Fernando Monteiro garante ampliação da UFRPE em Serra Talhada

Do Causos & Causas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) no município de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú.

A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (19) e tem como base denúncia registrada sob o número 02251.000.013/2025. O procedimento é conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, sob responsabilidade do promotor de Justiça local.

De acordo com o documento, o MPPE irá investigar a Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira, apontada como responsável pela gestão dos recursos que teriam sido utilizados de forma indevida. O texto não especifica quais seriam as irregularidades, mas destaca que o objetivo da investigação é esclarecer a correta destinação das verbas públicas vinculadas à educação.

A abertura do inquérito foi fundamentada em diversos dispositivos legais, incluindo o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que assegura ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social. O procedimento também segue normas da legislação estadual e da Lei Federal nº 7.347/1985, que regula as ações civis públicas.

Como medida inicial, o MPPE determinou o envio da portaria de instauração ao Centro de Apoio Operacional (CAOP), à Secretaria Geral para publicação oficial, bem como a comunicação à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP) e ao Conselho Superior do MPPE (CSMP).

A investigação acontece em um momento de atenção à transparência na aplicação de recursos públicos, especialmente os destinados à educação. Caso sejam confirmadas as irregularidades, os responsáveis poderão responder judicialmente, inclusive com possibilidade de ações por improbidade administrativa.

O MPPE não divulgou prazo para a conclusão do inquérito, mas informou que serão realizadas as diligências necessárias para esclarecer os fatos.

Congresso em Foco

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) recorreu à sua conta no Twitter para desafiar o colega Romero Jucá (PMDB-RR), presidente nacional do partido, a expulsar outros peemedebistas históricos.

Referindo-se às ameaças e troca de ofensas entre Jucá e Roberto Requião (PMDB-PR) – dissidente da base governista –, Kátia lançou a seguinte provocação ao parlamentar roraimense, na linguagem sem muito rigor da rede social:

“Jucá reúne executiva p/ pedir minha expulsão e de Requiao do partido. E a turma da tornozeleira nao vai pedir. Vai convidar Cunha e Gedel?”, questionou Kátia, referindo-se à possibilidade de expulsão por votos proferidos contra o interesse do governo Michel Temer, que deixou o comando da legenda para assumir a Presidência da República.

“Vai pedir nossa expulsão por falar a verdade? Ou porque não consegue explicar as malas de dinheiro. Esta é a política brasileira. Estão cegos”, acrescentou a senadora, referindo-se aos R$ 500 mil carregados apressadamente pelo deputado suplente Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), ex-assessor especial de Temer e, como o chefe, acusado de receber propina do Grupo JBS.

Ambos respondem por corrupção passiva – Loures chegou a ser preso e está em liberdade domiciliar vigiada, sob uso de tornozeleira eletrônica. “E a expulsão de Renan e Eduardo Braga não tem coragem de pedir porque? Estão fazendo a mesma oposição a Temer que nós. Coragem homem!!!!”, desafiou.

Ex-ministra da Agricultura na gestão Dilma Rousseff, Kátia e Requião, além de Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-líder da bancada peemedebista, e Eduardo Braga (PMDB), compõe o grupo de senadores do PMDB que engrossam o coro contra Temer, denunciado por corrupção passiva e acusado de, nos últimos dias, comprar voto de deputados para se salvar do afastamento na Câmara. Os quatro peemedebistas são votos certos contra projetos de interesse do governo, como as reformas trabalhista, já transformada em lei, e da Previdência, emperrada naquela Casa em meio à crise.

Em caso de descumprimento,  prefeitura estará sujeita à multa diária no valor de 1 mil reais.

A prefeita do município de Arcoverde, Maria  Britto (PSB), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a criar, no prazo de um ano, entidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade. O abrigo funcionará sem fins lucrativos, devendo seguir os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com a promotora de Justiça Ericka Garmes Pires Veras, atualmente inexiste na cidade entidade de acolhimento que se amolde aos ditames da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Plano Nacional e Estadual de Convivência Familiar e Comunitária. Os serviços estavam sendo prestados pela Associação Raio de Luz, entidade privada de natureza beneficente.

Contudo, a casa já informou por meio de ofício que estaria passando por dificuldades com as despesas de manutenção e que estaria funcionando de forma precária, situação constatada em vistoria feita pelo MPPE. A entidade comunicou não poder receber mais nenhuma criança ou adolescente em situação de risco e vulnerabilidade que esteja abandonada ou necessite ser afastada do convívio familiar.

