Curso de Serviço Social da AESET obtém nota 3 no ENADE 2013

Nova versão da PEC tem impacto dos gastos diluído nos cofres da União

Por Daniel Carvalho/Folha de São Paulo

Uma semana após ser derrotado na Câmara, o governo do presidente Jair Bolsonaro chegou a um meio termo com o Congresso e aprovou em dois turnos no Senado, na noite desta quarta-feira (3), uma versão da PEC do Orçamento com impacto diluído nos cofres da União.

A proposta de emenda à Constituição que retira do Executivo poder sobre o Orçamento foi alterada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Como houve mudanças, o texto terá que retornar à Câmara, onde a tramitação é mais lenta, para então ser promulgado.

A PEC aprovada ainda não era o que o governo queria, mas representou um avanço nas negociações com a Câmara e o Senado.

Os senadores aprovaram um aumento escalonado do percentual obrigatório das emendas coletivas: 0,8% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2020 e 1% no ano seguinte. O governo queria um escalonamento em quatro anos.

A partir de 2022, o valor alocado em emendas será corrigido pela inflação.

Atualmente, este percentual está fixado em 0,6%. O texto que saiu da Câmara na semana passada elevava na Constituição este percentual para 1% já no primeiro ano, o que representaria, de partida, um aumento de R$ 4 bilhões.

Além disso, a PEC leva para a Constituição a obrigatoriedade do pagamento das emendas de bancada. Hoje, a Constituição obriga apenas o pagamento das emendas individuais.

“A decisão sobre o montante destinado às emendas de bancada estadual perpassa pelo contexto econômico atual e pela necessidade que o valor seja suficiente para viabilizar as emendas de bancada estadual”, argumentou Esperidião Amin.

Em menos de 12 horas, a PEC foi aprovada na CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado e em dois turnos no plenário da Casa. O texto passou por 58 votos a 6 no primeiro turno e 59 a 5 no segundo.

Outra alteração feita a partir do acordo entre Câmara, Senado e Executivo é a determinação de que emendas de bancada terão que ser apresentadas também no ano seguinte, até que a obra seja concluída. O governo temia que a redação aprovada pela Câmara criasse um cemitério de obras inacabadas.

Também foi estabelecido que, se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na LDO (lei de diretrizes orçamentárias), as emendas individuais e de bancadas também serão alvo de contingenciamento.

De volta à Câmara, a PEC tem que passar pela CCJ, por uma comissão especial para, só então, ser votada em plenário. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a aprovação da nova versão da proposta só acontecerá depois da Páscoa.

A versão mais dura do texto havia sido aprovada pela Câmara na semana passada, quando a relação entre a Casa e o Palácio do Planalto estava estremecida. Por isso, foi entendida por governistas como uma resposta de Rodrigo Maia. O texto passou com ajuda dos votos do PSL, inclusive do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro.

A nova versão também teve apoio do PSL no Senado. O líder do partido na Casa, senador Major Olímpio (PSL-SP), disse que seu apoio era oriundo de declarações do ministro Paulo Guedes (Economia).

“Me causou extrema preocupação, no momento da votação desta PEC lá na Câmara, sob o ponto de vista de promover um engessamento maior e impossibilitar o governo de desenvolver ações programadas e compromissos assumidos com a população brasileira”, disse Olímpio.

O líder do partido de Bolsonaro, no entanto, disse que Guedes afirmou haver preocupação, mas que era preciso “ter uma sinalização com o Congresso, mais especificamente com os parlamentares”.

“Quem sou eu para contestar questões econômicas que brilhantes homens da área econômica do governo estão dizendo que são suportáveis?”, indagou o líder do PSL.

Da Folha de S. Paulo – Por Letícia Casado

O PT pediu na noite deste sábado (8) para a ministra Rosa Weber, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), analisar com urgência um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão da corte que, na semana passada, barrou sua candidatura da eleição de outubro.

