Câmara de Vereadores. Ele fez um requerimento ao presidente solicitando informações sobre o número de funcionários efetivos e contratados daquela Casa, incluindo remuneração, o qual não teria sido respondido adequadamente.

PORTAL – O presidente respondeu que as informações solicitadas constavam do Portal da Transparência e sobre o fato de ter vínculo efetivo com a Câmara, invocou o artigo da Constituição que lhe asseguraria o direito de acumular o cargo com o de vereador, recebendo os dois salários, desde que haja compatibilidade de horário.

O Ministério Público de Contas constatou que as informações solicitadas pelo denunciante estão, de fato, disponibilizadas no Portal da Transparência, tais com relação de servidores efetivos e contratados, cargos ocupados por cada um, data de admissão e respectivas remunerações.

Falta apenas o setor de lotação de cada qual, bem como o quantitativo de cargos existentes na estrutura do Poder Legislativo Municipal, “falha que pode ser sanada com a expedição de recomendação para que a Presidência da Casa complemente as informações a fim de robustecer a transparência de que já dispõe”, diz a procuradora do MPCO.

por Anchieta Santos

Enquanto alguns vereadores da oposição e da situação articulavam apoio ao vereador David de Deus (PR), o executivo municipal capitaneado pelo Prefeito Romério Guimarães(PT) movimenta as pedras do xadrex para favorecer a candidatura do vereador Doido de Zé Vicente.

 O xeque-mate será a volta à Câmara do Vereador Secretário Ed-eck Dudu em lugar de Bal do Riacho do Meio, que votaria em Davis de Deus. Assim quem fica na vantagem é Doido, mesmo David sendo também da bancada da situação.

A Prefeitura de Afogados realizará no próximo Domingo (25), o sorteio da campanha de premiação de contribuintes que quitaram em dia os seus débitos com a municipalidade.

Serão sorteados dez televisores em LED, dez geladeiras e uma moto Honda Titan 125 cilindradas. O sorteio será às 20h, na Praça de Alimentação.

Os contribuintes que optaram pelo parcelamento dos débitos só terão direito à premiação caso tenham quitado as parcelas até o último dia 31 de Dezembro. Aqueles que quitaram tudo até 31 de dezembro, mas ainda não pegaram o cupom para concorrer, podem faze-lo até a próxima sexta (23), no setor de tributação, andar térreo da Prefeitura, no horário de 8 às 13h.

“Tivemos alguns contratempos nas licitações para aquisição dos prêmios, coisas naturais da burocracia que temos que obedecer, mas resolvemos tudo e vamos agora finalizar essa campanha exitosa e premiar aqueles que, pagando em dia seus tributos, tem nos ajudado a tocar as obras e ações que estão melhorando a vida dos afogadenses,” destacou o Secretário de Finanças de Afogados, Ney Quidute.

No local do sorteio, uma equipe da Secretaria de Finanças estará a postos para conferir no sistema utilizado pela tributação, a regularidade  dos contemplados.

Parecer emitido pelo órgão defende que a União e o Estado de Pernambuco devem fornecer o medicamento Zolgensma a um paciente com atrofia muscular espinhal (AME)

Com o objetivo de assegurar o direito à vida e à saúde, o Ministério Público Federal (MPF) requer a reforma da sentença, proferida pela 35ª Vara Federal de Pernambuco, que negou o fornecimento do remédio Zolgensma a uma criança com atrofia muscular espinhal (AME), tipo 1, doença genética rara que leva ao déficit da força global do organismo. 

Por meio de parecer enviado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o procurador regional da República Fernando José Araújo Ferreira defende que a União e o Estado de Pernambuco devem garantir o tratamento ao paciente com o referido medicamento, que é de alto custo e a família não tem como arcar com a sua compra.

A Justiça Federal na 1ª instância negou o fornecimento do Zolgensma alegando já existir outro medicamento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar a doença, o Spinraza. 

Porém, a neuropediatra da criança e o perito judicial convocado para analisar o caso destacam que o Spinraza não é um substituto terapêutico do Zolgensma e que o remédio ofertado pelo SUS não vem sendo eficaz para o caso do paciente. 

Os médicos afirmam que há evidências científicas de estabilização da doença e melhor resposta em musculatura respiratória e digestória com o remédio pleiteado e perspectiva de assegurar uma vida normal ou quase normal à criança.

De dose única, o Zolgensma tem o custo aproximado de R$ 10 milhões. O valor do Spinraza fica em torno de R$ 1 milhão por ano e deve ser aplicado por toda a vida do paciente, o que representaria um impacto maior aos cofres públicos a longo prazo. 

“Levando em consideração a idade do autor, os riscos associados à terapia com nusinersena (denominação genérica do Spinraza), o alto custo de uma terapia de baixa eficácia por toda a vida e a melhor resposta em pacientes com menos de dois anos de idade, há indicação fundamentada de urgência do uso do mencionado tratamento”, frisa um dos médicos no laudo.

No parecer, o procurador regional da República ressalta que foram apresentados no processo todos os critérios determinados pelo Superior Tribunal de Justiça para o fornecimento do medicamento fora da rede de cobertura do SUS. 

Dentre eles, a comprovação, por meio de laudo do médico que acompanha o paciente, da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos remédios fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o tratamento e registro na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) do fármaco solicitado. 

“À vista do que foi apresentado no processo, não há dúvidas de que a sentença deve ser reformada”, destaca Fernando Ferreira.