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Nesta terça-feira (18), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, arquivar a Auditoria Especial de Conformidade realizada no Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ).

A auditoria, referente ao exercício financeiro de 2024, tinha como objetivo aprofundar a análise das irregularidades apontadas no Processo Licitatório nº 01.02-001/2024, Pregão Eletrônico nº 02/2024.

O processo, de relatoria do conselheiro Eduardo Lyra Porto, tinha como interessados Hilana Priscila de Sá Bezerra Santana (secretária executiva e diretora administrativa), João Pedro Mendes de Melo Siqueira (agente de contratação – equipe de apoio), Luciano Torres Martins (presidente do CIMPAJEÚ e autoridade competente) e Breno de Freitas Cavalcanti (agente de contratação). A defesa dos envolvidos foi conduzida pelo advogado Hyago França Brito Inojosa de Oliveira.

Com a decisão, o TCE-PE arquiva o caso, encerrando a análise da auditoria sem a aplicação de penalidades ou recomendações.

O governador Paulo Câmara esteve, nesta terça-feira (08), no Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar o andamento da ação do Governo de Pernambuco que pede a partilha com os Estados da multa moratória cobrada pelo Governo Federal no programa de regularização de ativos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal – a chamada repatriação.

“Diante da relevância do tema para os Estados foi importante ter essas reuniões com as ministras. Acredito que possamos ser bem sucedidos. É urgente uma definição, diante da difícil situação fiscal dos Estados e dos municípios brasileiros. Será um reforço de caixa importante para ajudar nas contas deste final de ano”, afirmou Paulo.

O governador de Pernambuco esteve, no início da tarde, com a ministra Rosa Weber, relatora da ação de Pernambuco, e, já no final da tarde, com a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia. Dessa segunda reunião, participaram todos governadores que têm ações questionando o critério de partilha. A expectativa é que o Pernambuco receba em torno de R$ 220 milhões com a repatriação. A divisão da multa poderia até dobrar esse valor.

Vinte e quatro Estados e mais o Distrito Federal recorreram ao Supremo com o mesmo objetivo de obter a partilha da multa moratória da repatriação. Apenas São Paulo e Paraná não recorreram ao Judiciário.

De acordo com o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla, o entendimento dos Estados é o de que a multa cobrada pelo Governo Federal é a confissão, por parte do contribuinte, de que existe um débito com a Receita Federal, portanto, uma multa moratória.

Caúla explicou que toda multa moratória decorrente do não recolhimento no Imposto de Renda – seguindo as regras do Fundo de Participação dos Estados – deve ser partilhada com os governos estaduais. O entendimento do Governo Federal é o de que se trata de uma multa punitiva, não cabendo partilha com os Estados.

Faeca Melo, vice-prefeito de Serra Talhada, ainda não conseguiu se integrar plenamente à gestão de Márcia Conrado, sendo visto como uma figura distante nas decisões da administração municipal.

É evidente que a relação de longe não se assemelha a que Márcia tinha com o vice anterior, Márcio Oliveira. A ponto de o espaço do ex-vice ser maior que o atual.

As questões vão desde a natural rejeição interna ao nome do vice, indicado por Sebastião Oliveira,  à necessidade de mudança de modus operandi e melhor interlocução política do próprio Faeca, com fragilidade nas redes e necessitando melhorar sua popularidade interna.

Leia a análise no meu comentário para o Sertão Notícias, da Cultura FM:

 

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Essa foi em linhas gerais a conclusão de hoje no Debate das Dez da Rádio Pajeú sobre a atuação das Câmaras de Vereadores estado afora.

A cada dia, morre o papel de verdadeira representação social, comunitária, de legislar em defesa do cidadão, muito por conta da forma como os processos eleitorais, de escolha dos nossos representantes, estão ocorrendo, salvo exceções.

A troca do voto por favores, a forma como são ignorados os quadros com boas propostas e poder de representação comunitária, em parte culpa da sociedade que se vende, do político que compra, e da justiça que não pune, tem jogado pra baixo o nível de parte dos nossos legislativos.

O vereador não se representa individualmente, representa aquela parcela da sociedade que o elegeu. É isso que faz com que o vereador possa cumprir fielmente sua representação, fiscalizando as gestões, ajudando na fiscalização para execução do orçamento, evitando o loteamento político, sendo fiscal, independente de ser governo ou oposição.

Essa foi a impressão ao ouvir Augusto Martins , Hamilton Marques, Joel Gomes e João Batista. Para quem não assistiu, sugiro ver, no YouTube da Rádio Pajeu.

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Presidenta do PT municipal também repudiou a prática

Por André Luis

O ex-prefeito de Serra Talhada e deputado estadual eleito, Luciano Duque (Solidariedade), divulgou um vídeo em suas redes sociais na manhã deste domingo (30), repudiando santinhos apócrifos espalhados em frente as sessões eleitorais nesta manhã.

“Meus amigos de Serra Talhada, amanhecemos hoje com mais um crime sendo cometido no processo eleitoral, onde nas portas das sessões de votação estavam lá jogadas ao chão várias chapas que, claramente demonstra a tentativa de enganar o eleitor”.

Pelo que o blog apurou, foram despejados “santinhos” ligando a prefeita Márcia Conrado a candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes. A prefeita está apoiando a candidata Raquel Lyra.

Duque condenou a prática e deixou claro que a ação não partiu da campanha de Marília na cidade.

“Não concordo, não coaduno, e aqueles que tentam sujar e manchar um processo eleitoral merecem e as barras do tribunal. Vamos comemorar a grande festa da Democracia que é a eleição, sem fraude e fazendo o nosso dever”, destacou Duque.

Ao Farol de Notícias, a presidenta do PT de Serra Talhada, Cleonice Maria, também condenou a prática.

“Nós sabemos quem fez isso e repudiamos esse ato. Não temos nada a ver com isso. Estamos fazendo uma campanha limpa de forma respeitável e respeitando a opinião de quem pensa diferente da gente. Não é do nosso nível, nem do nosso perfil jogar baixo como jogaram agora. Não concordamos com esse tipo de prática. A disputa tem que ser feita com base em argumentos para esclarecer a população e não para enganar” repudiou Cleonice.