DETRAN Itinerante volta a Carnaíba

Após ter sancionado, no último dia 28 de dezembro/17, a Lei 16.276/2017 que formalizava e aperfeiçoava o sistema fiscal e sanitário dos produtores de queijo artesanal, o governador Paulo Câmara voltou a realizar mais uma ação  para o setor nesta quinta-feira (11). O chefe do Executivo assinou, no Palácio do Campo das Princesas, a alteração à Lei Estadual 13.376/2017, que inclui o queijo manteiga, a manteiga de garrafa e o doce de leite no mesmo regime.

O decreto, que será publicado nesta sexta-feira (12.01) no Diário Oficial do Estado, fortalece o setor, garantindo mais qualidade aos produtos, uma vez que a produção, o transporte e a embalagem dos itens devem observar as normas estabelecidas na Lei, sem prejuízo das normas regulamentais estabelecidas pelos órgãos competentes. Com isso, haverá melhora nas vendas e, consequentemente, movimentará a economia de toda a região.

“A gente quer facilitar a situação dos produtores artesanais de Pernambuco, formalizando, normatizando e englobando todos esses produtos dentro da questão tributária. Assim, todo mundo ganha: o trabalho dos produtores acontece de maneira muito mais prática e com tranquilidade e nós temos um produto de qualidade”, explica o governador Paulo Câmara.

A iniciativa é uma antiga reivindicação dos produtores de queijos artesanais que viviam fragilizados diante das fiscalizações. O projeto de Lei que deu origem a essa norma é do Deputado Claudiano Martins Filho.

“Pernambuco não vem tendo o tratamento que merece”. É esta a constatação do deputado federal Tadeu Alencar (PSB) ao falar sobre a relação entre o Poder Central e o Governo do Estado ao longo de 2017.

Segundo Tadeu, Pernambuco vive uma retaliação explícita do Governo Federal, que, por exemplo, marcou por três vezes uma vinda do Presidente Michel Temer para devolver a autonomia de Suape, o que não se concretizou.

“Vamos exigir tratamento diferente do que Pernambuco vem recebendo. É por isto que lá na frente vai ficar difícil a quem hoje dá suporte ao governo mais impopular da história, pretender autoridade política para dizer que Pernambuco quer mudar. Pernambuco quer continuar mudando, porque vem mudando desde 2007, com uma transformação vigorosa no cenário social e econômico, iniciada pelo governador Eduardo Campos e continuada por Paulo Câmara”, ressalta Tadeu.

O parlamentar também lembra que o Governo Temer liberou apenas 40% da emenda de bancada de Pernambuco, de execução obrigatória, de R$ 168 milhões, para a Adutora do Agreste, obra essencial para a assistência hídrica para mais de 60 cidades.

“A adutora do Agreste praticamente paralisou o ano passado. Foi preciso gestões do governador Paulo Câmara para que se pudesse, ainda muito insuficientemente, retomar o seu ritmo”, afirma Tadeu relembrando que a execução da obra deveria ser de responsabilidade do Governo Federal mas que o Governo de Pernambuco se dispôs a executá-la, com recursos da União, que pararam de ser repassados.

Tadeu lembra também do empréstimo de R$ 600 milhões que Pernambuco ainda não teve liberados, apesar de contar com espaço fiscal. Ainda segundo o parlamentar, as medidas adotadas pelo governador Paulo Câmara, independente do que poderá vir do Governo Federal, serão suficientes para cumprir a maioria dos compromissos firmados em praça pública com o povo pernambucano.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), promoveu ontem a sua última assembleia extraordinária de 2019. Na pauta, assuntos pertinentes a gestão pública, a exemplo dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), após o Tribunal de Contas da União (TCU) reiterar decisões anteriores que proíbem que recursos do extinto Fundo sejam utilizados para o pagamento de professores.

O TCU enviou à sede da Amupe, para discutir a situação com gestores municipais, o secretário de Controle Externo, Evaldo José Araújo e o auditor Maurício Jatobá. “Trouxemos para todos os presentes, o entendimento do Tribunal que o uso dos recursos se deve dar tão somente para manutenção e desenvolvimento da Educação, não cabendo a vinculação de pagamento para os profissionais de educação”, explicou Evaldo José Araújo, que completou, afirmando que alguns municípios já estão enfrentando processos por utilização inadequada desses recursos, citando prefeituras do Piauí e Alagoas, onde o TCU já determinou instauração de tomadas de contas especiais, em razão do pagamento de honorários e dos profissionais do magistério”. Na apresentação ele lembrou o acórdão de Alagoas. Outros processos de fiscalização estão para ser julgados pelo TCU e, certamente, irão na mesma linha. Ressaltou.

A fala de Araújo se baseia no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O Tribunal recomendou que as prefeituras utilizem os recursos do Fundef para aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Os representantes do TCU também trouxeram às presentes explicações a respeito do Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco. A iniciativa é composta por diversas entidades incluindo o TCU, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Federal, Estadual e Municipal, Polícia Federal, dentre outros.

“Em 2020, esses diversos órgãos estarão realizando uma ampla estratégia de prevenção contra a corrupção, de forma a garantir que todas as instituições estaduais, municipais e federais do estado de Pernambuco, passem a ter elementos de prevenção que possibilitem enfrentar a corrupção quando ela estiver presente em seus ambientes”, concluiu o secretário do TCU, Evaldo José Araújo.

A Rádio Cultura FM soltou, no último domingo (8), novo comunicado confirmando a nova data do debate com os candidatos à Prefeitura de Serra Talhada.

“Devido a um problema técnico detectado neste final de semana em nossos equipamentos, ocorrido durante esse feriadão e sem tempo hábil para a sua manutenção, a Rádio Cultura FM resolveu adiar o debate que faria com os candidatos a prefeitura de Serra Talhada nesta segunda-feira, 09/09”, diz.

“Ressaltamos o nosso compromisso com todo o processo eleitoral e por isso, comunicamos que já temos uma nova data para a realização do debate com os candidatos, que será na próxima quarta-feira dia 11/09 no mesmo horário, às 10h na Câmara de vereadores.

Foram convidados Márcia Conrado, do PT,  Miguel Duque,  do Podemos, Luiz Pinto, do PSOL e Jucélio Souza, do PL.

Após dúvidas dos gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou Nota Técnica 35/2022 que discorre acerca da incidência da obrigação do pagamento de um 14º salário aos Agente Comunitário em Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Ao revisitar a legislação referente a regulamentação da atividade de ACS e de ACE e de algumas decisões judiciais, a CNM se posiciona pela não existência de amparo constitucional, legal ou infralegal para o pagamento do 14º salário aos agentes de saúde.

A entidade destaca que não se pode confundir os valores de incentivos financeiros federais transferidos aos Municípios a título de incentivos financeiros de custeio da estratégia Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, seja em parcela regular ou em parcela adicional, com remuneração ou salário dos agentes, sendo esta uma discricionariedade da administração local, que tem a responsabilidade em garantir o piso salarial integral.

Para tanto, recebe a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União em 13 parcelas, compatíveis com os direitos dos servidores e empregados públicos em perceber 12 meses de salário mais uma parcela referente ao 13º salário.

As demais despesas decorrentes das contratações, como férias, previdência social, e outros direitos, tributos e encargos sociais, são classificados como contrapartida dos Entes contratantes.

Por fim, a CNM orienta aos gestores municipais que observem a legislação apresentada na Nota Técnica 35/2022, e o Parecer Jurídico referente a esta NT que se encontra no Conteúdo Exclusivo no site da CNM.