Educação e a Infraestrutura em debate na sessão da Câmara de Itapetim

Decisão unânime da 1ª Turma conclui que a acusação da PGR cumpriu requisitos legais. Sete pessoas passam a ser réus e vão responder a ação penal

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta terça-feira (6), a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o chamado Núcleo 4 por tentativa de golpe de Estado. O grupo foi denunciado na Petição (Pet) 12100 por envolvimento no plano ilegal que tentou reconduzir o ex-presidente da República Jair Bolsonaro ao poder.

O Núcleo 4 é formado por pessoas acusadas de espalhar notícias falsas e atacar instituições e autoridades: Ailton Moraes Barros, ex-major do Exército; Ângelo Denicoli, major da reserva do Exército; Giancarlo Rodrigues, subtenente do Exército; Guilherme Almeida, tenente-coronel do Exército; Reginaldo Abreu, coronel do Exército; Marcelo Bormevet, agente da Polícia Federal; e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal.

Com a aceitação da denúncia, eles passam à condição de réus pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A ação penal contra o grupo seguirá sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Nessa fase processual, o colegiado examinou apenas se a denúncia atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP) para a abertura de uma ação penal. A conclusão foi de que a PGR demonstrou adequadamente que os fatos investigados configuram crimes (materialidade) e que há indícios de que os denunciados participaram deles (autoria).

Indícios

Para o relator, a denúncia da PGR apresentou de forma clara indícios suficientes do cometimento dos crimes. Segundo ele, os fatos apontam para a criação evidente de uma milícia digital para atacar o Judiciário, as urnas eletrônicas e a credibilidade das eleições para incitar a população contra as instituições e, depois, tomar o poder.

Em seu voto, o relator citou conversas privadas incluídas na denúncia que revelam a atuação de integrantes do Núcleo 4 na divulgação de notícias falsas e na tentativa de pressionar autoridades a aderir à tentativa de golpe. Também destacou o papel central do laudo fraudulento produzido pelo Instituto Voto Legal para desacreditar as eleições de 2022.

A ministra Cármen Lúcia destacou que a atuação do núcleo permite concluir que a mentira foi transformada em mercadoria. “Paga-se por isso. Há quem a compre e quem a venda”, resumiu. Também para o ministro Luiz Fux, os indícios dos crimes são robustos, e a nova fase do processo terá o papel de esclarecer a atuação da organização.  

Autoria

Em relação a Ailton Gonçalves Moraes Barros, o ministro Alexandre concluiu que a acusação apresentou indícios da sua participação com base em mensagens trocadas com o ex-ministro Braga Netto, integrante do Núcleo 1 e também réu no caso. De acordo com a PGR, Barros recebeu orientações para atacar os então comandantes do Exército e da Aeronáutica por se recusarem a apoiar o golpe.

No caso de Ângelo Denicoli, o relator destacou que os indícios de cometimento de crime estão demonstrados a partir de um documento editado por ele com informações falsas sobre as urnas eletrônicas e o sistema de votação. Segundo a acusação, Denicoli atuava como intermediário entre quem produzia a desinformação e os jornalistas e influenciadores que a espalhavam.

O ministro também afirmou que Giancarlo Rodrigues usou a estrutura do Estado para executar ações clandestinas que abasteciam um sistema de desinformação. Segundo a denúncia, ele criou uma estrutura paralela dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar opositores. Mensagens trocadas com seu superior revelam os detalhes da operação.

Sobre Guilherme Almeida, o relator destacou ainda que a investigação recuperou mensagens, vídeos e áudios em que ele tenta sustentar a falsa narrativa de fraude nas eleições de 2022. O material mostra que ele também defendia a convocação de protestos em frente ao Congresso Nacional ― o que de fato aconteceu em 8 de janeiro de 2023.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou ainda que a atuação de Reginaldo Abreu é flagrante, ao propor mudanças falsas em relatórios do Exército para ajustá-los às narrativas espalhadas nas redes sociais. Segundo a PGR, ele também teria impresso, no Palácio do Planalto, documentos sobre a criação de um “gabinete de crise” que atuaria após o golpe de Estado.

