Collor diz que nova fase da Lava Jato ‘extrapolou’ limites da legalidade

Na quinta-feira (24), véspera de Natal, dois homens foram presos com drogas na PE-340, na Zona Rural de Flores. 

Os Policiais Militares do 14°BPM receberam informações anônimas que dois indivíduos estavam retornando da cidade de Petrolândia, no Sertão de Itaparica, com drogas. De imediato, montaram um bloqueio, onde os envolvidos que estavam em um veículo Golf, tentaram furá-lo, porém não obtiveram êxito. 

Ao ser realizada a revista no veículo, foi encontrado na pasta de documentos, 08 (oito) invólucros de uma substância análoga à cocaína, que ao serem indagados nenhum assumiu a propriedade do entorpecente, sendo ainda encontrado R$ 329,50 (trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos) com um deles. 

Além disso, R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) com o segundo imputado. As partes foram conduzidas, juntamente com o material apreendido, até a DPC local.

A vereadora Célia Galindo (PSB), aproveitou a passagem do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado estadual Eriberto Medeiros, por Arcoverde para solicitar três importantes obras e melhorias para o município. Na lista de pedido da parlamentar socialista estão a reforma da Estrada de Ipojuca, implantação da Delegacia da Mulher e melhorias no bairro Residencial Maria de Fátima. 

Os pedidos foram apresentados durante a sessão solene da Casa James Pacheco para a apresentação do Projeto “Lideralepe”, que tem por objetivo sugerir mudanças no ambiente político e apresentar inovações que são exigidas ao exercício de liderar e contou também com a presença do prefeito interino Wevertton Siqueira. O projeto foi lançado por Eriberto no início do mês, na Assembleia Legislativa. 

“Quero pedir a vossa Excelência, que lute para nós termos aqui a Delegacia da Mulher, porque nossa luta já tem 33 anos e ainda não consegui. Veja também a condição da estrada de Ipojuca, para que seja asfaltada novamente e não está atendendo as necessidades do povo. É uma estrada importante porque liga Pernambuco a Paraíba. Abrace essa causa da estrada de Ipojuca e da delegacia da Mulher”, falou Célia.

A parlamentar socialista ainda fez um terceiro pedido, voltado a melhoria do bairro do Residencial Maria de Fátima. Solicitou que seja feita um acesso com iluminação para aquela comunidade a qual a vereadora fez questão de ressaltar as dificuldades da população. 

“Que nos atenda o mais rápido possível a iluminação e acesso ao bairro Maria de Fátima. É uma das tristezas que recebemos do Governo Federal, o Maria de Fátima da maneira que está, sem empregos, sem acesso; estamos perdendo vidas. Que vossa Excelência lute, é um homem que tem muito prestígio e o respeito do governador Paulo Câmara”, finalizou Célia Galindo.

Durante a solenidade, outros vereadores também aproveitaram a sessão para fazer diversos pedidos ao presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, que vão de ações na área da saúde, complementação da estrada do CEDEC, horas máquinas, entre outros pedidos.

O relator das contas da Prefeitura do Recife, conselheiro Carlos Porto, enviou um “alerta de responsabilização” ao prefeito Geraldo Júlio (PSB), sobre a necessidade de maior transparência nos gastos do Recife e nos repasses às organizações sociais da saúde, no enfrentamento da covid-19.

Carlos Porto foi informado da expedição de recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Contas (MPCO), dirigida na semana passada ao prefeito do Recife, cobrando transparência dos gastos da covid-19 que, segundo análise do Ministério Público, estaria “deficiente e incompleta”.

Após análise do procurador Cristiano Pimentel, do MPCO, o relator Carlos Porto considerou que o TCE também deveria acompanhar o integral cumprimento das recomendações pela Prefeitura do Recife e determinou a notificação, em “alerta de responsabilização”, do gestor do Recife.

Carlos Porto informou ao prefeito que o eventual descumprimento das recomendações do MPF e MPCO será item no processo de prestação de contas do gestor, em 2020, sob sua relatoria.

