Comitiva de deputados se reúne com governador de Alagoas para debater ações para estiagem

Foi lançado oficialmente nesta quarta-feira (27), na Câmara de Vereadores de Serra Talhada, o Plano de Ação Territorial da Apicultura, do Banco do Nordeste (BNB), por meio da Superintendia Estadual de Pernambuco e Comitê Gestor Territorial – CGT Sertão do Pajeú. O Plano de Ação faz parte do Programa de Desenvolvimento Territorial (PRODETER), do BNB, e será desenvolvido nos municípios de Serra Talhada, São José do Belmonte e Mirandiba, no Sertão de Pernambuco.

O objetivo do programa é obter, em 3 anos, a Certificação de Inspeção Federal (S.I.F) de 100% dos apicultores integrantes do Plano de Ação Territorial – PAT nos três municípios, como explica Josenildo Pereira Torres, Agente de Desenvolvimento do BNB.

“O programa é composto por três municípios, Serra Talhada, São José do Belmonte e Mirandiba, com apoio de diversas instituições e associações. A duração do programa será de três anos para alcançar a certificação do mel, sendo vinte e cinco por cento da meta no primeiro ano, cinquenta por cento no segundo ano e finalizando cem por cento no terceiro ano”, informou. Para execução do plano, foi montado um Comitê Gestor Municipal (CGM) em cada município participante.

Em Serra Talhada, o Governo Municipal apoia a implantação da iniciativa, que objetiva garantir o fortalecimento das cadeias produtivas por meio da capacitação técnica, inovação tecnológica e do fortalecimento das parcerias locais e regionais, com financiamento integrado.

“A Prefeitura Municipal foi parceira deste importante evento realizado pelo Banco do Nordeste, tendo em vista o fortalecimento da produção de mel na região. É um compromisso da gestão do nosso Prefeito Luciano Duque fortalecer os meios que possam incrementar a receita da nossa população, seja urbana ou rural”, comentou o vice-prefeito Márcio Oliveira.

O secretário de Agricultura e Recursos Hídricos, Zé Pereira, destacou o crescimento da atividade apícola no município. “A apicultura é uma atividade importante na nossa região, e com apoio do Banco do Nordeste os agricultores e apicultores terão seu trabalho fortalecido, inclusive aqui em Serra Talhada, onde temos a Casa do Mel, que tem o apoio da Prefeitura desde a construção, com capacitação dos apicultores, liberação de alvarás, análise de água e auxílio na logística. Um trabalho que tem dado resultado, já temos no município o Certificado de Inspeção Estadual e a Inscrição Estadual, possibilitando aos apicultores a entrega do produto para a merenda escolar e também comercialização”, disse.

São objetivos específicos do Plano de Ação Territorial: definição do público alvo;  fabricação de colmeias e de cera alveolada pelos próprios apicultores; preservação ambiental das áreas destinadas à atividade apícola; assistência técnica permanente para os apicultores; formação sobre beneficiamento e efetivação da certificação do mel, administração de agronegócios, marketing, mercado e comercialização do mel, com vistas à expansão dos canais de comercialização; construção, ampliação e adequação de Casas do Mel, nos municípios do projeto, tendo em vista o atendimento aos padrões exigidos pelo MAPA para certificação SIF; atendimento às demandas de crédito dos apicultores, observadas as diretrizes estabelecidas pelo BNB para a concessão de financiamento; e fortalecimento do associativismo junto aos apicultores integrantes do Programa de Desenvolvimento Territorial.

O Plano de Ação Territorial da Apicultura  tem o apoio da Prefeitura de Serra Talhada, Prefeitura de São José do Belmonte, Prefeitura de Mirandiba, UFRPE/UAST, INCUBATEC-UFRPE, IF SERTÃO-PE, Escola Técnica Estadual Clóvis Nogueira Alves (ETE), ADAGRO, IPA, SENAR, SEBRAE, CODEVASF, ProRural,  CPRH, CECOR, Agromester, Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR), Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Mirandiba (CMDRUS), Associação Pajeú Vivo (APV), Associação Mirandibense de Apicultores e Meliponicultores (AMIRAMEL), Associação Belmontense de Apicultores e Meliponicultores  (ABAMEL), Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de São José do Belmonte (CMDRS), Sindcom, Associação dos Apicultores do Sertão Central (AASC), Associação Conviver no Sertão (CONVIVER), Associação dos Apicultores de Serra Talhada (CASA DO MEL) e Associação Agroecológica do Pajeú (ASA).

