Covid-19: Nota Técnica aponta crescimento nas taxas de ocupação de leitos de UTI

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

O prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT), revelou ao Blog do Magno, que o seu município vive, nos últimos dias, um clima de verdadeiro terror depois da morte do vereador Cícero Fernandes (PRP), conhecido como Cição, assassinado há dez dias. Duque participa do Congresso Pernambucano de Municípios, em Recife, onde deu a declaração.

Segundo ele, oito famílias já deixaram a cidade em direção a outros centros temendo a morte e corre na cidade a versão de que existe uma lista de 20 nomes que estariam marcados para morrer. O prefeito já comunicou este clima de tensão e nervosismo ao secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, que já enviou reforço policial ao município, mas, segundo duque, de nada vai adiantar porque os crimes estão sendo praticados por um esquadrão da morte.

Apreensivo, o prefeito apela ao governador Paulo Câmara (PSB) para que tenha uma atenção redobrada e permanente com esta dramática situação que o município de Serra Talhada enfrenta. Desde a morte do vereador, já foram assassinadas mais três pessoas por grupos de extermínio, segundo expressão usada pelo prefeito.

“O que o governo tem que fazer é investigar fortemente, com polícia especializada, esses grupos de extermínio”, disse o prefeito acrescentando que tem feito sua parte no sentido de tranquilizar a população, mesmo sabendo ser verdadeira essa lista de 20 nomes marcados para morrer.

A Prefeitura de Solidão, através do Prefeito Djalma Alves e equipe da Secretaria de Finanças informaram ao blog que está sendo realizado o pagamento dos servidores municipais nesta quarta-feira, 31 de março.

Os funcionários ativos e inativos (aposentados e pensionistas) recebem nesta quarta, até dia 07 de março todos os pagamentos dos contratados serão efetuados.

“A gestão Djalma Alves visa sempre pagar aos servidores no mês trabalhado, foi uma das suas maiores marcas da primeira gestão, que segue firme e forte no segundo mandato”, diz a nota.

“O pagamento na data correta é resultado de uma gestão séria, responsável e um reconhecimento aos esforços que cada um realiza no sentido de prestar serviços de qualidade para a população”, afirma o prefeito Djalma Alves.

O deputado estadual Ângelo Ferreira entregou a mais alta comenda da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a Medalha Leão do Norte no mérito Turismo Governador Carlos Wilson, ao secretário estadual de Turismo, Esportes e Lazer, Felipe Carreras.

O deputado federal licenciado tem se destacado com ações empreendedoras na divulgação das atrações turísticas do nosso Estado, naturais e culturais, junto aos mercados nacional e internacional.

A honraria, que homenageia as personalidades que se destacam em Pernambuco, foi concedida durante solenidade no Plenário da casa e contou com a presença da ex-primeira-dama do Estado, Renata Campos, que também foi agraciada no mérito Mulheres de Tejucupapo, pelo seu trabalho desenvolvido com o Projeto Mãe Coruja, reconhecido, inclusive, internacionalmente.

O Governo de Pernambuco enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta terça-feira (11), dois Projetos de Lei (PLs) que propõem reajustes salariais para servidores públicos do Estado em diversas categorias. 

A medida inclui professores e servidores administrativos da Educação, médicos, motoristas, docentes da Universidade de Pernambuco (UPE), assessores jurídicos do Estado e servidores da saúde e da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa). As propostas estabelecem, de maneira equânime, que nenhuma categoria receberá abaixo da inflação e nem acima de 20%.

Os PLs também extinguem os valores de vencimento base inferiores ao salário mínimo que, historicamente, são completados com abonos. “A nossa gestão tem um compromisso muito claro com o respeito e valorização dos servidores e das servidoras do nosso Estado. Afinal, esses profissionais se dedicam a garantir o funcionamento dos serviços públicos. Com muito esforço, conseguimos chegar a um acordo com sete categorias, fruto de muito diálogo e compreensão de ambas as partes”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

O debate sobre os reajustes salariais foi construído durante as negociações de mesa específicas mantidas com as representações sindicais. Com exceção dos professores e dos servidores administrativos da Educação, os demais grupos firmaram acordos plurianuais, ou seja, até 2026. Esse pacote de PLs contemplará um contingente de 40% do total das categorias, sendo beneficiados cerca de 80% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Os acordos entram em vigor a partir deste mês.

Para a secretária de Administração, Ana Maraíza os acordos foram construídos na base da transparência e do respeito. “Ouvimos atentamente as demandas de cada uma dessas categorias e buscamos alinhar a necessidade com a possibilidade para não ultrapassarmos o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontuou.

Os índices de reajustes negociados recompõem plenamente a inflação ocorrida no ano de 2023 e as projeções de inflação futuras (até dezembro de 2026), segundo cálculos definidos pelo Relatório de Mercado Focus, do Banco Central do Brasil (BCB). A recomposição gera, ainda, ganhos médios acima desses índices.

FIM DAS FAIXAS – Os profissionais da segurança também obtiveram valorização profissional a partir da sanção da Lei Complementar nº 535, que extingue, progressivamente, as faixas salariais e determina reajuste no valor dos soldos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. 

Pleito antigo dessas categorias, a conquista foi viabilizada pelo Governo do Estado de maneira responsável e transparente, levando em consideração o caixa estadual. Com a medida, o soldo inicial para a base da carreira (soldados da faixa “A”) passará de R$ 3.419,88 para R$ 4.406,41. Já em 2026, ano que o processo de extinção das faixas será concluído, o valor inicial da carreira passará a ser de R$ 5.617,92 em todo o Estado.