Doriel Barros cobra reinserção de municípios pernambucanos na delimitação do Semiárido

A denúncia vem da bancada de oposição da Câmara de Solidão em nota à produção do Programa Rádio Vivo da Pajeú FM, com Anchieta Santos, informando que a Presidente da Câmara de Vereadores de Solidão, Adriana de Lima, interferiu arbitrariamente na nomeação dos membros das Comissões Permanentes designando, respectivamente, o presidente, o relator e o vogal de acordo com sua vontade.

Diz a nota que de acordo com o art. 23 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores diz que após a constituição das comissões compostas por três membros estes se reunirão para definir quem será o presidente, o secretário e o vogal. Nesse sentido a base legal: “Art. 23 – As comissões permanentes compostas cada uma de três membros, devem estar constituídas no máximo até a terceira reunião ordinária da câmara, e logo em seguida, reunir-se para eleger o respectivo presidente e secretários e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos.”

Ainda, os presidentes das comissões são quem designam os relatores para as matérias das comissões e não como a presidente da Câmara de Vereadores, Adriana de Lima, designou arbitrariamente os relatores para todas e quaisquer matérias das Comissões Permanentes em afronta ao art. 25, II do Regimento Interno: Art. 25 – Compete aos presidentes das comissões: (…)II- Receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe relator.

Insatisfeita, a vereadora Edileuza Godê não concordou com o que definiu como arbitrariedade e pediu renúncia da sua nomeação como vogal da comissão de educação, saúde e assistência social. Com a palavra agora, a Presidente da Câmara Adriana Lima.

O presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, participou da noite da última quinta-feira (09/07), de webconferência realizada pela Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco (Secult/PE), a fim de discutir os desafios e nivelar com os representantes da cadeia cultural pernambucana as informações e especificidades da Lei Aldir Blanc, que prevê ações emergenciais ao setor cultural. A aprovação da legislação é uma conquista de articulação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com as secretarias e conselhos de Cultura dos Estados.

O encontro foi realizado em parceria com o Conselho de Política Cultural, o Conselho Estadual de Preservação e o Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco. Além de José Patriota, participaram da reunião o secretário de Cultura de Pernambuco, Gilberto Freyre Neto, a secretária executiva de cultura, Silvana Meireles, dentre outras lideranças da cultura no Brasil.

A Lei Aldir Blanc possui três frentes principais: auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura, de até R$ 600; subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos-culturais, que tiveram que paralisar as atividades devido à pandemia, que pode variar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil por mês; chamamentos públicos de editais que vão ativar produtos culturais neste período de pandemia. O montante de R$ 3 bilhões será repassado pela União e dividido entre Estados e Municípios por meio de parcela única, como define o texto.

O presidente da Amupe, José Patriota, colocou a Associação à disposição dos municípios para que a articulação faça com que os auxílios cheguem a todos os artistas que se encaixam nas condições. “Vamos disponibilizar dois técnicos da Amupe para prestar essa assessoria aos municípios. A ideia é que a gente unifique os procedimentos e as condutas que deverão ser adotadas pelos gestores das cidades e, mais do que isso, cooperar e colaborar para que os recursos sejam usados com transparência e cheguem à ponta com maior celeridade”, enfatizou.

O secretário de Cultura, Gilberto Freyre Neto, afirmou que a ajuda aos municípios também vai ser ofertada pela Secult e não descartou a realização de novas webconferências. “Teremos um atendimento especial dentro da Secult-PE/Fundarpe para ajudar os municípios e a classe artística a acessarem os recursos previstos pela lei. Este encontro virtual de hoje é só o início dessa discussão da implementação da lei em Pernambuco, e a nossa intenção é estreitar ainda mais o diálogo com os segmentos culturais”, destacou o gestor.

Já a secretária-executiva da pasta, Silvana Meireles destacou a articulação dos fóruns estaduais e municipais de cultura para aprovação da Lei Aldir Blanc e que agora as representações precisam encarar juntos os desafios que impõe a legislação. “Já tivemos uma reunião muito proveitosa com o Ministério do Turismo e, além de um modelo padrão que ajude estados e municípios a distribuírem esses recursos, precisamos de algum instrumento de segurança jurídica para fazer esse repasse. A proposta inicial discutida nos fóruns é que os estados paguem as pessoas físicas e os municípios fiquem responsáveis pelas entidades culturais, porém, tudo isso será informado nos nossos próximos encontros”, concluiu.

