Datafolha projeta Bruno Covas reeleito prefeito de São Paulo

Nesta segunda-feira (5), a Câmara de Vereadores de Tuparetama realizou uma Sessão Ordinária que colocou em pauta diversos projetos relevantes para o município. Confira os principais pontos discutidos durante o Grande Expediente:

Adequação Orçamentária:

O Projeto de Lei Nº 001/2024, em apreciação, propõe uma adequação orçamentária no âmbito do município, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 19.157,12. Os vereadores discutiram os impactos e a necessidade dessa medida para as finanças locais.

Alterações na Lei Municipal:

O Projeto de Lei N° 002/2024 busca alterar o § 3° do art. 60 da Lei Municipal n° 233 de 27 de junho de 2005. Os parlamentares debateram as implicações dessas mudanças e como elas podem afetar a legislação local.

Revisão geral para servidores:

O Projeto de Resolução N°01/2024 prevê a concessão de revisão geral aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal. O debate girou em torno dos critérios adotados para essa revisão e seu impacto nas contas públicas.

Fixação de subsídios:

Dois projetos de resolução, o N°01/2024 (subsídio dos vereadores) e o N°02/2024 (subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais), foram apresentados para a legislatura de 2025 a 2028. Os vereadores analisaram os valores propostos e discutiram a compatibilidade com a realidade econômica do município.

Homenagens e reconhecimento:

Além dos projetos, a Sessão contou com um requerimento conjunto para a nominação do espaço multiuso do Loteamento Santa Luzia em homenagem a Clementino Carlos da Cruz, conhecido como “Carlinhos de Zé Padeiro”. Também foi apresentada uma Moção de Aplausos ao Sr. Tarcio José de Oliveira pelo vereador Danilo Augusto Oliveira Pereira Nunes.

Em nota enviada ao blog, governo do estado rebate questionamentos sobre a Lei Complementar nº 414/2019, chamada de “pedalada fiscal” pela oposição e diz que “acordo é uma vitória”.

Diante dos questionamentos sobre a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, o Governo do Estado esclarece que:

Desde o ano de 2007, a operação interestadual de fornecimento do gás natural vem causando controvérsias no âmbito do Estado de Pernambuco, acarretando litígios entre o Estado e a Petrobras, empresa produtora do gás natural que no Estado é distribuído pela Copergás.

Até aquele ano, a Petrobras considerava que a venda do gás natural teria duas etapas: uma de remessa do gás do Estado de origem ao ponto de entrega (city gate), situado no Estado de Pernambuco (operação interestadual a preço de custo); e outra de venda do gás natural à Copergás (operação interna com preço final de venda).

Porém, desde meados de 2007, a Petrobras alterou nacionalmente a forma de emissão dos documentos fiscais relativos à comercialização do gás natural, passando a emitir tão somente uma nota fiscal de venda direta do Estado de origem às distribuidoras locais.

A partir daí, surgiu uma celeuma expressiva entre a administração tributária do Estado de Pernambuco e a Petrobras, e desde então, o Estado vem lavrando autos de infração fundados na interpretação de que a passagem do gás natural no city gate caracteriza fato gerador do ICMS, exigindo emissão da nota fiscal respectiva. Durante esse período, superior a 12 anos, o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor da empresa a título de ICMS sobre tais operações com gás natural, uma vez que, não reconhecendo a tributação, a Petrobras passou a questionar judicialmente o imposto que o Estado considerava devido.

Por outro lado, esclarece-se que nenhum outro Estado da Federação acompanhou a interpretação defendida por Pernambuco. Os Estados produtores, por exemplo, adotam a tese contrária. O cenário atual, portanto, é de manutenção de litígio complexo, com perspectiva de se alongar por vários anos, em várias instâncias, sem recebimento do tributo e sem apoio dos demais Estados da Federação.

Nesse contexto, o Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou recentemente o Convênio ICMS nº 190/2019, de 16 de outubro de 2019, que acrescentou as operações com gás natural ao escopo do Convênio ICMS n° 07/2019. De pronto, o Estado de Pernambuco visualizou a possibilidade de pôr fim, definitivamente, aos litígios que tratam da matéria.