O presidente Marcos Loreto se reuniu, nesta quinta-feira (01), em seu gabinete, com os representantes do Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco – Focco-PE. Foi uma visita de cortesia para apresentar o grupo ao novo presidente e falar sobre os planos de trabalho para o ano de 2018 e reforçar a importância da parceria com o Tribunal de Contas de Pernambuco nas ações de combate à corrupção.

Participaram da reunião o assessor Abelardo Lopes, da Controladoria Geral da União (CGU), os auditores Lincoln Maciel e Evaldo Araújo, do Tribunal de Contas da União (TCU), João Paulo Holanda, procurador do Ministério Público Federal (MPF), e Mariana Cavalcanti, delegada da Polícia Federal. Presentes também, o procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público Contas, Taciana da Mota Silveira, coordenadora de Controle Externo (CCE), Jackson Francisco de Oliveira, chefe de gabinete da presidência, e Francisco Gominho, da Coordenadoria de Controle Externo (CCE).

O presidente Marcos Loreto falou de sua satisfação com a visita, ressaltando o trabalho realizado pelo Focco-PE. Ao discorrer sobre o seu plano de metas à frente do TCE-PE, cujo destaque é o combate à corrupção, Loreto destacou a intensificação das auditorias presenciais, o aumento do contingente do Grupo de Inteligência da Casa (considerado o mais antigo do Brasil na área de controle externo), e o aperfeiçoamento da base de informações do Portal Tome Conta.

Loreto colocou o TCE à disposição da coordenação do Focco em Pernambuco, no que se refere à disponibilização de informações processuais, como também no tocante à estrutura física, para a realização de reuniões, eventos e capacitações técnicas.

TOME CONTA – Os representantes do Focco-PE fizeram questão de ressaltar a importância do Portal Tome Conta, nas ações de fiscalização e combate às irregularidades administrativas desenvolvidas pelo Fórum. O portal, que apresenta, entre outras informações, dados detalhados sobre receitas, licitações, contratos e despesas de todas as prefeituras e os órgãos públicos do Estado, serve de pesquisa para o trabalho de acompanhamento dos gastos do dinheiro público feito pelas instituições parceiras do Focco-PE. “O Tome Conta é uma ferramenta fundamental no trabalho do Ministério Público Federal e de todos os órgãos de controle do Estado”, ressaltou o procurador do MPF, João Paulo Holanda.

O Tome Conta foi lançado pelo TCE em 2015 e, desde então, tem sido utilizado por diversas instituições de controle e setores da sociedade civil como ferramenta para a obtenção de dados de órgãos públicos. Só no ano passado, o portal alcançou mais de três milhões de acessos.

Cidadão fiscal de prefeituras que gastam no carnaval sem equilíbrio fiscal: O papel da sociedade na fiscalização dos gastos com dinheiro público é de fundamental importância na atuação dos órgãos de controle, mas, ao identificar uma irregularidade, muitas vezes o cidadão não sabe como fazer a informação chegar aos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas. A Ouvidoria é um canal para isto.

As despesas com festas de carnaval, por exemplo, já estão sendo observadas pelo TCE e Ministério Público de Contas (MPCO), que, no último dia 22 de janeiro, enviaram recomendações às prefeituras para que evitem a realização de festas, caso haja atraso na folha de pagamento dos servidores.

A população também pode ser uma parceira nesta fiscalização. “A denúncia pode ser feita pelo site do TCE através da assistente virtual “Dorinha”, por telefone (de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h), através do número 0800 081 1027, por e-mail ([email protected]), e também pelo nosso aplicativo “TCE-PE CIDADÃO” que funciona no sistema Android”, comentou o coordenador da ouvidoria, Eduardo Porto. Ele ressaltou que é resguardado o sigilo da fonte, não devendo o cidadão se preocupar em ter seu nome ou e-mail revelado, pois o que importa para o Tribunal de Contas é o objeto denunciado.

