Câmara cumpriu agenda em Petrolina

Texto, que será enviado ao Senado, dobra as penas para crimes corrupção, estelionato e falsidade ideológica

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (1), em sessão virtual realizada pela manhã, o Projeto de Lei 1485/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de verbas destinadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública. O texto será enviado agora ao Senado.

O projeto dobra as penas para crimes cometidos por funcionários contra a administração pública, como corrupção passiva (exigir ou receber propina), peculato (apropriar-se de valores) e emprego irregular de verbas públicas. Também duplica para corrupção ativa (oferece propina a funcionário público). Os crimes estão previstos no Código Penal.

Uma emenda aprovada no Plenário dobrou a pena para os crimes de estelionato e falsidade ideológica. O objetivo é punir com mais rigor quem aplica golpes envolvendo auxílio financeiro custeado pela União, estado ou municípios em virtude de estado de calamidade pública. A emenda foi proposta pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) e aceita pela relatora.

Rigor

A proposta foi relatada pela deputada Greyce Elias (Avante-MG), que apresentou um substitutivo. Ela destacou a importância da proposta. “O desvio de recurso, ainda mais em tempos de pandemia, precisa ser enfrentado sob o peso de quem tira vidas”, disse Elias.

Já a deputada Adriana Ventura comemorou a aprovação do texto. “A gente tem que pegar mais pesado com quem pega pesado com o País. O Brasil não aceita mais corrupção”, disse. Ela apelou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que paute logo a votação da proposta. Se for aprovada pelos senadores, o texto será enviado à sanção presidencial.

Outras mudanças

A versão aprovada pelos deputados determina que a pena de reclusão de 1 a 3 anos por associação criminosa será aplicada em dobro se o objetivo é desviar recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.

Na Lei de Licitações, o texto determina a aplicação em dobro de várias penas previstas, relacionadas ao processo licitatório, se o crime envolver a compra ou contratação de insumos, bens ou serviços destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. Essas penas de detenção variam de seis meses a seis anos.

A proposta altera, por fim, a Lei de Combate ao Crime Organizado para prever pena em dobro se a organização tem como finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. Esse crime é punido atualmente com reclusão de 3 a 8 anos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por decisão de André Mendonça, presença de Osmar Crivelatti é facultativa

Por André Luis

Nesta terça-feira (19), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro  busca ouvir Osmar Crivelatti, ex-assessor da Presidência da República e atual integrante da equipe do ex-presidente. A reunião está prevista para ter início às 9h. 

No entanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, autorizou Osmar Crivelatti a não comparecer à CPMI do 8 de Janeiro. Em sua decisão no Habeas Corpus (HC) 232643, o ministro observou que o ex-assessor está sendo investigado pela própria CPMI, tendo sido submetido a diligências investigatórias, como o afastamento de sigilos telemático, bancário, telefônico e fiscal. Além disso, Mendonça lembrou que Osmar também foi alvo de medidas de busca e apreensão autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

O relator destaca que o Supremo já decidiu que, se o investigado tem a condição de paciente, o direito à não autoincriminação inclui a faculdade de comparecer ao ato. Caso decida comparecer, Osmar Crivelatti tem o direito de permanecer em silêncio, de não se comprometer a dizer a verdade, de ser assistido por um advogado e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício desses direitos.

Osmar Crivelatti ocupou o cargo de coordenador administrativo da Ajudância de Ordens da Presidência da República, sendo subordinado ao tenente-coronel Mauro Cid. 

Um dos temas que a CPMI deve abordar caso Crivelatti compareça deve ser a ligação entre o nome do tenente e Mauro Cid no caso das investigações da Polícia Federal sobre a retirada de presentes recebidos por autoridades estrangeiras pelo ex-presidente, que estariam no gabinete-adjunto de Documentação Histórica do Palácio do Planalto.

O Senador e candidato à reeleição, Humberto Costa (PT), conclamou, nessa sexta-feira (14), a militância do partido a unir esforços no sentido de eleger uma bancada expressiva de parlamentares nas eleições de 7 de outubro. Para ele, o aumento do número de deputados federais e estaduais será uma resposta às tentativas de esvaziamento que vêm sendo perpetradas contra o PT, particularmente contra o ex-presidente Lula, “preso injustamente” em Curitiba. 

“Temos que eleger uma bancada forte e representativa. Temos que sair desta eleição com uma grande vitória dos nossos candidatos proporcionais, nossos deputados federais, nossos deputados estaduais. Assim é que responderemos a quem quer ver o PT destruído”, afirmou Humberto durante a inauguração do Espaço 13, no bairro de Santo Antônio, centro do Recife. 