O recurso ainda não foi admitido por Rosa. Cabe a ela, como presidente da Corte, decidir se envia ou não o material ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Para o PT, o Supremo deve analisar o caso de Lula antes do dia 11, data limite para oficializar a troca do petista pelo vice Fernando Haddad na cabeça de chapa.

“É imperioso que a Suprema Corte possa se pronunciar sobre a matéria. Até mesmo por uma questão de prestação jurisdicional efetiva. Por questão de legitimidade. Impedir uma candidatura presidencial sem facultar uma última palavra pela Suprema Corte é algo que fere o próprio senso de justiça”, escreveram os advogados de Lula no documento.

“Um dia não pode enterrar viva (sub judice) uma candidatura que tem 40% das intenções de votos nas pesquisas”, acrescentaram.

A defesa destaca que Lula foi impedido de fazer campanha, o que classificam como “inequívoca guinada jurisprudencial”. Eles ressaltam que Rosa Weber se posicionou contra essa decisão do TSE.

Os advogados também argumentam que a corte impôs o dia 11 como data limite para o PT trocar a candidatura de Lula, mas que, por lei, o prazo é dia 17 de setembro.

Rosa Weber aguardava manifestação do Ministério Público, que, também neste sábado, apresentou posição contrária à da defesa do petista.

Para o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, a ministra não deve enviar o recurso do petista ao STF porque a decisão do TSE seguiu as regras impostas pela lei da Ficha Limpa e determinou que Lula está inelegível por ter sido condenado por órgão colegiado.

Lula foi condenado na Lava Jato em segunda instância pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4a Região) e está preso desde abril.

O pedido de urgência ao TSE é uma das duas medidas judiciais que o partido deve apresentar antes de formalizar a substituição de Lula por Haddad na chapa presidencial, conforme informou a Folha.

Na segunda-feira (10), o PT deve fazer novo apelo ao ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), pela manutenção da candidatura de Lula.

O magistrado já rejeitou um pedido da defesa de Lula para suspender a decisão do TSE justamente porque o recurso não havia sido analisado por Rosa Weber.

Com a tendência de derrota nos dois tribunais, o partido se programa para oficializar a candidatura de Haddad na terça-feira (11).

Neste último anúncio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a cidade de Iguaracy foi agraciada com uma série de novos. Entre os benefícios anunciados estão a construção de uma Creche/Escola de Educação Infantil, a aquisição de um Ônibus Escolar, uma Ambulância SAMU – UBS e uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de Porte 1.

O prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres, expressou profunda gratidão ao Governo Federal pelos investimentos anunciados no município, destacando também a articulação realizada pelo Deputado Federal Renildo Calheiros, cujo papel foi fundamental para essas conquistas. Com muita alegria o prefeito destacou a importância desses recursos para o desenvolvimento da cidade e o bem-estar de seus cidadãos.

“Estamos imensamente gratos ao Governo Federal por disponibilizar esses investimentos tão significativos para o nosso município”, afirmou o prefeito Zeinha. “Esses recursos irão representar um marco importante em nosso compromisso de proporcionar uma melhor qualidade de vida para toda a população.”

O prefeito destacou a importância em se investir em educação e saúde. “A construção da creche/escola de Educação Infantil, a aquisição do ônibus escolar, da ambulância SAMU – UBS e da Unidade Básica de Saúde de porte 1 não apenas atendem demandas significativas da nossa população, mas também representam um passo importante em direção a um futuro melhor para todos, algo que temos buscado todos os dias”, ressaltou.

Por fim, o prefeito Zeinha Torres reiterou seu agradecimento ao Governo Federal e ao presidente Lula e expressou sua determinação em continuar trabalhando incansavelmente para fazer de Iguaracy um lugar cada vez melhor para se viver. As informações são do Blog TV Web Sertão.

Depois da pequena Yasmin Pereira, de Carnaíba, mais uma criança é vítima da violência em Pernambuco.

Uma criança de 4 anos, identificada como Ester, que estava desaparecida desde a noite da segunda (20), foi encontrada morta nesta terça-feira (21), em São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife (RMR).

