Começam a chegar equipamentos para a retomada da Estrada de Ibitiranga

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Garanhuns no exercício financeiro de 2019, com imputação de multa e diversas determinações aos gestores. O processo (nº 19100545-9), de relatoria do conselheiro Marcos Loreto, foi formalizado com a finalidade de analisar problemas apontados em auditoria de acompanhamento do TCE.

Entre as irregularidades apontadas, há pagamentos indevidos de despesas com aquisição de combustíveis, prorrogação ilegal de contrato de consultoria jurídica em detrimento do provimento do quadro da Procuradoria da Câmara Municipal e indícios de direcionamento de licitação.

De acordo com o relatório de auditoria, a Câmara de Vereadores de Garanhuns não dispôs de documentação suficiente que comprovasse o regular gerenciamento de despesas com locação de veículos ou com aquisição de combustíveis, além de não ter disciplinado o uso de veículos particulares. 

Outra irregularidade verificada foi a contratação de serviços de consultoria jurídica para o desempenho de atividades contínuas, rotineiras da Procuradoria Municipal, sem comprovar a impossibilidade do quadro próprio de pessoal de cumprir as funções. Também prorrogou um contrato de assessoria jurídica sem demonstrar devidamente alguma vantagem quanto ao preço e as condições, contrariando a Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666 /93).

Pelas falhas na execução de despesas, o relator, conselheiro Marcos Loreto, responsabilizou os ex-presidentes da Câmara, vereadores Daniel da Silva, que faleceu este ano, e Carla Gomes de Oliveira, além do coordenador de Controle Interno, Fábio Pereira Marçal. À vereadora, foi imputada uma multa de R$ 8.589,50 e ao coordenador, outra de R$ 4.294,75.

Várias recomendações foram feitas no julgamento, tais como, verificar, na fase interna de contratações, a real necessidade dos serviços a serem contratados, de modo a garantir a eficiência e evitar o desperdício de recursos públicos; adotar controle dos veículos locados e comprovar sua efetiva utilização no prazo de 90 dias; disciplinar, por meio de instrumento normativo adequado, o devido controle das despesas com combustíveis e lubrificantes no prazo de 120 dias, entre outras.

SESSÃO – Estiveram presentes à sessão da última quinta-feira (26), o presidente da Segunda Câmara e relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, a conselheira Teresa Duere e os conselheiros substitutos Adriano Cisneiros, Luiz Arcoverde e Marcos Nóbrega. Representando o Ministério Público de Contas, esteve o procurador Cristiano Pimentel.

Ainda cabem recursos à decisão.

O ex-prefeito Sebastião Dias esteve falando ao Programa Cidade Alerta, da Rádio Cidade FM, com Júnior Alves.

Dias foi acompanhado dos ex-vereadores Tote Marques, Aristóteles Monteiro e dos ex-secretários Allan Dias e Cláudio Alves.

Sebastião confirmou o seu apoio à pré-candidata Marília Arraes e lembrou de sua militância histórica ao lado do seu avô Miguel Arraes.

O poeta disse que não se filiou ao PSB há dois anos porque ficou esperando a iniciativa do governador Paulo Câmara para uma conversa, aproximação esta que não aconteceu, segundo ele. “Acho que o prefeito de Tabira não tinha importância para eles”, disse Sebastião.

Além de Marília, o ex-prefeito falou que apoiará Carlos Veras para federal, Antônio Morais para estadual e Lula para presidente. Também disse que não entende que a oposição esteja dividida, mesmo estando ele e Flávio Marques (PT) por caminhos distintos para a sucessão do estado.

Sebastião confirmou que no próximo dia 28 de maio, o grupo estará recepcionando Marília Arraes em Tabira para realização de um grande ato de filiação onde, possivelmente, ele será anunciado presidente do Solidariedade no município.

