Disputa pelo Senado gera crise entre família Bolsonaro e bolsonaristas em SC

Partido tem 10 dias para substituir candidatura; registros do DRAP e do vice foram aprovados pelo Plenário do TSE

Na sessão desta quinta-feira (1º), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro do candidato do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson, ao cargo de presidente da República. O Plenário constatou que Roberto Jefferson está inelegível para disputar qualquer eleição até 24 de dezembro de 2023, devido aos efeitos secundários da condenação criminal imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-deputado federal, em 2013.

A decisão foi unânime e atende ao pedido do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) que impugnou a candidatura. A partir de agora, fica proibido qualquer ato de campanha bem como deve ser excluído o nome de Jefferson na urna eletrônica.

Prazo para substituir

No entanto, o TSE deferiu o registro do candidato a vice-presidente na chapa, Kelmon da Silva Souza, e o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PTB, habilitando, assim, a legenda a apresentar candidatos a presidente e vice-presidente da República nas eleições deste ano.

Sendo assim, a legenda tem até 10 dias para substituir a candidatura do titular na chapa. Segundo o ministro Carlos Horbach, relator dos registros dos candidatos e do DRAP, tanto o partido, no caso da apresentação do demonstrativo, quanto o candidato a vice-presidente na chapa cumpriram os devidos prazos e exigências legais para registro.

Histórico da inelegibilidade

Embora os efeitos da condenação criminal de Roberto Jefferson pelo STF tenham sido extintos devido a um indulto presidencial, publicado em 24 de dezembro de 2015 (Decreto nº 8.615/2015), permanecem firmes os efeitos secundários da condenação, no tocante à inelegibilidade do político.

No caso, segundo o ministro Horbach, tais efeitos são justamente a sanção de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90 (incisos 1 e 6 da alínea “e” do artigo 1º), “que se projeta pelo lapso temporal de oito anos após o cumprimento da pena”, até 24 de dezembro de 2023.

Na Ação Penal n° 470/MG, o STF condenou Roberto Jefferson pelos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 9.613/98) a uma pena de sete anos e 14 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 287 dias-multa.

Horbach assinalou que, com base na Súmula nº 61 do TSE, o prazo referente à hipótese de inelegibilidade prevista no dispositivo da LC nº 64/90, mencionado pelo MP Eleitoral, realmente se estende por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

No voto, o ministro enfatizou, ainda, que o indulto presidencial não corresponde a uma reabilitação capaz de afastar inelegibilidade que surge a partir de condenação criminal. Horbach afirmou que o indulto afasta apenas os efeitos primários da condenação, a pena, porém não alcança os efeitos secundários que a condenação produz.

Segundo ele, a jurisprudência é clara no sentido de que somente os efeitos primários da condenação são suprimidos. Nesse contexto, segundo o relator do registro, o MP Eleitoral está com razão ao afirmar que Roberto Jefferson está inelegível até 24 de dezembro de 2023, não podendo se candidatar a qualquer cargo eletivo até essa data. “Na jurisprudência, de forma tranquila e uníssona, tem-se reconhecido que o indulto fulmina apenas os efeitos primários da condenação, perseverando incólumes aqueles de viés secundário”, disse o ministro.

Suspensão de verbas públicas para a campanha

Em 19 de agosto, o ministro Carlos Horbach já havia determinado a suspensão de repasses de verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, para a campanha de Roberto Jefferson.

A medida vigorou justamente até o julgamento do mérito do requerimento de registro da candidatura. O ministro tomou a decisão ao analisar o pedido de tutela de urgência feito pelo MP Eleitoral dentro do próprio pedido de impugnação da candidatura.

O pré-candidato a Deputado Federal Pedro Campos esteve com o prefeito Sandrinho Palmeira e o pré-candidato a Deputado Estadual José Patriota no Debate das Dez de hoje.

Pedro fez uma leitura de vínculo da Frente Popular com a região do Pajeú, lembrando a relação de Miguel Arraes com Dom Francisco Austregésilo. “O Pajeú é o Pernambuco dentro de Pernambuco. Quando o estado dava exemplo na educação e na segurança, o Pajeú antes dava exemplo a Pernambuco”. Ele credenciou isso à formação política.

Filho de Eduardo e irmão de João Campos, Pedro falou de ações que o Plano Retomada está tocando na região. “Essa região foi a primeira contemplada com o Plano. Já temos obras entregues e em andamento, como Sítio dos Nunes-Flores, Tuparetama à divisa com a Paraíba, em andamento como Custódia-Iguaracy, Serra-Triunfo, a de Cruzeiro do Nordeste a Sertânia, com o trecho que falta em obras. E a gente sabe que existem gargalos. Já convivo com obras públicas a algum tempo”.

Sobre a PE 380, a Estrada de Ibitiranga, disse que muitas vezes a licitação seleciona empresa pelo melhor pelo menor preço e às vezes existem dificuldades eventuais. “Existem desafios sempre em relação ao projeto. Toda alteração e mudança no projeto é mais burocrática”, disse, creditando à Fernandha Batista a conclusão da obra e se comprometendo em cobrar melhorias.

Pedro falou também da cobrança de que o irmão teria abandonado o mandato para disputar a prefeitura do Recife e deixando Afogados órfão. Foi cobrado a dizer se teria ou não outra postura. “João teve oportunidade de destinar mais de R$ 1 milhão em emendas e mesmo depois de prefeito, se articulou com deputados sequer votados para emendas, além de trabalhar com o governo do estado para fortalecer o combate à Covid, no apoio à FASP, ao Hospital Regional”.

