Cristina Amaral será destaque no Ale festival Psil Berlin 2019

O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), foi o primeiro a defender o ex-presidente Lula no plenário da Casa, após saber da notícia de que o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro,  o condenou a 9 anos e meio de prisão e o impediu ao exercício de cargos públicos por 19 anos no processo referente ao tríplex no Guarujá (SP). Da tribuna, o parlamentar reiterou que não há uma única prova que atribua o apartamento a Lula e que a decisão do magistrado de Curitiba é puramente política.

Para Humberto, a condenação é completamente parcial, política, sem fundamentação fática e sem prova e, por isso, será revogada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), assim como já ocorreu em outros casos. Ele lembrou do processo do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, condenado a 15 anos de prisão por Moro, mas inocentado pelo TRF-4.

“Lula é absolutamente inocente. À frente do governo federal, jamais aferiu qualquer benefício a si próprio, familiares ou a quem quer qualquer que seja. O seu único crime foi ter reduzido as desigualdades sociais e a pobreza no nosso país”, afirmou.

Segundo ele, o objetivo de Moro não é acabar com a corrupção nem tirar dos setores público e privado essa prática danosa, mas sim criar as condições para que Lula não venha a ser candidato, mais uma vez, a presidente da República em 2018.

O senador contou que o presidente está tranquilo e sereno e já esperava essa decisão nitidamente política. “Agora, é hora de apelarmos para a segunda instância, onde deverá haver um magistrado que fundamente melhor a sua análise. Moro jogou a sua aura  de ser alguém puro para o espaço, pois foi muito parcial nesse processo”, acredita Humberto.

Segundo o senador, o magistrado está prestando satisfação à sociedade porque construiu um monstro e atribuiu ao ex-presidente a chefia de uma organização criminosa, sem apresentar uma única prova durante todo esse período. “Esse juiz jamais confirmou que Lula roubou ao menos uma agulha, quanto mais ganhar graciosamente um imóvel.”

O líder da Oposição ressaltou que a escritura do tríplex jamais esteve em nome de Lula ou de familiares e tem, atualmente, a cessão de direitos em nome da Caixa Econômica Federal. “Não há uma única prova que possa dizer que Lula é o real proprietário do apartamento. Não há escritura, nem promessa de compra e venda nem nada. Eu lamento tudo isso porque esse juiz tornou-se no Brasil o paladino da Justiça e virou uma aberração de toga”, detonou.

Humberto avalia que a falta de humildade de Moro para dizer que errou faz com que a condenação de Lula seja extremamente injusta. “Enquanto isso, figuras da política brasileira, com contas no exterior, gente que recebeu mala de dinheiro, gente que votou em troca de contribuição de campanha, gente que indicou para órgão públicos pessoas para fazer caixa de campanha, esses estão livres ou no máximo respondendo a um inquérito”, observou.

Além disso, o senador ressaltou que, quando se trata de tucanos ou integrantes de outros partidos, “essa sanha justiceira do juiz de Curitiba não se manifesta”. “Com Lula, além de apressar a condenação, não aceitou que provas de sua inocência fossem agregadas ao processo. E incrível é que o juiz, que deveria ter papel sereno e imparcial, assume a postura de acusador”, complementou.

Durante lançamento do programa, a gestora assinou um novo contrato de gestão com o Porto Digital que mais do que triplica os repasses estaduais para o ecossistema de tecnologia e inovação

Pernambuco receberá o maior investimento em ciência, tecnologia e inovação da história. O Governo do Estado vai destinar R$ 1,04 bilhão para promover a inovação, estimular a pesquisa científica, apoiar o desenvolvimento de soluções tecnológicas e fomentar o empreendedorismo inovador. O anúncio foi feito pela governadora Raquel Lyra nesta sexta-feira (20), no Palácio do Campos das Princesas, durante lançamento do programa Inova PE, uma iniciativa estratégica voltada para o desenvolvimento da competitividade de Pernambuco por meio do fortalecimento da política de CTI. A vice-governadora Priscila Krause também esteve presente.

“O Inova PE é um grande programa de investimentos em ciência, tecnologia e inovação no nosso Estado, feito de maneira transversal, abrangendo diversos setores do governo e da nossa economia. Ele foi desenvolvido em parceria com a academia, com o Porto Digital e com as organizações da sociedade civil, para que tenhamos um Estado com um polo tecnológico forte, mas que também garanta que a inovação seja mais presente. Estamos trazendo novas startups, fortalecendo esses novos negócios e garantindo investimentos”, pontuou a governadora Raquel Lyra. 

