Em entrevista, vereador apimenta sucessão na Ingazeira: “Vamos ver se o povo quer forasteiros de Afogados e Paraíba ou um filho da terra”

O Tribunal de Contas do Estado elaborou um Painel de Saneamento que traz um panorama sobre a situação de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em Pernambuco. O estudo mostra que apenas 30,8% da população do Estado dispõem de serviços de coleta de esgoto, enquanto que 83,56% têm acesso à água.

Os números estão abaixo das médias nacionais que são de, respectivamente, 84% (água) e 55,81% (esgoto). 

No Recife, os serviços de água e esgoto são disponibilizados a 96,43% e 44,99% da população, respectivamente.

O Painel de Saneamento aponta ainda que, das localidades avaliadas, apenas 21 (12%) ofereciam água a 100% de seus habitantes. São elas: Tuparetama, Serra Talhada, Verdejante, Garanhuns, Surubim, Salgueiro, Cachoeirinha, Lajedo, Afogados da Ingazeira, Ilha de Itamaracá, Sairé, Fernando de Noronha, Paulista, Tamandaré, Petrolina, Caruaru, Cupira, Belo Jardim, Gravatá, Olinda e Arcoverde.

Os piores cenários referentes ao acesso à água foram encontrados nas cidades de Santa Cruz da Baixa Verde (1,5%), Paranatama (12,02%), Jupi (15,61%), Jataúba (20,12%) e Casinhas (22,31%). 

O Painel de Saneamento do TCE foi elaborado com base no diagnóstico do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério das Cidades, referente a 2021. Nele, foram analisadas 172 cidades e o distrito de Fernando de Noronha. 

Outro estudo feito em 2023 pelo Tribunal de Contas apontou que somente 40 (21,6%) municípios pernambucanos haviam elaborado seus planos municipais de saneamento básico, um avanço muito pequeno se comparado a 2022, quando o número chegou a 34. Segundo ele, 144 municípios e Fernando de Noronha continuam inadimplentes nessa questão. 

Os planos municipais de saneamento básico são uma exigência legal para acesso dos municípios a recursos públicos federais nesta área, e devem conter os mecanismos para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações programadas (implementação, resultados alcançados, modificações necessárias), bem como para o processo da revisão periódica, que deverá ocorrer, no máximo, a cada dez anos.

Em relação aos Planos Regionais de Saneamento Básico, o levantamento do Tribunal de Contas destacou que apenas 49 localidades (26,5%) cumpriram o compromisso, o mesmo cenário encontrado no ano passado. 

Os resultados dos levantamentos feitos pelo TCE sobre saneamento e sobre os Planos Municipais e Regionais de Saneamento Básico foram apresentados em duas reuniões com prefeitos pernambucanos, promovidas pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado, na última terça-feira (5).

Na ocasião, foram discutidos assuntos como investimentos, a situação e as soluções para os problemas ligados ao saneamento básico no Estado. 

Participaram da reunião os auditores do TCE, Alfredo Montezuma, Jesce Borges, Paulo Henrique Cavalcanti, Tiago Martins, Victor Lugão, Cesar Marques e Victor Pereira.

Representantes da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), da Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) e da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) também marcaram presença, quando foram mostrados os investimentos em saneamento feitos pelo Estado entre 2021 e 2022.

ACOMPANHAMENTO

O TCE vem monitorando a situação do saneamento em Pernambuco desde 2020, por meio de levantamentos nos municípios e no Distrito de Fernando de Noronha, para verificar a implantação dos Planos Municipais, bem como os principais indicadores de abastecimento d’água, coleta e tratamento de esgotos. O acompanhamento é feito a partir de informações dos gestores e da base de dados do SNIS. 

Recomendação Conjunta (03/2022) do TCE e Ministério Público de Contas estipulou o prazo até 31 de dezembro de 2022 para que os gestores quitassem suas obrigações com os planos. A data foi estipulada pela Lei nº 14.026/2020, que criou o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

De acordo com o gerente de Estudos e Suporte à Fiscalização do TCE, Alfredo Montezuma, Alertas de Responsabilização deverão ser enviados pelo Tribunal aos municípios que não cumpriram o prazo dado para apresentação dos Planos de Saneamento.

Veja aqui a situação do saneamento em sua cidade.

A base de apoio do presidente Michel Temer (PMDB) conseguiu aprovar na manhã desta segunda-feira (10) na Câmara dos Deputados a supressão do intervalo de duas sessões para a votação em primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos públicos, o que permitirá que o projeto seja votado ainda na tarde de hoje. A Câmara iniciou às 14h a sessão que deverá votar a proposta.

O requerimento que acelerou a votação foi aprovado por 255 votos; 9 contrários e 1 abstenção.

