DataFolha: 61% rejeitam candidatos que prometam livrar Bolsonaro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.280/2025, que reforça e atualiza a legislação brasileira voltada ao combate de crimes contra a dignidade sexual. Publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União, a norma promove mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, com foco em punições mais severas, maior controle de investigados e condenados e ampliação das redes de acolhimento.

De acordo com o governo federal, as alterações buscam corrigir lacunas históricas na legislação e fortalecer a atuação do Estado na prevenção e responsabilização de crimes sexuais — que afetam, sobretudo, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O objetivo, afirma o Palácio do Planalto, é garantir respostas mais rápidas e eficazes, tanto no processo judicial quanto na proteção das vítimas e de suas famílias.

Penas mais duras e novo crime

Entre os pontos centrais da lei está o aumento das penas para crimes sexuais envolvendo menores e vulneráveis. A depender da gravidade, a punição poderá chegar a 40 anos de reclusão. A nova norma também tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, agora enquadrado no Código Penal, com pena de dois a cinco anos de prisão — uma ampliação da proteção antes restrita à Lei Maria da Penha.

DNA obrigatório e medidas protetivas ampliadas

A lei estabelece novas regras de investigação e proteção. A partir de agora, condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual terão coleta obrigatória de material biológico (DNA) para identificação genética, reforçando mecanismos de elucidação de casos.

O Código de Processo Penal passa a contar com um título específico sobre Medidas Protetivas de Urgência, permitindo que o juiz determine, de imediato, ações como suspensão do porte de armas, afastamento do lar, proibição de contato com a vítima e restrição de visitas a dependentes menores. Essas medidas poderão ser monitoradas por tornozeleira eletrônica e por dispositivos de alerta à vítima, que será notificada caso o agressor se aproxime.

Rigor na execução penal

A nova legislação também endurece as regras para progressão de regime. Condenados por crimes sexuais só poderão avançar para regimes mais brandos ou receber autorizações de saída após passarem por exame criminológico que comprove ausência de risco de reincidência. Além disso, o uso de monitoração eletrônica torna-se obrigatório quando esses presos deixam o estabelecimento penal.

Rede de acolhimento fortalecida

O ECA foi atualizado para incluir os órgãos de segurança pública na articulação das ações de proteção, ampliando campanhas educativas e prevendo acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico para famílias de vítimas. As ações passam a abranger escolas, unidades de saúde, entidades esportivas, organizações civis e espaços públicos de convivência.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência também foi modificado, assegurando atendimento psicológico a vítimas, familiares e cuidadores em casos de crimes sexuais, formando uma rede de suporte mais ampla.

Atualização necessária

Dados recentes reforçam a urgência das mudanças. Em 2024, o Brasil registrou mais de 156 notificações diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes, segundo a Fundação Abrinq. Para o governo, a nova lei demonstra o compromisso com a proteção prevista na Constituição, ampliando mecanismos de segurança, fiscalização e cuidado às vítimas e a seus familiares.

Com a sanção, o país passa a adotar uma legislação mais rigorosa e abrangente no enfrentamento de crimes sexuais, integrando punição, prevenção e acolhimento em um mesmo marco legal.

Após ser questionada no Programa Cidade Alerta, da Rádio Cidade FM se continuaria mandando os resíduos sólidos para a cidade de Piancó-PB, distante 111 quilômetros de Tabira, tendo um aterro sanitário a 10 quilômetros no limite da cidade com Afogados da Ingazeira, a prefeita Nicinha Melo solicitou um direito de resposta, mas não para ela falar.

O escalado foi o secretário de Relações Institucionais, Tadeu Sampaio. Segundo explicou o secretário, no momento em que Tabira colocou um ponto final ao lixão e começou a dar destino ao lixo produzido na cidade, o Aterro Sanitário Pajeú ainda não estava em funcionamento. Foi aberta uma concorrência e a empresa Emlurpe, com sede no Sítio Jacu, em São José de Princesa, foi a vencedora.

É de impressionar: Tadeu questionou o porquê do aterro sanitário, de propriedade de Alberto Cordeiro, não foi construído em Tabira. Nesse momento o secretário foi lembrado que para emissão de um simples alvará de funcionamento do escritório da empresa em Tabira, a prefeitura colocou centenas de obstáculos e não emitiu, fato este que foi levado ao ar no Programa Cidade Alerta pela representante do Aterro Pajeú, Maria José Mendonça, que classificou a conduta da gestão como perseguição política. Outro fato de domínio público é de que Dinca Brandino, quando da discussão do Cimpajeú, refugou a construção de um aterro na cidade.

O secretário também foi comunicado durante a entrevista que a proposta do Aterro Pajeú para a prefeitura de Tabira havia sido de R$ 35 mil mensais, o que daria R$ 420 mil ao ano e, comparado ao que se paga atualmente que é o valor de R$ 1.018.458,46, o governo faria uma economia mínima de R$ 598.458,48.

