Notícias

Coluna do Domingão

Por Nill Júnior

Citando Ângelo e Neto de Véia,  PSB e PT repudiam casos de violência nas eleições 

Partidos aliados,  PT e PSB soltaram nota conjunta questinando episódios de violência política nas eleições deste ano, citando os casos de Surubim e Sertânia.

“Diferentemente de tudo o que se poderia imaginar e desejar, a campanha eleitoral em Pernambuco volta a ser notícia não pela festa democrática de cores, propostas e esperança que invade os municípios, mas por episódios graves de violência”, começa o texto.

Seguem: “há cerca de dez dias, vivenciamos momentos de angústia após a tentativa de homicídio sofrida pelo prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira (PSB), vítima da intolerância de um opositor político. E na noite da última sexta-feira (6), novamente nos vimos aflitos, desta vez, com a notícia de um atentado a tiros praticado contra Neto de Véia, candidato a vereador de Surubim pelo PSB”.

Segundo os partidos,  nos dois municípios, o PSB e o PT “estão juntos apresentando projetos marcados pelo forte apelo popular”.

Citam Sertânia, com Rita Rodrigues (PSB) e Dr. Orestes (PT), e Surubim, com Véia de Aprígio (PSB) e Ivete do Sindicato (PT). “Pelo visto, isso está incomodando quem está acostumado a achar que o poder do dinheiro e de uma arma na cintura vence as eleições”.

E concluem: “Mais do que nos solidarizar, dar total apoio e desejar pronta recuperação às vítimas, nós do PSB e do PT repudiamos veementemente esses episódios de violência e voltamos a cobrar das autoridades policiais providências céleres e enérgicas para esses casos, no que concerne à prisão dos agressores e ao reforço da segurança nesses municípios. A população pernambucana precisa ter a garantia de que poderá ir às urnas no dia 6 de outubro com a certeza de que sua vontade soberana será respeitada”.

A nota é assinada por Sileno Guedes, Deputado estadual e presidente do PSB de Pernambuco e Doriel Barros, Deputado estadual e presidente do PT de Pernambuco.

Mais um

O candidato a vereador Neném de Olero foi morto na zona rural de Tupanatinga, no Sítio Serra dos Dé, na sexta-feira (6). A esposa do candidato também foi baleada durante o ataque, sendo socorrida para um hospital local. O crime chocou a cidade e levantou preocupações sobre a violência em períodos eleitorais.

A regra das pesquisas 

Nessa eleição,  há três prováveis situações envolvendo quem está na frente e quem está perdendo,  a levar em consideração as pesquisas de opinião divulgadas em Pernambuco,  principalmente no interior.

Situação 1

Quando a vantagem real de um candidato é de até dez pontos, no que se pode chamar de um cenário de ligeira vantagem,  o que está atrás,  para rebater, costuma contratar institutos menos conhecidos e de qualidade duvidosa, apontando empate, ou até vitória apertada, para não desanimar a militância.

Situação 2 

Quando a campanha é pau a pau, cada um que apresente os números do seu instituto contratado a frente, num revezamento de pesquisas que enlouquece o eleitor de um lado e de outro.

Situação 3

Já quando a derrota apontada é de 15 pontos acima, numa projeção de “lavada eleitoral”, como não há instituto mesmo questionável que se passe a desmentir um cenário desses, quem está atrás se limita a dizer em uma nota que “a cidade conhecerá a verdade é não cairá em fake news da oposição”, não apresenta números para contestar e segue a vida tentando iludir seu povo. Ou, se tiver uma posição mais centrada, silencia e assiste.

Aprimorar é preciso 

Essas situações mostram a necessidade de aprimoramento da lei que permite a divulgação de pesquisas registradas.  Há um mercado que movimenta muito dinheiro e abre caminhos para corrupção de uma parte dos pseudo institutos.

Múltipla em Afogados e Serra

Está muito próximo segundo giro de pesquisa do Instituto Múltipla em Afogados da Ingazeira e o primeiro levantamento em Serra Talhada,  Capital do Xaxado.  A credibilidade e parceria histórica do Instituto com o blog tem gerado grande expectativa dos levantamentos.

