Contratações de Sávio Torres consideradas legais pelo TCE

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou regular o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara de Vereadores de Itapetim, exercício de 2020, sob responsabilidade da presidente do Legislativo, Jordania Gracielle Siqueira Gonçalves. A relatoria do processo (TC nº 21101013-3) foi do conselheiro substituto Carlos Pimentel. 

A auditoria avaliou o cumprimento das exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; na Lei de Acesso à Informação; no Decreto Federal nº 7.185/2010, que regulamenta a LRF; consolidados pela Resolução TC nº 33/2018.

Na ocasião, os auditores do TCE constataram que a Câmara Municipal não estava cumprindo satisfatoriamente os requisitos legais exigidos para a boa transparência pública na gestão fiscal. 

Identificou-se, por exemplo, que as informações relativas às prestações de contas anteriores no site oficial do legislativo, além de serem intempestivas e incompletas, não estavam em formato estruturado nem disponibilizava dados atualizados da receita e despesa.

A equipe de auditoria também encontrou dificuldades de acesso ao Portal de Transparência, o que impediu a obtenção de informações sobre as despesas empenhadas, liquidadas, pagas e as especificações da despesa consolidada por empenho, entre outras coisas. Com base nos fatos, a Câmara Legislativa atingiu em 2020 um Índice de Transparência Municipal de 0,29, considerado insuficiente.

Notificada, a vereadora Jordania Gonçalves apresentou defesa informando ter assumido a presidência da Câmara a partir de 2021, eleita para o biênio 2021/2022, não podendo ser responsabilizada pela gestão de 2020. Ela confirmou que o sistema de informática contratado apresentou falhas por culpa da matriz geradora e do provedor de internet, mas que as informações requeridas pelo TCE já se encontravam disponíveis no site e no portal.

O fato foi confirmado pelo próprio relator em consulta realizada no dia 14 de fevereiro deste ano, levando à proposição de voto pela regularidade do relatório de Gestão Fiscal. A decisão foi acompanhada pelos demais membros da Segunda Câmara e pela procuradora Maria Nilda, que representou o Ministério Público de Contas durante o julgamento.

A Fundação Altino Ventura (FAV) anunciou, nesta sexta-feira (1), um projeto pioneiro no Nordeste para tratamento de retinopatia diabética. O empreendimento, que atua há um ano em parceria com a prefeitura de Serra Talhada, conta com o apoio do deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que participou da assinatura da ordem de serviço para a construção de um novo bloco cirúrgico oftalmológico.

Marcelo Ventura e Liana Ventura, presidente e vice-presidente da Fundação, que tem registrado conquistas relevantes na interiorização dos atendimentos, também participaram do encontro.

Desde que começou a atuar na cidade sertaneja, a FAV realizou 106 mil procedimentos, 12 mil consultas, 93 mil exames e 628 cirurgias. “Este é um projeto do tamanho que o pernambucano merece, que agrega regiões, levando dignidade através de um trabalho sério e necessário para os cidadãos de Serra Talhada e municípios vizinhos”, atestou Fernando Monteiro.

Na ocasião, o prefeito Luciano Duque reafirmou o empenho do deputado federal para o avanço de projetos estruturadores para os sertanejos e enfatizou a importância da atuação da FAV na cidade, ajudando na melhoria da qualidade de vida das pessoas. A secretária de Saúde de Serra Talhada, Márcia Conrado, lembrou que a parceria permitiu o atendimento mais ágil para a população, que antes tinha que se deslocar para o Recife em busca de atendimento especializado.

O prefeito de Flores, Marconi Santana, autorizou o início da construção de mais duas Academias da Saúde no município.

Os equipamentos serão erguidos na comunidade de Caiçara dos Fernandes e Distrito de Sítio dos Nunes. 

Em respeito aos protocolos de combate à Covid-19 e ao Plano de Convivência do Governo de Pernambuco, o ato de assinatura das ordens de serviço aconteceu no prédio da Prefeitura Municipal, com a presença apenas dos vereadores e do responsável legal da empresa ganhadora do certame. 

Já foram contemplados com o mesmo equipamento de saúde, os moradores do distrito de Fátima, dos Bairros Alto Pedro de Souza e Povoado do Tenório. 

Durante o ato de autorização para início dos trabalhos, Santana destacou que o investimento é fruto de uma agenda contínua da gestão municipal em Brasília e da parceria firmada com o deputado federal Danilo Cabral. 

Ainda assinaram a Ordem de Serviço a secretária de Saúde, Madalena Brito, o secretário de Infraestrutura, Júnior Campos e a secretária de Turismo e Eventos, Lucila Santana.

A presidenta Dilma Rousseff confidenciou a aliados próximos – entre eles, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) – que prepara o lançamento de uma série de medidas de grande impacto social nos próximos meses, com a finalidade de garantir a retomada do crescimento do país com inclusão social. O pacote de projetos da área social do governo vai servir de contraponto ao ajuste fiscal encabeçado pela equipe econômica.

De acordo com Humberto, que participou de uma reunião com a presidenta Dilma na última quarta-feira (5) no Palácio do Planalto, as iniciativas serão tomadas em diversas áreas e causarão um impacto social significativo já este ano.

O senador listou algumas das iniciativas que virão em breve: o lançamento de mais uma etapa do Minha Casa, Minha Vida, que tem como objetivo construir mais 3 milhões de imóveis; a criação do programa Mais Especialidades, com foco em cardiologia, ortopedia e oftalmologia; a apresentação do Plano Nacional de Estímulo à Exportação, que dará incentivos às indústrias, especialmente à de vestuário e à automotiva; e a implementação de um conjunto de projetos na área educacional que vai consolidar o lema da nova gestão Dilma, “Brasil, Pátria Educadora”.

O líder do PT ressaltou, ainda, o cumprimento de mais um compromisso assumido pelo Governo Federal: o lançamento do Bem Mais Simples e do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas. Ele acredita que a simplificação dos processos comerciais desburocratiza a relação do Estado com cidadãos e empresas e beneficia o país.

O líder do PT ressaltou, ainda, o cumprimento de mais um compromisso assumido pelo Governo Federal: o lançamento do Bem Mais Simples e do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas. Ele acredita que a simplificação dos processos comerciais desburocratiza a relação do Estado com cidadãos e empresas e beneficia o país.

Humberto e outros líderes partidários do Senado devem se reunir, no Palácio do Planalto, com a presidenta Dilma e alguns integrantes da equipe ministerial na próxima segunda-feira (9), para tratar da agenda do país e de temas que tramitam no Legislativo.

O piso salarial será concedido a partir do mês de março para os professores da rede municipal de Afogados da Ingazeira. Segundo a Assessoria de Comunicação, ele representará um impacto no orçamento público anual da gestão da ordem de R$ 2,8 milhões.

Segundo a Secretária de Educação de Afogados, Veratânia Lacerda, em Afogados nenhum servidor recebe abaixo do piso salarial. Todos os professores, ativos e inativos, terão direito ao reajuste.

Segundo estudo divulgado pela CNM – Confederação Nacional dos Municípios – os critérios atuais de reajuste, em que não há preocupação com as fontes de custeio, o crescimento do piso é muito acima da inflação.

Para se ter uma ideia desse impacto, entre 2009 e 2020, o aumento salarial para a categoria foi de 203,61%, enquanto o salário mínimo no mesmo período, teve reajuste de 121,7%. O impacto nas finanças dos municípios brasileiros ultrapassa a casa dos R$ 8,5 bilhões.