Ex-prefeito Jonas Camelo virá réu em ação penal

“Precisamos abrir a caixa preta da Previdência no Brasil”. Desta forma, o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) defendeu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência no Congresso Nacional.

Ele destaca que a justificativa para a Reforma da Previdência, proposta pelo Governo Federal, é a existência de um déficit no sistema previdenciário brasileiro, contestado por diversos setores. “Temos que acessar de forma transparente os dados da Previdência e analisar se realmente a reforma é necessária”, afirma o parlamentar.

De acordo com Danilo Cabral, só a partir do estudo sobre as receitas e despesas do sistema previdenciário, sobre os cálculos atuariais, sobre o número de beneficiários e sobre as sonegações e fraudes, é que se pode propor uma Reforma na Previdência. “Por exemplo, há uma série de desonerações e renúncias fiscais que não são contabilizadas no que o governo chama de déficit”, explica.

O Governo informa haver déficit de R$ 85,8 bilhões, em 2015, no financiamento da Previdência Social. Esse valor considera apenas a contribuição direta do empregado e do empregador, contrariando o modelo previsto na Constituição Federal de 1988, que também prevê a participação do governo no seu financiamento.

Crítico da reforma da Previdência, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), também defendeu, nesta segunda-feira (6), a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as contas da Previdência Social. Mais de 30 senadores, incluindo ele, já assinaram requerimento para criar o colegiado – são necessárias 27 assinaturas.

Ele explica que a CPI terá por finalidade apurar desvios de verbas, fraudes, sonegações e outras irregularidades no sistema que financia os benefícios do INSS.

“Conforme comprovado por pesquisas e até teses de doutorado, temos um saldo positivo no sistema previdenciário. Há um superávit bilionário que é omitido por esses que aí estão defendendo uma reforma da Previdência com a cara de pau de terem se aposentado com 50 anos. Temos de mostrar esses números e a CPI vem para escancarar essa realidade”, afirmou.

Os vereadores Frankilin Nazário e Augusto Martins não descartaram a possibilidade de disputar um cargo majoritário em 2020 no município de Afogados da Ingazeira. As declarações de ambos foram ao ar  no Debate das Dez do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, nesta quarta.

Frankilin se antecipou quando respondeu a um ouvinte se não seria candidato a reeleição. Ele firmou um acordo moral com o ex-vereador Vicentinho, que não disputou e o apoiou em 2016, sob a condição de frankilin apoiá-lo em 2020. Frankilin disse que a palavra empenhada está de pé, mas que outras possibilidades não estão descartadas. “Posso  até ser candidato a um cargo majoritário, como prefeito ou vice, quem sabe. Isso pode acontecer”, afirmou.

 Já Augusto respondeu a uma pergunta de uma ouvinte que quis saber porque ele não se candidatará a prefeito considerando que José Patriota não tem direito a disputar novamente o cargo de prefeito, já que foi reeleito. Ele afirmou que não havia sido candidato a prefeito antes porque não havia reunido as condições para isso. Mas também não descartou a possibilidade para 2020 e evidenciou suas qualidades como legislador, vice-prefeito e prefeito interino por 100 dias, substituindo Totonho Valadares no segundo mandato.

Aliás, a mesa estava repleta de potenciais pré-candidatos. Além dos dois o presidente da Câmara, Igor Sá Mariano e Zé Negão estiveram no debate, que falou das perspectivas para a retomada dos trabalhos o legislativo. Igor assumiu a Presidência da Câmara e é cotado com potencial candidato e Zé Negão também tem o nome eventualmente lembrado como nome da oposição.

Deputados: perguntados pelo blogueiro Júnior Finfa quem apoiarão caso José Patriota não seja candidato, os vereadores adiantaram para quem vão trabalhar> Augusto deverá votar em Aline Mariano (Estadual) e um nome do PR para Federal, como por exemplo Sebastião Oliveira. Igor Mariano também votará em Aline e em um nome do PSD que pode ser André de Paula. Zé Negão votará de novo nos irmãos Zeca e Júlio Cavalcanti. E Frankilin disse que ainda está aguardando a posição do prefeito. “Se ele não for é que vou procurar quem apoiar”.

Do Diário de Pernambuco

Se dependesse exclusivamente da maioria dos deputados de Pernambuco, a redução da maioridade penal dos 18 para os 16 anos teria sido aprovada. Na votação da madrugada de hoje, 14 dos 25 deputados federais do estado votaram a favor da redução, entre eles, nomes como o líder do DEM na Casa, Mendonça Filho, o pré-candidato à Prefeitura do Recife em 2016 Daniel Coelho e o líder da oposição Bruno Araújo, ambos do PSDB. Parlamentares ligados ao segmento evangélico também se posicionaram a favor da redução, como Anderson Ferreira (PR) e o Pastor Eurico (PSB).

Entre os que votaram contra a redução estão Cadoca e a possível candidata à Prefeitura de Olinda Luciana Santos, ambos do PCdoB. Dos 25 deputados, 11 foram contra a redução. No início do mês passado, o Diario fez um levantamento sobre a posição da bancada pernambucana sobre o tema. A maioria, diferentemente da votação da madrugada de hoje, se posicionou contra a alteração da legislação atual. Alguns mudaram de posição, como foi o caso de Jorge Côrte Real (PTB), Zeca Cavalcanti (PTB) e Ricardo Teobaldo (PSB), que se posicionaram contra na reportagem, mas votaram a favor da redução.

Os deputados Betinho Gomes (PSDB), pré-candidato à Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, Jarbas Vasconcelos (PMDB) e Marinaldo Rosendo (PSB) não tinham opinião formada quando questionados pelo Diario em junho. Os dois primeiros votaram contra, na madrugada de hoje, da redução da maioridade. Marinaldo, no entanto, foi a favor.

