Coluna do Domingão

Por Cláudio Soares*

Criado em 2018 no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça, o Moradia Legal Pernambuco consolidou-se como uma das mais importantes políticas públicas de inclusão social e garantia do direito à propriedade no Estado. Em 2025, o programa deu um salto institucional com a criação do Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias (NUREF -, Moradia Legal Pernambuco), agora órgão permanente vinculado à Presidência do Tribunal.

Com caráter administrativo e não jurisdicional, a estrutura passou a atuar de forma estratégica no planejamento, na execução e no acompanhamento das ações de regularização fundiária plena. A iniciativa opera por meio de uma ampla rede de cooperação que envolve todos os municípios pernambucanos e diversas entidades públicas e privadas.

O trabalho é reforçado pela Mesa Interinstitucional de Regularização e Demandas Fundiárias -, Moradia Legal Pernambuco, instituída pela Resolução nº 554/2025 e regulamentada pelo Ato Conjunto nº 14/2025, reunindo representantes de órgãos essenciais à política urbana e habitacional.

Participam da articulação entidades como ARIPE, ANOREG/PE, Universidade Federal de Pernambuco, Universidade Federal Rural de Pernambuco, AMUPE, ITERPE, CEHAB, PERPART, SPU, INCRA, Ministério Público de Pernambuco, Defensoria Pública de Pernambuco, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, PGE/PE, Ordem dos Advogados do Brasil -, Seccional Pernambuco, CENDHEC, CREA/PE e o Ministério das Cidades.

A soma de esforços permite que a política alcance desde a identificação das áreas até a emissão gratuita dos títulos, garantindo segurança jurídica às famílias beneficiadas.

A dimensão do programa impressiona. Aproximadamente 70 mil imóveis já passaram por processos de regularização. Desse total, 56.541 títulos de propriedade foram entregues gratuitamente a famílias de baixa renda, aquelas com renda mensal de até cinco salários mínimos.

O investimento também se estende à formação técnica. Em parceria com a UFPE, a ESMAPE e a UFRPE, cerca de 10 mil profissionais -, entre servidores municipais e estaduais, equipes de cartórios e integrantes de instituições cooperadas -, foram capacitados para atuar nos procedimentos.

O pioneirismo e a efetividade do Moradia Legal ultrapassaram as fronteiras estaduais. A experiência foi premiada pelo Conselho Nacional de Justiça nas duas edições do Prêmio Solo Seguro, realizadas em 2023 e no biênio 2024/2025.

Nos últimos dias, a política ganhou destaque no Sertão do Pajeú, com entregas de títulos em Afogados da Ingazeira e Tabira. Para as famílias contempladas, o documento representa mais do que a posse formal -, significa dignidade, valorização do patrimônio e a certeza de pertencimento.

A presença de magistrados e desembargadores nas solenidades reforçou a proposta de um Judiciário participativo e acessível. Entre os destaques esteve o desembargador Mozart Valadares, reconhecido pelo perfil de proximidade com a população e pela defesa de uma atuação institucional que ultrapasse os limites dos gabinetes.

Ao lado do presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto, e de juízes que atuam na região, o magistrado acompanhou as ações que consolidam um modelo baseado na união entre Tribunal, prefeituras e cartórios para assegurar moradia regularizada sem custos aos beneficiários.

Em Afogados e Tabira, Triunfo e Petrolina, o cenário foi de emoção e gratidão. Para muitos moradores, o título definitivo encerra uma espera de décadas. Para o Tribunal, é a confirmação de que a Justiça alcança sua maior finalidade quando transforma organização administrativa em benefício concreto à vida das pessoas.

*Advogado criminalista e jornalista

O ex-prefeito Marconi Santana passou a integrar a lista dos 100 pré-candidatos a deputado estadual mais mencionados em uma pesquisa de alcance estadual. O levantamento foi realizado pelo Blog Ponto de Vista PE em parceria com o Instituto OpinData e o Instituto Conecta.

Segundo os organizadores, a pesquisa ouviu 47.200 pessoas nos 184 municípios de Pernambuco e no distrito de Fernando de Noronha. A amplitude das entrevistas, de acordo com os institutos, reforça a representatividade dos resultados.

A presença de Marconi Santana no grupo dos nomes mais lembrados é interpretada por sua equipe como sinal de consolidação da pré-candidatura. Em nota, a assessoria afirmou que o desempenho “reflete a confiança de parte do eleitorado” e agradeceu aos participantes do levantamento.

Com o resultado, a pré-campanha deve concentrar esforços na ampliação das bases de apoio e na articulação política para as eleições à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Observadores do cenário político estadual apontam que o nome de Marconi passa a figurar com mais destaque nas projeções para o pleito de 2026.

Durante o encontro com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, governador celebrou participação no Plano de Desenvolvimento do Nordeste

O governador Paulo Câmara aceitou o convite para participar, da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Conselho Deliberativo da Sudene, feito nesta sexta-feira (08) pelo ministro do Desenvolvimento Regional Gustavo Canuto, em visita ao Palácio do Campo das Princesas.

O chefe do Executivo estadual aproveitou a presença do ministro para cobrar a conclusão das obras da transposição do Rio São Francisco e a garantia do pagamento da tarifa social sobre o uso da água, e destacou a importância do olhar do governo federal para as questões do Nordeste.