Informações iniciais apontam que o corpo foi localizado em uma cacimba que estaria fechada.

A menina foi vista pela última vez brincando no Campo do Pixete, e a mãe da criança chegou a denunciar um possível sequestro. A garota teria sido levada à força por um homem que não foi identificado.

O momento teria sido visto pelo irmão da criança, de 8 anos, que acompanhava a menina na brincadeira.

Através do 20º BPM, a Polícia Militar informou que foi acionada para averiguar a ocorrência ainda na noite da segunda, após um protesto de moradores da área em local próximo à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da comunidade.

No início da tarde desta terça-feira (21), familiares e vizinhos da criança realizaram um novo protesto na PE-05. Os manifestantes solicitam o auxílio das autoridades para a resolução do caso.

De acordo com a Polícia Civil, o caso foi registado nesta terça-feira (21), por meio da Delegacia de Camaragibe, também na RMR. Um inquérito policial foi instaurado depois que a denúncia foi formalizada

De autoria do deputado Antonio Coelho, Lei Nº 16.852/2020 determina que produtores rurais adotem medidas de combate à praga em suas propriedades

O monitoramento e o controle da mosca-das-frutas em pomares de culturas hospedeiras de importância econômica tornou-se obrigatório em todo o território pernambucano. A determinação está em vigor desde o dia 4 de abril, a partir da publicação da Lei Nº 16.852/2020, originada a partir do Projeto de Lei Nº 541/2019 de autoria do deputado estadual Antonio Coelho (DEM). Desde então, os produtores rurais devem adotar em suas propriedades as medidas de combate à praga recomendadas na legislação ora criada.

De acordo com o parlamentar, a contenção dessa praga que avança sobre a fruticultura do Brasil, particularmente em Pernambuco, é considerada de suma importância para a preservação da competitividade da agricultura do Estado junto aos comércios nacional e internacional. E isso só se dará, segundo ele, por meio da adoção de medidas, dentre elas o Manejo Integrado de Pragas (MIP), que levem à redução dos níveis populacionais das pragas no Vale do São Francisco, maior produtor de frutas do Brasil.

Antonio Coelho também considera importante ressaltar que é no Vale do Submédio do Rio São Francisco onde se concentra a maior área plantada de culturas hospedeiras de mosca-das-frutas (manga, uva, melão, goiaba e acerola). “E para evitar o aumento da população dessas pragas, na região tem sido notada uma elevação do índice MAD (Mosca/Armadilha/Dia), pondo em risco toda a produção”, frisa.

URGÊNCIA – O deputado defende que a celeridade da Legislação se justifica no sentido de que, caso a praga começasse a dominar os cultivos de manga e uva no Vale do São Francisco, os produtores poderiam ficar impossibilitados de exportar para os mercados europeu e americano, que possuem barreiras e determinações fitossanitárias rígidas para a importação de frutas bem como estão exigindo uma ação mais contundente do poder público em relação ao combate à mosca-das-frutas.

“É uma praga difícil de controlar, principalmente porque necessita de uma ação coletiva. O trabalho de um produtor, que faz o controle de forma correta, pode ser prejudicado se o vizinho não fizer o mesmo. Com essa lei, nossa intenção é estimular não apenas a fiscalização, mas a cultura de preservação”, destaca o deputado, ressaltando que educação sanitária, monitoramento da população e controle formam o tripé do processo para o manejo da mosca-das-frutas proposta na Lei, que também prevê penalidades para quem descumpri-la.

AÇÃO CONJUNTA – A Lei Nº 16.852 resultou de uma ação fundamentada durante audiência pública realizada na sede da Valexport, em Petrolina. O encontro contou, inclusive, com a participação de um representante da Bahia, o deputado estadual Thiago Correa (PSDB). “É importante fazer essa atuação em parceria, já que não adianta fazer o controle em Pernambuco e nenhum na Bahia, pois, a praga chegaria inevitavelmente ao Vale do São Francisco, em Petrolina”, pontua o democrata.