A redução da maioridade penal (PEC 171/93) foi rejeitada pela Câmara dos Deputados no início da madrugada desta quarta-feira. O projeto sugeria a redução da maioridade, dos 18 para os 16 anos, para crimes hediondos. A votação foi apertada. Para a proposta ser aprovada, eram necessários 308 deputados favoráveis, mas o resultado final foi de 303 votos a favor e 184 contra.

Confira como votaram os deputados pernambucanos

A favor da redução

Mendonça Filho (DEM)

Eduardo da Fonte (PP)

Fernando Monteiro (PP)

Anderson Ferreira (PR)

Gonzaga Patriota (PSB)

Marinaldo Rosendo (PSB)

Pastor Eurico (PSB)

Bruno Araújo (PSDB)

Daniel Coelho (PSDB)

Adalberto Cavalcanti (PTB)

Jorge Côrte Real (PTB)

Ricardo Teobaldo (PTB)

Zeca Cavalcanti (PTB)

Augusto Coutinho (Solidariedade)

Contra a redução

Cadoca (PCdoB)

Luciana Santos (PCdoB)

Wolney Queiroz (PDT)

Kaio Maniçoba (PHS)

Jarbas Vasconcelos (PMDB)

Raul Jungmann (PPS)

Fernando Coelho Filho (PSB)

João Fernando Coutinho (PSB)

Tadeu Alencar (PSB)

Silvio Costa (PSC)

Betinho Gomes (PSDB)

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) expediram recomendação ao Governo do Estado de Pernambuco e à Secretaria Estadual de Saúde para que seja dada transparência às contratações e aquisições realizadas com base na Lei Complementar Estadual 425/2020 e na Lei Federal 13.979/2020, que estabelecem medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19.

A recomendação é assinada pelos procuradores do MPF João Paulo Holanda Albuquerque, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes, e também pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano.

MPF e MPCO destacam que “a Lei Complementar Estadual 425/2020, ao afastar obrigações de transparência, viola os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa, bem como a Lei de Acesso à Informação (Lei 15.527/2011) e normas que vinculam o Estado de Pernambuco à obrigatoriedade de manutenção do dever de transparência e controle dos gastos efetuados junto a entidades do terceiro setor”.

MPF e MPCO querem que os contratos administrativos, firmados a partir de dispensa de licitação com base na Lei Federal 13.979/2020 ou na Lei Complementar Estadual 425/2020, sejam “devidamente fiscalizados e publicizados para garantir a eficiência da contratação, evitando qualquer desperdício ou mau uso do dinheiro público, nos termos da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993)”.

MPF e MPCO reforçam que “a relação de documentos e informações que deverá ser disponibilizada a respeito dos recursos públicos geridos pelas organizações sociais de saúde é detalhada na Resolução 58 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicada em agosto de 2019”.

A recomendação, segundo o MPF, foi expedida num contexto em que o Estado de Pernambuco tem divulgado dados da página “Covid 19” em seu portal da transparência, em que se propõe a apresentar as despesas realizadas no combate à pandemia.

No entanto, MPF e MPCO identificaram que “essa página não está sendo alimentada satisfatoriamente nem apresenta transparência útil, alertando que os dados disponibilizados vêm sendo avaliados por entidade privada, denominada Open Knowledge International, sem ligação com entidades oficiais e com parâmetros de avaliação totalmente desconhecidos dos órgãos estatais de controle”.

No texto, MPF e MPCO recomendam que “o governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara, e o secretário Estadual de Saúde, André Longo de Araújo Melo, concedam publicidade a todas as contratações ou aquisições realizadas com base na LC Estadual 425/2020 e na Lei das Licitações, disponibilizando, na internet, essas informações e as previstas na Lei de Acesso à Informação”.

Também é recomendado que seja assegurada a transparência ativa dos contratos de gestão ou instrumentos similares celebrados com as organizações sociais de saúde, hospitais de ensino e hospitais filantrópicos, bem como que não sejam suspensas as obrigações relacionadas à prestação de contas dos recursos repassados às entidades e dos respectivos relatórios de metas e atividades desenvolvidas.

Nas hipóteses de aquisição de itens ou contratações realizadas com empresas estrangeiras, para MPF e MPCO, os documentos devem ser substituídos por expedientes análogos, como recibos, transferências bancárias ou declarações, especificando-se, em qualquer caso, os valores e os objetos da aquisição ou contratação.

A recomendação fixa prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento pelos destinatários,  para que MPF e MPCO sejam informados sobre o acatamento ou não do document, por parte do governador.

Em caso de descumprimento, o MPF diz que “poderá ser adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis”.

Ingazeira alcançou o primeiro lugar nacional do Previne Brasil. O dado é do terceiro quadrimestre de 2021.O município se mantém no topo. O resultado já havia sido alcançado anteriormente em outros quadrimestres.

O programa Previne Brasil foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e implantou o novo modelo de financiamento da APS, a Atenção Primária à Saúde e altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em três critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.

O município de Ingazeira vem alcançando resultados expressivos no que se refere aos sete indicadores do programa desde o seu lançamento.

Quanto melhor a colocação, melhor a atenção básica do município, já que o índice afere o grau de desempenho assistencial das equipes somado a incentivos específicos, como ampliação do horário de atendimento, equipes de saúde bucal, informatização, equipes de Consultório na Rua, equipes que estão como campo de prática para formação de residentes na APS, entre outros tantos programas.

A Secretária de Saúde da gestão Luciano Torres, Maria José Morais Bezerra Barbosa, comemorou o indicativo no programa institucional da prefeitura, na Rádio Pajeú. Também, agradeceu a todos os profissionais da atenção básica pelo empenho e ao suporte da gestão municipal.