Só pra encerrar 

Todos os candidatos,  salvo raríssimas exceções,  tem para consumo interno pesquisas de opinião que apontam como está a campanha,  para avaliar potencialidades e fragilidades. Sabem quando estão ganhando,  e dizem com veemência,  ou quando estão perdendo,  e ficam pianinho.

Civilidade

A reunião entre os coordenadores de Frente Popular e União Pelo Povo com o jurídico da Rádio Pajeú sobre o Grande Debate,  na próxima quinta-feira,  foi marcada por muita tranquilidade e civilidade,  entre Ney Quidute e Décio Petrônio.  Um sinal de amadurecimento próprio de Afogados da Ingazeira,  apesar das diferenças.

Prontos, preparados e querendo

O vereador Vandinho da Saúde lamentou o adiamento do debate com os candidatos à Prefeitura de Serra Talhada pela Cultura FM. Disse ter conversado com Miguel Duque,  Luiz Pinto e Jucélio Souza.  Afirmou que estavam “prontos,  preparados e querendo”. Pelo menos nas últimas eleições,  foi a primeira vez que uma emissora adiou o encontro.  A emissora alegou problemas técnicos e garantiu que nova data será anunciada.

Dificilmente vai

O debate da Cultura aparentemente era o único com sinalização real de presença da prefeita e candidata à reeleição,  Márcia Conrado.  Se mantiver vantagem nas pesquisas,  há quem diga ser difícil ir a outro, pelo conforto dos números e para alegar que seriam “três contra uma”.

Se as pesquisas estiverem corretas

Zeca Cavalcanti é favorito em Arcoverde,  Márcia Conrado virtual reeleita em Serra Talhada, Pedro Alves e Berg Gomes,  próximos das vitórias em Carnaíba e Iguaracy. Caso dê Madalena,  Miguel, Albérico e Ilma, os institutos estarão desmoralizados…

Frase da semana:

Eu espero que o Senado Federal bote um freio em Alexandre de Moraes, esse ditador.”

Do ex-presidente Jair Bolsonaro,  no ato antidemocrático de ontem na Paulista, querendo que alguém pegue Moraes antes que (o mais provável) Moraes pegue ele.

Outras Notícias

PF indicia Bolsonaro, Braga Netto, Heleno, Ramagem, Valdemar e mais 32

Ex-presidente e seu candidato a vice na eleição de 2022 vão responder por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado e organização criminosa. General Augusto Heleno, Alexandre Ramagem e Valdemar da Costa Neto foram indiciados pelos mesmos crimes. Do g1 A Polícia Federal indiciou nesta quinta-feira (21) o ex-presidente Jair […]

Ex-presidente e seu candidato a vice na eleição de 2022 vão responder por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado e organização criminosa. General Augusto Heleno, Alexandre Ramagem e Valdemar da Costa Neto foram indiciados pelos mesmos crimes.

Do g1

A Polícia Federal indiciou nesta quinta-feira (21) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ex-integrantes de seu governo por tramarem um golpe de Estado no país. Eles são suspeitos dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa (veja abaixo as penas para cada um desses crimes). Ao todo, a lista tem 37 nomes (veja aqui).

A conclusão do inquérito aponta uma organização criminosa que atuou de forma coordenada na tentativa de golpe para manter Bolsonaro após derrota na eleição de 2022. A investigação começou no ano passado e foi concluída dois dias após a Polícia Federal (PF) prender 4 militares e um policial federal acusados de tentar matar Lula, Alckmin e Moraes.

Além de Bolsonaro, foram indiciados pelos 3 crimes:

o general da reserva do Exército Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa do governo Bolsonaro e candidato a vice na chapa que perdeu a eleição de 2022;

o general da reserva Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

o policial federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin);

e Valdemar da Costa Neto, presidente do Partido Liberal (PL), legenda de Bolsonaro.

O relatório final do inquérito, que tem mais de 800 páginas, foi concluído no início da tarde e vai ser entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Caberá à Procuradoria-geral da República (PGR) denunciar ou não os indiciados ao Supremo. Caso a Corte aceite a denúncia, eles se tornam réus e serão julgados.

