Descaso do transporte escolar em Princesa Isabel

O Governo do Estado de Pernambuco enviou para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), na noite desta sexta-feira (6), através de mensagem da governadora Raquel Lyra, Projeto de Lei do Executivo (PLE) com a proposta de Reforma Administrativa da estrutura governamental, apresentada mais cedo em reunião com os deputados estaduais no Palácio do Campo das Princesas. 

A Reforma permitirá à nova gestão a execução do Plano de Governo com foco nas áreas estratégicas para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida dos pernambucanos, como Mobilidade, Recursos Hídricos e Saneamento, Defesa Civil, Desenvolvimento Regional e Metropolitano e Transformação Digital, por exemplo. 

Além dos focos nas agendas emergenciais e estratégicas, o PLE propõe a valorização dos servidores da educação a partir do aumento de 43% da gratificação das funções técnico-pedagógicas da rede pública estadual de ensino, que são os responsáveis pela gestão das escolas. 

O teto para tais gratificações passa, conforme a proposta da governadora, de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. O texto prevê que o detalhamento dessas gratificações será normatizado via decreto, conforme cargos e critérios de porte da escola, por exemplo.

O projeto prevê a manutenção do número de secretarias (27) e, para atender às novas áreas estratégicas, um quadro total de 12.088 ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas, representando um ajuste de  2,1% no organograma atual. 

Com a economia de R$ 150 milhões decorrentes do Plano de Qualidade do Gasto Público, anunciado ontem pela Secretaria da Fazenda, os R$ 25 milhões calculados como impacto financeiro anual com a Reforma serão absorvidos sem impacto fiscal. O valor representa apenas 0,07% da Receita Corrente Líquida do Estado de Pernambuco em 2022. 

A Reforma Administrativa que será apresentada tem como uma das alterações a criação das secretarias de Mobilidade e Infraestrutura e a de Recursos Hídricos e Saneamento. 

Na estrutura atual, uma só pasta reúne as ações de infraestrutura e acesso à água. A pauta do transporte público, antes vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), se une à Infraestrutura. 

Nesse sentido, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran), o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) e a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) também serão deslocadas da Seduh para a Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura.

Com foco em um programa mais articulado de prevenção aos desastres, a Defesa Civil também passa por alterações, conforme o projeto, sendo transferida da Casa Militar para a Secretaria de Defesa Social. 

O reforço nas estratégias de desenvolvimento regional e metropolitano será efetivado por meio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. Na relação direta com a sociedade, a nova Secretaria de Comunicação – que substituirá a de Imprensa – também vai executar as políticas de transformação digital do governo através da criação de uma nova Secretaria Executiva. 

No novo organograma, a política de prevenção às drogas será vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

PACOTE – Além do envio do Projeto de Lei da Reforma Administrativa, o Governo do Estado também enviou para a Alepe, no sentido de ser apreciado na mesma convocação extraordinária, Projeto de Lei renovando o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) por mais dois anos, buscando a garantia do equilíbrio fiscal do Estado, mediante possíveis mudanças na trajetória de arrecadação que podem atingir todos os estados do País. Outra mensagem diz respeito à indicação da nova administradora do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, Thallyta Figueirôa, que deve ser apreciada pela Casa.

O blog teve acesso a imagens de como ficou o carro forte após a ação criminosa registrada esta tarde na BR-110, entre os municípios de Petrolândia e Jatobá, no Sertão de Itaparica, em Pernambuco.

Segundo a Polícia Militar, os criminosos estavam em veículos e explodiram o carro-forte.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) apresentou, nesta terça-feira (07), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

De acordo com a proposta, a maioridade é atingida aos dezesseis anos a partir da qual a pessoa é considerada plenamente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil.

O parlamentar justifica sua proposta em uma pesquisa realizada pelo Instituto DataSenado, entre os anos de 2007 e 2015, onde mais de 80% dos entrevistados foram a favor da redução da maioridade penal. Mais de 30% acreditam que 16 anos é a idade mínima para que um indivíduo seja considerado penalmente imputável, isto é, que possa ser julgado pela prática de crime, seja como autor ou partícipe. Mais de 15% querem reduzir a maioridade penal para 14 anos de idade, e 16% defendem 12 anos de idade.