Já sobre Marcelo Bormevet, o relator afirmou que os métodos e os recursos de inteligência que ele usou junto à Abin para monitorar opositores do grupo criminoso não tinham relação nenhuma com questões estratégicas do país. A acusação aponta que ele era o responsável por indicar os alvos que deveriam ser pesquisados pela estrutura paralela da agência de inteligência.

Sobre Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, do Instituto Voto Legal, o ministro Alexandre lembrou o laudo falso que ele elaborou para levantar dúvidas sobre as eleições e sustentar uma suposta vitória do ex-presidente. Mesmo sabendo que os dados eram mentirosos, Rocha participou de entrevistas e lives para espalhar a ideia de fraude e incitar a população.

Tentativa de golpe

O Núcleo 4 é o terceiro grupo contra o qual o STF aceita denúncia da PGR no caso que envolve o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e outros 33 ex-integrantes e aliados de seu governo por tentativa de golpe. Até agora, o Supremo já recebeu as acusações contra sete pessoas do Núcleo 1 e seis do Núcleo 2. A análise da denúncia contra o Núcleo 3 está marcada para 20 e 21 de maio.

Durante entrevista coletiva, na manhã desta sexta-feira (08.03), no Palácio do Campo das Princesas, o governador Paulo Câmara anunciou a regulamentação do programa Nota Fiscal Solidária e a garantia de pagamento do 13º salário para beneficiários do Programa Bolsa Família no Estado.

“Para quem recebe até R$ 150, o valor está garantido. E, ao mesmo tempo, adicionamos a esse programa o Nota Fiscal Solidária, que vai justamente devolver impostos pagos pela camada mais pobre da população, incluída no Bolsa Família”, explicou.

Todas as 1.178.450 famílias atendidas pelo programa em Pernambuco receberão uma parcela extra do benefício, correspondente a um 13º salário, garantido pelo Governo do Estado, no valor equivalente ao da parcela mensal, respeitando o limite máximo de R$ 150. O programa vai atingir 34% da população pernambucana, aproximadamente 3.314.065 pessoas.

Para os beneficiários do Bolsa Família que recebem menos de R$ 150 mensais, o teto do programa poderá ser alcançado através da Nota Fiscal Solidária.

O usuário deve informar o CPF no momento da compra de qualquer item de alimentação, medicamentos, material de higiene pessoal, material de limpeza e vestuário. Nesse caso, 5% do valor gasto nas compras retornará ao bolso do cidadão. São mais de 14 mil estabelecimentos credenciados a emitir a nota fiscal eletrônica em todo o Estado.

Na prática, uma pessoa que recebe R$ 100 por mês do Bolsa Família já tem assegurado um 13º no mesmo valor. Para receber mais R$ 50 e atingir o valor máximo estipulado pelo programa (R$ 150) essa pessoa vai precisar comprar R$ 1.000, no período de um ano, em estabelecimentos que contem com o sistema de nota fiscal eletrônica.

A solicitação da inclusão do CPF na Nota Fiscal Solidária é uma iniciativa de educação tributária e reforça a importância de consumir em estabelecimentos regularizados pelo fisco estadual.

Depois de 23 anos conduzindo as rádios A Voz do Sertão, Líder do Vale e Transertaneja FM, Marcos Oliveira deixou oficialmente a empresa nesta sexta-feira (10). Marcos trabalhou todo esse período com o deputado Federal Inocêncio Oliveira, proprietário das empresas do grupo de comunicação que leva o seu nome.

Dentre as conquistas e legado, Marcos foi o responsável pela reestruturação das empresas, principalmente no processo de digitalização e modernização. Sua condução migrou as emissoras da era das fitas K7 e cartucheiras para uma programação 100% digital. Todas as emissoras tem participação importante na audiência da região, como líderes no segmento em municípios da região.

Radialista, Marcos ainda teve como ponto alto na sua trajetória a Presidência da Asserpe, Associação das Empresas de Radio e TV do Estado, representando o meio em todo o país por dois mandatos.

