Danilo Cabral convoca ministro para tratar sobre Bolsa Família

Embora moção proposta por Aldacir Oliboni (foto) tenha sido aprovada por 13 votos, 22 vereadores votaram contra ou não votaram

No dia em que completou um mês dos atos antidemocráticos contra os Três Poderes em Brasília, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por 13 votos a 12, moção de repúdio aos atos golpistas e de apoio às investigações em curso e à responsabilização dos criminosos.

No entanto, somados os vereadores que votaram contra e aqueles que não votaram, eles são maioria absoluta: 22 contra 13.

De autoria do vereador Aldacir Oliboni (PT), a moção será encaminhada à Câmara dos Deputados, Senado Federal, Presidência da República e Supremo Tribunal Federal.

Um debate acalorado marcou a discussão da proposta. Em sua fala, o vereador Pedro Ruas (PSOL) observou que apesar de “ingênua” a moção serviria para evidenciar algo que, nas palavras dele, “precisa aparecer”. “Acho que não vamos aprová-la, mas essa realidade precisa aparecer numa votação nominal”, disse. “Há esse apoio [aos atos golpistas] de setores importantes representados na Casa. É péssimo, mas há”. “Ela nos revela, nos mostra, diz quem somos”, destacou Ruas.

Tiago Albrecht (Novo) não gostou das declarações de Ruas. “O senhor insinuou que nessa Casa tem gente que apoia e não deu os nomes, isso é covardia”. Para ele, o uso da palavra “terrorismo” para se referir aos atos é equivocada, uma “politização” de algo sério – e seria o principal motivador para votar contra a proposta.

Oliboni é também autor do Projeto de Lei que transforma 8 de janeiro em Dia em Defesa da Democracia em Porto Alegre. Segundo o vereador, “a fracassada intentona golpista não pode e não deve ser esquecida por ninguém que defenda a democracia e atos que atentem contra os poderes democráticos e o voto popular devem ser combatidos por toda a sociedade”. As informações são do Brasil de Fato

A lista de pessoas que devem acompanhar a presidente afastada Dilma Rousseff no depoimento que ela fará ao Senado na próxima segunda-feira (29) inclui o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 18 ex-ministros do governo petista e presidentes de partidos, como Rui Falcão (PT), Carlos Lupi (PDT) e Luciana Santos (PC do B).

A comitiva da presidente afastada deverá contar com 33 pessoas. O depoimento de Dilma está previsto para a manhã de segunda. Ela terá 30 minutos, prorrogáveis, para apresentar sua defesa e, em seguida, responderá a eventuais questionamentos formulados pela acusação, pela defesa e por senadores.

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a galeria do plenário, na qual ficam principalmente cinegrafistas de emissoras de TV e fotógrafos, será destinada a receber, além da imprensa, 20 convidados de Dilma e 20 convidados da acusação.

Entre as pessoas que devem acompanhar a presidente afastada estão, por exemplo, os ex-ministros Aldo Rebelo (Ciência e Tecnologia; Defesa; e Esporte), Aloizio Mercadante (Educação), Eugênio Aragão (Justiça), Jaques Wagner (Casa Civil), Miguel Rossetto (Secretaria-Geral), Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário) e Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo). Os ex-assessores especiais de Dilma Giles Azevedo e Sandra Brandão também a acompanharão.

Na segunda-feira, Dilma contará com uma estrutura especial no Senado. Além de parte do gabinete do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi colocada à disposição dela a tribuna de honra do plenário.

O último ato de Dilma com público ocorreu nesta quarta (24), um dia antes de o Senado iniciar o julgamento final dela no plenário.

Na ocasião, a presidente afastada fez um pronunciamento de cerca de 40 minutos no qual reiterou não ter cometido crime, disse que seus adversários estão “rasgando a Constituição” e voltou a dizer que o processo de impeachment é um “golpe”.

O deputado Waldemar Borges apresentou, na Reunião Plenária desta quinta (27), um balanço dos trabalhos da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça no primeiro semestre de 2019.

Presidente do colegiado, ele ressaltou que, além de analisar a constitucionalidade e averiguar a legalidade e juridicidade de todas as proposições, o grupo vem cumprindo um papel de grande importância que é o de ser um primeiro espaço de aprofundamento das questões que são levantadas na Assembleia Legislativa.

“A Comissão tem sido de fato uma instância privilegiada, na qual temos a oportunidade de debater propostas que dizem respeito à produção desta Casa e aos interesses dos pernambucanos”, ressaltou.

