Congresso reage à demissão de Mandetta: “Lamentável” e “irresponsável”

Prisão é decorrência da rejeição de recurso pelo ministro Toffoli, do STF.
Ex-senador deve ser transferido da PF para presídio na segunda-feira.

O ex-senador Luiz Estevão foi preso pela Polícia Federal na manhã deste sábado (27) na casa dele, em Brasília, e levado para São Paulo, onde cumprirá pena de 3 anos e 6 meses de prisão, em regime semiaberto, por falsificação de documento público. Estevão foi para a Superintendência da PF em São Paulo, onde chegou no início da tarde, e poderá ser transferido para um presídio na segunda-feira.

A ordem de prisão é da Justiça Federal de São Paulo, em razão de decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na quinta-feira (25) rejeitou recurso do ex-senador e determinou o cumprimento da pena.

Estevão é acusado de alterar livros contábeis para justificar dinheiro de obras superfaturadas para construir o prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, da qual teria sido desviado R$ 1 bilhão. Em 2011, quando o ex-senador foi condenado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa alegou que apenas um documento tinha sofrido alterações, mas que não isso não provocou efeito prático nem poderia justificar a acusação.

A defesa do ex-parlamentar, condenado em outro processo a 36 anos de prisão, argumentava também que a pena de 3 anos e 6 meses estava prescrita – a prescrição se dá quando há demora no julgamento, e o Estado perde o direito de punir o réu.

O advogado Marcelo Bessa, que representa o ex-senador, também argumentava que a aplicação da pena deveria ser suspensa até que o Supremo julgasse ação que questiona a legalidade de investigações pelo Ministério Público Federal.

No entanto, Toffoli rejeitou o recurso e classificou o pedido de Luiz Estevão de “protelatório”. Para o ministro, o ex-parlamentar tentava reiteradamente atrasar o cumprimento da pena com o objetivo de evitar a punição.

“Nítida, portanto, a intenção do recorrente de procrastinar o trânsito em julgado da sua condenação e, assim, obstar a execução da pena que lhe foi imposta, conduta essa repelida pela jurisprudência deste Supremo ao definir que a utilização de sucessivos recursos manifestamente protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte”, afirmou Toffoli.

Cumprimento da pena
Como a pena é inferior a oito anos, Luiz Estevão pode cumprí-la em regime semiaberto, pelo qual o condenado dorme na prisão e pode sair durante o dia para trabalhar. Pelo Código de Processo Penal, pena inferior a quatro anos também possibilita o cumprimento em regime aberto ou a transformação da pena em prestação de serviços à comunidade.

No entanto, o Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF-3) já havia decidido que Luiz Estevão não deve ter direito a regime de punição mais brando, mas sim ao semiaberto, já que é réu reicidente e teria tentado enganar a Justiça falsificando documentos para evitar o bloqueio de recursos oriundos de crime.

A decisão do TRF-3 de determinar cumprimento no regime semiaberto foi mantida pelo STF ao analisar recurso do ex-parlamentar, em fevereiro deste ano.

O caso
O escândalo de superfaturamento na construção do TRT de São Paulo, no qual Luiz Estevão teria tido participação veio à tona em 1998. Naquela época, uma auditoria do Ministério Público apontou que somente 64% da obra da nova sede do TRT-SP estava concluída depois de seis anos da licitação. Nessa período, quase todo o recurso previsto para a construção já havia sido liberado.

A licitação foi vencida em 1992 pela empresa Incal, associada ao empresário Fábio Monteiro de Barros. A obra foi abandonada em 1998, após o juiz Nicolau dos Santos Neto deixar a comissão responsável pelo empreendimento.

Em 1999, foi criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados para investigar o caso. A apuração revelou um contrato em que 90% da Incal era transferida ao Grupo OK, do então senador Luiz Estevão.

Em 2012, após a condenação do ex-senador no STJ, a Advocacia-Geral da União anunciou ter feito acordo com o grupo OK, de Estevão, para que fossem devolvidos R$ 468 milhões pelas irregularidades na construção do TRT-SP. Segundo a AGU, R$ 80 milhões seriam pagos à vista.

