Covid-19: Pajeú conta com 3.810 casos confirmados, 3.236 recuperados e 81 óbitos

Carnaíba, Santa Cruz da Baixa Verde, Serra Talhada, Solidão, Tabira e Tuparetama, ficaram acima do limite máximo.

Por André Luis *Atualizado as 15h10 – O TCE cometeu um erro no primeiro relatório enviado

O Tribunal de Contas de Pernambuco, divulgou nesta quarta (20), um levantamento mostrando que muitas prefeituras de pernambuco apresentaram Despesas Total com Pessoal acima ou próximas do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o estudo, 168 dos 184 municípios do estado estão acima do limite alerta determinado pela LRF.

No Pajeú, Carnaíba, Santa Cruz da Baixa Verde, Serra Talhada, Solidão, Tabira e Tuparetama, ficaram acima do limite máximo; Afogados da Ingazeira, Brejinho, Calumbi, Iguaracy, São José do Egito, estão entre o limite alerta e o máximo; Flores, Ingazeira, Itapetim, Quixaba e Triunfo, estão abaixo do limite alerta.

O Tribunal de Contas vai encaminhar ofícios às prefeituras alertando-as para a necessidade de adoção de medidas para o controle da despesa com pessoal.

Os alertas são enviados em três situações:

A primeira, quando a despesa com pessoal está entre 48,6% e 51,29% da Receita. Para este caso, considerado como “limite de alerta”, não há vedações ou punições ao gestor. O propósito é chamar a atenção. A segunda, quando a despesa total com pessoal variar entre 51,3% e 54% da Receita Corrente Líquida, quando considera-se que foi ultrapassado o “limite prudencial”. Não há punições, mas a LRF proíbe o gestor de realizar atos que aumentem a despesa com pessoal.

São proibidos, salvo algumas exceções: a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função, a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, e a contratação de hora extra.

E por fim, quando a despesa total com pessoal ultrapassa o limite de 54% da Receita Corrente Líquida. Neste caso há um rol mais extenso de vedações, que inclui, desde a proibição de celebrar convênios com os governos estadual ou federal, até a possibilidade de punições ao gestor.

A Prefeitura de Carnaíba, através da Secretaria Municipal de Obras, começou a pavimentar diversas ruas no bairro Carnaíba Velha. O início dos trabalhos foi acompanhado pelo Prefeito Anchieta Patriota (PSB) e o Secretário de obras, Edval Morato (Fafinha).

Além da Rua Severino Siqueira Campos, também receberão calçamento em paralelo a via localizada ao lado do campo de futebol e uma Travessa. Serão construídos ao todo mais de 1.500 m², com um investimento de aproximadamente R$ 50 mil, com recursos próprios do município.

Ainda na localidade, a Prefeitura está concluindo a pavimentação da Rua Antônio Justiliano. As obras de 2.800 metros quadrados de calçamento fazem parte de outro projeto e estão sendo executadas em parceria com o Governo de Pernambuco, através do FEM.

Almir Reis reafirma sua proposta de criação de novas subseccionais da OAB em Pernambuco, especialmente nas regiões interioranas, com o objetivo de aproximar a advocacia local da instituição e assegurar que os advogados do interior tenham um acesso mais ágil e direto aos serviços e à defesa de suas prerrogativas.

Em várias localidades, advogados e advogadas enfrentam o desafio de percorrer mais de 150 km até uma sede da OAB, o que limita o pleno exercício da profissão e dificulta o suporte institucional.

Para Almir, o ideal seria que cada município pernambucano pudesse contar com sua própria subseccional, garantindo uma OAB presente em todas as regiões e facilitando ainda mais o acesso dos advogados. Contudo, ele reconhece que essa expansão em larga escala encontra limitações orçamentárias. Por isso, Almir defende uma expansão planejada e responsável, que siga critérios técnicos rigorosos, considerando a densidade de advogados na região, a demanda por serviços da OAB e o impacto positivo que cada nova subseccional trará para a advocacia local.

Almir também ressalta que, embora tenha várias críticas à atual gestão da OAB-PE, reconhece que um dos poucos avanços foi justamente o desmembramento de subseccionais que resultou na criação das subseccionais de São Lourenço da Mata, Ouricuri, Gravatá e São José do Egito. Ele acredita que esse modelo de expansão pode ser aprimorado e levado adiante, atendendo a mais municípios e fortalecendo o suporte institucional onde ele é mais necessário.

Essa proposta reflete o compromisso de Almir com uma gestão que prioriza a valorização da advocacia e a defesa das prerrogativas em todas as regiões de Pernambuco. Sua visão é de uma OAB mais próxima, acessível e representativa, que apoie verdadeiramente todos os advogados e advogadas do estado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou pedido de liminar para suspender as propagandas veiculadas pela campanha da presidente Dilma Rousseff que criticam a proposta da adversária de Marina Silva de conceder autonomia operacional ao Banco Central. Com a decisão, a coligação de Dilma pode continuar até o julgamento do mérito das ações a apresentar as peças no programa e nas inserções eleitorais na TV e no rádio.

Em duas ações no TSE, a campanha de Marina afirmam que a chapa da petista pratica “verdadeiro estelionato eleitoral” ao distorcer a proposta da adversária, uma vez que induz à percepção de que os bancos seriam os responsáveis pela condução da política de controle de juros e de inflação. Os advogados da candidata do PSB sustentam que a propaganda cria uma “cenário de horror” com a implantação da autonomia do BC ao chegar ao “absurdo terrorismo” de que a medida esvaziaria os poderes do presidente da República e do Congresso.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou, nesta quinta-feira (6), parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) favorável a decreto legislativo que ratifica o Acordo de Facilitação de Investimentos entre Brasil e México, pelo qual são concedidos segurança jurídica e estímulos aos investimentos privados nos dois países. O decreto legislativo deve ser votado pelo plenário do Senado na próxima terça-feira (11).

O acordo foi negociado pelo próprio Armando Monteiro em 2016, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Representa um novo modelo de acerto bilateral, que, destaca seu parecer, “incentiva os investimentos recíprocos e a internacionalização das empresas dos dois países, por meio de um ambiente institucional mais favorável e cooperativo, fundamentado na busca de prevenção de controvérsias”.

Lembrou o senador que as exportações brasileiras para o México são compostas em mais de 90% por produtos industrializados, enquanto o México é um dos principais investidores estrangeiros no Brasil, com um estoque de investimentos em torno de US$ 23 bilhões.

Além do México, dentro da política de aproximação com os países da bacia do Pacífico, foram negociados por Armando no MDIC acordos de investimento com o Chile e Colômbia, que ainda serão examinados pelo Legislativo, e com o Peru, o maior já firmado com o país andino, promulgado pelo Senado no último dia 23 de março.

Segundo o senador, “foi negociado um amplo leque de acordos, chamados de nova geração, que incluem investimentos, serviços e compras governamentais, que agora estão no Congresso para serem examinados e internalizados”.

Para Armando, “é de extrema importância para o País, nesse momento em que há um esforço para ampliar a inserção do Brasil no mercado internacional, que essa agenda iniciada ainda em 2014 tenha seguimento”. Concluiu ele pontuando que “o Senado pode dar uma grande contribuição, agilizando o debate e a aprovação dos acordos”.