Luciano Duque: “se perdermos Miguel, teremos que nos reinventar”

Nota de Repúdio

A OAB Pernambuco, juntamente com a sua Subseccional OAB Petrolina, vem de público repudiar os fundamentos e a consequente conclusão adotados em sentença do Juízo de Direito do 2° Juizado Especial Cível de Petrolina (PE) – Tarde, meio da qual restou condenada advogada inscrita naquela Subseccional a indenizar por danos morais o magistrado demandante em razão de haver gravado de modo lícito diálogo mantido entre ambos.

A gravação ocorreu quando a advogada despachava com o demandante assunto de interesse de cliente da mesma. O conteúdo da mídia gravada foi em seguida levado à Corregedoria de Justiça do TJPE por falta de prestação jurisdicional, o qual ainda se encontra em apuração.

Mesmo tendo a gravação ocorrido sem a ciência da outra parte, o ato é considerado lícito pelo STF (Tema 237 da sistemática da repercussão geral) e pelo STJ.

Nada obstante, a advogada foi condenada a indenizar o autor em R$ 10 mil, parâmetro nunca antes visto. Em sua fundamentação, a sentença lança mão do raciocínio de que a atitude da advogada foi desleal, antiética e que atingiu a boa-fé das relações jurídico-processuais, causando o dever de indenizar.

O equivocado entendimento jurídico procura, na realidade, justificar o injustificável. Se o ato/fato central é lícito, como dele podem exsurgir repercussões jurídicas ilícitas, notadamente no plano da responsabilidade civil?

Portanto, só se pode extrair que a linha de argumentação utilizada na sentença externaliza reação corporativista incondizente com os altos deveres da magistratura, sendo ainda exemplo de “venire contra factum proprium” ou postura contraditória.

Penalizar a advocacia por fazer o seu papel na defesa do cliente, inclusive, no enfrentamento da morosidade, é penalizar a própria cidadania, o que a OAB não pode aceitar.

A advogada condenada não feriu os direitos da personalidade do magistrado autor. Ao contrário. Nada fez de ilegal, como a própria sentença reconhece. Logo, não poderia sofrer reprimenda reparatória por isso.

A OAB Pernambuco e a sua Subseccional OAB Petrolina, juntamente com a colega injustiçada, tomarão as devidas medidas, conforme já havia ocorrido na primeira instância, visando a reforma dessa condenação, tendo plena convicção que a instância superior promoverá a devida reparação do equivocado julgado, preservando, assim, a credibilidade do Judiciário aos olhos da sociedade.

Recife e Petrolina, 26 de junho de 2023.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PERNAMBUCO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PETROLINA

O deputado federal Carlos Veras (PT-PE) comemorou o aniversário de 72 anos de emancipação da sua cidade Tabira, em Brasília. Da tribuna da Câmara dos Deputados, o parlamentar anunciou em rede nacional mais R$ 2 milhões para a construção do campus da Universidade de Pernambuco (UPE). A previsão é de que a obra tenha início já neste ano. (Assista ao vídeo acima).

Em conformidade com as necessidades da população e com as vocações regionais, a unidade abrirá 150 novas vagas para cursos diversos.

A iniciativa vai beneficiar não apenas estudantes tabirenses, mas de todo o Sertão do Pajeú, além de impulsionar o desenvolvimento socioeconômico da região e durante a execução da obra, deve gerar mais de 500 empregos diretos.

O projeto está orçado em R$ 4 milhões, dos quais R$ 1 milhão já foram destinados via emenda parlamentar pelo deputado tabirense e mais R$ 2 milhões anunciados pelo deputado tabirense hoje, além de mais R$ 1 milhão mobilizados por ele junto a demais parlamentares pernambucanos.

“O campus da UPE vai irradiar conhecimento e desenvolvimento para toda região do Pajeú, trazendo esperança de vida nova para nossa gente, especialmente para a juventude urbana e rural. Além disso, as famílias não precisarão mais afastar-se de seus filhos e filhas nem ter um custo extra para mantê-los estudando longe de casa”, comemora Veras.

Com o projeto arquitetônico já elaborado pela UPE, a unidade será construída no bairro do Riacho do Gado, cujo terreno de cerca de 1mil m2 já foi doado pelo empresário tabirense Paulo Manu.

Em sua fala na tribuna, Veras ainda destacou as diversas ações e articulações que seu mandato vem realizando em favor do povo tabirense, entre elas, a construção da Academia da Saúde de Riacho do Gabo em parceria com o senador Humberto Costa; a mobilização de recursos estaduais para pavimentação da pista de caminhada do centro da cidade ao povoado de Riacho do Gado; a aquisição de ambulância, reforma, equipamentos e medicamentos para unidades de saúde do município e campanhas educativas contra a pandemia de covid-19, somando mais de R$ 1 milhão em investimentos; a  reforma do Terminal Rodoviário; e o destravamento de recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) para pavimentação de ruas, entre outras.

O Tribunal de Contas de Pernambuco acompanha com preocupação os desdobramentos do Projeto de Lei nº 4.162/2019, que prorroga para até 2024 a obrigatoriedade dos municípios em adotar o uso de aterros sanitários para a disposição final de seus resíduos sólidos. O projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado e aguarda tramitação no Senado (PL nº 3261/2019) ainda este mês.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, previa inicialmente que a situação deveria estar normalizada até 2014, mas o compromisso não foi atendido pela maioria dos municípios que alegaram, principalmente, a falta de recursos e os altos custos para a implantação dos aterros. O assunto foi matéria de capa do Diario de Pernambuco, em edição publicada neste fim de semana.

