Comissão pede informações ao Governo do Estado sobre apoio financeiro aos eventos culturais 

Acontece nesta terça-feira,  dia 3,  pela manhã, a audiência de instrução e julgamento da ação que pode mudar a formatação da Câmara de São José do Egito.

Em 30 de abril, o blog noticiou que o candidato a vereador Alberto Marcos de Freitas Tomaz, o Neném Palito, do PT, ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral em desfavor do Partido União Brasil e de seus candidatos: Alberto de Zé Loló, Bal Brito, Diolinda Marques de Cavalho, Doido de Zé Vicente, Leão Bar, Luiz de Raimundo, Mayara de Chôta, Patrícia de Bacana, Prato de Papa, Rafaela Silva Ferreira, Sandra da Dengue, Tadeu do Hospital, Tiinho e Tuca.

O autor da ação alega que os promovidos fraudaram a cota de gênero, pois apontou como fictícias as candidaturas de Diolinda Marques de Cavalho e Mayara Rosa de Oliveira Guedes de Moura (“Mayara de Chôta”), companheiras de Américo de Araújo Barros e Wesley Oliveira Barros (“Lelê”), respectivamente, ex-cunhado e sobrinho do candidato a vereador Alberto de Zé Loló.

As candidaturas que teriam sido fortemente influenciadas por ele. Também se apresentaria como fictícia a candidatura de Rafaela Silva Ferreira, quem, no período eleitoral, trabalharia para o filho do candidato Doido de Zé Vicente, Gilliard Matos de Souza.

Segundo o autor, o União Brasil apresentou os nomes das três mulheres sem que elas tivessem qualquer intenção, real propósito ou mesmo vontade de concorrer ao pleito, apenas para se atingir a cota de gênero prevista na legislação eleitoral, pois não fizeram atos de campanha.

Ainda apoiaram outras candidaturas e tiveram votações inexpressivas.

Consultado, o Promotor de Justiça Eleitoral Aurinilton Leão Carlos Sobrinho avalia existir elevadíssimo grau de probabilidade de realmente ter havido fraude, diante do combate da justiça eleitoral à prática.

Se a justiça acatar a ação, haverá a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral.

Por André Luis

Primeira mão

Durante a Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), realizada nesta quarta-feira (23), foi avaliado e respondido o processo de Consulta formulado pelo prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, referente ao exercício financeiro de 2023. O relator do processo foi o Conselheiro Carlos Neves.

O tema da consulta girava em torno da acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculos de acréscimos ulteriores, levantando questões sobre a legalidade e constitucionalidade dessa prática. A resposta do Tribunal de Contas de Pernambuco foi emitida de forma unânime, após análise detalhada do processo.

Em relação às questões levantadas na consulta, o Tribunal deliberou nos seguintes termos:

Foi destacado que a Constituição da República veda, em seu artigo 37, inciso XIV, a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo fundamento. Essa vedação tem como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera incompatível tal acumulação.

O Tribunal ressaltou que o transcurso do tempo, embora possa ser um requisito para obtenção de mais de uma vantagem salarial, pode ter causas diversas e estar relacionado a benefícios de naturezas distintas. Portanto, em casos nos quais a acumulação se justificaria por causas diversas, não há que se falar em acréscimos salariais pelo mesmo fundamento.

O parecer do Tribunal de Contas de Pernambuco considerou constitucional a percepção simultânea de adicional por tempo de serviço e benefício financeiro proveniente da progressão funcional por antiguidade. Isso se deve à diferença na natureza e nos fundamentos dos acréscimos salariais correspondentes a esses benefícios.

Imagem ilustrativa

Por André Luis

A Prefeitura de Calumbi, divulgou, nesta quarta-feira (21), o edital com os nomes dos estudantes contemplados com o Auxílio Financeiro Estudantil para Transporte Escolar.

O auxílio é destinado para estudantes comprovadamente matriculados nos seguintes cursos: nível médio tradicional, nível médio técnico, curso técnico, de nível superior tradicional, de nível superior tecnológico, que se deslocam diariamente para estudar em outras cidades.

Segundo a Prefeitura, o projeto tem como intuito incentivar a educação, dando apoio e suporte necessário para diminuir as dificuldades que os alunos encontram diariamente. 

“Vamos ampliar e criar novos projetos como esse para auxiliar de forma eficiente todos os alunos, direcionando políticas públicas objetivas”, destaca o prefeito Joelson. Clique aqui e veja a lista com os nomes contemplados.

Enquanto os municípios estão se batendo com os atrasos nas obras do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), Arcoverde concluiu 100% das obras do FEM I e as do FEM II já estão bem avançadas. A primeira verba enviada pelo Governo do Estado de Pernambuco foi no valor de R$ 1.688.062,00 e a contrapartida da Prefeitura Municipal de Arcoverde, R$ 720.420,00.