Segundo Patriota, as leis no Brasil precisam acompanhar a realidade dos fatos e se atualizarem com eficiência. O socialista explica o que a PEC pretende ao propor a plena maioridade penal e civil aos cidadãos com 16 anos de idade, conferindo-lhes direito ao permitir que pratiquem pessoalmente todos os atos de sua vida civil, como contrair casamento, celebrar contratos, postular em juízo, obter Carteira Nacional de Habilitação, concorrer a concurso público, votar obrigatoriamente aos 16 anos, concorrer a cargos públicos, dentre outros.

“É inegável que o cidadão dessa idade está plenamente preparado e amadurecido para a maioridade penal e civil e, portanto, para conquistar a vida adulta com seus direitos e responsabilidades. É evidente que todos devem ter a consciência de se submeter as obrigações previstas nas leis, suportando as sanções decorrentes de sua transgressão”, argumentou o deputado.

Depois das reformas dos PSFs do São João, Ipiranga, Novo Horizonte e São Borja, agora foi a vez do PSF Central receber a requalificação, que está sendo feita em todas as Unidades Básicas de Saúde do município.

O prefeito Evandro Valadares, o vice Eclériston Ramos, o secretário de saúde Paulo de Tarso e toda equipe de governo entregaram a população egipciense a reforma da ESF Central na manhã dessa quarta (22.01).

A iniciativa está dentro do Programa de “Obras Por Toda Parte”, que tem levado investimento público para os 4 cantos de São José do Egito.

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) se reúne, nesta sexta-feira (28/08), às 17h, para decidir como se darão atos públicos do processo eleitoral, como convenções partidárias e eventos ligados à propaganda eleitoral, em meio à pandemia da covid-19.

A sessão extraordinária foi convocada em razão de uma consulta formalizada pela Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco (PRE-PE) nesta quinta-feira.

“Trata-se de uma oportuna iniciativa da Procuradoria Regional Eleitoral, porque dá ensejo a que o TRE-PE, respondendo à consulta formulada, firme o seu entendimento sobre a possibilidade ou não da realização presencial de convenções partidárias, comícios e passeatas, durante a pandemia da covid-19, no âmbito do Estado de Pernambuco”, diz o presidente do TRE-PE, desembargador Frederico Neves.

A consulta foi distribuída ao vice-presidente e corregedor do TRE-PE, desembargador Carlos Moraes. Na peça do Ministério Público Eleitoral, o procurador regional eleitoral, Wellington Saraiva, e o procurador regional eleitoral substituto, Fernando José Araújo Ferreira, questionam o Tribunal sobre a aplicação da legislação em em relação a atos públicos que possam gerar aglomeração e, desta forma, aumentar o risco de contágio pelo novo coronavírus.

Entre as indagações, consta a seguinte: “Caso partidos políticos decidam realizar convenções partidárias na forma presencial, devem observar as regras sanitárias mais restritivas, entre as federais, estaduais e municipais, em face da pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2, HcoV-19 ou 2019-nCoV)?”

“A finalidade da consulta é permitir que o Tribunal defina se os atos de campanha eleitoral, pré-campanha eleitoral e as convenções partidárias estão sujeitas às normas sanitárias baixadas pelas autoridades federais e pelo Governo de Pernambuco. Existe em vigor um decreto que proíbe aglomeração em número de pessoas superior a 10 em espaços abertos ao público. Devido à manutenção da gravidade da pandemia, é preciso que se defina se devem prevalecer as normas sanitárias estaduais e federais mesmo diante da permissão existente na leis eleitorais para realização de atos de campanha, de pré-campanha e convenções partiárias”,explica o procurador regional eleitoral, Wellington Saraiva.

De acordo com o calendário eleitoral, a propaganda começa em 27 de setembro. Já as convenções partidárias para escolha dos candidatos deverão se realizar entre 31 de agosto e 16 de setembro. Em 4 de junho passado, com objetivo de evitar aglomerações em meio à pandemia da covid-19, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que as convenções podem ser realizadas por meio virtual.

DECISÃO NO AGRESTE

Exatamente com base na decisão do TSE criando a possibilidade das convenções virtuais, o juiz da 34ª Zona Eleitoral (Surubim, Casinhas e Vertente do Lério), Joaquim Francisco Barbosa, proferiu decisão que veda, nos três municípios, a realização de atos presenciais que ocasionem a aglomeração de pessoas. Clique aqui e leia a íntegra da decisão.