A proposta a ser votada no Senado estabelece como primeiro prazo para que a disposição ambientalmente adequada dos rejeitos seja implementada até o final deste ano, exceto para cidades que possuam Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos ou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Assim, capitais e municípios localizados na região metropolitana terão até dois de agosto de 2021 para incorporar as mudanças. Já os que possuem população com mais de 100 mil habitantes, entre 50 e 100 mil e menos de 50 mil, terão até o dia dois de agosto dos anos de 2022, 2023 e 2024, respectivamente, para fazê-lo.

Para o gerente de Estudos e Auditorias Temáticas do TCE, Alfredo Montezuma, a nova Lei representa um retrocesso, uma vez que desestimula os gestores municipais que se empenharam em adotar as medidas socioambientais e acomoda aqueles que vêm resistindo e protelando a aderir às determinações da PNRS.

“A medida prorroga não apenas os prazos. As novas datas-limite permitirão a manutenção e até o agravamento da situação da poluição dos mananciais pelo chorume, intensificando e ampliando os problemas de saúde pública, com prejuízos ainda maiores para a questão social dos catadores”, concluiu.

O presidente do TCE, Dirceu Rodolfo, demonstrou preocupação com a alteração do dispositivo e classificou a iniciativa como “a prorrogação de algo improrrogável”.  A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, advertiu que a alteração traz riscos já que possui um dispositivo que permite o repasse de recursos federais a quem não esteja depositando corretamente os seus resíduos.

Atualmente, a Lei prevê que apenas os municípios que tenham cumprido os prazos e que deixaram de cometer crime ambiental podem ter acesso a esta verba.

Estudo – De acordo com levantamento atual do TCE houve uma nova evolução na quantidade de municípios que fazem o correto descarte do lixo em aterros sanitários. O número subiu de 92, em novembro de 2019, para 104 em janeiro deste ano.

Já o número de municípios que fazem o depósito irregular em lixões ou aterros controlados caiu de 92 para 80, segundo o levantamento.

A previsão para julho de 2020 é ainda mais otimista, quando se espera que 134 (73%) dos 184 municípios pernambucanos cumpram a determinação. “O avanço se deve em grande parte ao trabalho exaustivo do Tribunal de Contas para orientar os gestores municipais quanto às boas práticas que devem ser seguidas e ao monitoramento que realizamos para acompanhar o descarte do lixo pelos municípios, cujo resultado pode ser prejudicado com a concessão de novos prazos”, afirmou o auditor Pedro Teixeira, do Núcleo de Engenharia do TCE.

Os municípios que atendem às normas estão aptos a receber uma parcela do ICMs Socioambiental, cujo valor ajuda a cobrir as despesas com a operação e manutenção dos aterros.

Reação – De acordo com o presidente Dirceu Rodolfo, o Tribunal pretende continuar o trabalho educativo, orientando os gestores para as boas práticas que devem ser adotadas, mas pretende também atuar com mais rigor em suas auditorias, inclusive com a lavratura de autos de infração e aplicação de multas.

A partir de agora, quem não cumprir as determinações do TCE, que estabeleceu, através de Acórdãos, prazos para que alguns municípios apresentassem seus planos de ação visando à eliminação dos lixões, estará sujeito também às sanções administrativas cabíveis, além das previstas pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e a sofrer ação por improbidade administrativa por renúncia de receita (ICMs Socioambiental), conforme previsto pela Lei nº 8.429/92 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Iniciativa da Secretaria de Obras da Prefeitura de Tabira em transferir da Rua Rosa Xavier a feira de Troca para a entrada da cidade na altura de Barreiros I, juntamente com a feira de carros e motos desagradou aos feirantes.

Os trocadores foram à Rádio Cidade FM protestar ao comunicador Anchieta Santos. Em nome deles falou Geraldo Silva, conhecido como Geraldo Trocador. “Se for para ficar neste novo lugar é melhor anunciar que a feira acabou. Lá não tem banheiro. É distante demais e só frequenta quem mora na área”.

Quem tem ponto de comercio no antigo local reclama também, pois as vendas caíram significativamente. A prefeitura divulgou no Rádio e em carro de som que a área desocupada na Rua Rosa Xavier ficaria livre de carros de motos.

Foi só promessa. O espaço seguiu bagunçado do mesmo jeito que antes. O Secretário Claudio Alves foi procurado ontem pela produção do Programa Cidade Alerta e prometeu que hoje dará uma resposta aos feirantes.

Segundo informações da assessoria do senador Armando Monteiro, a obra do saneamento do município de Tabira será retomada. A decisão foi tomada após uma reunião entre Armando e a presidente da Codevasf Kênia Regina.

O prefeito Sebastião Dias disse que está aguardando a visita dos técnicos e que o senador lhe disse que Kênia se comprometeu em liberar os recursos o mais rápido possível.

A Obra do saneamento de Tabira é um serviço de fundamental importância para a cidade e tem causado algumas preocupações pelo fato de que alguns munícipes fizeram de forma irregular a ligação do esgoto de suas casas com a rede inacabada, o que pode criar grandes transtornos com a chegada das chuvas.