Em assembleia extraordinária, os membros da entidade já deliberaram pela mudança de finalidade da Associação, que passará a funcionar como centro social comunitário, visando ao atendimento de demandas e públicos diversos. A mudança deve acontecer até o dia 30 de junho de 2016, o que possibilita a conclusão dos processos de reintegração familiar e dos processos de colocação em família substituta em trâmite na Justiça da Infância e Juventude e, não sendo possível, a realocação das crianças e adolescentes acolhidos para outras entidades de abrigamento, nesse último caso, por responsabilidade do município de Arcoverde.

Dentre as obrigações da prefeitura para a criação do abrigo estão a disponibilização de servidores qualificados e exclusivos para atendimento na entidade; estabelecimento de Regimento Interno da instituição, através dos atos normativos pertinentes, respeitando os parâmetros existentes no ECA. A equipe deve ser composta de, no mínimo um coordenador com formação superior, experiência, além de cuidadores, auxiliares de cuidadores, psicólogo e assistente social.

A entidade deve ser inscrita junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Municipal de Assistência Social da cidade sede. Além disso, a gestora se comprometeu a providenciar a aprovação das normas legais necessárias para a criação e funcionamento da unidade de atendimento, identificando e disponibilizando espaço físico adequado.

O TAC também prevê as condições do espaço que será oferecido aos acolhidos, como quantidade de cômodos e suas proporções, bem como sobre a localização do imóvel, as quais devem atender os padrões estabelecidos no documento Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, expedido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em julho de 2009.

Em face à situação, o município de Arcoverde firmou termo de convênio de cooperação técnica com o município de Ibimirim, que atenderá a demanda surgida após a situação de carência delineada, de forma temporária e paliativa, até solução definitiva do caso.

Após o vencimento dos prazos estabelecidos no TAC, o município tem o prazo de 48 horas para encaminhar ao MPPE informações e documentos comprobatórios do cumprimento de cada uma das obrigações assumidas. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, a prefeitura estará sujeita à multa diária no valor de 1 mil reais.

A Câmara Municipal de Tuparetama está participando do Congresso Estadual da União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), realizado na cidade de Olinda. O evento reúne representantes de câmaras municipais de diversas regiões do Estado para debater temas importantes voltados ao fortalecimento do legislativo municipal, à transparência pública e ao desenvolvimento das cidades pernambucanas.

Durante o congresso, vereadores e presidentes de câmaras participam de palestras, painéis e momentos de troca de experiências, discutindo boas práticas administrativas, inovação na gestão pública e o papel do legislativo na construção de políticas públicas mais eficientes.

Representando o município, o presidente da Câmara, Valmir Tunú, destacou a importância da participação ativa de Tuparetama em espaços de diálogo e aprendizado.

“Estar presente no Congresso da UVP é uma oportunidade de adquirir conhecimento, trocar experiências com outros legislativos e buscar soluções que possam ser aplicadas em nosso município. Nosso compromisso é trabalhar cada vez mais por uma Tuparetama desenvolvida e por um Pernambuco mais unido”, afirmou o presidente.

O Congresso Estadual da UVP segue com programação voltada ao fortalecimento institucional das câmaras municipais e à integração entre os legislativos de todo o Estado.

Durante a reunião plenária da última quarta-feira (23), o deputado estadual João Paulo (PT) fez duras críticas ao crescimento dos valores destinados às emendas parlamentares no Congresso Nacional. Na ocasião, o parlamentar leu, na íntegra, o editorial “Orçamento sequestrado, país sem rumo”, publicado no jornal O Estado de S. Paulo.

O editorial classifica o atual sistema de emendas como uma “aberração institucional”, que “corrompe a essência do regime presidencialista” e representa “uma afronta à Constituição de 1988”. Segundo o texto, os recursos direcionados às emendas este ano já somam R$ 50 bilhões — o equivalente a 25% das despesas obrigatórias da União. 

A projeção é que esse percentual avance para quase 50% dos gastos livres em 2027, podendo chegar a praticamente 100% em 2028, o que comprometeria seriamente a gestão do orçamento federal.

João Paulo destacou a necessidade de um planejamento estratégico para a aplicação dos recursos públicos, de forma a atender prioridades estruturais do país. “É inaceitável falarmos em R$ 50 bilhões de emendas parlamentares quando, com apenas R$ 5 bilhões, poderíamos resolver problemas históricos como a conclusão da Ferrovia Transnordestina ou a precariedade do metrô da Região Metropolitana”, afirmou. 

O deputado também defendeu a importância de assegurar a soberania do Executivo nacional no comando do orçamento público.