Encerramento e transição dos mandatos municipais: o que diz a Lei
Por Jonas Cassiano*
Com a conclusão do processo eleitoral e a proclamação dos eleitos, inicia-se, para os prefeitos atuais (em encerramento de mandato) e para os prefeitos futuros (recém eleitos), o processo de transição dos mandatos.
Ao prefeito eleito, cabe designar uma Comissão de Transição, indicando quem a irá coordenar, com o propósito de inteirar-se, diretamente ou por meio de sua equipe, do funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração pública municipal e preparar o início da nova gestão.
Ao prefeito atual (em encerramento de mandato), impõe-se o dever de responsabilidade e transparência, com a finalidade de assegurar ao prefeito eleito que ele e sua equipe tenham acesso aos dados da Administração municipal, ações, convênios e projetos em curso, de modo a assegurar a continuidade da gestão pública quando da posse do eleito.
Em Pernambuco, a Lei Complementar Estadual nº 260/2014 estabelece que, em até 15 dias a contar da constituição da Comissão de Transição, deverão ser disponibilizados, atualizados, os seguintes documentos e informações:
1. Plano Plurianual – PPA;
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício seguinte;
3. Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício seguinte;
4. Demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício findo para o exercício seguinte;
5. Demonstrativo dos restos a pagar, distinguindo-se os empenhos liquidados/processados e os não processados, referentes aos exercícios anteriores àqueles relativos ao exercício findo, com cópias dos respectivos empenhos;
6. Demonstrativos da Dívida Fundada Interna, bem como de operações de créditos por antecipação de receitas;
7. Relações dos documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros não concluídos até o término do mandato atual;
8. Termos de ajuste de conduta e de gestão firmados;
9. Relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo;
10. Relação dos bens de consumo existentes em almoxarifado;
11. Relação e situação dos servidores, em face do seu regime jurídico e quadro de pessoal regularmente aprovado por lei, para fins de averiguação das admissões efetuadas;
12. Cópia dos relatórios da lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao exercício findo;
13. Relação dos precatórios;
14. Relação dos programas (softwares) utilizados pela administração pública;
15. Demonstrativo das obras em andamento, com resumo dos saldos a pagar e percentual que indique o seu estágio de execução;
16. Relatório circunstanciado da situação atuarial e patrimonial do(s) órgão (s) previdenciário (s), caso o Município possua regime próprio de previdência.
Até a posse do prefeito eleito, o prefeito atual deve manter relação de transparência com a Comissão de Transição e fornecer as informações solicitadas, como, também, prestar apoio técnico e administrativo aos seus trabalhos.
Constatada alguma irregularidade, a Comissão de Transição poderá comunicá-la ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, para a adoção das providências cabíveis.
*Jonas Cassiano é Advogado e Professor, Especialista, Mestre e Doutorando em Direito pela UFPE.
*Jonas Cassiano é Advogado e Professor, Especialista, Mestre e Doutorando em Direito pela UFPE.
A Prefeita Madalena Britto decidiu que a grande homenageada da 11ª edição do Baile Municipal de Arcoverde, previsto para acontecer, a partir das 23h, do dia 11 de fevereiro nos salões do Esporte Clube, será a SUPER OARA – Orquestra Arcoverdense de Ritmos Americanos, classificada por ela como a “Rainha das Orquestras Brasileiras”.
A partir de 4 de julho de 2026 (três meses exatos antes do primeiro turno), a governadora Raquel Lyra não pode comparecer a inaugurações de obras públicas. A 
Sandrinho Palmeira tomou a decisão correta ao manter o teto de AMUPE e MP e só contratar artistas de até R$ 350 mil. Mas paga um preço por ver vizinhos ignorarem o definido. Matheus e Kauan estiveram em Sertânia da prefeita Pollyanna Abreu, com cachês de R$ 700 mil. E na Expocose, só Xand Avião e Wesley Safadão custam juntos mais de R$ 2 milhões. E é só um exemplo. Aí a população de Afogados pergunta: porque lá pode e aqui, não?
Como anunciado, o Instituto Múltipla recorreu para derrubar a liminar que busca segurar, até o julgamento do mérito, a divulgação da pesquisa divulgada na última segunda. O MDB alegou questões de ordem formal que segundo o instituto serão facilmente dirimidas. Em duas décadas de atuação, o instituto não tem nenhuma condenação na justiça.
A teoria mais engraçada que foi propagada para tentar descredenciar a pesquisa foi a de que “Múltipla, Datafolha e Raquel Lyra combinaram pra sair com três dias entre uma e outra” e dar impressão de resultado verossímil.
Depois da pneumonia, Sandrinho Palmeira oxigenou as redes. Agora, começa a divulgar ações que muitos nem conheciam. Falta bombar e fortalecer o diálogo nos veículos de massa, como o rádio. Em nenhuma cidade com a dimensão de Afogados, a comunicação tem uma estrutura tão diminuta, praticamente nas costas de um homem só, Rodrigo Lima. Isso cobra um preço.
Ninguém ainda têm certeza do que fez a Câmara de Arcoverde dar uma guinada de 360 graus, ou um duplo twist carpado, para depois de tantas promessas de cassação pelo G9, abortarem o projeto “Luciano Pacheco fora”. Há quem diga que pesou a pressão da opinião pública nas redes e do movimento de vereadores de todo o Nordeste, sob articulação de Pacheco. E corre a informação de que teria havido um acordão pra enterrar a história, que já havia desenterrado outros podres da Casa James Pacheco. Os vereadores negam.
Só o jogo baixo da política pode explicar críticas que foram levadas à imprensa sobre a atuação do Secretário de Administração de Serra Talhada, Renan Pereira, em relação à condução de processos seletivos da sua pasta. Renan respondeu com equilíbrio provando não haver gato na tuba. De tão correto, sempre buscou discrição e nunca buscou holofotes para querer aparecer mais que a gestora Márcia Conrado, como fazem tantos. Tem um ditado que diz que, na política como ela é hoje, há pessoas tão boas que não prestam para esse universo. Renan se aplica bem a essa definição.
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