Dinheiro para quitar dívida trabalhista de nova ministra sai de conta de funcionária, diz jornal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, divulgou neste domingo (13) uma carta pública em que rebate críticas internacionais e reafirma a atuação da Corte diante dos ataques ao Estado Democrático de Direito nos últimos anos. O documento é uma resposta a sanções anunciadas por um parceiro comercial do Brasil no último dia 9 de julho, com base em uma “compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país”, segundo Barroso.

Na carta, o ministro destaca que a reação inicial caberia ao Executivo e à diplomacia, mas que, passado o momento imediato, considera seu dever esclarecer os acontecimentos recentes e a atuação do STF. “Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo”, afirmou.

Barroso elencou uma série de episódios ocorridos a partir de 2019, como tentativas de atentado contra o STF e outras instituições, ameaças a ministros, acusações falsas de fraude eleitoral e acampamentos em frente a quartéis pedindo intervenção militar. Ele também citou a denúncia do Procurador-Geral da República, que apontou um plano de golpe de Estado que incluiria o assassinato de autoridades.

O ministro defendeu o papel do STF na condução dos processos relacionados aos atos antidemocráticos. Segundo ele, todas as ações seguem os princípios do devido processo legal, com sessões públicas, acompanhamento da imprensa e garantia de ampla defesa. “O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos”, escreveu.

Barroso também fez um contraponto à ditadura militar, relembrando períodos de cerceamento de liberdades e perseguição a juízes. “No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório”, afirmou.

Na avaliação do presidente da Corte, o STF tem cumprido seus três papéis institucionais: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais. Ele defendeu ainda a atuação do tribunal em temas como liberdade de expressão e regulação das plataformas digitais.

Barroso finaliza o texto destacando que, diante das dificuldades, é necessário reafirmar valores que sustentam a democracia: “soberania, liberdade, justiça e democracia. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo”. Veja íntegra da carta:

Em 9 de julho último, foram anunciadas sanções que seriam aplicadas ao Brasil, por um tradicional parceiro comercial, fundadas em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos. Cabia ao Executivo e, particularmente, à Diplomacia – não ao Judiciário – conduzir as respostas políticas imediatas, ainda no calor dos acontecimentos. Passada a reação inicial, considero de meu dever, como chefe do Poder Judiciário, proceder à reconstituição serena dos fatos relevantes da história recente do Brasil e, sobretudo, da atuação do Supremo Tribunal Federal.

As diferentes visões de mundo nas sociedades abertas e democráticas fazem parte da vida e é bom que seja assim. Mas não dão a ninguém o direito de torcer a verdade ou negar fatos concretos que todos viram e viveram. A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. A oposição e a alternância no poder são da essência do regime. Porém, a vida ética deve ser vivida com valores, boa-fé e a busca sincera pela verdade. Para que cada um forme a sua própria opinião sobre o que é certo, justo e legítimo, segue uma descrição factual e objetiva da realidade.

Começando em 1985, temos 40 anos de estabilidade institucional, com sucessivas eleições livres e limpas e plenitude das liberdades individuais. Só o que constitui crime tem sido reprimido. Não se deve desconsiderar a importância dessa conquista, num país que viveu, ao longo da história, sucessivas quebras da legalidade constitucional, em épocas diversas.

Essas rupturas ou tentativas de ruptura institucional incluem, apenas nos últimos 90 anos: a Intentona Comunista de 1935, o golpe do Estado Novo de 1937, a destituição de Getúlio Vargas em 1945, o contragolpe preventivo do Marechal Lott em 1955, a destituição de João Goulart em 1964, o Ato Institucional nº 5 em 1968, o impedimento à posse de Pedro Aleixo e a outorga de uma nova Constituição em 1969, os anos de chumbo até 1973 e o fechamento do Congresso, por Geisel, em 1977. Levamos muito tempo para superar os ciclos do atraso. A preservação do Estado democrático de direito tornou-se um dos bens mais preciosos da nossa geração. Mas não foram poucas as ameaças.

Nos últimos anos, a partir de 2019, vivemos episódios que incluíram: tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; tentativa de explosão de bomba no Supremo Tribunal Federal (STF); acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; ameaças à vida e à integridade física de Ministros do STF, inclusive com pedido de impeachment; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quarteis pedindo a deposição do presidente eleito. E, de acordo com denúncia do Procurador-Geral da República, uma tentativa de golpe que incluía plano para assassinar o Presidente da República, o Vice e um Ministro do Supremo.

Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do Leste Europeu à América Latina. As ações penais em curso, por crimes diversos contra o Estado democrático de direito, observam estritamente o devido processo legal, com absoluta transparência em todas as fases do julgamento. Sessões públicas, transmitidas pela televisão, acompanhadas por advogados, pela imprensa e pela sociedade.

O julgamento ainda está em curso. A denúncia da Procuradoria da República foi aceita, como de praxe em processos penais em qualquer instância, com base em indícios sérios de crime. Advogados experientes e qualificados ofereceram o contraditório. Há nos autos confissões, áudios, vídeos, textos e outros elementos que visam documentar os fatos. O STF vai julgar com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito.

