Dilma vai cortar cargos e ministérios a partir de hoje, diz líder do governo
Por Nill Júnior
Foto: Vídeo reprodução G1
Foto: Vídeo reprodução G1
O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), anunciou, na quinta-feira, que a presidente Dilma Rousseff colocará em prática, a partir desta sexta-feira, uma reforma administrativa que tem por objetivo cortar gastos e dar mais eficiência à gestão. A medida atende às exigências do Congresso, comandado pelo PMDB, de somente negociar o aumento da carga tributária após o Planalto enxugar a máquina pública.
“Amanhã (sexta-feira) o governo começa a anunciar uma série de medidas de cunho administrativo, incluindo os ministérios, e, ao longo da semana que vem, completaríamos”, disse Delcídio à reportagem. “Esse também é o entendimento do ministro Levy, todas as ações que o governo vai implementar para que efetivamente a gente saia desse cenário kafkaniano”, afirmou o senador, que se reuniu ontem com o titular da Fazenda, Joaquim Levy.
A reforma foi tratada na reunião de coordenação convocada de forma emergencial pela presidente um dia após a agência de classificação de risco Standard & Poor’s ter retirado o grau de investimento do Brasil. Dilma pediu unidade ao governo e determinou agilidade nos anúncios das medidas.
Delcídio não informou quais pastas entrarão na reforma nem quais cargos serão cortados, mas reconheceu que a iniciativa tenta contemplar a cúpula do PMDB no Congresso, que não aceita dividir com o Executivo o desgaste da defesa da elevação de impostos.
“Primeiro, serão as medidas relativas à prestação de serviços, que vão desde terceirização, contratação de transporte, despesas básicas que pautam o dia a dia de todos os ministérios e também a reestruturação de ministérios. Aí, vêm as outras medidas na semana que vem, que são as medidas de fundo.” Esse processo, afirmou, deve gerar mais desgaste com aliados. “Ela já tem um desenho. Claro que ela está discutindo porque essas mudanças têm reflexos políticos também.”
Números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados nessa quinta-feira (27), mostram o avanço no corte de empregos no País. De acordo com os dados, a população desocupada somou 12 milhões de pessoas – um aumento de 3,8% sobre o trimestre de abril a junho de 2016 e de 33,9% frente ao mesmo […]
Números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados nessa quinta-feira (27), mostram o avanço no corte de empregos no País.
De acordo com os dados, a população desocupada somou 12 milhões de pessoas – um aumento de 3,8% sobre o trimestre de abril a junho de 2016 e de 33,9% frente ao mesmo trimestre de 2015.
Esta é a segunda vez durante a gestão de Michel Temer (PMDB) que o desemprego bate recorde. Desde que este levantamento começou a ser realizado, em 2012, este é o valor mais alto já registrado pelo IBGE.
Segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa, a pesquisa mostra a “incompetência da gestão de Temer” em resolver à crise. “O que a gente vê é um aprofundamento de todos os problemas: do desemprego, da educação, da saúde, da economia, dos escândalos de corrupção. É notícia negativa em cima de notícia negativa. Não há quem aguente”, destacou o senador.
A pesquisa do IBGE também revelou queda no número de empregados com carteira assinada. As contratações formais recuaram 0,9% sobre o trimestre de abril a junho e 3,7% em relação ao observado um ano atrás. O rendimento médio real também sofreu redução na comparação com o ano passado e hoje é de R$ 2015.
Para Humberto, a tendência é a crise ainda mais de agravar após a aprovação da PEC 241 e outras medidas impopulares. “Este governo que não tem nem apoio da população e respaldo eleitoral para implementar essa agenda negativa. A tendência é esses problemas se tornarem maiores com a falta de recursos, que vão ficar congelados, caso a PEC 241 seja aprovada. Por isso, seguimos lutando para que esse tipo de proposta seja rejeitada no Senado”, esclarece Humberto.
O médico Djalma Marques, filho da região do Pajeú, que assumidamente é contrário às vacinas contra Covid-19, foi barrado em uma padaria no Bairro de Casa Forte por não apresentar passaporte vacinal, exigência para combater a pandemia. “Estou em uma padaria em Casa Forte e eles não me deixaram entrar porque não tenho passaporte vacinal”. […]
O médico Djalma Marques, filho da região do Pajeú, que assumidamente é contrário às vacinas contra Covid-19, foi barrado em uma padaria no Bairro de Casa Forte por não apresentar passaporte vacinal, exigência para combater a pandemia.
“Estou em uma padaria em Casa Forte e eles não me deixaram entrar porque não tenho passaporte vacinal”. Ele usa a argumentação de que vai ligar pro Disque 100, número que serve para disseminar informações sobre direitos de grupos vulneráveis e de denúncias de violações de direitos humanos. A Ministra Damares Alves sugeriu que o número fosse usado por antivacinas, para denunciar situações dessa natureza.
