Espetáculo “O Massacre de Angico” celebra a Décima Edição com muito Sucesso

Por: Renata Bezerra de Melo / Folha Política

Na terça (20) pela manhã, o secretário executivo da Fazenda, Bernardo D’Almeida, foi à mesa com associados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), acompanhados de seu advogado. Na pauta, a tributação de 2% a mais sobre produtos que o secretário define como “não essenciais”, entre eles “carros com valor acima de R$ 50 mil e motocicletas com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm³”. Nesses casos, a cobrança do ICMS passa de 12% para 14%.

Diante do alerta já feito pela Fenabrave e registrado pela Folha, de que Pernambuco perderia vendas para Estados vizinhos, o secretário tratou de telefonar para o secretário executivo da Paraíba. “Quando disseram que as pessoas iam começar a comprar carros na Paraíba, que, hoje, cobra 15%… Isso a gente fez com advogado da Fenabrave e o secretário executivo da Paraíba para desmistificar, Pernambuco não vai ter o carro mais caro do País”.

À Fenabrave, o secretário argumentou que Pernambuco faz um movimento ao contrário ao nacional. Segundo ele, 60% dos pernambucanos, que adquiriram veículos de janeiro a outubro, não seriam penalizados, caso essa medida já tivesse sido tomada. “São 60% do total de consumidores que compram veículos abaixo de R$ 50 mil e 40% compram acima de R$ 50 mil reais”, relatou Bernardo D’Álmeida em entrevista à coluna digital No Cafezinho.

A Fenabrave alertara para números inversos que davam conta de que a maioria compraria carros acima de R$ 50 mil. Os carros são apenas um dos itens que sofrerão tributação de 2% a mais no ICMS como meio para que o Governo do Estado possa viabilizar a Nota Fiscal Solidária, que equivaleria ao o 13º do Bolsa Família, prometido pelo governador Paulo Câmara na campanha eleitoral.

O que a oposição vem tachando de “aumento de imposto” Bernardo D’Álmeida define como “transferência de renda para pessoas em situação de pobreza ou de extrema pobreza”. Em outras palavras, Bernardo realça: “Estamos devolvendo aos pobres, que são aqueles que pagam mais impostos nos países da América Latina, inclusive o Brasil”.

A metodologia da devolução é através da nota fiscal eletrônica. Leia-se: para conseguir os R$ 150 reais, que seria o 13º do Bolsa Família, a pessoa terá que consumir, segundo as contas da própria Secretaria da Fazenda, R$ 500 ao mês em produtos da cesta básica. “A família pernambucana é trabalhadora, não pega bolsa família e deixa de trabalhar”, aposta o secretário executivo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.280/2025, que reforça e atualiza a legislação brasileira voltada ao combate de crimes contra a dignidade sexual. Publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União, a norma promove mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, com foco em punições mais severas, maior controle de investigados e condenados e ampliação das redes de acolhimento.

De acordo com o governo federal, as alterações buscam corrigir lacunas históricas na legislação e fortalecer a atuação do Estado na prevenção e responsabilização de crimes sexuais — que afetam, sobretudo, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O objetivo, afirma o Palácio do Planalto, é garantir respostas mais rápidas e eficazes, tanto no processo judicial quanto na proteção das vítimas e de suas famílias.

Penas mais duras e novo crime

Entre os pontos centrais da lei está o aumento das penas para crimes sexuais envolvendo menores e vulneráveis. A depender da gravidade, a punição poderá chegar a 40 anos de reclusão. A nova norma também tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, agora enquadrado no Código Penal, com pena de dois a cinco anos de prisão — uma ampliação da proteção antes restrita à Lei Maria da Penha.

DNA obrigatório e medidas protetivas ampliadas

A lei estabelece novas regras de investigação e proteção. A partir de agora, condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual terão coleta obrigatória de material biológico (DNA) para identificação genética, reforçando mecanismos de elucidação de casos.

O Código de Processo Penal passa a contar com um título específico sobre Medidas Protetivas de Urgência, permitindo que o juiz determine, de imediato, ações como suspensão do porte de armas, afastamento do lar, proibição de contato com a vítima e restrição de visitas a dependentes menores. Essas medidas poderão ser monitoradas por tornozeleira eletrônica e por dispositivos de alerta à vítima, que será notificada caso o agressor se aproxime.

Rigor na execução penal

A nova legislação também endurece as regras para progressão de regime. Condenados por crimes sexuais só poderão avançar para regimes mais brandos ou receber autorizações de saída após passarem por exame criminológico que comprove ausência de risco de reincidência. Além disso, o uso de monitoração eletrônica torna-se obrigatório quando esses presos deixam o estabelecimento penal.

Rede de acolhimento fortalecida

O ECA foi atualizado para incluir os órgãos de segurança pública na articulação das ações de proteção, ampliando campanhas educativas e prevendo acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico para famílias de vítimas. As ações passam a abranger escolas, unidades de saúde, entidades esportivas, organizações civis e espaços públicos de convivência.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também foi modificado, assegurando atendimento psicológico a vítimas, familiares e cuidadores em casos de crimes sexuais, formando uma rede de suporte mais ampla.

Atualização necessária

Dados recentes reforçam a urgência das mudanças. Em 2024, o Brasil registrou mais de 156 notificações diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo a Fundação Abrinq. Para o governo, a nova lei demonstra o compromisso com a proteção prevista na Constituição, ampliando mecanismos de segurança, fiscalização e cuidado às vítimas e a seus familiares.

Com a sanção, o país passa a adotar uma legislação mais rigorosa e abrangente no enfrentamento de crimes sexuais, integrando punição, prevenção e acolhimento em um mesmo marco legal.

Do G1

Um dia após os protestos contra o governo em várias cidades do país, a presidente Dilma Rousseffse emocionou ao falar do assunto durante cerimônia de sanção do novo texto do Código de Processo Civil, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Com a voz embargada, a presidente, ex-presa política durante a ditadura militar, disse que “valeu a pena” lutar por liberdade e democracia.

“Ontem, quando eu vi centenas e milhares de cidadãos se manifestando, não pude deixar de pensar que valeu a pena lutar pela liberdade, valeu a pena lutar pela democracia. Este país está mais forte que nunca”, declarou.

Segundo a presidente, o fortalecimento das instituições democráticas no Brasil torna o país “cada vez mais impermeável ao golpismo e ao retrocesso”.

A corrupção não nasceu hoje. Ela é uma senhora bastante idosa neste país e não poupa ninguém. Ela pode estar em qualquer área, inclusive no setor privado.”

“Um país amparado na separação, independência e harmonia dos poderes, na democracia representativa, na livre manifestação popular nas ruas e nas unas se torna cada vez mais impermeável ao preconceito, à intolerância, à violência, ao golpismo e ao retrocesso”, afirmou.

Segundo a presidente, “nas democracias, nós respeitamos as urnas, respeitamos as ruas”, afirmou . Ela reiterou que governo sempre irá “dialogar” com as manifestações das ruas e,como dois ministros haviam antecipado no domingo, anunciou que pretende enviar ao Congresso medidas de combate à corrupção.

“É assim a nação que todos nós queremos fortalecer. (…) Eu tenho certeza de que o que nós queremos é um lugar em que todos possam exercer os seus direitos pacificamente sem ameaça às liberdades civis e políticas”, acrescentou.

A cerimônia contou com as presenças do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e do ex-presidente da República José Sarney. Mais cedo, a presidente já havia se reunido com o seu conselho político, formado pelo vice-presidente da República Michel Temer e nove ministros, para avaliar o impacto das manifestações.