Zeca Cavalcanti articula com o Governo de Pernambuco obra de R$ 32 milhões 

A decisão foi publicada no Diário Oficial deste sábado (14). De acordo com o relatório de auditoria, a prefeitura praticou diversas irregularidades como a abertura de créditos suplementares em percentual acima do limite autorizado pela LOA; inscrição de restos a pagar não processados no valor de R$ 4.785,642,44 (2,62 vezes maior que os processados); não contabilização de dívidas com a Celpe (R$ 115.670,67), com o regime próprio de previdência (R$ 3.932.913,18) e o regime geral (R$ 2.446.952,68) e informações não coincidentes com os dados do Sagres (Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento dos Recursos da Sociedade). A notícia é do Afogados On Line.

Além disso, não elaborou os planos municipais de educação, de saúde e de gerenciamento dos resíduos sólidos; não habilitou o município para receber recursos do ICMS sócio ambiental; não disponibilizou documento em meio eletrônico para acesso público, contrariando o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal; não enviou informações para o Sistema Sagres tempestivamente e não apresentou no final do exercício disponibilidade de caixa compatível com os restos a pagar não processados.

O voto do relator foi acompanhado pelos conselheiros Teresa Duere, Dirceu Rodolfo e Marcos Loreto, com aprovação tácita do Ministério Público de Contas por meio da procuradora Maria Nilda. Também constam do voto 12 determinações à atual prefeita, entre elas colocar em atividade o Portal da Transparência do município.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, expediu a Recomendação Administrativa nº 001/2025 direcionada aos prefeitos e presidentes das câmaras municipais de Santa Terezinha e São José do Egito. O objetivo é garantir a implementação e fiscalização do processo de escolha unificado dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, bem como a regularização dos respectivos Fundos.

A medida atende às determinações legais e constitucionais que conferem ao MPPE a atribuição de zelar pelos direitos da pessoa idosa, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), na Lei Estadual nº 15.446/2014 e na Lei Federal nº 12.213/2010.

Principais orientações do MPPE:

Realização da eleição unificada: Os municípios devem assegurar a realização do processo de escolha unificado dos representantes da sociedade civil para os Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, marcada para a última semana de outubro de 2025, conforme a legislação estadual.

Regularização dos Fundos Municipais: Caso o Fundo de Direitos da Pessoa Idosa ainda não tenha sido criado, as prefeituras devem encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para sua instituição, além de garantir sua devida regularização, incluindo CNPJ próprio, conta em banco público e registro no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, seguindo os parâmetros da Portaria nº 390/2023.

A Recomendação também orienta os presidentes das Câmaras Municipais a adotar providências para tramitação rápida dos projetos de lei relacionados, preferencialmente em regime de urgência, promovendo ampla publicidade ao debate e informando todos os trâmites à Promotoria.

Acompanhamento e fiscalização

Além da Recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito instaurou dois procedimentos administrativos de acompanhamento de políticas públicas: um para monitorar o cumprimento da recomendação e outro para fiscalizar especificamente a execução do processo de escolha unificado e a regularização dos fundos nos dois municípios.

Os procedimentos foram formalizados pelas Portarias nº 01734.000.028/2025 e nº 01734.000.029/2025, assinadas pelo promotor de Justiça Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, com determinações para coleta de informações, comunicação com diversos órgãos e eventual apuração de responsabilidades.

Prazos e advertência

Os destinatários da recomendação têm prazo de 10 dias, a contar do recebimento, para se manifestar sobre o acatamento das orientações e encaminhar documentação que comprove as providências adotadas para o e-mail institucional da Promotoria ([email protected]).

O MPPE ressalta que o não atendimento à recomendação poderá resultar na adoção de medidas legais para sua efetivação, inclusive quanto à responsabilização civil e criminal dos gestores.

A iniciativa integra o projeto “60+ Políticas Públicas Integradas”, promovido pelo Núcleo da Pessoa Idosa do Ministério Público de Pernambuco, e segue também orientações do Tribunal de Contas do Estado, que editou a Resolução nº 251/2024 para fomentar a implementação dos conselhos e fundos municipais.

As recomendações e portarias foram publicadas oficialmente no Diário Oficial do MPPE desta segunda-feira (26). As informações são do Causos & Causas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou nesta sexta-feira (22) que “impunidade, omissão e covardia” são caminhos falsos que corroem os valores democráticos e não resolvem crises institucionais.

Ele destacou que a democracia brasileira resistiu a ataques nos últimos anos e segue firme em seus pilares: imprensa livre, eleições periódicas e Judiciário independente.

Moraes participou de um evento no Rio de Janeiro, onde falou sobre democracia. Ele é relator do processo em que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete ex-auxiliares são réus por tentativa de golpe de Estado. O caso envolve ações do grupo no fim de 2022 e início de 2023 para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Moraes, por causa desse processo e de outros em que enquadrou redes sociais norte-americanas na lei brasileira, é alvo de sanções por parte do governo Donald Trump.

No evento, Moraes lembrou que o Brasil chega a 2025 com 37 anos da Constituição de 1988 e quatro décadas de redemocratização. “O Brasil é hoje uma das maiores democracias do mundo. Tivemos avanços econômicos, sociais e políticos mesmo diante de crises e instabilidades”, disse.