A conselheira Teresa Duere, que assumiu a Ouvidoria do TCE no biênio 2018/19, alertou para a facilidade que hoje existe de, com um celular, fazer uma foto de uma obra inacabada, por exemplo e enviar para o Tribunal, informando que no lugar onde está prevista tal festa, existe obra por fazer. “A população sabe que festa é muito bom, mas só dura dois, três dias. Mas as necessidades, por outro lado, duram quase para sempre. É preciso denunciar”, reforçou a conselheira.

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o uso de verbas de precatórios do Fundef.

O ministro Walton Alencar Rodrigues concedeu a cautelar em sessão do Plenário. A medida impacta Estados e Municípios beneficiários de precatórios – ordens judiciais para pagamento de débitos – da União na complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou entre 1998 e 2006.

A cautelar suspende o uso de recursos desses precatórios no pagamento a professores ou quaisquer servidores públicos até a conclusão da análise, no TCU, sobre a destinação correta para essas verbas.

O Tribunal, responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos federais, avaliará os critérios de uso das verbas dos precatórios do Fundef – se eles podem ser usados para remuneração, pagamento de passivos trabalhistas ou bônus de professores, por exemplo. Enquanto não houver uma decisão, os recursos desses precatórios não poderão ser utilizados.

O Fundef foi substituído pelo Fundeb, que foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007. O fundo é formado principalmente por recursos estaduais. Há, porém, Estados que recebem complementação da União. Isso ocorre quando o Estado não tem condições de arcar com o valor mínimo definido nacionalmente por aluno.

Durante a vigência do Fundef, porém, a União não fez o repasse integral da complementação devida a alguns Estados. O passivo da União em relação a erros de cálculo no âmbito do Fundef, no período de 1998 a 2006, pode alcançar R$ 90 bilhões. O valor corresponde a cerca de 60% dos R$ 148 bilhões previstos para o Fundeb no exercício de 2018, segundo estimativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de dezembro de 2017.

Por André Luis

Primeira mão

Na manhã desta quinta-feira (24), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma Sessão Ordinária para avaliar o processo referente à admissão de pessoal pela Prefeitura Municipal de Custódia. O processo em questão diz respeito à contratação temporária de 267 servidores durante o 3º quadrimestre de 2022. O relator do processo foi o Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho.

O processo foi acompanhado pelo Advogado Eduardo Henrique Teixeira Neves (OAB: 30630PE), em nome do Sr. Emmanuel Fernandes de Freitas Gois (Manuca), prefeito do município.

Após análise minuciosa do processo, a Segunda Câmara do TCE-PE, por unanimidade, deliberou sobre o caso da seguinte maneira:

As contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Custódia foram consideradas legais pela Segunda Câmara. Isso implica que as contratações por prazo determinado atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente, justificando-se pelo período estipulado e pela natureza das atividades a serem desempenhadas.

As pessoas relacionadas no Anexo Único receberam o registro legal das contratações temporárias, validando assim a admissão de pessoal realizada durante o 3º quadrimestre de 2022.

Os 184 municípios de Pernambuco receberão R$ 161,3 milhões a mais, no próximo mês, de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), calcula a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Tais recursos correspondem ao adicional de 1% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao FPM, aprovado pela Emenda Constitucional 84, de dezembro de 2014, cujo relator foi o senador Armando Monteiro (PTB).

A Emenda Constitucional 84 criou o adicional em duas parcelas, de 0,5% em julho de 2015 e mais 0,5% agora, perfazendo 1%, que se repetirá doravante todo mês de julho.

“Numa conjuntura de grave escassez de recursos públicos, causada em grande parte pela queda na arrecadação tributária, devido à desaceleração da atividade econômica, este adicional atenua a situação de fragilidade fiscal dos municípios”, avalia Armando.

A CNM estima em R$ 3,2 bilhões o adicional de 1% do FPM a ser repartido entre os mais de 5.500 municípios brasileiros no mês que vem. O FPM, maior fonte de receita dos pequenos municípios, é formado por 23,5% da arrecadação do IR e do IPI.