Há pouco menos de um ano, no dia 06 de novembro de 2024, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira assumia a ASAVAP através de um intervenção determinada pela justiça. Sob a coordenação do interventor nomeado, o secretário de saúde de Afogados, Artur Amorim, uma equipe multidisciplinar, envolvendo médicos, enfermeiros, cuidadores, assistentes sociais, dentre outros profissionais, vem se dedicando a dar uma melhor qualidade de vida e saúde aos idosos ali abrigados.

Esta semana, o promotor de justiça do Ministério Público de Pernambuco, Thiago Barbosa, fez uma vistoria às dependências da ASAVAP para conferir de perto o trabalho que vem sendo realizado. Ele esteve acompanhado do interventor Artur Amorim.

O promotor Thiago Barbosa é o responsável pela curadoria dos idosos no município de Afogados. Em um vídeo gravado durante a vistoria, o promotor afirmou estar na ASAVAP “para fazer umas inspeções de rotina”. Ele afirmou ter encontrado o local com uma estrutura adequada. “Visualizamos que as equipes que aqui estão, tem desempenhado um bom papel. Continuamos o diálogo, caminhamos para uma melhor adequação de espaços que precisam ser revisados e que o município aqui de Afogados da Ingazeira consiga em tempo trazer a cada dia mais uma melhor prestação de serviço para esses idosos que aqui estão”, afirmou o promotor.

“Doutor Thiago é um promotor que é sensível à causa, que orienta a gestão pública a trazer parcerias importantes para que a gente possa também manter um espaço como esse. O município agradece as orientações e ajudas que o Ministério Público vem dando para que a gente possa fortalecer essa instituição. Inclusive buscando parcerias,” afirmou Artur Amorim.

Um rompimento de cabo de fibra óptica a cerca de quatro quilômetros de Flores deixou parte da população sem internet em algumas áreas do Pajeú na manhã e tarde de hoje.

Em Afogados da Ingazeira por exemplo as duas empresas fornecedoras de internet foram afetadas. Quem não tinha um plano de dados móveis na conta de celular teve problemas para acessar a rede. O problema atrapalhou a logística de alguns blocos que organizavam o carnaval.

Uma empresa prestadora de serviços da fornecedora trabalhou por algumas horas para tentar restabelecer o serviço, que foi normalizado por volta das 17h45. As causas do rompimento ainda não foram informadas.

Nicinha Melo queria saber sobre a possibilidade do afastamento de conselheiro para participar, sem prejuízo a sua remuneração, de curso de pós-graduação

O Pleno do Tribunal de Contas firmou entendimento, na manhã desta quarta-feira, 28, de que conselheiros tutelares de todo o Estado não possuem vínculo empregatício ou mesmo estatutário com a Administração Pública. 

O julgamento é uma resposta à consulta formulada pela prefeita da cidade de Tabira, Maria Claudenice Pereira, Nicinha Melo, sobre a possibilidade do afastamento de conselheiro tutelar para participar, sem prejuízo à sua remuneração, de curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).

“Os conselheiros não são investidos em cargos ou empregos públicos efetivos ou temporários, de qualquer natureza. Não existindo, com efeito, entre os conselheiros e a Administração Pública vínculos de submissão e dependência laboral. Além disso, eles são eleitos pela comunidade, para exercer um mandato, sendo sua atividade inteiramente autônoma”, disse o procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre. Ainda segundo ele, a atual legislação não garante aos conselheiros tutelares jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais.

Segundo o parecer elaborado, os conselheiros tutelares, embora possuam alguns direitos inerentes aos trabalhadores em geral e que são reconhecidos pelo art. 134 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – tais como: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 da remuneração mensal, licença maternidade, licença-paternidade, gratificação natalina, entre outros  – não possuem vínculo empregatício ou estatutário.

Em seu voto (n° 21101041-8), seguido em unanimidade pelos demais conselheiros presentes, o conselheiro Marcos Loreto, relator, explicou que conselheiro tutelar é agente honorífico e não mantém vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública. 

“A própria natureza temporária do mandato de Conselheiro Tutelar não recomenda, em face do interesse público, que a Administração incorra em gastos com cursos de longa duração (especialização lato sensu, mestrado e doutorado) para formação desses agentes públicos honoríficos”, apontou ele.

O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Carlos Neves, Carlos Porto e Valdecir Pascoal. A sessão foi presidida pela conselheira Teresa Duere, em substituição ao conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa.