Dilma diz que Temer e Cunha estavam juntos no processo de impeachment

Carlos Marques diz que pagamento não poderia ter sido autorizado por Câmara e garante haver jurisprudência

O procurador do município, advogado Carlos Marques, disse em entrevista ao programa Manhã Total que ainda não teve fim o debate jurídico sobre o pagamento de quinquênios a professores da rede municipal, ao comentar Mandado de Segurança que determina o pagamento em até 30 dias sob pena de bloqueio das contas.

“Recebemos a intimação do  Poder Judiciário. Ainda cabe o chamado Embargo de Execução. Temos mais 30 dias a partir do prazo dado que se encerra sexta feira. Isso vai para juíza que vai notificar  a outra parte para se manifestar. Nossos embargos estão prontos e serão protocolados hoje a tarde”.

Carlos Marques sustenta que há uma corrente jurídica que já interpreta que em casos como o de Afogados não há base para pagamento dos quinquênios a partir de decisão da Câmara de Vereadores. “Temos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJPE arguindo que o dispositivo que concede os quinquênios fere a constituição. Já há jurisprudência. Em Santa Cruz do Capibaribe, por exemplo, já há decisão nesse sentido. O Tribunal em 12/12/2014 reconheceu que não pode conter em Lei Orgânica direitos concedidos a servidores”.

Ele usa para justificar o chamado princípio do  Vicio de Constitucionalidade de Origem. “O poder executivo não participa e sendo assim, os vereadores não podem legislar sobre direito a servidor. Podem quando a iniciativa vem do poder executivo. Já reconheceu a causa de um município de Minas Gerais”.

Ele concluiu dizendo que uma sentença judicial mesmo transitada em julgado, sendo inconstitucional não pode ter eficácia no munido do direito. “Isso vale para todas as outras ações em tramitação”.

Carlos, que era procurador na gestão Totonho, quando os quinquênios deixaram de ser pagos, afirmou que a decisão foi tomada através de um decreto que suspendeu o pagamento. “Há um ato administrativo. Nele já falávamos da inconstitucionalidade do pagamento”.

Presidente do Avante em Pernambuco, o ex-deputado federal Sebastião Oliveira concedeu entrevista exclusiva na manhã desta quinta-feira, dia 1º, ao programa ‘Cidade em Foco’, da Rede Pernambuco de Rádios e ao Blog do Alberes Xavier. Ele falou sobre as metas do partido para a eleição municipal deste ano no estado.

Na entrevista, ele afirmou estar percorrendo todo o estado na organização de eventos, elaboração de estratégias e apoio a todos os pré-candidatos que disputarão mandatos pelo Avante.

Sebastião Oliveira revelou que ao final das convenções partidárias, o partido deverá ter entre 28 e 30 candidatos a prefeito, além de candidatos ao cargo de vereador em 93 cidades. Ele disse ainda que a meta do Avante é eleger ao menos 10 prefeitos, 10 vices e cerca de 200 vereadores.

“Nosso foco total é no agora, é na eleição deste ano, 2026 fica pro futuro, para outro momento. A meta agora é ajudar nossos companheiros que disputarão a eleição em outubro”, disse Sebastião Oliveira, ao comentar a possível antecipação do debate eleitoral de 2026. As informações são do Blog do Alberes Xavier.

A Assessoria Jurídica Parlamentar de Santa Terezinha emitiu, nesta terça-feira (23), uma nota denunciando ações do vereador Charles Lustosa que são descritas como atentatórias à dignidade do Poder Legislativo local. Segundo a nota, o vereador teria tomado medidas drásticas, como a troca dos miolos das fechaduras da Câmara, resultando em uma suposta usurpação da presidência da edilidade.

De acordo com as informações divulgadas, Charles Lustosa teria, no último final de semana, ordenado a troca das fechaduras da Câmara Municipal, restringindo o acesso somente a si mesmo. A medida, considerada extrema, resultou em problemas significativos, como a necessidade de pedir autorização ao vereador para a realização do velório do ex-vereador Dedé Vicente no plenário da Câmara.

A atitude do vereador, que se autoproclamou presidente interino, é apontada como um desrespeito direto ao Regimento Interno da instituição. A nota destaca que a ação de Lustosa não apenas prejudicou a família do falecido ex-vereador, mas também a população terezinhense, que agora necessita de autorização para adentrar ao parlamento local.

Os funcionários da Câmara também foram impedidos de acessar o prédio, o que, segundo a nota, prejudicou os trabalhos legislativos e gerou prejuízos para o município. A ação de Charles Lustosa é apontada como passível de cassação do mandato, configurando crime de responsabilidade de acordo com o decreto-lei 201/67 e abuso de poder conforme o artigo 22 da Lei de Abuso de Autoridade.

A tentativa de usurpação do poder, documentada por câmeras de monitoramento e reconhecida pelas autoridades locais, é agravada pela recusa de Lustosa em acatar o parecer da assessoria jurídica da Casa e o próprio Regimento Interno da Câmara. Segundo a legislação interna, em casos de afastamento dos integrantes da Mesa Diretora, a nomeação do parlamentar mais velho para ocupar interinamente a presidência é prevista, não havendo distinção entre titulares ou suplentes em exercício. Nesse contexto, o vereador Couro de Zuca Preto seria o legítimo ocupante do cargo.

O fato curioso desse episódio é a participação do secretário de Controle Interno da Prefeitura, Tom de Viana, que se tornou o guardião das novas chaves da Câmara por solicitação de Charles Lustosa. Viana, casado com Liedja Lustosa, secretária municipal de Educação e filha do prefeito Delson Lustosa, foi responsável por abrir o prédio para o velório do ex-vereador Dedé Vicente. O prefeito Delson Lustosa é irmão do vereador Nodo Lustosa, um dos afastados pela operação Conluio 2, desencadeada em maio de 2023, após denúncia do próprio Charles Lustosa, que é a única testemunha de acusação do Ministério Público nos casos envolvendo parlamentares de Santa Terezinha.

A nota de pesar enviada por Charles Lustosa pela morte do ex-vereador Dedé Vicente, assinando como presidente do Legislativo, é apontada como mais um indício da tentativa de usurpação da presidência da Câmara de Santa Terezinha, que agora enfrenta uma crise política de grandes proporções. A população aguarda desdobramentos e medidas para restabelecer a normalidade na Casa Legislativa. Leia abaixo a íntegra da nota:

Tudo pelo poder: Vereador não acata Regimento, troca miolos de fechaduras e fecha Câmara de Santa Terezinha

O vereador Charles Lustosa tomou atitude atentatória à dignidade do Poder Legislativo de Santa Terezinha ao agir de forma a usurpar a presidência da edilidade. Chegou ao cúmulo de, no último final de semana, trocar os miolos das fechaduras da edilidade, onde agora somente o mesmo tem acesso. Em dois momentos mandou que um chaveiro da cidade executasse o serviço.

Nesta segunda-feira (22), para que o corpo do ex-vereador Dedé Vicente fosse velado no plenário da Câmara, foi necessário pedir ao legislador que abrisse o prédio, uma vez que agora as chaves estão em sua posse, num extremo desrespeito à família do falecido e ao povo terezinhense.

A atitude do vereador, que se autoproclamou presidente interino afrontando diretamente o Regimento Interno da instituição, além de mostrar seu desespero e ânsia pelo poder a qualquer custo, aponta grande desrespeito ao povo, uma vez que o parlamento é o órgão mais representativo junto à população e, agora, qualquer pessoa que queira nela adentrar tem que pedir autorização ao mesmo. 

Até os funcionários foram impedidos de entrar e prestar seus serviços, o que impossibilitou os trabalhos legislativos e causou prejuízo ao município. O vereador impede o funcionamento da Câmara e seu ato torna-se fato tipificado como crime de responsabilidade passível de cassação do mandato, conforme o decreto-lei 201/67. O ato configura ainda um claro abuso de poder, conforme o artigo 22 da Lei de Abuso de Autoridade.   

Toda essa tentativa ardilosa de usurpação do poder – com a troca dos miolos das fechaduras – foi registrada pelas câmeras de monitoramento, assim como pelas autoridades locais dotadas de fé pública.

O vereador Charles Lustosa não se conforma com o parecer da assessoria jurídica da Casa e nem com o próprio  Regimento Interno da Câmara, que prevê em casos de afastamento dos integrantes da Mesa Diretora a nomeação do parlamentar mais velho (não há distinção entre titulares ou suplentes em exercício) para ocupar por até 120 dias a presidência do poder. Com esse critério quem assume por direito é o vereador Couro de Zuca Preto.

O curioso nesse episódio é que o secretário de Controle Interno da Prefeitura, Tom de Viana, tornou-se o guardião das novas chaves da Câmara por solicitação de Charles Lustosa. Ele foi o responsável por abrir o prédio da Câmara para que o velório acontecesse. É interessante lembrar que Viana é casado com Liedja Lustosa, secretária municipal de Educação e filha do prefeito Delson Lustosa. Liedja, inclusive, é suplente de vereadora e será convocada para assumir assento na Câmara. O prefeito é irmão do vereador Nodo Lustosa, um dos afastados  pela operação Conluio 2, segunda fase da investigação desencadeada em maio de 2023 após denúncia do próprio Charles Lustosa que é a única testemunha de acusação do Ministério Público nos casos envolvendo parlamentares de Santa Terezinha.

Outro fato que atesta a tentativa de usurpação da presidência da Câmara de Santa Terezinha é quando o parlamentar Charles Lustosa envia nota de pesar pela morte do ex-vereador Dedé Vicente a blog sediado no município assinando como presidente do Legislativo.

A governadora Raquel Lyra vai sancionar o Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que atualiza a remuneração dos profissionais da Rede Pública Estadual de Ensino. A proposta, enviada pelo Governo do Estado ao Legislativo, reforça o compromisso da gestão com a valorização da educação e o reconhecimento das carreiras que atuam diariamente na formação dos estudantes pernambucanos.

“Com a promulgação desta lei, reafirmamos, o compromisso do nosso governo com a valorização dos profissionais da educação. A aprovação realizada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Pernambuco demonstra que, com diálogo e responsabilidade, conseguimos construir políticas que fortalecem a carreira, garantem segurança jurídica e asseguram melhores condições de trabalho para os servidores. Seguimos firmes na missão de transformar a educação pública do nosso Estado investindo em quem faz a diferença na vida dos nossos estudantes”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

O acordo firmado com a categoria prevê um reajuste de 5,4% para o cargo de professor, em conformidade com o piso nacional do magistério estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) para 2026. A medida garante segurança jurídica, avanços na política salarial e estabilidade para o planejamento da carreira docente.

Além dos professores, a proposta também beneficia os cargos de Analista em Gestão Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, assegurando valorização para diferentes funções essenciais ao funcionamento da rede.

O projeto de lei promulgado contempla, ainda, a fixação do valor de referência para contratações temporárias de professores, a revisão da Gratificação de Função Técnico-Pedagógica, e outras ações estruturantes que reforçam as condições de trabalho e reconhecem o papel estratégico dos profissionais da educação em todo o Estado.

Parlamentar destacou incentivos fiscais para o Nordeste

Por André Luis

O deputado federal Carlos Veras (PT) utilizou suas redes sociais para celebrar a aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, destacando-a como uma conquista histórica para o Brasil. O político ressaltou os impactos positivos da medida, enfatizando sua contribuição para a modernização do sistema tributário e a promoção da justiça social.

“A aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados é uma conquista histórica para o Brasil. Moderniza nosso sistema tributário e faz justiça social. É um passo significativo em direção a um modelo mais equitativo e eficiente, refletindo o compromisso com o desenvolvimento econômico sustentável. Uma vitória do governo Lula”, escreveu Veras.

Um dos pontos de destaque na reforma foi a manutenção de incentivos fiscais para empresas que atuam no Nordeste brasileiro. Essa decisão foi elogiada por diversos setores, uma vez que é considerada essencial para promover o desenvolvimento na região e contribuir para superar as desigualdades históricas entre as diversas partes do país.

A inclusão desses incentivos fiscais no texto final da reforma representa um reconhecimento da importância estratégica do Nordeste para o crescimento econômico do país. Essa medida visa não apenas estimular o investimento privado na região, mas também fortalecer a economia local, gerando empregos e reduzindo as disparidades regionais.

Carlos Veras destacou que os incentivos fiscais no Nordeste são um componente-chave para garantir que o desenvolvimento econômico seja equitativo e abranja todas as regiões do Brasil. O deputado ressaltou que a conquista é fruto do compromisso do governo Lula com políticas que visam a inclusão social e a redução das disparidades regionais.