Para quem não viveu uma ditadura ou não a tem na memória, vale relembrar: ali, sim, havia falta de liberdade, tortura, desaparecimentos forçados, fechamento do Congresso e perseguição a juízes. No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório. Como todos os Poderes, numa sociedade aberta e democrática, o Judiciário está sujeito a divergências e críticas. Que se manifestam todo o tempo, sem qualquer grau de repressão. Ao lado das outras instituições, como o Congresso Nacional e o Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado com sucesso os três grandes papeis que lhe cabem: assegurar o governo da maioria, preservar o Estado democrático de direito e proteger os direitos fundamentais.

Por fim, cabe registrar que todos os meios de comunicação, físicos e virtuais, circulam livremente, sem qualquer forma de censura. O STF tem protegido firmemente o direito à livre expressão: entre outras decisões, declarou inconstitucionais a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar (ADPF 130), as normas eleitorais que restringiam o humor e as críticas a agentes políticos durante as eleições (ADI 4.1451), bem como as que proibiam a divulgação de biografias não autorizadas (ADI 4815). Mais recentemente, assegurou proteção especial a jornalistas contra tentativas de assédio pela via judicial (ADI 6792).

Chamado a decidir casos concretos envolvendo as plataformas digitais, o STF produziu solução moderada, menos rigorosa que a regulação europeia, preservando a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e os valores constitucionais. Escapando dos extremos, demos um dos tratamentos mais avançados do mundo ao tema: conteúdos veiculando crimes em geral devem ser removidos por notificação privada; certos conteúdos envolvendo crimes graves, como pornografia infantil e terrorismo devem ser evitados pelos próprios algoritmos; e tudo o mais dependerá de ordem judicial, inclusive no caso de crimes contra honra.

É nos momentos difíceis que devemos nos apegar aos valores e princípios que nos unem: soberania, democracia, liberdade e justiça. Como as demais instituições do país, o Judiciário está ao lado dos que trabalham a favor do Brasil e está aqui para defendê-lo.

Luiz Roberto Barroso – Presidente do STF

Cerca de 12 mil lâmpadas LED foram instaladas, apenas em 2019, em sete hospitais pernambucanos e outros 11 centros do sistema de saúde do Estado. A iniciativa faz parte das ações de eficientização do Projeto Energia com Cidadania da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).

Desenvolvido pelo Programa de Eficiência Energética da concessionária e regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o projeto realiza a substituição de lâmpadas ineficientes por novas, em LED.

Além de promover melhor iluminação, as novas lâmpadas colaboram com a redução na emissão de gases do efeito estufa na atmosfera. Mais eficientes, as luminárias devem reduzir o consumo de energia em 769 MWh/ano, o que representa uma diminuição nas emissões superior a 56 toneladas de CO2 Equivalente (TCO2e).

A economia de recursos públicos também é outro fator importante, pois as novas lâmpadas chegam a durar até cinco vezes mais, economizando até 40% de energia, quando comparada às fluorescentes.

Ao todo, foram 18 unidades hospitalares e centros administrativos do sistema de saúde contemplados pela ação. São eles: Hospital Geral de Areias, UBS/CSU Praia do Sol, Policlínica Dr. Beiró Uchôa, Secretaria de Saúde de Jaboatão dos Guararapes, Hospital Dom Helder Câmara, Hospital Regional de Goiana, Maternidade Pe. Geraldo Leite Bastos, Policlínica 24 horas Arcoverde – Dr. Paulo Rabelo, CAPS III 24 horas, UPA Dia – Arcoverde, Hospital Memorial Guararapes, Almoxarifado – Hospital Memorial Guararapes, Secretaria de Saúde Pernambuco – LACEN, PNI – Coordenação (Sec. De Saúde), Laboratório da Mulher, Hospital Psiquiátrico Ulysses Pernambucano, Hospital Correia Picanço e o Conselho Estadual de Saúde.

Além da requalificação do sistema de iluminação das unidades de saúde, os gestores e funcionários participaram de uma capacitação sobre a importância do uso eficiente e seguro de energia elétrica.

Apenas nos seis primeiros meses de 2019, mais de 31 mil lâmpadas LED foram instaladas nas ações de eficientização do Projeto Energia com Cidadania da Celpe, que leva educação sobre uso seguro de energia elétrica para estudantes e toda a comunidade.

Essas ações de substituição e doação de lâmpadas LED, organizadas pela Celpe, além de estarem alinhadas com o ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima, contribuem também com o ODS 7 – Energia Acessível e Limpa – Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos; ODS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis – Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis e ODS 12 – Consumo e produção responsáveis – Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.

Projeto Energia com Cidadania

Regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Projeto Energia com Cidadania (ECC) é uma iniciativa que faz parte do Programa de Eficiência Energética da Celpe. A ação, realizada em comunidades populares do Estado de Pernambuco, atende tanto consumidores residenciais como instituições, trocando lâmpadas comuns por LED e orientando a população através de palestras sobre uso seguro e eficiente da energia elétrica.

