Decisão do TCE: Anchieta Patriota emite nota

O prefeito Wellington Maciel assinou o Decreto 163, que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” no âmbito da administração financeira do Município de Arcoverde.

Para a decisão,  Wellington Maciel considera o atual cenário de dificuldade financeira enfrentado pelo município de Arcoverde.

Ainda que o estado de dificuldade é “fruto sobretudo da expressiva queda no repasse das verbas do Fundo de Participação dos Municípios- FPM pela União”.

Também  que, além da redução do valor do FPM, os municípios pernambucanos também enfrentam diminuição de repasse dos valores referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ele ainda cita o prazo máximo até o fim do exercício de 2023 das diferenças de valores não aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino nos exercícios de 2020 e 2021; redução de receitas, diminuição do ritmo de liberação de emendas parlamentares e a criação de novas atribuições administrativas e obrigações financeiras para a administração municipal, sem a correspondente fonte de custeio.

“Este cenário impossibilita o Município de Arcoverde de honrar satisfatoriamente com a prestação de serviços públicos básicos à população, tais como saúde, educação, assistência social, dentre outros”.

E assim, decretou situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito da administração financeira do Município de Arcoverde até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogado em caso de necessidade devidamente justificada.

Como já pactuado com a AMUPE, a eficácia do decreto fica condicionada à convalidação do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como já sinalizado, o Diário Oficial confirmou o nome de Danilo Cabral para Superintendência da SUSDENE. A nomeação foi assinada pelo Ministro da Casa Civil, Rui Costa. Danilo agradeceu em nota a indicação:

“Agradeço ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela confiança ao me nomear como superintendente da Sudene. Também quero agradecer à articulação política do senador Humberto Costa, com apoio da senadora Teresa Leitão e do deputado Carlos Veras, e às forças políticas de Pernambuco e demais estados do Nordeste pela nossa nossa indicação.

Vamos trabalhar muito ao lado do ministro Waldez Góes para o desenvolvimento sustentável e inclusivo do Nordeste, Espírito Santo e Minas Gerais. Temos o desafio estratégico de contribuir para a redução das desigualdades, o aumento do PIB, a atração de investimentos e a geração de emprego na área de atuação da Sudene.

Nosso compromisso é de fazer isso com diálogo, construindo pontes, retomando o papel de destaque da Sudene na construção de um Nordeste mais justo e igual. A solução para o Brasil passa pelo Nordeste. Como disse Celso Furtado, o ‘Nordeste não pesa ao Brasil’.”

O Ministério da Educação liberou R$ 460,22 milhões às universidades federais e aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia.

Desse valor, R$ 15,74 milhões são para Pernambucano para a UFPE, UFRPE, Univasf, institutos federais e Fundação Joaquim Nabuco. 

Até o momento, o total de repasses chega a mais de R$ 2 bilhões desde o dia 13 de maio, quando a atual gestão assumiu o MEC. “Os recursos serão aplicados na manutenção, custeio e pagamento de assistência estudantil. Somente para esta última finalidade, serão destinados R$ 55,78 milhões”, explicou o ministro da Educação, Mendonça Filho.

Segundo o ministro, a maior parte dos valores, R$ 310,83 milhões, será repassada às universidades federais. Já os institutos federais receberão R$ 146,34 milhões. A liberação de recursos nos últimos dois meses incluem também repasses ao Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines), ao Instituto Benjamin Constant (IBC) e à Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj). Trata-se da sexta liberação de recursos nesse período.

Desde o mês de maio, quando Mendonça Filho assumiu, o MEC repassou R$ 113,64 milhões às instituições federais de Pernambuco. Entre janeiro e abril, a média de recursos liberados mensalmente foi de R$ 27,4 milhões. Considerando apenas maio, junho e julho, essa média ultrapassa R$ 40 milhões.

O aumento no valor do repasse mensal para as universidades e institutos federais, a partir de maio ocorreu em todo o País.  Entre abril e maio, a média mensal de repasses foi de R$ 577 milhões. Já considerando apenas maio e junho, a média mensal de repasses alcança R$ 716 milhões.

A escalada da violência em Pernambuco foi tema da live realizada pelo pré-candidato ao governo do estado, Miguel Coelho, nas redes sociais, nesta terça-feira (19). 

No bate-papo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE), Rafael Cavalcanti, o pré-candidato defendeu mais investimentos e a valorização das forças policiais, que amargam salários defasados, falta de equipamentos e sobrecarga de trabalho por deficiência de efetivo.

“Não existe valorização das polícias para que possam desenvolver o seu trabalho, porque o atual governo está preocupado em bater metas do Pacto pela Vida, independentemente das condições de trabalho que são dadas às forças de segurança”, disse Miguel. 

“A gente precisa de uma nova política de segurança, porque o Pacto pela Vida está ultrapassado, vencido, só tem estatísticas que não condizem com a realidade. Enquanto isso a população está com medo, assustada, e as forças de segurança desvalorizadas”, acrescentou o pré-candidato.

Miguel afirmou que vai retomar os investimentos em inteligência e promover a integração entre as polícias civil e militar com a guardas municipais. Ex-prefeito de Petrolina, ele citou o exemplo da cidade do Sertão do São Francisco, onde foram investidos, sob sua gestão, R$ 7,5 milhões em equipamentos, uniformes, viaturas e outros avanços para a Guarda Municipal, além de mais R$ 652 mil na aquisição de munição para o armamento dos agentes. 

Petrolina também é modelo de videomonitoramento e possui mais câmeras instaladas na cidade do que a estrutura da Secretaria de Defesa Social.

Na live, o presidente do Sinpol alertou para a situação das delegacias, que funcionam em prédios alugados e deteriorados, com constantes ameaças de despejo por atraso de pagamento do governo estadual. 

Imóveis da polícia são fechados e o atendimento fica acumulado em outras cidades, como aconteceu em São José do Egito, no Sertão do Pajeú, onde a delegacia sofreu despejo por ordem judicial após um ano de aluguel atrasado, como denunciou o sindicato.