Veja as penas previstas:

Golpe de Estado: 4 a 12 anos de prisão;

Abolição violenta do Estado democrático de Direito: 4 a 8 anos de prisão;

Integrar organização criminosa: 3 a 8 anos de prisão.

Além do inquérito sobre o golpe de estado, Bolsonaro também já foi indiciado neste ano em outras duas investigações da Polícia Federal: o caso das joias sauditas e a fraude no cartão de vacinas.

6 núcleos golpistas

As investigações apontaram que os investigados se estruturaram por meio de divisão de tarefas e que se dividiram em 6 núcleos golpistas que se articularam para derrubar à força o Estado Democrático de Direito:

Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral;

Núcleo Responsável por Incitar Militares a Aderirem ao Golpe de Estado;

Núcleo Jurídico;

Núcleo Operacional de Apoio às Ações Golpistas;

Núcleo de Inteligência Paralela;

Núcleo Operacional para Cumprimento de Medidas Coercitivas.

Veja a lista de todos os indiciados:

Ailton Gonçalves Moraes Barros

Alexandre Castilho Bitencourt da Silva

Alexandre Rodrigues Ramagem

Almir Garnier Santos

Amauri Feres Saad

Anderson Gustavo Torres

Anderson Lima de Moura

Angelo Martins Denicoli

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Bernardo Romão Correa Netto

Carlos Cesar Moretzsohn Rocha

Carlos Giovani Delevati Pasini

Cleverson Ney Magalhães

Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira

Fabrício Moreira de Bastos

Filipe Garcia Martins

Fernando Cerimedo

Giancarlo Gomes Rodrigues

Guilherme Marques de Almeida

Hélio Ferreira Lima

Jair Messias Bolsonaro

José Eduardo de Oliveira e Silva

Laercio Vergilio

Marcelo Bormevet

Marcelo Costa Câmara

Mario Fernandes

Mauro Cesar Barbosa Cid

Nilton Diniz Rodrigues

Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho

Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira

Rafael Martins de Oliveira

Ronald Ferreira de Araujo Junior

Sergio Ricardo Cavaliere de Medeiros

Tércio Arnaud Tomaz

Valdemar Costa Neto

Walter Souza Braga Netto

Wladimir Matos Soares

A Polícia Federal encerrou nesta quinta-feira (21/11) investigação que apurou a existência de uma organização criminosa que atuou de forma coordenada, em 2022, na tentativa de manutenção do então presidente da República no poder.

O relatório final foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal com o indiciamento de 37 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

As provas foram obtidas por meio de diversas diligências policiais realizadas ao longo de quase dois anos, com base em quebra de sigilos telemático, telefônico, bancário, fiscal, colaboração premiada, buscas e apreensões, entre outras medidas devidamente autorizadas pelo poder Judiciário.

As investigações apontaram que os investigados se estruturaram por meio de divisão de tarefas, o que permitiu a individualização das condutas e a constatação da existência dos seguintes grupos:

a) Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral;

b) Núcleo Responsável por Incitar Militares à Aderirem ao Golpe de Estado;

c) Núcleo Jurídico;

d) Núcleo Operacional de Apoio às Ações Golpistas;

e) Núcleo de Inteligência Paralela;

f) Núcleo Operacional para Cumprimento de Medidas Coercitivas

Com a entrega do relatório, a Polícia Federal encerra as investigações referentes às tentativas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Itapetim: Mutirão “Sou Mais Governo nos Bairros” leva serviços gratuitos às associações rurais do município

O mutirão “Sou Mais Governo nos Bairros”, do Governo Municipal de Itapetim, coordenado pela Secretaria de Assistência Social, que é realizado na sede do município e nos distritos de Piedade e São Vicente, agora chega às associações ofertando diversos serviços gratuitos à população da zona rural. Na tarde desta quarta-feira (19), o evento foi realizado […]

O mutirão “Sou Mais Governo nos Bairros”, do Governo Municipal de Itapetim, coordenado pela Secretaria de Assistência Social, que é realizado na sede do município e nos distritos de Piedade e São Vicente, agora chega às associações ofertando diversos serviços gratuitos à população da zona rural.