Promovido há dois anos e meio, o projeto já trocou 113.026 lâmpadas em 377 prédios públicos, como escolas, unidades de saúde, de segurança pública e instituições do terceiro setor. A iniciativa estima uma economia média de 40% no consumo de energia do sistema de iluminação das unidades beneficiadas.

A Prefeitura Municipal de Flores emitiu nesta quarta-feira (9) uma nota oficial para esclarecer informações equivocadas que circulam nas redes sociais a respeito da suposta obrigatoriedade de apresentação do título eleitoral para atendimento nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

Segundo a administração municipal, o título eleitoral, assim como outros documentos pessoais, foi solicitado como parte de um processo de recadastramento e mapeamento da população atendida. O objetivo, segundo a nota, é otimizar e qualificar os serviços de saúde, tornando-os mais especializados e eficientes para os moradores.

A Prefeitura enfatizou que, em nenhum momento, os atendimentos foram condicionados ao domicílio eleitoral dos pacientes. A gestão lamentou os mal-entendidos gerados por falhas na comunicação das orientações transmitidas à população e reforçou que todos os cidadãos continuam a ser atendidos normalmente nas unidades do SUS, independentemente de sua situação eleitoral.

“O serviço de saúde é universal e incondicional, e nossa missão é garantir o acesso à saúde de qualidade para todos os munícipes”, destacou a nota. Leia abaixo a íntegra da nota:

A Prefeitura Municipal de Flores vem a público esclarecer informações equivocadas que circulam nas redes sociais acerca da obrigatoriedade de apresentação do título eleitoral para atendimento nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e com a qualidade dos serviços prestados à população. O título eleitoral, assim como outros documentos pessoais, foi solicitado como parte de um processo de recadastramento e mapeamento da população atendida, com o objetivo de otimizar e qualificar cada vez mais os serviços de saúde oferecidos, tornando-os mais especializados e eficientes para todos.

É importante esclarecer que em nenhum momento os atendimentos foram condicionados ao domicílio eleitoral. A falha na comunicação de como essas informações foram transmitidas à população causou mal-entendidos, os quais lamentamos profundamente.

A Prefeitura reafirma que todos os cidadãos, independentemente de seu domicílio eleitoral, continuam a ser atendidos normalmente nas unidades do SUS. O serviço de saúde é universal e incondicional, e nossa missão é garantir o acesso à saúde de qualidade para todos os munícipes. Reafirmamos que a apresentação não só do título eleitoral, mas dos documentos pessoais, comprovante de residência e afins, é indispensável para que possamos manter atualizadas informações que visam a beneficiar toda a população.

Contamos com a compreensão de todos e permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas.

Prefeitura Municipal de Flores

09 de janeiro de 2025

A denúncia é da bancada de oposição da Câmara de Vereadores.

Oposição diz que apresentará pedido de abertura de uma CPI para apurar irregularidades.

Nesta segunda-feira (20.01), os vereadores da bancada de oposição de Tuparetama – Plécio Galvão, Orlando Ferreira, Evaldo Davi e Danilo Augusto, estiveram reunidos com gerentes das agências do Banco do Brasil, Sicoob e Caixa em São José do Egito. O objetivo foi apurar denúncias recebidas de servidores municipais a respeito de irregularidades no repasse dos pagamentos de parcelas de empréstimos consignados.

Segundo os vereadores: servidores que tentam renovar as operações de empréstimo consignado não conseguem. O motivo do impedimento é que estão com o nome sujo pelo fato de que os valores descontados nos seus contracheques não estão sendo repassados pela Prefeitura aos bancos.

Segundo apuraram, o débito já é de cerca de R$ 500 mil, referente a cinco meses de atraso no Banco do Brasil. Só que a dívida também ocorre em outros bancos e somada ultrapassa os R$ 600 mil.

“Ao atrasar o repasse em todas as agências, a Prefeitura não só comete uma irregularidade gravíssima como também causa constrangimentos ao servidor que está recebendo cartas de cobrança, sem culpa, pois o valor da parcela já foi retirado do seu salário” explicam os vereadores.

Ainda segundo eles: “e ele ainda poderá sofrer um segundo desconto da parcela do seu empréstimo consignado, sendo duplamente penalizado no seu bolso em decorrência desse comportamento danoso e ilegal do atual gestor do município”.

Os vereadores também informaram que já comunicaram o fato ao Ministério Público solicitando a abertura de inquérito para a devida apuração.

Os vereadores informaram que na sessão extraordinária marcada para a próxima quarta-feira (23.01) será apresentado o pedido de abertura de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – com o objetivo de apurar as irregularidades e garantir que os funcionários sejam respeitados e que as parcelas de seus empréstimos, descontadas em seus salários, sejam devidamente repassadas às agências bancárias.

“Vale destacar que não há nenhuma notícia sobre o dinheiro descontado no contracheque dos servidores e não repassados, além desse “desaparecimento do dinheiro” outra consequência da atitude ilegal é a suspensão por parte do Banco do Brasil do contrato que permitia aos servidores realizarem ou renovarem seus empréstimos” afirmam os vereadores.