Outra questão também é sobre a arrecadação do ICMS que a prefeitura de Tabira está perdendo por não fazer. “O senhor sabe quanto a prefeitura de Tabira está perdendo por não arrecadar o ICMS, uma vez que o lixo está indo para outro estado?” – perguntou o radialista Júnior Alves. O secretário respondeu que não sabia, mas se comprometeu em pesquisar e passar a informação posteriormente. Também reconheceu que realmente o município está perdendo por não fazer essa arrecadação.

O cantor Amado Batista pediu desculpas ao empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, após acordo judicial acertado esta semana no Tribunal de Justiça de Pernambuco.

O artista havia disseminado informações falsas sobre o empresário em entrevista ao jornalista Magno Martins, no programa Frente a frente.

“Apesar de ter dito que Fábio Luís Lula da Silva seria latifundiário e dono de cabeças de gado no Mato Grosso e no Pará, reconheço que essa informação chegou ao meu conhecimento a partir de meros boatos irresponsavelmente difundidos na sociedade”, afirmou Amado Batista.

Na entrevista, Amado Batista disse que Lula e seus filhos praticaram roubo e que Lulinha seria latifundiário. O filho do ex-presidente, então, acionou a justiça. O acordo extinguiu uma possível punição por injúria.

Amado Batista é apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL) e chegou a participar de evento com o mandatário no Palácio do Planalto.

Exclusivo

O Município de São José do Egito protocolou duas Ações Civis de Improbidade Administrativa contra ex-gestores, acusados de causar dano ao erário. As ações, distribuídas nesta quarta-feira (15), têm como base a Lei nº 8.429/1992 e apontam irregularidades em atos administrativos, enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios administrativos.

No processo nº 0000049-90.2025.8.17.3340, o réu é o ex-prefeito Evandro Valadares, com um valor de causa de R$ 743.493,76. Entre os documentos apresentados estão folhas de pagamento de aposentados e pensionistas de dezembro de 2024, um “Kit Prefeito” e outros itens relacionados. Já no processo nº 0000054-15.2025.8.17.3340, além de Evandro configura como réu o ex-secretário de Saúde, Paulo Juca, com um valor de causa de R$ 1.105.619,99. A ação inclui controles de empenhos do Fundo Municipal de Saúde (FMS) sem notas fiscais, também referentes a dezembro de 2024, além do “Kit Prefeito” e outros documentos.

Ambos os processos são movidos pelo município, representado pelo advogado Daniel Gomes de Oliveira, e buscam responsabilizar os réus por atos que teriam causado prejuízos significativos aos cofres públicos. As denúncias destacam práticas que, segundo a acusação, infringem os princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública.

O andamento dessas ações será acompanhado de perto, dada a gravidade das acusações e os valores envolvidos, que ultrapassam a marca de R$ 1,8 milhão.

Leia aqui e aqui a íntegra das ações.

Por André Luis

Em nota publicada em site, a Fundação Osvaldo Cruz – Fiocruz, se manifestou com relação ao caso das vacinas aplicadas em municípios brasileiros com prazo de validade vencidos.

A Fundação esclareceu que “os referidos lotes não foram produzidos pela instituição”.

Ainda que “parte dos lotes (com numeração inicial 4120Z) é referente aos quantitativos importados prontos do Instituto Serum, da Índia, chamada de Covishield, e entregues pela Fiocruz ao Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde (MS) em janeiro e fevereiro deste ano”.

Ainda segundo a nota, os demais lotes apontados foram fornecidos pela Organização Pan-Americana de Saúde – Opas;OMS.

A nota destaca também que “todas as doses das vacinas importadas da Índia (Covishield) foram entregues pela Fiocruz em janeiro e fevereiro dentro do prazo de validade e em concordância com o MS, de modo a viabilizar a antecipação da implementação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, diante da situação de pandemia”. Leia abaixo a íntegra da nota:

Em relação à informação de que doses da vacina AstraZeneca teriam sido aplicadas fora da validade, a Fiocruz esclarece que os referidos lotes não foram produzidos pela instituição. 

Parte dos lotes (com numeração inicial 4120Z) é referente aos quantitativos importados prontos do Instituto Serum, da Índia, chamada de Covishield, e entregues pela Fiocruz ao Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde (MS) em janeiro e fevereiro deste ano. 

Os demais lotes apontados foram fornecidos pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas/OMS).

Todas as doses das vacinas importadas da Índia (Covishield) foram entregues pela Fiocruz em janeiro e fevereiro dentro do prazo de validade e em concordância com o MS, de modo a viabilizar a antecipação da implementação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, diante da situação de pandemia. 

A Fiocruz está apoiando o PNI na busca de informações junto ao fabricante, na Índia, para subsidiar as orientações a serem dadas pelo Programa àqueles que tiverem tomado a vacina vencida.