Na tarde desta quarta-feira (19), o evento foi realizado na escola do sítio Ambó, atendendo as associações do Ambó, Campo do Ambó, Serrinha e Maniçobas.

São ofertados serviços de corte de cabelo, design de unha, chapinha, emissão de RG, sobrancelha, informações e agendamento do Cadastro Único, Informações sobre o BPC, passe-livre e emissão de carteira do idoso, atualização cadastral do Programa Mãe Coruja e outros.

O objetivo do mutirão é atender todas as associações rurais.

Secretaria de Saúde inicia campanha de vacinação contra a influenza em Afogados

Tem início nesta quarta-feira (2), a campanha de vacinação contra a gripe H1N3, popularmente conhecida como influenza.  A vacina pode ser tomada nas unidades básicas de saúde ou na sede do programa nacional de imunização, que fica na rua Professor Vera Cruz, n° 160, no centro de Afogados.  A vacinação será realizada de segunda a […]

Tem início nesta quarta-feira (2), a campanha de vacinação contra a gripe H1N3, popularmente conhecida como influenza. 

A vacina pode ser tomada nas unidades básicas de saúde ou na sede do programa nacional de imunização, que fica na rua Professor Vera Cruz, n° 160, no centro de Afogados. 

A vacinação será realizada de segunda a sexta, nos horários das 7h30 ao meio-dia, e de 14h às 17h. Lembre-se sempre: vacinas salvam vidas! 

Confira o público-alvo: crianças de 6 meses a menores de 6 anos; trabalhadores da saúde; gestantes e puérperas; professores(as); idosos acima de 60 anos; pessoas em situação de rua; pessoas com doenças crônicas ou deficiência permanente; caminhoneiros; trabalhadores de transportes coletivos; população privada de liberdade; funcionários dos Correios.

Prefeito de Triunfo diz que tem tempo para pensar em nome para sua sucessão

O Prefeito de Triunfo, João Batista (PR) participou do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, para falar da programação do Natal Triunfo deste ano. Ele convidou a região para visitar e se hospedar na cidade. Neste sábado, por exemplo, haverá inauguração da orla que margeia o Lago João Barbosa e show com Moacyr Franco dentro […]

O Prefeito de Triunfo, João Batista (PR) participou do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, para falar da programação do Natal Triunfo deste ano.

Ele convidou a região para visitar e se hospedar na cidade. Neste sábado, por exemplo, haverá inauguração da orla que margeia o Lago João Barbosa e show com Moacyr Franco dentro da programação.

Sobre o Aeroporto de Serra Talhada, grande perspectiva de incremento da economia local, disse que tem participado de reuniões permanentes e confia nos encaminhamentos da Secretária Fernandha Batista. “Temos avançado na parte burocrática. ainda restam obras apesar do terminal pronto, como, pista de escape, muro ao redor, exigências da ANAC. Espero que em 2020 tenhamos a conclusão desse Aeroporto”. Diz também que esteve com o diretor da Azul que tem total interesse na rota. “O Aeroporto é na verdade o Aeroporto do Sertão. Até Salgueiro será beneficiada”.

Sobre a relação entre administração e a pauta eleitoral do ano que vem, diz estar fazendo de tudo pra descolar uma agenda da outra. “É uma imposição legal. Só vou discutir eleição ano que vem. Na questão administrativa, vamos tentar descolar o máximo possível. Estou fazendo um planejamento para que as obras não tenham prejuízo”.

Bonfim voltou a dizer que 2020  vai discutir em 2020. “Há muitas conjecturas, também falácias, mas no nosso gripo que tem nove dos onze vereadores temos a certeza de uma vitória. Temos prazo e tempo. Vamos discutir depois do carnaval. É natural que surjam candidaturas, mas no nosso grupo definirá isso ano que vem”.