Pedro foi provocado a falar da relação PT-PSB e da candidatura de Danilo Cabral. “PT e PSB militam no campo de centro esquerda. Temos alinhamento histórico. Esporadicamente podem haver discordâncias, como acontece até dentro de casa. Os partidos tem esse alinhamento, mas com discordâncias pontuais. Marcelo Freixo veio pro PSB e disse perguntado sobre quem mudou, Alckmin ou Lula, que quem mudou foi o Brasil. Enfrentamos um presidente que não ajuda a população, que ameaça e tenta dar golpe na democracia, como no caso da Petrobras vendendo gasolina ao preço do dólar. É uma grande Frente contra o autoritarismo”.

Primeiro programa de inclusão social da aviação brasileira privilegia, com passagens a R$ 200, pessoas que não tenham viajado nos últimos 12 meses

O primeiro programa de inclusão social da aviação civil brasileira decolou. Nesta quarta-feira (24), o Governo Federal, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), lançou o Voa Brasil, o plano que tem como público-alvo todos os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente da sua faixa de renda, que não tenham voado nos últimos 12 meses. O programa vai atender uma nova demanda com um público que atualmente não voa, oferecendo bilhetes aéreos por até R$ 200 o trecho.

O objetivo é permitir que mais brasileiros, especialmente novos usuários, tenham acesso ao mercado aéreo do Brasil. A expectativa do Governo Federal é incluir cerca de 1,5 milhão de novos brasileiros que ainda não tenham utilizado o modal aéreo para se deslocar pelo país. As aéreas deverão oferecer bilhetes ociosos durante os 12 meses do ano em diferentes rotas. Atualmente, de janeiro a junho, a taxa média de ociosidade das aeronaves é de 20%.

“O Voa Brasil Aposentados é o primeiro programa de inclusão social da aviação aérea brasileira. Estamos abrindo a possibilidade para que mais brasileiros possam viajar pelo país, fazer turismo ou reencontrar parentes. A inclusão gera emprego e renda, gera desenvolvimento econômico”, comentou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

O Ministro ainda complementou dizendo que as empresas aéreas já disponibilizaram mais de 3 milhões de passagens, o que significa que mais de 10% de novos CPFs vão viajar pelo País.
“O Voa Brasil, esse 1º programa de inclusão social da aviação brasileira, posso dizer que vai se perpetuar como o maior programa de inclusão social, vai fazer com que mais brasileiros entre nesse mercado da aviação civil, fazer com que mais brasileiros, possam conhecer o Brasil”, afirmou o secretário Nacional de Aviação Civil, Tomé Franca.

O Voa Brasil não envolve subsídio governamental para a aquisição de passagens aéreas, funcionando com base na liberdade de oferta das companhias aéreas aos beneficiários do programa. As empresas participantes poderão oferecer os bilhetes pelo valor limite de R$ 200 por trecho, excluindo a tarifa de embarque.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, reforçou que “as empresas têm ociosidade, e as pessoas querem viajar, mas não têm dinheiro suficiente. Então, é uma ganha-ganha. Você consegue lotar mais os aviões, e por um preço de 200 reais, mais a tarifa, e a pessoa poder viajar”, reforçou.

Público-alvo

Na primeira fase, serão atendidos os aposentados pelo INSS. Atualmente, o país possui cerca de 23 milhões de pessoas inseridas neste recorte. Desse total, a grande maioria delas, cerca de 95%, recebe até dois salários mínimos. A expectativa do Ministério de Portos e Aeroportos é lançar a segunda etapa do programa no primeiro semestre de 2025, no qual serão beneficiados os estudantes de instituições de ensino público.

O Voa Brasil deve inserir milhões de brasileiros na aviação civil do país. O programa vai oportunizar também que muitos aposentados volte a voar no modal aéreo depois anos, como é o caso da Rose Erthal. A aposentada de Brasília ressalta que essa é uma oportunidade de reencontrar parentes no Rio de Janeiro que não vê com frequência. “Com a passagem a esse preço, facilita bastante da gente ir e deles virem nos visitar. Além disso, tem a questão da qualidade de vida também. Eu sempre sonhei em ter um grupo de amigas, agora a gente vai montar um grupo de viagem e voar juntas”, enfatizou.

É importante destacar que o Governo Federal não realizará o gerenciamento sobre rotas, datas, horários e assentos a serem ofertados pelas companhias aéreas no âmbito do programa. O Voa Brasil respeita a liberdade tarifária e a autonomia dos inventários de cada empresa aérea (liberdade de oferta).
O site do programa foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que também será responsável por prover e dar o suporte tecnológico garantindo mais segurança à aplicação e integração com o Gov.br.

O Governo Federal através da Secretaria de Política Agrícola anunciou o pagamento dos benefícios relativos a safra 2017/2018 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios em 185 municípios do Nordeste, destes, 32 são pernambucanos.

Detalhe: dos 17 municípios do Pajeú apenas Serra Talhada consta na relação.

Eis as cidades da lista: Belém de São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Floresta, Ibimirim, Itacuruba, Jatobá, Lagoa Grande, Parnamirim, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Maria da Boa Vista, Serra Talhada, Tacaratu, Terra Nova, Águas Belas, Alagoinha, Altinho, Arcoverde, Buíque, Caruaru, Iati, Pedra, Pesqueira, Poção, Riacho das Almas, Sanharó, Santa Maria do Cambucá, São Caitano, Taquaritinga do Norte e Venturosa.

A Previsão é de que uma nova liberação de pagamento será autorizada na segunda quinzena de abril. O Pagamento segue calendário de benefícios sociais do governo e já começa a ser pago a partir deste mês de março.