Assim, a Lei Complementar n° 414/2019, de 27 de novembro de 2019, foi editada para adequar a legislação estadual à autorização contida no Convênio ICMS nº 190/2019, permitindo que a Petrobras reconheça os débitos fiscais constituídos e realize o pagamento destes, com remissão parcial dos valores sob litígio. Ressalte-se que a renúncia fiscal estimada em função da remissão legal dos créditos foi devidamente exposta em anexo à lei complementar, cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dessa forma, tem-se que a lei em tela é vantajosa e atende aos interesses do Estado de Pernambuco, na medida em que disciplina a matéria de forma mais objetiva, solucionando incertezas quanto à tributação das operações futuras de fornecimento de gás natural, bem como permite a resolução dos litígios de forma consensual.

A medida não trará prejuízo à arrecadação ou impacto orçamentário, uma vez que o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor de ICMS sobre tais operações ao longo dos últimos 12 anos. Com as mudanças do Marco Regulatório do Mercado de Gás Natural, promovidas pelo Governo Federal a partir de 2016, e a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), em 2019, o Governo de Pernambuco deixou de ter perspectivas sobre a cobrança do ICMS nas operações do city gate. Não cabe, então, a afirmação de que o Estado abdicará de receita de ICMS nessas operações, no montante de R$ 80 milhões, a partir de 2020.

Nesse contexto, a negociação promovida pelo Estado de Pernambuco sempre se pautou em assegurar o ICMS originário, no valor R$ 336 milhões. O pagamento de R$ 440 milhões, portanto, supera em mais de R$ 100 milhões a possibilidade de recolhimento do ICMS originário das operações, embutido nos autos de infração. O Estado adota uma postura estratégica e em conformidade com o que preconizam órgãos como o CNJ, propiciando condições para aproveitar a oportunidade de uma solução consensual para a disputa.

Por Heitor Scalambrini Costa

O Brasil é o segundo país com a maior cobertura vegetal do mundo (o primeiro é a Rússia), e está entre os cinco países que mais emitem gases de efeito estufa. O desmatamento está reduzindo de forma significativa a cobertura vegetal em todos os biomas do território nacional, o que acentua o risco de eventos climáticos extremos. Estima-se em torno de 20 mil quilômetros quadrados de vegetação nativa desmatada por ano, em consequência de derrubadas e incêndios, na grande maioria ilegais. O que torna o desmatamento no país a principal causa das emissões de gases de efeito estufa.

O desmatamento ocorre principalmente na agropecuária. Contudo, a construção de estradas, hidrelétricas, mineração, produção de energia, e o processo intensivo de urbanização, têm contribuído significativamente para a redução das matas. Esse processo acarreta vários fatores negativos ao meio ambiente (e as pessoas, certamente), entre eles se destacam: emissão de gás carbônico na atmosfera, alterações climáticas, perda da biodiversidade, empobrecimento do solo, erosão, desertificação, entre outros.

O que tem chamado atenção nos últimos 10 anos, é o aumento da contribuição ao desmatamento, pelos “negócios do vento” (e se inicia também nesta trágica trajetória, as mega usinas solares fotovoltaicas).  Grandes complexos eólicos têm se instalado no Nordeste, em áreas do interior (mas também em áreas litorâneas), onde predomina a vegetação do tipo caatinga, único bioma 100% brasileiro, ocupando cerca de 10% do território nacional e 70% da região Nordeste. 

Conforme cálculos do Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (INPE), a Caatinga teve sua vegetação reduzida pela metade devido ao desmatamento. São aproximadamente 500 mil hectares devastados por ano, principalmente para produzir energia, criação de animais, entre outras atividades. E agora, os complexos eólicos, com a instalação desenfreada, sem regulamentação, e com a conivência de órgãos públicos que deveriam cuidar deste bioma.

Hoje, através de estudos técnicos-científicos, é possível identificar inúmeros impactos causados pela modalidade de produzir energia elétrica em larga escala, através do conceito de produção “centralizada”, cujos beneficiários são aqueles que literalmente exploram este bem natural, os ventos. Na concepção capitalista prevalece o lucro em primeiro lugar, sem a preocupação com a preservação e proteção da natureza, deixando como herança os malefícios provocados, não só para as populações locais, mas para todo o planeta.