Pelas regras da Câmara, após ter sido aprovada por uma comissão especial na quinta-feira (6), a PEC teria que esperar duas sessões no plenário até ser votada. A dispensa das duas sessões antes da votação precisava para ser aprovada apenas com o apoio da maioria dos presentes. Ou seja, pelo placar da votação (265 votantes), apenas de 133 votos.

Como não houve quórum para a sessão da última sexta-feira (7), esse prazo seria cumprido apenas na tarde de terça-feira (13), véspera do feriado de Nossa Senhora Aparecida, o que poderia, na prática, jogar a votação para a próxima semana.

O pedido para suprimir o prazo foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE).

A medida foi aprovada em votação simbólica (quando os deputados que discordam levantam as mãos no plenário), mas um pedido da oposição fez com que o resultado tivesse que ser confimado em votação nominal, com cada deputado registrando seu voto no painel eletrônico.

Para que a PEC seja aprovada, é preciso o voto de ao menos 308 deputados (o equivalente a 3/5 da Câmara).

Se aprovada numa primeira votação, a PEC é submetida a uma segunda rodada de votação, após cinco sessões. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que irá respeitar esse prazo.

Após passar pela Câmara, o projeto é enviado ao Senado, onde também precisa passar por duas votações.

A medalha Olavo Bilac foi entregue nesta quinta-feira, dia 1º de dezembro, a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto, durante a cerimônia de desativação da 10ª Delegacia do Serviço Militar do Exército. Instalada desde 1966, a delegacia foi extinta por causa do sistema de alistamento on line e da criação dos Postos de Recrutamento e Mobilização (PRM) nas cidades do Recife, Garanhuns e Petrolina, que começam a funcionar no próximo ano.

Madalena agradeceu pela homenagem tão importante. “É uma medalha especial, que vai ficar guardada no meu coração”, disse ela, ressaltando os trabalhos prestados a cidade. Criada pela Academia de Estudos de Assuntos Históricos e cadastrada pelo Exército Brasileiro, a Medalha Olavo Bilac é concedida a autoridades e instituições que se destacaram pelo trabalho na difusão da história brasileira, seus heróis e seus feitos.

A solenidade aconteceu pela manhã, na Câmara de Vereadores, e foi coordenada pelo Chefe da 21ª Circunscrição de Serviço Militar, Coronel Israel Gomes Barbosa, e pelo delegado da 10ª Delegacia, Tenente Jorge Heber Guimarães. Eles informaram que a Junta do Serviço Militar vai continuar atendendo aos cidadãos sem qualquer alteração e vai ficar subordinada ao PRM de Garanhuns.

Estiveram presentes os vereadores Sargento Siqueira, Luíza Margarida, Célia Cardoso e Cleriane Medeiros, além de militares e civis representantes das juntas dos municípios de Alagoinha, Buíque, Ibimirim, Itaíba, Inajá, Pesqueira, Pedra, Poção, Sertânia, Tacaratu, Tupanatinga e Venturosa.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) celebrou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade, que reconhece oficialmente os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública. A votação, considerada histórica para o Sistema de Tribunais de Contas, ocorreu nesta terça-feira (4) e contou com 414 votos favoráveis.

A sessão foi acompanhada por conselheiros e conselheiras de todo o país, que desde as primeiras horas do dia se mobilizaram em Brasília pela aprovação da proposta. Entre as lideranças presentes estavam o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes; o presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, Luiz Antonio Guaraná; a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC), Thaisse Craveiro; além de diversos presidentes e membros dos Tribunais de Contas estaduais.

A conquista é resultado de uma ampla articulação nacional, coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com os 33 TCs brasileiros e entidades representativas do Sistema. O esforço conjunto buscou reforçar o papel dos Tribunais na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.

“É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”, destacou o presidente da Atricon, Edilson Silva.

Com a aprovação, a PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa final antes de entrar em vigor.

Histórico da proposta

A medida aprovada pela Câmara resulta da tramitação conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC 39/2022, apresentada pelo senador Eunício de Oliveira. Ambas reconhecem o caráter essencial dos Tribunais de Contas e proíbem sua extinção, alterando os artigos 31 e 75 da Constituição Federal.

As propostas foram apensadas em setembro, após decisão do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, que designou o deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência, como relator. Favacho conduziu a tramitação de forma célere, consolidando uma vitória institucional de grande relevância para o Sistema de Controle Externo brasileiro.

O TCE-PE destacou que a aprovação da PEC reforça a autonomia e a importância do controle externo, garantindo mais segurança jurídica e fortalecendo a atuação dos Tribunais na fiscalização da aplicação dos recursos públicos.