Batista voltou a explicar porque não disputa a reeleição. “No campo profissional, sou advogado, fico impedido de advogar. Trabalhamos com Direito Administrativo, temos nossos clientes. As questões que eram possíveis fazer em Triunfo estamos fazendo e vamos concluir. Sou a favor da oxigenação. Temos vários nomes que podem muito bem me substituir. Vou continuar opinando como fazia no governo Luciano e tudo que eu queria fazer conseguimos fazer”.

Dentre as ações citou a nova orla, três museus na cidade, parques, via verde,  um parque esportivo no Estádio Municipal Centenário, Infra Estrutura do Bico do Papagaio, linhas de asfalto em comunidades rurais e outras ações.

SINDUPROM-PE diz que TCE-PE não tem competência para alterar lei do Fundeb

Prezado Nill Júnior, O SINDUPROM-PE manifesta profunda preocupação diante da interpretação divulgada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), mencionada na matéria publicada por Nill Júnior, que sugere a possibilidade de os municípios incluírem alíquota suplementar e contribuições previdenciárias extras do RPPS dentro dos 70% do FUNDEB destinados à remuneração dos […]

Prezado Nill Júnior,

O SINDUPROM-PE manifesta profunda preocupação diante da interpretação divulgada no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), mencionada na matéria publicada por Nill Júnior, que sugere a possibilidade de os municípios incluírem alíquota suplementar e contribuições previdenciárias extras do RPPS dentro dos 70% do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício.

Tal entendimento gera apreensão porque altera o núcleo da política de valorização dos profissionais da educação e cria brechas que não possuem respaldo na legislação federal.

O TCE-PE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ALTERAR A LEI FEDERAL

É necessário lembrar — com absoluto rigor jurídico — que:

O TCE-PE não legisla.

O TCE-PE não tem competência para criar normas.

O TCE-PE não pode orientar interpretações que modifiquem o alcance da Lei 14.113/2020 ou da Constituição Federal.

A legislação federal define de forma objetiva e restritiva o que pode ser considerado remuneração para fins de composição dos 70% do FUNDEB.

Qualquer tentativa de ampliar esse conceito por meio de “consulta respondida”, “orientação técnica” ou “entendimento administrativo” configura desvio de competência e invade a esfera legislativa — prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional e, de forma complementar, dos municípios, desde que dentro da lei nacional.

CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DESSE DESVIO DE INTERPRETAÇÃO

Ao permitir que despesas que não representam remuneração direta entrem no cálculo dos 70%, cria-se um cenário de graves impactos:

Esvaziamento da valorização profissional

Encargos previdenciários passam a ocupar parte do espaço destinado ao pagamento direto e efetivo dos profissionais da educação.

Descaracterização da finalidade constitucional do FUNDEB

O FUNDEB foi criado para valorizar e fortalecer a carreira docente — e não para financiar déficits previdenciários acumulados por gestões municipais.

Redução da remuneração real

Ao substituir remuneração direta por encargos, compromete-se o poder de compra, a motivação e o reconhecimento do professor.

Precedente nacional perigoso

Se cada Tribunal de Contas começar a reinterpretar a lei, o país perderá uniformidade, segurança jurídica e controle sobre a finalidade do FUNDEB.

O PAPEL DO TCE-PE É FISCALIZAR, NÃO REINTERPRETAR A LEGISLAÇÃO

O SINDUPROM-PE reafirma que o FUNDEB possui destinação vinculada, definida claramente na Constituição e na Lei 14.113/2020.

Nenhum órgão de controle pode flexibilizar ou redesenhar essa finalidade.

A educação pública — já fragilizada por décadas de subfinanciamento — não pode ser sacrificada para resolver déficits previdenciários originados por más gestões municipais.

A EDUCAÇÃO PEDE SOCORRO

Reafirmamos nossa posição:

O FUNDEB é da escola.

O FUNDEB é dos profissionais da educação.

O FUNDEB é do estudante.

Qualquer orientação que altere o conceito de remuneração não tem validade jurídica.

Seguiremos: mobilizados, técnicos, jurídicos, e firmes na defesa da educação pública de Pernambuco.

SINDUPROM-PE – Coordenação Geral

Dinalva Lima Pereira Vieira de Mello