O que chama a atenção é o discurso e ações contraditórias e ambíguas dos governos estaduais nordestinos em relação à emergência climática em curso (a responsabilidade do atual desgoverno federal nem se fala, já que é anti-ambiental, ecocida). Ao mesmo tempo que discursam em prol da descarbonização, promovendo a expansão das fontes renováveis em seus territórios, estes governos se curvam às exigências dos grandes empreendimentos. Flexibilizam a legislação ambiental, omitem na fiscalização, permitindo assim que os complexos eólicos sacrifiquem áreas de preservação, as serras, os brejos de altitude, os fundos e fechos de pasto, territórios onde vivem as populações originárias (índios, quilombolas), e a própria agricultura familiar com a neo-expropriação (http://cersa.org.br/destaque/negocios-do-vento-arrendamento-ou-expropriacao-de-terra/) de terras para a instalação dos equipamentos desta atividade econômica, excludente, concentradora de renda e predatória. 

A contribuição ao desmatamento da Caatinga pelos “negócios do vento”, com um modelo de negócio sem compromisso com a vida das pessoas e com a natureza, deve ser motivo de uma ampla discussão na sociedade. 

O enfrentamento da crise climática exige mais fontes renováveis de energia (sol, vento, água, biomassa) para uma matriz energética sustentável, justa e inclusiva. Mas a opção adotada, levando em conta mega projetos eólicos, é contrário ao que a ciência propaga, sobre a gravíssima situação que se encontra o planeta Terra, devido às escolhas humanas erradas, em relação à produção e consumo.

A insanidade dos tomadores de decisão na área de energia tem que ser combatida e contida, com informação, transparência e participação, com a democratização no processo de escolhas das políticas energéticas. E não pela ação dos lobistas que “capturam” os órgãos públicos para seus fins, sem se importar com a população e a natureza. 

Aconselho o livro “Cárcere dos ventos” https://www.salveasserras.org/o-carcere-dos-ventos-destruicao-das-serras-pelos-complexos-eolicos/ 

Heitor Slambrini é professor associado da Universidade Federal de Pernambuco (aposentado)

A Prefeitura de São José do Egito foi uma, entre as muitas do Estado e do Nordeste, que aderiram à mobilização contra a redução no valor do repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O prefeito Evandro Valadares colocou uma faixa na frente do prédio sede da prefeitura e também nas entradas da cidade, para explicar a paralisação dos serviços não essenciais, nesta quarta (30).

“Municípios pedem socorro! Aprovação do 1,5% do FPM já! Chega de quedas de receitas e aumento das despesas! Recomposição do ICMS urgente!” – diz a faixa na frente da prefeitura.

Essa redução do FPM tem impactado diretamente a capacidade das prefeituras de fornecer serviços essenciais à população, como saúde, educação e infraestrutura.

No último mês de julho, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) registrou uma queda de 34% em comparação ao ano anterior, evidenciando a dificuldade financeira pela qual, muitas cidades estão passando.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) voltou a se posicionar contra o aumento de impostos no Brasil. “A saída para a crise não é ampliar a carga tributária, mas injetar ânimo no setor produtivo, para que possamos recuperar a capacidade de investimento”, afirmou durante o anúncio da expansão das atividades da Ambev no Litoral Norte de Pernambuco.

O tema foi bastante discutido em Brasília durante a semana e dividiu opiniões dos parlamentares. “Só vamos crescer gerando mais renda e empregos. Nossa luta é para que Pernambuco e o Brasil não percam dinamismo. No Congresso estarei à disposição para ajudar no que preciso, para que este e outros investimentos sejam concretizados”, disse.

A unidade da Ambev em Pernambuco, segundo Fernando Bezerra, é um exemplo para o país, pois mesmo num momento delicado da economia decide ampliar suas atividades, aportando aproximadamente R$ 400 milhões  na nova planta, que vai gerar mais de 200 empregos diretos.

Ele compareceu  à cerimônia ao lado dos gestores da fábrica, do governador Paulo Câmara, do prefeito de Itapissuma, Cal Volia e do deputado federal e líder do PSB na Câmara, Fernando Filho.