Umberto disse ter plena certeza de que o PT vai levar Fernando Haddad, que substituiu Lula após o ex-presidente ser impedido de concorrer pela justiça, ao segundo turno. “E temos condições de, a partir daí, avançarmos muito mais. Podemos eleger Haddad presidente da República para ele retomar o nosso projeto político, interrompido em 2016. 

O Espaço 13, que tem por subtítulo Movimentos Sociais Com Lula Livre, Haddad e Manu, fica em um casarão às margens do rio Capibaribe, próximo ao antigo Cais da Alfândega. Será administrado pela militância jovem petista e pelo MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra. Segundo os organizadores, o espaço tem por objetivo atrair pessoas interessadas em discussão política. O local terá um café-bar, uma biblioteca e, do lado da Rua do Imperador, um “armazém do campo”, onde serão vendidos produtos orgânicos produzidos pelo MST, tais como arroz, café e pimenta. 

A inauguração do Espaço 13 reuniu um grande número de militantes do PT, sobretudo setores jovens, e do MST, além de parlamentares, sindicalistas e lideranças do partido. Na abertura dos trabalhos, todos entoaram, em coro, o grito “Boa noite, presidente Lula!”, por 13 vezes.

Situação mais grave é a do Nordeste, onde 185 municípios ainda depositam seus resíduos em locais inadequados

Cerca de 337 municípios integrantes de regiões metropolitanas, incluindo capitais, não conseguiram cumprir o prazo estipulado pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) para destinação correta dos resíduos sólidos. 

Segundo levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), com base no Atlas da Destinação Final de Resíduos, cerca de 26% dos municípios do País, sendo três capitais, não cumpriram a legislação até a data limite, que encerrou no dia 2 de agosto.

A Lei nº 14.026/2020 foi instituída para atualizar o Marco Legal do Saneamento Básico, promulgado no ano 2000, e atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

As capitais com destinação irregular são Goiânia (GO), Teresina (PI) e Porto Velho (RO). Já entre as regiões do País, a situação mais grave é a do Nordeste, onde 185 municípios ainda depositam seus resíduos em locais inadequados, como lixões e aterros controlados – ou seja, que não seguem os padrões de engenharia corretos. 

Em seguida, vem a Região Norte, com 62 cidades, Sul com 50, Centro-Oeste com 29 e o Sudeste com 11 municípios em situação irregular.

O aterro controlado é uma infraestrutura onde é possível oferecer manutenção dos resíduos sólidos que geram subprodutos benéficos ou, em algumas situações, que são menos prejudiciais ao meio ambiente. No caso dos municípios que possuem aterro controlado, esses não seguem os padrões de engenharia estabelecidos.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), Luiz Gonzaga, um dos motivos para que a região Nordeste esteja no topo do ranking é a falta de recursos e iniciativas das autoridades locais.

“Nós temos como regra geral no Brasil que os municípios, a autoridade municipal, nunca priorizam o lixo. Por que ela não prioriza? Porque é terra, porque enterra, porque desaparece da visão do cidadão. Então, para ele é como se fosse fazer esgoto, estaria tudo enterrado e ninguém veria”, alerta.

Dentre os estados do Nordeste, a Paraíba está no topo do ranking, com 130 municípios que ainda depositam os resíduos em lixões e aterros controlados. 

Em nota, a Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba informou que o cumprimento do Novo Marco Legal do Saneamento Básico para destinação correta dos resíduos sólidos é de responsabilidade dos municípios, que são os titulares dos serviços de gerenciamento dos resíduos.

Entretanto, “o governo estadual oferece apoio aos municípios para que possam cumprir os prazos e viabilizar a prestação do serviço à população. Isso vem sendo feito por meio de atividades educativas de forma contínua, com a oferta de cursos de formação para gestores públicos municipais”. 

Ainda: “outra iniciativa de apoio para o setor é a destinação de aproximadamente R$ 4 milhões para a construção de galpões de triagem dos resíduos recicláveis, resultado da coleta seletiva, com repasse de recursos aos municípios, incentivando o trabalho realizado pelas associações de catadores, como política ambiental e de inclusão social, gerando renda para diversas famílias paraibanas”.

Com esse recurso, segundo o governo do estado, serão instalados 17 galpões de triagem, beneficiando diretamente 85 municípios paraibanos. A estimativa é que no próximo ano o projeto seja ampliado para atender aos demais municípios.

Prazos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico

Apesar de alguns municípios e capitais não terem conseguido cumprir o prazo estabelecido pela Lei nº 14.026/2020 para gerenciamento correto dos resíduos sólidos, vale ressaltar que algumas cidades estão com a vigência válida por conta do número populacional.

Até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais;

Até 2 de agosto de 2022, para municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como para municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes;

Até 2 de agosto de 2023, para municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e

Até 2 de agosto de 2024, para municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.