Em 2006, o ex-senador foi condenado pela Justiça Federal a 31 anos de prisão, além de pagamento de multa estimada em R$ 3 milhões, mas ganhou o direito de recorrer em liberdade.
Desde então, ele vinha apresentando uma série de recursos à Justiça para tentar atrasar o final do processo, o chamado “trânsito em julgado”.

Do G1

O prefeito de Flores, Marconi Santana, esteve presente na SEPLAG – Secretaria de Planejamento e Gestão – juntamente com Dilson Filho, representante da pasta.

O objetivo do encontro foi a assinatura do 4º Termo Aditivo que contempla a adesão da cidade ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal.

Com essa assinatura, o poder executivo de Flores pretende facilitar a alocação de recursos para pavimentação de mais ruas na sede e na zona rural.

O projeto inclui distritos e povoados, com materiais de maior qualidade e durabilidade como o paralelepípedo granítico.

 

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As máquinas começaram a chegar para início das obras da PE 380. O início das obras na rodovia se estendeu mais que a 310, Iguaracy-Custódia, porque a área tinha mais problemas com indenizações para início dos trabalhos.

O DER esteve duas vezes aqui tratando das indenizações com as famílias que tinham áreas na rota da PE.

Segundo informações do prefeito Anchieta Patriota,  o DER já inicia o trabalho de pagamento das indenizações das pessoas que detinham áreas no curso da rodovia.

A grande maioria aceitou a proposta. Com a chegada das máquinas e pessoal para início da obra, os trabalhos começam pela retirada das cercas.

A via liga o entroncamento da PE-320 em frente ao Curral do Gado de Afogados da Ingazeira, seguindo ao encontro da estrada antiga de Ibitiranga, chegando à divisa PE/PB em Novo Pernambuco. A obra foi autorizada pelo governador Paulo Câmara em agosto. Em números atualizados, a obra está orçada em cerca de R$ 20 milhões.

O prefeito de Brejinho, Gilson Bento, comemorou em nota a informação da conclusão da obra emergencial do ramal provisório que trará água do Ambó para Brejinho.

“Através dos esforços do Deputado Federal Silvio Costa Filho e do Deputado Estadual Gustavo Gouveia, com recursos próprios  e o apoio da população, cumprimos nossa parte na parceria firmada com a Compesa, aos quais agradecemos pela disponibilidade e compromisso com Brejinho”.

“Esta obra, que é do povo Brejinhense, significa a realização do nosso sonho de não sofrer com a estiagem e representa a chegada de dias melhores para a nossa amada cidade”, concluiu.

Em Sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ocorrida hoje, houve a deliberação sobre a Prestação de Contas de Governo do Ex-Prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, referente ao exercício de 2012, último ano de seu mandato. Na ocasião, o Tribunal emitiu Parecer favorável a aprovação da Prestação de Contas quando de seu julgamento perante a Câmara Municipal de Itapetim, onde o Grupo Político liderado por Arquimedes Machado e Adelmo Moura, já possui ampla maioria.

“Se de inicio a Auditoria do TCE tivesse obtido a informação de que as contribuições previdenciárias para a PREVITA (Instituto de Previdência do Município), referente ao mês de dezembro de 2012, haviam sido recolhidas em janeiro de 2013, com a utilização de disponibilidade financeira deixadas por Adelmo em 2012, a deliberação favorável teria ocorrido de modo direto, sem a necessidade de defesa. O TCE, incialmente, compreendeu que não havia sido deixado, pela Gestão de Adelmo em 2012, recursos para o pagamento desta despesa no ano de 2013. Na defesa, demonstramos que Adelmo deixou recursos mais que suficientes em caixa quando saiu do governo, levando o TCE a entender pelo cumprimento desta obrigação previdenciária”, informaram os Advogados Emerson Dario Correia Lima e Felipe Aragão de Siqueira, responsáveis pela Defesa de Adelmo neste Processo.