Professores e profissionais de saúde denunciaram a instrumentalização do Disque 100 pelo governo federal para perseguição política e para a adoção de uma política de vigilância. Numa ação apresentada no Supremo Tribunal Federal, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) alertam para abusos e pedem medidas urgentes por parte do Judiciário a partir da medida.
Em 2020, Djalma, que por suas posturas tem vários seguidores no Insta, foi desmentido pelo UOL Confere, por um vídeo publicado no seu perfil, também conhecido como Dr. Kefir. “Traz conteúdo enganoso ao afirmar que a cada dia vão caindo as máscaras da grande farsa da pandemia!”. Ele contraria autoridades sanitárias do mundo todo que estão tentando combater a pandemia, disse o site.
Àquela altura, a covid-19 já provocara a morte de mais de 700 mil pessoas, segundo a Universidade Johns Hopkins. Só no Brasil, de acordo com o Ministério da Saúde, eram mais de 95 mil vítimas. Só no Brasil hoje, já são mais de 600 mil.
Juventude inconsequente é corresponsável por pandemia Há um fenômeno a ser estudado após a pandemia: a inconsequência, irresponsabilidade e desamor pelos semelhantes de parcela importante da juventude que não só desafia as autoridades, mas a própria vida e dos outros, inclusive os mais próximos. A todo tempo, chovem denúncias de aglomerações, abusos regados a muito […]
Juventude inconsequente é corresponsável por pandemia
Há um fenômeno a ser estudado após a pandemia: a inconsequência, irresponsabilidade e desamor pelos semelhantes de parcela importante da juventude que não só desafia as autoridades, mas a própria vida e dos outros, inclusive os mais próximos.
A todo tempo, chovem denúncias de aglomerações, abusos regados a muito álcool e em alguns casos drogas ilícitas, paredões de som com música de péssima qualidade e exemplos de ridicularização do próprio tempo, com ironia gratuita como bônus da inconsequência.
Esses dias, algumas notícias do blog de ampla repercussão comprovaram isso. Semana passada, um jovem foi levado à Delegacia porque, sabidamente positivado para Covid-19 foi a uma aglomeração com muito álcool e paredão de som. O pior, ironizando as autoridades: “acha eu Vigilância”, desafiava, dentre outras chacotas. Levado à Delegacia, se preocupou em avisar ao blog que não foi preso, apenas chamado para dar esclarecimentos.
“Alguns saem do Centro de Testagem fazendo selfies e avisando a colegas em grupos de WhatsApp que foram positivados pra Covid, como se fosse um troféu”, relatou o promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto.
Essa semana, imagens de uma farra no Sítio Mucambinho, zona rural de Flores, chamou atenção não apenas pelo total desrespeito à vida. Também pela ousadia de jovens que estiveram na festa e ironizavam os que criticavam tamanha irresponsabilidade. “Isso não é coisa que se faça”, diz Gustavo Gomes com um emoji de riso. “Nem me chamaram, pô”, ironiza Matias Sof. “Que farra boa”, diz Mateus Teteu, dizendo que “bota pra arrombar mesmo”, mesma fala da conta Caíque Aline, que avisa estar “precisando de outras dessas”.
Enquanto Milene Ferreira diz que em Flores, nem parece haver pandemia, Carolina Jesseca responde que estava com vontade de ter estado lá.
Alienada, sem futuro e sem perspectiva, sem controle dos pais e com a certeza da impunidade, muitos jovens, alguns menores, se esbaldam nesses eventos clandestinos. A dona da chácara, identificada por Vânia e o menor que organiza as aglomerações, identificado pela conta @oficial_gui_limaa tem tanta certeza da impunidade que sequer se escondem.
E tem razão. Segundo admitiu o Delegado Ubiratan Rocha, essas crimes rendem punições geralmente brandas. Ele se esforça geralmente para potencializar o prejuízo dos organizadores apreendendo o som do paredão, às vezes mais caro que o carro que o puxa, mas para os frequentadores desses eventos potencialmente transmissores de vírus, nem se dorme na cadeia. Às vezes até tiram onda nas redes com um “tô na Delegacia”.
Enquanto escrevo esse texto, mais denúncias de aglomerações de jovens chegam de Afogados da Ingazeira, muitos aparentemente menores. O roteiro, provocação, confronto com o momento e até gozação de quem denuncia são os mesmos.
Um dia, adultos de verdade, sem oportunidade ou escanteados pela despreocupação com o próprio futuro e dos outros, à margem do mercado de trabalho, trocando livros por álcool, ensinamentos por música de péssima qualidade, lá, quem sabe lá, refletirão sobre o alicerce que deixaram de construir no passado. Lá será a vida a rir da decisão e caminho que eles escolheram…
Quem resolve?
O prefeito Sandrinho Palmeira precisa definir quem minimamente cuida do trânsito enquanto a municipalização não vem. Denúncias de carros tomando vias sem nenhuma providência ganham corpo na Rádio Pajeú. Flaviana Rosa é titular da pasta que deveria enfrentar o problema e Nei Quidute cuida da guarda que daria suporte à ação.
Silêncio sobre a zoada
A Prefeitura de Flores não se manifestou após o flagrante de aglomeração de jovens no Sítio Mucambinho. Ao blog, chegou informação até de qual é o local e quem organiza as farras. Impossível a Secretaria de Saúde da gestão Marconi Santana não estar sabendo.
Rádio SAMU
A base de rádio que acolhe o sistema de comunicação do SAMU Regional tem antenas nas duas torres do grupo Inocêncio Oliveira, em Serra Talhada e Afogados. A articulação foi de Herbert Inácio, coordenador da Central de Regulação em Serra. O grupo Inocêncio teve candidato Victor Oliveira, que bateu mais em Márcia Conrado que todos os outros juntos.
O fato e a foto
A foto que ilustrou a notícia da morte de Marco Maciel foi um registro da vinda do então Senador aos 50 anos de instalação da Diocese de Afogados da Ingazeira, em junho de 2007. Era muito atencioso com momentos importantes da Igreja no estado e foi muito educado e gentil ao conceder a entrevista.
Sintonia
A Cidade FM, de Tabira, vai ganhar maior potência e nova sintonia, passando a 97,7 FM. A mudança deve ser materializada em breve. A Rádio, do empresário Paulo Manu, tem 11 anos de fundação.
Feira, não
Agora sim, a não ser que algum prefeito peite o decreto estadual, as feiras livres estarão suspensas. Importantes economicamente, são tidas como foco de proliferação do coronavírus. Tabira já anunciou que terça e quarta, as feiras das miçangas e do gado não ocorrerão. Mesmo pra do dia 17 em Itapetim.
Vacinômetro
A maioria das prefeituras está vacinando o público sem comorbidades a partir de 50 anos no Pajeú. São os casos de Serra, Afogados, Tabira, Itapetim, Carnaíba, Ingazeira, Tuparetama, Iguaracy, Triunfo, Santa Cruz da Baixa Verde e Santa Terezinha.
A frente na agulhada
Dentre as exceções, São José do Egito, que estava na faixa de 49 a 54 anos. Dos que descem mais, São José do Egito vai ao público a partir de 42, Flores, que iniciou a vacinação dos 45+ e Iguaracy, que começa segunda a faixa de 47 a 49 anos.
Frase da semana:
“A cloroquina já foi testada em animais, em humanos, a gente só não testou em emas porque as emas fugiram, mas no resto a gente testou em tudo e não funcionou”.
Da microbiologista Natalia Pasternak na CPI da Covid, sobre todos os estudos conclusivos quanto à ineficácia da cloroquina contra a doença. Claro, ironizando o maior defensor do placebo, o presidente Bolsonaro.
A Prefeitura de Arcoverde vai promover na próxima quinta-feira, dia 24, o lançamento oficial do Calendário de Eventos 2019. Conduzido pela prefeita Madalena Britto, em seu gabinete, o evento acontece a partir das 11h, com apresentação do secretário municipal de Turismo e Eventos, Albérico Pacheco. Nos destaques desta edição do Calendário, o público ficará por […]
A Prefeitura de Arcoverde vai promover na próxima quinta-feira, dia 24, o lançamento oficial do Calendário de Eventos 2019. Conduzido pela prefeita Madalena Britto, em seu gabinete, o evento acontece a partir das 11h, com apresentação do secretário municipal de Turismo e Eventos, Albérico Pacheco.
Nos destaques desta edição do Calendário, o público ficará por dentro dos principais eventos culturais, religiosos e sociais, que serão promovidos pela Prefeitura de Arcoverde ou ocasionados por meio de parcerias com demais setores.
Novidades como o 13° Baile Municipal de Arcoverde, a IX Caminhada do Forró, Festa da Divina Misericórdia, entre outros atrativos que constituem o Carnaval, São João e o Natal do município, serão anunciadas em detalhes para a imprensa e convidados presentes. Com informações do Núcleo de Comunicação da Prefeitura Municipal.
Tribunal apontou 10 irregularidades nas contas de 2015 da ex-presidente Documento diz que ela praticou ‘pedaladas fiscais’. Defesa de Dilma nega. Do G1 O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, nesta quarta-feira (5), que o Congresso Nacional rejeite as contas de 2015 da ex-presidente Dilma Rousseff. O plenário apontou 10 irregularidades nas […]
Tribunal apontou 10 irregularidades nas contas de 2015 da ex-presidente
Documento diz que ela praticou ‘pedaladas fiscais’. Defesa de Dilma nega.
Do G1
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, nesta quarta-feira (5), que o Congresso Nacional rejeite as contas de 2015 da ex-presidente Dilma Rousseff. O plenário apontou 10 irregularidades nas contas do ano passado da ex-presidente.
No relatório, o ministro José Múcio Monteiro apresentou 12 irregularidades nas contas de 2015 da ex-presidente, mas após argumentação dos ministros Bruno Dantas, Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro, o ministro relator decidiu transformar duas delas em recomendações.
Com isso, foram retiradas da lista de irregularidades a que questionava o uso de recursos do superávit financeiro de 2014 para finalidade que não é objeto de vinculação e a que questionava a utilização de fundos especiais para outras finalidades, além da que é objeto do fundo.
O ministro também transformou três das cinco irregularidades apontadas pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União em recomendações. As três dizem respeito a abertura de crédito extraordinário por medida provisória. Segundo o relator é preciso que a abertura de crédito por MP contemplem apenas despesas com real carácter de urgência.
Em junho, o TCU havia apontado 23 irregularidades nas contas de 2015 da ex-presidente.
Pedaladas fiscais – Entre as irregularidades apontadas está a reedição dos atrasos, pelo governo, nos repasses de recursos a bancos públicos para pagamento de programas.
Essa prática, chamada de “pedalada fiscal”, também foi identificada em 2014 pelo TCU que, por causa disso, acabou recomendando ao Congresso a rejeição das contas de Dilma referentes àquele ano.
Ao atrasar os repasses, o governo obrigou bancos como Banco do Brasil, Caixa e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a financiar as ações com recursos próprios.
Na avaliação do TCU, isso configura empréstimo dos bancos públicos ao governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, teria sido uma maneira de o governo “maquiar” suas contas, ou seja, mostrar que suas dívidas eram menores que na realidade.
Defesa de Dilma – A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff afirmou que os atrasos nos repasses para os bancos públicos não caracterizam operações de crédito e, por isso, não há desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O comportamento que o governo adotou até outubro de 2015 era baseado em pareceres e estava de acordo com o que havia sido aprovado pelo TCU até então. Não se criou nada de novo para planejar de forma diferente o que até então vinha sendo feito”, afirmou o advogado Ricardo Lodi Ribeiro.
Relator – Sobre a defesa apresentada pela ex-presidente Dilma, o relator José Múcio Monteiro afirmou que o problema estava na frequência do endividamento.
“Não seria de fato razoável considerar operação de crédito meros atrasos em curtíssimo prazo. A constância do endividamento para além do prazo para pagamento é que se distancia da responsabilidade fiscal”, afirmou o ministro.
Outra irregularidade apontada pelo relator foi o pagamento de dívidas da União com o Banco do Brasil, com o BNDES e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem autorização em Lei Orçamentária Anual ou em lei de créditos adicionais.
A corte também incluiu, entre as irregularidades cometidas pela ex-presidente Dilma nas contas de 2015 o fato de o governo contingenciar despesas discricionárias da União em montante inferior ao necessário a fim de atingir a meta fiscal fixada para o ano.
Ao final do seu relatório, José Múcio afirmou que não queria que o advogado de defesa da ex-presidente Dilma saísse com a impressão de que o TCU trataria o atual governo de forma diferente. “Se este governo tomar atitudes semelhantes, será tratado de forma igual”, disse.
Julgamentos de contas pelo TCU – Saiba como são feitos os julgamentos das contas do presidente da República
>> Sessenta dias após o início da sessão legislativa o presidente da República apresenta ao Congresso Nacional as suas contas relativas ao ano anterior, que são enviadas pelo Congresso para análise do Tribunal de Contas da União (TCU).
>> Dentro do TCU, as contas são analisadas na forma de um parecer prévio, que depois de ser aprovado pelo Plenário do tribunal é enviado ao Congresso com a recomendação pela aprovação, rejeição ou aprovação com ressalvas.
>> Se a corte de contas encontra irregularidades que podem levar à recomendação pela rejeição das contas, o TCU concede prazo para que o presidente da República apresente suas justificativas.
>> No Congresso Nacional, a Comissão Mista de Orçamento é a responsável por analisar a decisão do TCU e emitir outro parecer. É o parecer da CMO que será analisado pelo plenário do Congresso, sendo esse o julgamento definitivo das contas do presidente da República.
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