Contra ameaças a Teori, juízes pedem ‘serenidade’

Desembargador avaliou que aparição do ex-presidente Lula extrapola os 25% do tempo da peça infringindo a legislação

O desembargador eleitoral auxiliar Rogério Fialho, do TRE Pernambuco, concedeu liminar determinando que o candidato a governador Danilo Cabral e sua coligação, a Frente Popular de Pernambuco (PSB, PT, PCdoB, PV, Republicanos, MDB, PDT e PP), retirem inserções na TV e no rádio com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por sua participação, como apoiador do candidato ao governo, extrapolar 25% do tempo das peças publicitárias. 

O magistrado determinou que elas não voltem a ser veiculadas e fixou multa de R$ 1 mil para cada nova exibição do material.

O desembargador atendeu pedido da federação PSDB/Cidadania e da candidata a governadora pela federação, Raquel Lyra. 

As inserções contestadas têm 30 segundos e foram veiculadas nos dias 30 e 31 de agosto. Nelas, o ex-presidente Lula aparece durante todo o tempo da peça pedindo apoio ao candidato ao governo pela Frente Popular, a quem seu partido é coligado no Estado. A peça publicitária na rádio e na TV continha a seguinte declaração:

“Lula: Meus amigos e minhas amigas, Pernambuco e o Brasil vão viver um novo tempo. Tempo de voltar com a Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família, de ampliar de novo os empregos em Suape, e trazer mais indústrias de grande porte. Com Danilo no governo vamos reviver a parceria e o tempo bom que tivemos comigo na presidência e Eduardo no governo. Danilo é o cara certo para esse novo tempo. Por isso, vote Danilo governador”.

Porém, conforme decidiu o magistrado, como a mídia é reservada para o candidato a governador, o tempo de participação do apoiador deveria ser de, no máximo, 25% do tempo, de acordo com os art. 54, da Lei n.º 9.504/97, e art. 74 da Resolução TSE n.º 23.610/2019.

“O que se vislumbra, após toda argumentação dos representantes, em uma análise perfunctória, é a presença de probabilidade do direito, pois foi demonstrado, pelos representantes, que os representados extrapolaram o limite máximo de 25% do total permitido para participação de um apoiador nas propagandas realizadas por meio das inserções, pois em um vídeo com 30 segundos de duração, foi disponibilizado ao candidato à Presidência da República, o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, a aparição com áudio, voz e legenda, como apoiador do candidato ao cargo majoritário de Governador do Estado de Pernambuco, o Senhor Danilo Cabral, a totalidade do tempo da peça atacada por meio da presente representação”. (trecho destacado de acordo com o original da decisão).

Além de intimar a Frente Popular e o candidato Danilo Cabral, o desembargador determinou a intimação das empresas de comunicação para não veicularem o material. Cabe recurso ao pleno do TRE Pernambuco. As duas liminares que tratam do tema foram emitidas nas representações nº 0601934-92.2022.6.17.0000 e nº 0601932-25.2022.6.17.0000.

Uso do equipamento por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro relembra presos pelos atos antidemocráticos de 2023 que violaram o equipamento

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) impor ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) o uso de tornozeleira eletrônica, entre outras medidas restritivas, os casos dos presos pelo 8 de Janeiro voltam à tona. Vários deles violaram seus equipamentos e passaram a ser considerados foragidos por algum momento.

Um dos “patriotas” que vandalizaram a Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 é Paulo Augusto Bufarah, 55 anos, preso pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) em 26 de junho deste ano, conforme divulgado pela coluna Mirelle Pinheiro. Paulo estava foragido após romper a tornozeleira eletrônica e sair do radar da polícia. O criminoso estava na Argentina e foi preso assim que voltou para o Brasil.

Mas nem só os vândalos foram presos pelo 8 de Janeiro. Integrantes da Polícia Militar do DF (PMDF) também receberam medidas restritivas. Um deles é o ex-comandante Klepter Rosa Gonçalves, que foi detido e liberado sob a condição de utilizar a tornozeleira eletrônica para continuar sendo monitorado. As informações são do Metrópoles.

A Polícia Civil de São Paulo protocolou na Justiça um novo pedido de prisão – agora preventiva – contra o empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, de 24 anos.

Sastre é motorista do Porsche de R$ 1,3 milhões que bateu na traseira do Renault Sandero e matou Ornaldo da Silva Viana, motorista de aplicativo de 52 anos. O acidente aconteceu na Avenida Salim Farah Maluf, no Tatuapé, Zona Leste da capital, na noite de sábado (30).

No novo pedido, o delegado do 30° Distrito Policial, que investiga o caso, argumenta três pontos sobre Fernando Sarte: garantia da ordem pública,  conveniência da instrução criminal e garantia da futura aplicação da lei penal (risco de fuga do país pelo alto poder aquisitivo).

“[Fernando] praticou crime de extrema gravidade ocorrendo a morte e lesão das vítimas, fugindo do local dos fatos e, segundo testemunhas, estaria visivelmente embriagado, e ainda, já teve sua carteira de habilitação suspensa por desrespeito às normas de trânsito, podendo vir a praticar novamente outro delito de trânsito de forma abrupta”, disse o delegado Nelson Vinicius Alves.