No grupo de Associados da entidade em uma rede social, Marcos foi bastante homenageado por representantes de emissoras de todo o Estado. “Marcos é uma referência para todos nós. O importante é que não vai desgrudar do rádio”, disse Ednaldo Barros. “Um passo significativo para o seu futuro”, destacou o presidente da entidade, Cléo Nicéas.

Suplente de Vereador, Marcos Oliveira disputará mais uma vez uma vaga no Legislativo. Também vai passar a dedicar seu tempo aos seus empreendimentos. Ele é responsável por três emissoras em Serra Talhada, Afogados da Ingazeira e Betânia, além da VIA OM Internet.

Quanto às emissoras, Líder FM e Transertaneja vivem processo de arrendamento para a Rede Brasil, da Assembleia de Deus. A Voz do Sertão aguarda conclusão dos trabalhos de migração, e será conduzida por Victor Oliveira.

O Promotor de Justiça de Carnaíba, Ariano Tércio Silva de Aguiar, emitiu ofício com mais uma recomendação ao prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota. Na pauta, o processo de ampliação da Guarda Municipal.

O promotor recomendou  que a gestão realize concurso público para o preenchimento das vagas de guarda municipal, tendo em vista o projeto de lei de autoria da municipalidade aprovado no ano de 2008.

Ariano diz ter sido comunicado de projeto de Lei 02/2018 que criava a Guarda através de Seleção Simplificada, o que desconsideraria a Lei vigente. “Cumpre informar a necessidade de realização de concurso público e de abster em realizar contratação por meio de seleção simplificada para a composição da Guarda Civil Municipal”.

O promotor deu cinco dias para que a prefeitura emita informações ao MP sore a realização de concurso para a guarda.

A doação de refrigeradores científicos para armazenamento de vacinas a todos os municípios do Estado foi ampliada pela Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). Além das 65 localidades que serão contempladas nesta segunda fase de doações, ainda receberão os equipamentos o arquipélago de Fernando de Noronha e a cidade de Pedras de Fogo, na Paraíba, que também faz parte da área de concessão da distribuidora.

No final de abril, a concessionária pernambucana já havia entregue 138 aparelhos a 119 municípios com IDHM menor do que 0,61 e à capital, Recife. Nos próximos meses, serão doadas mais 67 unidades para os locais que não haviam sido contemplados até o momento. A iniciativa faz parte do Programa de Eficiência Energética da Celpe, regulado pela Aneel.

“O objetivo da ação, além de apoiar os municípios mais vulneráveis durante a crise na saúde, foi reduzir o consumo de energia e de doar refrigeradores apropriados para armazenar vacinas e medicamentos em vez dos modelos de uso doméstico, o que não é recomendado”, explica Ana Christina Mascarenhas, Gerente de Eficiência Energética da Celpe/Neoenergia.

“A ideia surgiu pela lógica de que, se os municípios comprassem os refrigeradores apropriados sem ajuda das distribuidoras, eles não fariam uma troca e sim acrescentariam mais carga ao sistema elétrico”, complementa Mascarenhas.

Os modelos de refrigeradores científicos escolhidos pela Celpe são de fabricação nacional e a maior parte deles tem capacidade de 280 litros, suficientes para armazenar cerca de 18 mil doses de 0,5 ml. As câmaras têm temperatura programável e constante entre 2ºC e 8ºC, para o armazenamento adequado das vacinas, e são dotados de sensores e bateria, ferramentas que ajudam a evitar o comprometimento dos imunizantes.

Em uma estratégia criada para evitar o desperdício de energia com o aumento da carga, a Celpe continuará recebendo dois refrigeradores ou freezers inadequados para vacinas, a cada novo equipamento entregue.

Para contribuir com o consumo mais eficiente de energia pela população das cidades beneficiadas, outra ação integrada ao projeto é a troca de lâmpadas convencionais por LED para postos de saúde, hospitais e consumidores residenciais de baixa renda. Esse modelo de equipamento permite uma economia de até 40% com comparação a outros modelos de lâmpadas.