Com este dinheiro foi construído o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), que atualmente atende uma média de 1.100 pacientes por mês; a recuperação de cinco galpões do Centro Comercial Regional de Arcoverde – CECORA, onde funciona a feira pública do Centro de Arcoverde; e a pavimentação de nove ruas do Conjunto Novo Arcoverde, que deixou todas as ruas do bairro calçadas.

O valor enviado pelo Governo para o FEM II foi de R$ 1.806.687,00 e a contrapartida da Prefeitura R$ 79.022,00. Estas verbas foram investidas na reforma da Praça Redonda, no bairro São Cristóvão, que já está em fase de conclusão; na construção da Praça da Cohab II, que já começou; na recuperação do canteiro central da Avenida Antônio Japiassu, também iniciada; e a reconstrução da praça principal do São Cristóvão, que já foi licitada.

André de Souza – O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento do processo que deve restringir o foro privilegiado de deputados e senadores — e diminuir o número de processos criminais na Corte.

No ano passado, oito integrantes do STF já votaram nesse sentido, mas, em novembro, o ministro Dias Toffoli pediu vista. Ele será o primeiro a votar agora. Depois faltarão apenas Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Qualquer um dos dois também pode pedir vista, o que atrasaria ainda mais o fim do julgamento.

Em maio de 2017, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, propôs que ficassem no STF apenas processos de crimes cometidos no exercício do mandato, por fatos diretamente relacionados à função pública. Um relatório feito pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV), citado por Barroso em seu voto, mostrou que somente 5,71% das ações penais no STF atendiam a essas duas condições. Assim, se a projeção se confirmar, quase 95% das ações penais em tramitação no STF deixarão a corte.

Em novembro, Barroso esclareceu no plenário que sua proposta se restringia apenas a casos envolvendo parlamentares, ou seja, deputados federais e senadores. Assim, a decisão não vai afetar processos em que são investigados ministros do governo federal ou de tribunais superiores. Autoridades estaduais, que não têm foro no STF, mas em outros tribunais, também não serão atingidas.

DÚVIDAS SOBRE ALCANCE

Ainda assim, confirmada a maioria para aprovar a sugestão de Barroso, há dúvidas sobre o alcance da decisão. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), por exemplo, tem inquéritos em que é investigado por crimes que teriam sido cometidos quando era governador, cargo que dá foro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esses processos vão para a primeira instância ou para o STJ? Se o plenário do STF não definir questões como essa, é possível que decisões diferentes sejam tomadas em casos semelhantes apenas porque os processos têm relatores diferentes.

Em novembro, antes de pedir vista, Toffoli contou ter muitas dúvidas sobre as consequências práticas do julgamento. Segundo ele, os advogados poderiam fazer uma série de questionamentos nos casos concretos, o que poderia provocar ainda maior demora para solucionar as investigações. Para justificar seu pedido de vista, o ministro lembrou que o Congresso Nacional está discutindo no momento uma proposta de emenda constitucional (PEC) que revoga o foro especial para todas as autoridades, com exceção dos presidentes dos Três Poderes.

Até agora, seis ministros acompanharam Barroso: Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. De acordo com a proposta, um parlamentar acusado, por exemplo, de homicídio, crime sem ligação com o mandato, seria julgado na primeira instância. Isso só não aconteceria se a ação penal já estiver totalmente instruída, pronta para ser julgada. A medida serviria para evitar o adiamento da conclusão do processo.

O ministro Alexandre de Moraes também quer que parlamentares sejam investigados no STF apenas por crimes cometidos ao longo do mandato, mas, ao contrário de Barroso, declarou que essa prerrogativa poderia ser usada inclusive para crimes comuns, sem relação com o cargo. Atualmente, qualquer crime envolvendo parlamentar, antes ou durante o mandato, é julgado apenas no STF. Quando o político se elege deputado ou senador, eventuais processos já abertos contra ele em outras instâncias são transferidos para a corte.

Embora o julgamento ainda não tenha terminado, Barroso já mandou três processos criminais dos quais é relator para instâncias inferiores: os inquéritos dos deputados Beto Mansur (PRB-SP) e Rogério Marinho (PSDB-RN), e o pedido de abertura de inquérito para investigar o senador Zezé Perrella (PMDB-MG). Ele argumentou que já há ampla maioria formada para restringir o foro. Em fevereiro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, discordou e classificou essas decisões de precipitadas. Ela pediu que, até a conclusão do julgamento, os processos continuassem no STF. Segundo Dodge, tirar esses casos da corte agora pode até mesmo levar à anulação das investigações na primeira instância e, como consequência, resultar em impunidade.

Se houver tempo hoje, os ministros poderão discutir ainda processo que trata de foro privilegiado em ações de improbidade administrativa. Atualmente há foro apenas nos processo criminais. Já os casos de improbidade podem ser analisados na primeira instância.