Nesta segunda-feira (10), o prefeito de Tuparetama, Diógenes Patriota, esteve reunido com o ministro Silvio Costa Filho, em Brasília, para tratar da liberação de recursos e buscar apoio do Governo Federal para novos investimentos no município. O encontro reforça a necessidade de articulação junto a ministérios e órgãos federais para garantir avanços na infraestrutura e no desenvolvimento local.

Na reunião, foram discutidas diversas pautas prioritárias para Tuparetama, incluindo a captação de recursos para obras essenciais, melhorias no abastecimento de água, fortalecimento da saúde e educação, além de projetos voltados para a geração de emprego e renda. O prefeito destacou que a parceria com o Governo Federal é fundamental para que o município possa superar desafios históricos e avançar em políticas públicas eficientes.

“A busca por investimentos e parcerias com o governo federal é um compromisso da nossa gestão. Estamos trabalhando ativamente para garantir que Tuparetama continue avançando, com projetos estruturantes e melhorias que beneficiem toda a população”, afirmou o prefeito.

Nos próximos meses, novas reuniões e articulações estão previstas para dar continuidade a esse trabalho de fortalecimento institucional e captação de investimentos.

Com a proposta de deixar um legado para a população local, a XIII Cúpula Hemisférica de Prefeitos e Governos Locais, que ocorrerá no Centro de Convenções de Olinda em 2020, de 17 a 20 de março, debaterá caminhos para melhorar a vida das pessoas por meio da inovação. 

Nestes três dias os participantes estarão reunidos para tratar de Cidades Inovadoras para Pessoas.  

A XIII Cúpula de Prefeitos reúne o movimento municipalista de 24 países do continente e será realizado em conjunto com a Federação Latino-americana de Cidades, Municípios e Associações de Governos Locais (Flacma), a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), o Governo do Estado de Pernambuco e as Prefeituras de Recife e Olinda.  

Para inserir a população local na iniciativa, além de palestras, oficinas e visitas técnicas, o evento propõe a articulação com organizações e grupos locais para a realização de atividades culturais, artísticas, de capacitação, de tecnologia e de recreação em espaços públicos e privados das cidades. O objetivo é promover uma apropriação do valor do Município no mundo e gerar uma consciência mais ampla de como se pode inovar na construção de uma cidade com mais qualidade de vida.  

A Confederação Nacional de Municípios e a Amupe incentivam a inscrição dos gestores municipais e a divulgação do evento, assim como o envolvimento de diferentes atores que tenham o interesse de contribuir e dialogar para inovar na construção de cidades para pessoas. As inscrições estão abertas e com desconto até 31 de dezembro. A programação preliminar já está disponível: Aqui.  

Da Agência CNM de Notícias

Em sua sessão do Pleno do último dia 09, o Tribunal de Contas de Pernambuco aprovou a Resolução TC nº 34/2016 que regulamenta o cadastramento, a transferência de recursos e a prestação de contas dos consórcios públicos.

A Resolução tem como objetivo aperfeiçoar o controle externo sobre essas instituições, que têm se expandido rapidamente não apenas em Pernambuco mas em vários outros estados, especialmente do Sul e do Sudeste.

Pernambuco tem atualmente 11 consórcios municipais de natureza autárquica. Dos seus 184 municípios, 152 estão vinculados a algum consórcio de uma das seguintes áreas: Educação; Saúde; Saneamento e Gestão Ambiental; Administração; Energia; Assistência Social e Urbanismo.

De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Carlos Porto, a Resolução decorreu da necessidade de complementar a normatização pré-existente – constituída pela Lei Federal nº 11.107/2005 ( Lei dos Consórcios), o Decreto Federal nº 6.017/2007, a Portaria nº 274/2016 da Secretaria do Tesouro Nacional e resoluções esparsas do TCE sobre prestação de contas e relatorias de processos.

De acordo com o artigo 20 da Lei Federal nº 11.107/2005, em sua gestão financeira e orçamentária, os consórcios públicos deverão observar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.