Das 357 proposições apresentadas nas 21 reuniões realizadas, 121 projetos foram votados, sendo 116 aprovados e 5 rejeitados. No período, ainda houve audiências públicas para lançamento do Manual Jurídico Feminista e discussões sobre resíduos plásticos e competência de deputados legislarem sobre matéria financeira.

“Fechamos o semestre de maneira muito positiva, tanto do ponto de vista quantitativo como no que diz respeito à qualidade dos debates”, avaliou.

O deputado ainda agradeceu aos membros titulares e suplentes da comissão. “Todos mantiveram um debate de altíssimo nível, defendendo seus pontos de vista de maneira democrática e visando os melhores interesses dos pernambucanos. Mesmo quando havia choque de posições, as discussões sempre se deram num plano muito elevado”, concluiu.

O Deputado Estadual Diogo Moraes,  agora no PSDB, vai presidir a CPI da publicidade contra a gestão Raquel Lyra.

A definição foi tomada pela comissão que representa a comissão.

Estão na comissão além de Diogo, os deputados Dani Portela, Waldemar Borges, Antônio Coelho, Rodrigo Farias, João Paulo Lima, Nino de Enoque, Antônio Moraes e Wanderson Florêncio.

Antônio Coelho,  do União Brasil,  deverá ficar com a vice-presidência. Waldemar Borges, que foi para o MDB, ficará com a relatoria.

Nas últimas horas, houve intensa movimentação de nomes da oposição deixando principalmente o PSB para ingressarem em outros partidos,  tudo para dar maioria à oposição e minar a possibilidade de a base governista conseguir barrar a CPI. A ideia é sangrar o governo,  com exposição na imprensa de todo o processo.

A oposição diz ter elementos para apontar irregularidades no processo de contratação da publicidade institucional do governo. Antes, o TCE havia tomado uma medida cautelar barrando contratos de publicidade,  derrubada no TJPE e mantida em primeiro momento no STF.

O líder do PSB na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Sileno Guedes, classificou como “naturais” as mudanças ocorridas nas bancadas.

Ao longo do dia, com anuência do partido, os deputados Diogo Moraes, Waldemar Borges e Junior Matuto migraram, respectivamente, para o PSDB, o MDB e o PRD, em uma clara cartada da oposição.

“Respeitamos a posição pessoal de cada deputado e agradecemos a todos pelo excelente desempenho de seus mandatos. Este é um movimento natural da política, principalmente quando estamos a um ano do início das eleições de 2026, o que aumenta esse tipo de movimentação. O que é importante ressaltar é que esses deputados seguem defendendo um mesmo campo em Pernambuco. E, quando a oposição ao Governo Raquel Lyra consegue agregar outros partidos, a posição defendida pelo PSB desde o início do governo se fortalece”, afirmou.

Como o blog têm destacado, há questões alvo de questionamentos do STF e podem derrubar a sana golpista e anististivista do Congresso, com a derrubada do veto presidencial à PEC da Dosimetria.

Duas ações já chegaram no Supremo e tem Alexandre de Moraes como relator.

Juristas já haviam alertado que, quando um projeto de lei cria uma regra penal visando beneficiar um grupo específico, ela está violando o princípio da igualdade, que é um princípio constitucional. O princípio da igualdade ou da isonomia está previsto no artigo 5º da Constituição e ele diz que todos são iguais perante a lei.

Um dos artigos do PL que beneficia Jair Bolsonaro é o que estabelece concurso formal para os crimes de atentado ao Estado Democrático de Direito e de Golpe de Estado. Mas as leis penais e as regras de execução penais são leis gerais, não foram criadas para beneficiar um grupo específico. Não há essa previsão legal. A pena, o concurso material, todo o sistema de execução dessas penas já foram definidos pelo STF. Não cabe ao Legislativo hoje querer alterar essa forma, o que pode gerar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Por fim, um veto não pode ser derrubado de forma fatiada como quis Alcolumbre na sua manobra. Ou se derruba o veto por inteiro, ou mantém se o veto. O presidente do Senado quis separar os crimes hediondos, para não fazer todos terem o direito, como feminicidas, chefes do tráfico e outros criminosos. Assim é uma nova lei dentro do veto. Também não pode, é inconstitucional.

É hora de saber se Alexandre de Moraes e seus pares participaram de um grande acordão para livrar os que atentaram contra a democracia nos violentos atos de 8 de janeiro,  como atestou Paulinho da Força,  ou se seguirão o respeito à constituição.

Veja interessante análise de Beto Vasques, colunista do UOL, sobre a decisão que colocou Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), como relator da Lei de Dosimetria. Ele explica os impactos jurídicos e políticos do julgamento no STF e aponta Inconstitucionalidades:

View this post on Instagram