Do montante destinado ao programa, que é coordenado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), R$ 393 milhões são para formação e fixação de talentos em Pernambuco; R$ 320,2 milhões para excelência em pesquisa e inovação; R$ 112,7 milhões são voltados à melhoria das infraestruturas e ambientes de conhecimento e inovação; R$ 40,5 milhões irão para o apoio a ações de difusão do conhecimento; e R$ 170,7 milhões seguem para o fomento ao empreendedorismo inovador. 

Dentre os compromissos firmados pelo governo nesta sexta consta a triplicação do investimento estadual no contrato de gestão com o Porto Digital, que chega agora a R$ 44,5 milhões; o lançamento do novo edital do Cientista Arretado, iniciativa que terá R$ 10,5 milhões em recursos estaduais; e o reajuste nas bolsas da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe) e da Universidade de Pernambuco (UPE), por exemplo. Do valor anunciado, R$ 210 milhões já foram usados pelo governo em 2024.

A secretária estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Mauricélia Montenegro, enfatizou que o Inova PE é um dos maiores programas de CTI do Nordeste. “Estamos vivendo um momento histórico para Pernambuco, investindo e garantindo que a ciência e a tecnologia sejam ferramentas essenciais para a transformação social e econômica do nosso Estado”, destacou a titular da pasta. 

PORTO DIGITAL – O contrato de gestão assinado no valor de R$ 44,5 milhões com o Porto Digital, maior distrito de inovação do Brasil, inaugura uma nova fase para o ecossistema de tecnologia e inovação no Estado. A parceria tem como objetivo implementar políticas públicas voltadas à promoção do empreendedorismo inovador, à transformação digital de cadeias produtivas e à criação de infraestruturas de suporte à inovação, expandindo o impacto das iniciativas para diversas regiões de Pernambuco.

A iniciativa faz parte de um plano estratégico de longo prazo do Porto Digital para fortalecer sua liderança como referência nacional em inovação e tecnologia. Um dos destaques deste contrato é a modernização da unidade em Caruaru, que contará com espaços avançados para promover o empreendedorismo inovador no interior do Estado. 

“Viramos a chave do nosso empreendedorismo, passamos a olhar o interior do Estado e levar ele para fora do país. Esse contrato de gestão tem uma relevância tão grande que nos obrigou a nos reposicionar. Sempre falávamos “estamos numa ilha, no Bairro do Recife”, mas agora não, nós estamos nos espalhando pelo mundo. O Porto Digital é um patrimônio do mundo, um patrimônio de Pernambuco”, frisou o presidente do Porto Digital, Pierre Lucena. 

FACEPE – Por meio da Facepe, o Governo do Estado divulgou o aumento dos valores de quatro modalidades de bolsas da Fundação para desenvolver atividades de pesquisa. O reajuste, que entra em vigor a partir de janeiro de 2025, passa a valer para processos novos e vigentes, contemplando as Bolsas de Incentivo Acadêmico (BIA), Iniciação Científica (BIC), Pós-graduação (BPG) mestrado e doutorado, além das Bolsas de Fixação de Pesquisador (BFP). O investimento total chega a R$ 74,2 milhões.

Com o aporte, os valores pagos pela BIA e a BIC passarão de R$ 700 para R$ 800. A BPG – mestrado terá aumento de R$ 2.100 para R$ 2.400, e a de doutorado passará de R$ 3.100, para R$ 3.410. Já a bolsa de Fixação de Pesquisador – BFP, nível 1, passa de R$ 5.200 para R$ 6.200.

Com relação ao Programa Cientista Arretado, o primeiro edital foi lançado em maio de 2024, contemplando dez desafios, com aporte de R$ 10,5 milhões, e o novo edital dará continuidade ao programa, com mais dez projetos desenvolvidos por meio de um pesquisador sênior e sua equipe. 

UPE – A partir da Universidade de Pernambuco, o Governo do Estado anunciou a expansão dos cursos de graduação, com oferta da Licenciatura em Química e Física nos campi Garanhuns e Mata Norte. Os cursos incluem a vivência dos seus estudantes em escolas estaduais, com investimento total de R$ 15,8 milhões. Também foi apresentada a expansão das vagas nos cursos de mestrado e doutorado nos campi da UPE localizados no interior, totalizando o investimento de R$ 5,4 milhões.

Também será realizada a construção do novo campus Caruaru e a implantação do curso de Medicina na cidade do Agreste de Pernambuco. A proposta contempla a construção de dois blocos térreos e espaço de convivência, com área de 2.700m2, para atender aos cursos existentes e ao curso de Medicina, com investimento de R$ 16 milhões. 