Sem citar diretamente a tentativa de golpe de Estado, ou as sanções de Trump, de quem Bolsonaro é aliado, afirmou:

“A história do Brasil e do mundo nos ensina que impunidade, omissão e covardia podem, num primeiro momento, parecer o caminho mais rápido pra acabar com os problemas. É um caminho falso. Impunidade nunca deu certo na história pra nenhum país do mundo”, disse o ministro.

Ele ressaltou que a Carta de 1988 é a que mais sofreu alterações no mundo, mas que, ao mesmo tempo, foi capaz de garantir estabilidade. “Nenhuma grande democracia passou por dois impeachments em 37 anos, com presidentes de espectros opostos, sem ruptura institucional.”

Liberdade com responsabilidade

O ministro afirmou que liberdade sem responsabilidade é característica de autocracias. “Democracia é o governo da liberdade com responsabilidade igual para todos. Não se pode atentar contra a democracia e, se der certo, instaurar uma ditadura, e se não der, voltar para casa como se nada tivesse acontecido”, disse.

Lições da história

Moraes fez paralelos históricos, lembrando que políticas de apaziguamento permitiram a ascensão de Hitler na Europa. “A covardia de não enfrentar o que deveria ser enfrentado levou ao domínio nazista. O que existe no Estado democrático de direito é aplicação da lei”, afirmou.

Papel do Judiciário

Ele defendeu que o Judiciário brasileiro é independente e deve resistir a pressões. “O juiz que não resiste à pressão deve mudar de profissão. O Judiciário cresce com a pressão. Um Judiciário vassalo não é independente”, declarou.

Moraes destacou que, apesar da polarização política e das tentativas de ataques institucionais, o Brasil se manteve firme. “Se não fosse essa odiosa polarização insuflada pelas redes, todos deveriam estar comemorando que o Brasil resistiu e manteve suas instituições democráticas.”

Desafios

Por fim, o ministro apontou que o grande desafio para os próximos anos será fortalecer a segurança institucional, incluindo segurança jurídica e maior eficiência do Judiciário. “Temos que avançar na proteção social e no cuidado das pessoas, sempre com coragem para enfrentar os problemas dentro da lei”, concluiu. As informações são do g1.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) fez um apelo ao discursar, nesta quarta-feira (28),  na Câmara dos Deputados para que liberem a vazão da Barragem de Três Marias, em Minas Gerais, para Sobradinho e, com isso, evitar que o Lago seque.

“Estamos aqui fazendo um apelo a Cemig – empresa mineira que administra a Barragem de Três Marias (MG), a Agência Nacional de Águas (ANA) e ao ministro da Integração para que liberem um pouco dessa água, até porque já está chovendo nas cabeceiras do rio São Francisco. Não dá pra gente continuar da maneira como está, principalmente, na região do Vale do São Francisco que tem mais de 100 mil trabalhadores e trabalhadoras que dependem diretamente dos projetos de irrigação”, alertou.

Patriota lembrou ainda que se o atual nível do Lago de Sobradinho, que está em 5,73% de sua capacidade, não receber chuvas suficientes para reverter esse cenário, ou a Cemig não ceder, é muito provável que o Projeto Senador Nilo Coelho pare na primeira semana de dezembro.

Sobre a instalação dos flutuantes no Lago de Sobradinho, o parlamentar informou que essa obra só ajudará a partir do ano que vem.

“A instalação dos flutuantes no Lago de Sobradinho, orçada em R$ 35 milhões, já está em andamento, porém somente a partir do ano que vem é que poderão evitar questões como essa. O sistema, com capacidade para captar até 14 m³/s, só deverá entrar em operação em janeiro de 2016”, informou.

Por Anchieta Santos

Já circula nas redes sociais e na imprensa o convite do PMDB para a Convenção que vai homologar a candidatura de Nicinha de Dinca no dia 30 de julho na escola Pedro Pires em Tabira.

No convite alguns detalhes chamam a atenção. O nome da candidata a Prefeita, não aparece. Dinca que não é candidato a nada, está lá em uma possante foto, todo sorridente.

Para completar a coligação citada no convite apresenta dois partidos contados como apoiadores da reeleição do Prefeito Sebastião Dias, o PP e a REDE.

Alertado sobre os partidos pela produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta, Dinca explicou: “O PP eu tive a garantia do Deputado Fernando Monteiro que até esta terça-feira mudaria o comando em Tabira e a REDE eu pensei que Sandro Ferreira tinha assumido comando, mas ele preferiu continuar no PV”.

Até então o PP tem a Presidência da primeira dama Ieda Melo e a REDE é presidida pelo ex-árbitro de futebol da Federação Brasiliense José Caldas.

O que diz Dinca: o ex-prefeito manteve contato com o blog após a reprodução da nota argumentando que aparece no convite porque é o Presidente do PMDB. “Sou eu que tenho que convidar, não ela, que é pré-candidata”. Segundo Brandino, tão logo seja formalizada, será ela a aparecer na foto.

Direção estadual do PSD promete que partido não sai de perto de Sebastião Dias:  a ameaça do PSB foi de que se o PRB for proibido de coligar na majoritária reunindo Zé de Bira e Edgley Freitas em Tabira, partidos da Frente Popular de Pernambuco que formam na coligação que apoia o Prefeito Sebastião Dias, sofreriam retaliações.

O PSD foi o primeiro partido citado. De imediato o Presidente da sigla Flávio Marques manteve contato com o Presidente e Secretario Estadual André de Paula e este teria assegurado que deu a palavra de a sigla ir para onde Flávio quiser.