Diário Oficial publica socorro de R$ 60 bi a estados e municípios

Ele quer responsabilização criminal e reparo por danos morais à garota e alerta que compartilhamento do conteúdo também é crime

O advogado Romildo Mendes informou em contato com o blog que está representando legalmente a jovem afogadense que teve imagens compartilhadas em redes sociais, principalmente pelo aplicativo WhattsApp, em que aparece com um rapaz supostamente mantendo relações. Segundo o advogado, já foi prestada queixa na Delegacia de Afogados da Ingazeira e haverá ação na esfera cível contra quem iniciou compartilhamento de conteúdo.

“Segundo seu relato, só ela e uma outra pessoa detinham o conteúdo. Ficou configurado que houve dano à sua privacidade a partir do momento que o material foi compartilhado”. O alvo da ação, diz Mendes, é o parceiro que aparece na imagem. Pelo que o blog apurou, ele também nega ser o responsável pelo compartilhamento.

Os nomes não serão revelados pelo blog por questões de privacidade e proteção a ambos. “Ela foi induzida e confiou na pessoa errada. Está ciente da gravidade da situação, tem sofrido a ponto de pedir afastamento temporário do trabalho. Os pais estão também em situação difícil”.

Quem compartilha também comete crime: o advogado alerta para o fato de que o compartilhamento das imagens também é passível de punição. “Estamos alertando as pessoas que receberam a imagem para que a deletem imediatamente. Receber e repassar a imagem, o que chamamos nas redes de compartilhar é tão crime para o final dessa corrente para quem o fez pela primeira vez”, alerta o advogado.

Em casos como este, geralmente a Justiça determina imediatamente (por meio de liminar) a abertura dos registros das mensagens pelos provedores destas redes sociais, permitindo facilmente a identificação dos responsáveis, principalmente pelo fato de a conta do WhattsApp ficar vinculada ao número do celular.

Conclui o advogado: “Não serão medidos esforços para chegarmos aos responsáveis pela divulgação das imagens, pois essa é uma situação que ultrapassa a pessoalidade da vítima, atingindo também os familiares e pessoas mais próximas, gerando terrível sofrimento”.

Anchieta Santos, com foto do PE Notícias

Alguns moradores de Afogados da Ingazeira e visitantes foram à Avenida Rio Branco para ver sua belezura depois da revitalização, como também assistir ao show pirotécnico da virada do ano patrocinado pela Prefeitura Municipal.

Com o esforço do Governo Municipal para entregar a praça e a avenida a tempo de que os afogadenses festejassem a passagem do ano, o esforço não serviu para aqueles que procuraram o fim da festa para praticarem seus atos banais.

O Blog PE Noticias denunciou que jovens não respeitaram  a lei do silêncio, usaram som de automóveis para praticar a desordem e consequentemente atazanar a vida daqueles que precisam de suas horas de descanso, das pessoas que residem nas imediações de toda avenida e sem controle e de quem os controla, deixam o som dos veículos nas alturas.

“Nessas horas a Polícia Militar aparece e pede educadamente que baixem o som e continuem as suas manifestações ordeiramente. Mas é só a Polícia dar as costas que a algazarra volta e de forma mais alta, parece até que para confrontar o poder das autoridades.

A Prefeitura tem o seu serviço de limpeza, com garis do município fazendo a limpeza em toda a extensão da Rio Branco mesmo aos domingos e feriados.

Mas no dia 1º de janeiro foram impedidos de fazer isso porque os jovens, alguns classificados como “filhinhos de papais”,  não permitiram.  Garrafas de vidros (uma arma),  latas de cervejas, sacos plásticos de gelo, copos descartáveis, emporcalhavam a avenida.

Sem banheiros químicos, jovens, inclusive meninas, faziam necessidades fisiológicas lá mesmo. Um deles, flagrado pelo blog.

Ainda há tempo do poder público fazer alguma coisa pensando no futuro. A revitalização da Praça e os moradores da Avenida Rio Branco irão agradecer imensamente.

A Primeira Câmara do TCE emitiu, nesta terça-feira (29), parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Petrolândia a aprovação, com ressalvas, das contas de governo da ex-prefeita, Janielma  Maria Ferreira Rodrigues, relativas ao exercício financeiro de 2018.

Em seu voto, o conselheiro destacou o cumprimento dos limites constitucionais e legais apreciados com educação e saúde, que devem ser no mínimo de 25% e 15% da receita, respectivamente. Além disso, foi apontado o correto repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores e os valores da dívida consolidada líquida também dentro dos limites.

Todavia, o relatório de auditoria apontou o descumprimento de gastos com pessoal durante o período, sendo superior ao limite constitucional de 54% da Receita Corrente Líquida.

“Em razão do longo histórico  observado no Município e, diante do fato de a gestora haver assumido
a Prefeitura em agosto do ano anterior, após renúncia do Titular do Cargo, esse exercício de 2018 constituiu-se praticamente no primeiro ano de sua gestão”, ressaltou o relator, apontando que a irregularidade não seria motivante para a rejeição das contas.

Ao final, o conselheiro realizou algumas determinações, caso necessário, para a atual gestão, com destaque para que adote medidas legais necessárias à recondução dos gastos com pessoal ao limite estabelecido pela Lei Complementar, que disponibilize para a sociedade, integralmente, as informações
exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e que implemente ações efetivas visando reduzir o déficit financeiro existente, que pode comprometer os exercícios seguintes.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gilmar Severino Lima. O relator do processo (n° 19100195-8) foi o conselheiro substituto Carlos Pimentel.

O ex-deputado federal Gonzaga Patriota comemorou a retomada das discussões para a continuidade da Ferrovia Transnordestina, projeto de sua autoria. Patriota se reuniu, no final do seu mandato, com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, quando solicitou o empenho do Governo Federal para conclusão da Ferrovia, além de pedir atenção a outro projeto de sua autoria: a transposição do Rio Tocantins  para o Rio São Francisco. 

O ministro Waldez Góes, debateu, na última terça-feira (7), avanços na construção da Transnordestina, que terá 1.753 quilômetros de extensão. O objetivo do Governo Federal é que, até o final da atual gestão, a maior parte possível da ferrovia esteja em funcionamento, como solicitado pelo presidente Lula. A obra está sendo coordenada pelo Ministério dos Transportes.

Além de Góes, também estiveram presentes ao encontro o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, os governadores do Ceará, Elmano da Costa, e de Pernambuco, Raquel Lyra, o diretor-presidente da Transnordestina, Tufi Daher Filho, o secretário nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, Eduardo Tavares, o ex-governador de Goiás Marconi Perillo, os secretários de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Reynaldo de Rangel Moreira Cavalcanti, e de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco, Fabrício Marques Santos, e o presidente do Porto de Suape, Márcio Guiot Braga Martins Pereira, além de representantes do Governo do Piauí e da Casa Civil da Presidência da República.

Nesta semana, será realizada nova reunião para debater o tema, com presença de representantes dos ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), do Desenvolvimento e Assistência Social, dos Transportes, da Infraestrutura, da Fazenda, de Portos e Aeroportos e da Casa Civil da Presidência da República para que seja apresentado o quanto antes um projeto detalhado ao presidente Lula.