Ainda em relação à infraestrutura, foi anunciada a instalação da nova sede da Faculdade de Odontologia de Pernambuco (FOP), com transferência do curso a partir de janeiro de 2025. O espaço passará a atender a graduação e pós-graduação, pesquisa, inovação e extensão, bem como assistência, além dos laboratórios e clínicas do curso de Terapia Ocupacional, totalizando um investimento de R$ 10 milhões. Também serão reajustados os valores das bolsas ofertadas pela UPE (graduação, mestrado, doutorado, monitoria, extensão, etc) pelos Programas de Fortalecimento Acadêmico da instituição, priorizando o suporte aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com Investimento de R$ 33,2 milhões.

“Os investimentos anunciados são extremamente importantes para a universidade cumprir o seu papel na formação de recursos humanos e de cidadãos, possibilitando a criação de novos cursos na graduação e pós-graduação no interior de Pernambuco”, disse Maria do Socorro de Mendonça Cavalcanti, Reitora da UPE.

ESPAÇO CIÊNCIA – Para garantir um espaço acolhedor, atrativo e moderno ao Espaço Ciência, o Governo de Pernambuco vai investir R$10,1 milhões na requalificação do Museu. Em fase de construção do seu projeto arquitetônico e conceitual, a iniciativa prevê a modernização de diversos espaços e a atualização dos experimentos do Museu.

Presente na solenidade, a deputada estadual Simone Santana parabenizou a iniciativa do Governo de Pernambuco. “Saio impactada e muito feliz com o que ouvi. Pernambuco vai avançar ainda mais nos próximos anos. Esse é um programa que vai chegar nas escolas e universidades dando a oportunidade aos nossos estudantes de se familiarizar com o tema de ciência, tecnologia e inovação, ajudando-os a se inserir no mercado de trabalho”, ressaltou a parlamentar.

O lançamento do Inova PE contou com a presença dos secretários estaduais coronel Hercílio Mamede (Casa Militar), Fernando Holanda (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais), Ana Luiza Ferreira (Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha), Rodolfo Costa Pinto (Comunicação), Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico) e Simone Nunes (Desenvolvimento Urbano e Habitação). 

Também participaram os reitores da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Maria José de Sena; e do Instituto Federal do Sertão, professor Jean Carlos; a pró-reitora de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), Gabriela Falcão; o diretor do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (CETENE), Marcelo Carneiro Leão; a presidente da Facepe, professora Fernanda Pimentel; e os vereadores do Recife Doduel Varela, Ronaldo Lopes e Davi Muniz.

Dando sequência à ouvida de pré-candidatos ao Governo de Pernambuco, o programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, escuta hoje o Deputado Federal Danilo Cabral, do PSB.

A série já ouviu Miguel Coelho e, mais recentemente, a Deputada Federal do Solidariedade, Marília Arraes.

Danilo foi oficializado pelo PSB em 21 de fevereiro. No terceiro mandato como deputado federal, Danilo Cabral é advogado, tem 54 anos e também já foi vereador do Recife. No dia 11 de fevereiro, o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, havia confirmado, no Twitter, que Cabral seria o pré-candidato, mas apagou a postagem e, depois, republicou a mensagem.

A sua campanha busca focar na continuidade de ciclo das gestões do PSB e no alinhamento com o ex-presidente Lula, que tem força eleitoral hegemônica em Pernambuco.

A entrevista vai ao ar às 9h20 na Rádio Pajeú, dentro do programa Manhã Total. Você pode acompanhar sintonizando FM 99,3 e ligando para (87) 3838-1213, pela Internet nowww.radiopajeu.com.br ou em celulares com Android, pelo aplicativo da emissora disponível no Google Play, ou Apple Store, para iPhone. Basta procurar Pajeu e baixá-lo. Para participar pelo zap, o número é (87) 9-9956-1213.

O juiz substituto da Comarca de Tabira, Jorge William Fredi, concedeu liminar, nesta quarta-feira (03/02), anulando a Portaria nº 065/2021 da prefeita de Tabira, Nicinha  Melo, que removia e reduzia a carga horária das professoras: Andreia Limeira Brito, Aracelis Batista Amaral, Cleonildes Cordeiro da Silva, Maria Iris Miron Batista, Jacyra Ramos dos Santos, Java Bezerra Rodrigues, Pollyana Ferreira da Silva, Valquíria Leite de Souza Menezes, Zuleide de Almeida Siqueira, Valcleide da Rocha Soares, Valdenice Laudelino de Queiroz e Maria das Neves Silva Leite Broges.

As servidoras ingressaram com ação na Justiça visando anular a citada Portaria, sob alegação de que o ato afronta os princípios constitucionais e que a remoção das impetrantes é de cunho meramente político por não terem apoiado a atual prefeita no pleito das eleições de 2020.