“Há que se falar que causou o clamor público, deixando a sociedade indignada. Quando em liberdade, pode ameaçar ou subornar testemunhas, e até a vítima, para que prestem depoimento favorável a ele em juízo, podendo forjar provas em seu favor”, completou.

A promotora de Justiça Monique Ratton já emitiu parecer favorável ao novo pedido de prisão preventiva do delegado e pediu que a Justiça suspenda a habilitação de Fernando Sastre, além de apreender o passaporte dele.

Monique Ratton também solicitou ao juiz que estipule uma fiança de R$ 500 mil para o caso, em virtude da alta capacidade financeira do investigado, que é sócio de uma construtora na capital paulista.

Mudança foi necessária para cumprir novo decreto do Estado.

Rádio Pajeú também terá programação especial.

Em razão das novas medidas restritivas anunciadas pelo Governo do Estado em todo o território pernambucano, proibindo qualquer atividade não essencial, entre 22h e 5h, A Prefeitura de Carnaíba emitiu comunicado informando que a antecipação do horário da live Quinteto Violado canta Zedantas que será neste sábado (27) para às 20h. 

A live será transmitida pelos canais do Quinteto Violado e, Prefeitura de Carnaíba e pela Rádio Pajeú, que terá programação especial em homenagem ao carnaibano, a partir das 19h.

Abrindo as comemorações do Centenário de Zedantas, no dia 27 de fevereiro, dia em que ele completaria 100 anos se vivo estivesse, a Prefeitura de Carnaíba promove a live “Quinteto Violado Canta Zedantas”.

A live gravada será reproduzida também, pela TV Pernambuco, posteriormente.

Ao longo de sua carreira, o Quinteto concorreu a 9 Prêmios da Música Brasileira e ganhou 4 deles, como Melhor Grupo Regional; foi indicado ao Latin Grammy Awards 2014; recebeu a OMC (Ordem do Mérito Cultural) do Ministério da Cultura, pelos seus feitos culturais ao país; ganhou o Prêmio Profissionais da Música 2015, em Brasília; e realizou mais de 55 fonogramas registrados em LPs, CDs e DVDs, além do lançamento de 2 livros.

Dentre esses fonogramas, e já com cinco edições intituladas “Quinteto Violado Canta…”, o grupo homenageia dessa vez, em Edição Especial, o Centenário de Zedantas.  Nesta Live, eles cantarão os maiores sucessos do Doutor do Baião, a exemplo de ‘Acauã’, ‘A Volta da Asa Branca’, ‘Vozes da Seca’, ‘Noites Brasileiras’, e muitos outros. O grupo Nordestino é o mais antigo em atividade no Brasil – neste ano de 2021, o Quinteto Violado completa 50 Anos de carreira.

Em razão das limitações impostas pela pandemia, a Prefeitura programou, em princípio, para o dia 27, apenas um alvorecer com a Banda Filarmônica Santo Antonio pelas principais ruas da cidade e a live com o Quinteto. Neste primeiro semestre toda a programação será online com apresentações de diversos artistas locais.

Avançam as discussões na Comissão de Negócios Municipais da Alepe sobre a atualização das Normas que regem a divisão político-administrativa em Pernambuco. Na reunião, que aconteceu na manhã desta terça-feira (12), o deputado estadual Rogério Leão, presidente do Colegiado, recebeu as representantes da Procuradoria Geral do Estado – PGE e da Secretaria da Casa Civil. O CONDEPE-FIDEM, o IBGE, a AMUPE e a Consultoria Legislativa da Alepe estiveram presentes com seus respectivos representantes.

O momento foi para apresentar a procuradora chefe adjunta da PGE, Cristina Lira, e a chefe de gabinete da Casa Civil, Isadora Maia, uma atualização de como andam os trabalhos e ouvir a posição do Governo sobre o tema.

“Estamos andando em passos largos com as discussões e a Comissão de Negócios Municipais tem trabalhado em conjunto com todos os órgãos técnicos envolvidos analisando, propondo e intermediando as discussões”, lembrou o deputado Rogério Leão.

Na última quarta-feira (6), o deputado Rogério Leão falou sobre os encaminhamentos feitos pela Comissão. Um grupo de trabalho composto por membros que representaram o IBGE, o CONDEPE/FIDEM, a AMUPE, a ALEPE, o MPPE, o TCE, a PGE e a Casa Civil, deve ser criado para estudar e apresentar uma proposta de atualização da Lei.

“Este grupo de trabalho vai ajudar na elaboração de um Projeto de Lei que atualize e adeque a Norma de 1958 a nossa realidade atual. A Comissão de Negócios Municipais, segundo o Art. 93 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco, tem por competência (entre outras), promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, podendo promover conferências, exposições, palestras ou seminários, cursos e está de portas abertas para que este tema seja debatido entre os Órgãos, Municípios e o Estado”, disse o parlamentar.