“Temos parcerias importantes em desenvolvimento, que precisam ser ampliadas e discutidas”, afirmou o governador, lembrando que a participação de Pernambuco nas discussões sobre o Plano de Desenvolvimento do Nordeste era um pleito antigo do Estado.

“É importante discutir o canal da transposição, sua utilização, sua gestão. As obras estão praticamente concluídas, já tem água do Rio São Francisco chegando às cidades pernambucanas. O Governo de Pernambuco está pronto, junto com os governos do Ceará e da Paraíba, para fazer essa discussão com o Governo Federal. Vamos fazer isso de forma transparente e tranquila, em benefício da população”, pontuou Paulo Câmara.

De acordo com o ministro, o encontro com o governador serviu para ratificar a parceria entre as esferas federal e estadual e também para “alinhar os pontos” para a celebração do contrato de operação comercial do São Francisco.

“Pernambuco é um dos Estados receptores da obra de transposição do São Francisco. Essa conta é grande demais para qualquer um de nós, União e Estados. Há a necessidade da repartição dos custos da operação. E Pernambuco precisa contribuir com a parcela da cota de recebimento da água. Insisto, há algumas divergências que precisam ser alinhadas para que esse contrato seja celebrado, mas é urgente que ele seja celebrado para que a gente possa operar”, afirmou Canuto.

O ministro informou ainda que a reunião do Conselho Deliberativo da Sudene está prevista para acontecer na primeira quinzena de maio, para que o Plano de Desenvolvimento da Região Nordeste seja encaminhado ao presidente da República até o final do mesmo mês, conforme prevê a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Sobre o São Francisco, a previsão é que no final do primeiro semestre seja reiniciado o bombeamento do Eixo Norte e a água siga até os Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte.

Jucazinho – Ainda segundo Gustavo Canuto, foi anunciado na última quarta-feira (06.02) o plano de recuperação de barragens, que inclui a de Jucazinho, em Surubim. Os recursos são da ordem de R$ 50 milhões. A secretária de Infraestrutura Fernandha Batista, que participou do encontro, irá ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), na próxima segunda-feira (11.02), para tratar da retomada das obras.

O governador destacou a expectativa de chuvas nos meses de junho e julho, naquela região. “É importante que essa obra já esteja pronta, porque Jucazinho é um grande armazenador de água e faz parte do sistema de abastecimento de Pernambuco”, concluiu. Os secretários estaduais Nilton Mota (Casa Civil) e Marcelo Bruto (Desenvolvimento Urbano), e o presidente da Compesa, Roberto Tavares, também participaram da reunião com o ministro.

Os candidatos da coligação “Pernambuco com Força de Novo” visitaram a sede do Tribunal Regional Eleitoral na manhã desta terça-feira (02.08). 

Após oficializarem as candidaturas, Miguel Coelho, Alessandra Vieira e Carlos Andrade Lima fizeram questão de conversar com o presidente do TRE, André Guimarães, no intuito de reafirmar os compromissos da chapa do União Brasil com a ética, a lisura e o respeito à democracia.

Os três candidatos foram os primeiros a fazerem uma visita institucional ao TRE após as convenções. Miguel Coelho reforçou sua confiança no sistema eleitoral e no trabalho do TRE/PE. 

“Viemos aqui agora oficialmente como candidatos. Essa é uma visita para reafirmar nossa confiança plena no Tribunal Eleitoral e o compromisso com a ética e todos os valores que fortalecem o estado democrático de direito”, explicou o candidato a governador após a reunião.

Também participaram do encontro as desembargadoras Iasmina Rocha e Mariana Vargas. Os coordenadores jurídicos da coligação, Delmiro Campos e Paulo Pinto, e o advogado representante do União Brasil, Raphael Souto, também estiveram na visita ao TRE.

A determinação ainda estabelece multa diária de R$ 70 mil em caso de descumprimento

Por André Luis

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Fernando Cerqueira, considerou ilegal a greve dos peritos criminais e médicos legistas do Estado, que seria deflagrada a partir desta segunda-feira (14). A determinação ainda estabelece multa diária de R$ 70 mil em caso de descumprimento.

A ação foi movida pelo Estado de Pernambuco contra o Sindicato dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal do Estado De Pernambuco (Sinpocrim), a Associação de Policia Cientifica do Estado De Pernambuco (Apoc-PE) e a Associação Pernambucana de Medicina e Odontologia Legal (Apemol).

Segundo a decisão do desembargador a paralisação anunciada implica a interrupção de serviços essenciais e de atividades inadiáveis à coletividade e ao poder público pertinentes à realização das perícias criminais e médico-legais, acarretando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à segurança e à ordem pública.

“Sendo assim, em face das razões expostas, em juízo de estrita delibação, concedo a tutela de urgência pretendida, em ordem a declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da greve/paralisação anunciada para o dia 14 de março de 2022, por 24 horas, determinando que os peritos criminais e médicos legistas da Polícia Civil de Pernambuco, representados pelas entidades rés, não deixem de exercer regularmente suas funções, e caso já estejam em paralisação, retornem ao exercício das suas atividades regulares na Polícia Civil, sob pena de pagamento de multa diária, para cada entidade ré, em caso de eventual descumprimento, no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)”, decidiu o desembargador Fernando Cerqueira. Leia aqui a íntegra da decisão.