Na decisão, o juiz registra que “o judiciário não só pode como deve anular atos administrativos eivados de ilegalidade que o ensejaram, seja por abuso de poder ou desvio de finalidade”.

O magistrado declarou, ainda, que “na Lei Municipal nº 930/2017, percebe-se que as professoras de séries iniciais fazem jus a jornada de 180 horas/aulas e as que pertencem a séries finais a jornada de 200 horas/aula, conforme artigos 11 e 12, da seção IV (jornada de trabalho)”.

Ao final da decisão, o magistrado fixa um prazo de 48 horas para a Prefeita de Tabira retornarem as servidoras para as unidades onde estavam localizadas, sob pena de multa de R$ 1.000,00, (mil reais), por dia de descumprimento. 

“Ante o exposto, e sem mais delongas, defiro em parte a Liminar para suspender os efeitos do Ato Administrativo com relação às impetrantes (Portaria 065/2021), no tocante à localização das servidoras, carga horária de trabalho e, em consequência, a redução de salário, e determino o retorno das professoras às escolas que estavam localizadas antes do ato de remoção realizado através da Portaria nº 065/2021, devendo as mesmas permanecer e com as cargas horárias condizentes a 180 horas/aula em séries iniciais e 200 horas/aulas em séries finais, com os respectivos proventos, em até 48 horas da notificação desta decisão, até ulterior deliberação. O descumprimento injustificado acarretará multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de outras medidas de natureza cível e criminal.” Leia aqui a íntegra da decisão.

Curso aborda o tema: os Impactos no Sistema de Contratações Governamentais

O INTEGREE Educação Executiva é sintonizado com as inovações legislativas e culturais que o Brasil vivencia na atual quadra histórica. Compartilhando uma expertise que alia qualidade técnica e experiência prática.

Com professores e instrutores convidados de indiscutível qualificação técnica, nosso propósito é oferecer um conceito de qualificação otimizando o tempo dos nossos alunos e fazendo da experiência da aprendizagem uma descoberta de propósito coletivo.

A metodologia desenvolvida pelo Integree é baseada na construção de situações práticas que o funcionário público ou o colaborador da empresa precisa enfrentar no seu cotidiano. Com sólida base bibliográfica e referencial teórico da literatura mais atual sobre os temas, a formação consolida a busca por uma qualificação cada mais especializada e multidisciplinar, que compreende os desafios estratégicos, mas que apresenta as soluções técnicas aguardadas para aprimorar a prestação do serviço.

Nos dias 13, 14 e 15 de Maio em parceria com a OAB Patos – o Integree oferecerá um mini curso sobre Nova Lei de Licitações I Contratos Administrativos e Compliance – abordando as principais modificações da lei e os seus impactos para o sistema de compras e contratações governamentais.

Com 40 vagas limitadas para seguir todos os protocolos sanitários e certificado de 20h o curso ocorrerá na sede da OAB Patos, tem inscrições liberadas a partir do dia 21/04 e custo de 380,43.

SOBRE O CURSO:

A Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe inovações consideráveis para o ambiente das compras e contratações públicas no país. Criando novas modalidades, instituindo o Portal Nacional de Contratações Públicas, a obrigatoriedade de programas de integridade, ampliação de prazos de contratos, exigência de seguro-garantia para grandes obras e aumento da pena de crimes relacionados ao tema.

São inovações que interessam não apenas aos servidores públicos, contadores, advogados, pregoeiros, assessores, pareceristas, etc. É uma legislação que se comunica com o mercado que contrata com a administração pública, e também com a sociedade, que anseia maior transparência nos gastos e medidas de integridade mais efetivas.

Com a expectativa de iniciar um novo capítulo da modernização da administração pública e elencar novas balizas jurídicas, a legislação nasce provocando a necessidade de novos estudos e reflexões acerca do tema. Faça a inscrição clicando aqui.

SOBRE OS INSTRUTORES

Danilo Almeida advogado e Procurador do Estado de Pernambuco – as diretoras do Integree Clarissa Lima – Advogada, auditora líder em sistema de Gestão Intregado Compliance e Antisuborno (ISSO 19600 e 37000) e Presidente do Comitê de Ética Pública do Governo do Estado de Pernambuco – Isabela Lessa – Professora, Mestra em Direito, Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Nova Roma e vice diretora geral da ESA PE – Mariana Teles – Advogada com LLM em Direito Empresarial pela FGV e Consultora de Compliance e Integridade da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O encerramento será com a professora de Direito Administrativo e Conselheira Nacional do Ministério Público, ex presidente da OAB Alagoas e Conselheira Federal do CFOAB Fernanda Marinela. Conheça aqui os instrutores.