“O eventual descumprimento das recomendações pode levar a parecer pela rejeição de contas e nota de improbidade no TCE”, disse o procurador Cristiano Pimentel, do MPCO.

O prefeito Geraldo Júlio e a Controladoria Geral do Município foram informados por ofício, nesta terça-feira (12).

RECOMENDAÇÕES

Na recomendação, expedida na semana passada, MPF e MPCO cobraram da Prefeitura do Recife e da Secretaria Municipal de Saúde que “seja dada transparência às contratações e aquisições realizadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, além de transparência na aplicação dos recursos repassados às organizações sociais da saúde (OSS), que estão responsáveis, por exemplo, por hospitais de campanha”.

A recomendação foi assinada pelos procuradores do MPF João Paulo Holanda Albuquerque, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes, pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, e pelo procurador Cristiano Pimentel.

MPF e MPCO destacaram que recente lei municipal, sobre gastos com a covid-19, violam publicidade e transparência.

Segundo o MPF e MPCO, quando expediram as recomendações, a página do Portal da Transparência da covid-19 do Recife “não estava sendo alimentada satisfatoriamente nem apresenta transparência útil”.

A recomendação do MPF e MPCO para a Prefeitura fixou prazo de dez dias úteis para que MPF e MPCO sejam informados sobre o acatamento. Em caso de descumprimento, segundo o MPF, poderão ser adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra o Governo do Estado.

Durante a passagem pelo Sertão do Pajeú na manhã desta quinta-feira (02.09), o governador Paulo Câmara iniciou a agenda de visitas por Tuparetama,  onde inaugurou a revitalização do trecho da PE-275 e assinou a ordem de serviço para a sinalização de 3km da via urbana. 

O governador anunciou investimentos nas áreas de educação, infraestrutura e abastecimento de água, que fazem parte do Plano de Retomada.

Durante o encontro com o chefe do executivo estadual, o prefeito Sávio Torres, enfatizou a importância dos investimentos que o Governo do Estado tem realizado no município e na oportunidade, o gestor fez alguns pedidos dentre eles, a estrada que liga Tuparetama a Riacho do Meio. 

“Como eu tenho visto que o seu governo vem trabalhando para melhorar a malha rodoviária do Estado, nós temos aqui uma estrada de apenas nove quilômetros e meio que liga Tuparetama a Riacho do Meio, e faço o pedido, para que através da secretaria de Infraestrutura, seja viabilizado o projeto desse pequeno trecho que vai garantir uma economia de tempo e quilometragem para quem transita por aquela via.”, frisou.

Sávio ainda pediu ao governador a liberação de recursos para a pavimentação de ruas, asfalto do centro da cidade e a liberação do FEM para a construção de novas praças no município.

Após a recepção que aconteceu no portal da saída para Jabitacá, o governador seguiu até a Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Cônego Olímpio Torres, para visitar as obras de reforma e ampliação, orçada em R$ 1,9 milhão.

O encontro contou ainda com a presença da vice-governadora, Luciana Santos, do vice-prefeito, Diogénes Patriota, vereadores, deputado Gonzaga Patriota, deputado Clodoaldo Magalhães, secretários de governo, autoridades e lideranças que estiveram acompanhando a comitiva do governador que de Tuparetama seguiu para São José do Egito, Itapetim e Brejinho.

Dano aos cofres públicos chegaria em valores valores atualizados seria de mais de R$ 2 milhões

O Ministério Público Federal se posicionou em alegações finais na ação penal de número 0800242-45.2020.4.05.8310 que apura eventuais desmandos do então prefeito Zeca Cavalcanti na gestão do transporte escolar.

A acusação é grave: a gestão Zeca teria agido de modo livre e consciente, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008, para fraudar a licitude de processo licitatório, dispensando licitação necessária e prorrogando ilegalmente o contrato nos anos de 2007 e 2008, superfaturando contratos de transporte escolar e desviado recursos públicos, para si e para o empresário vencedor do certame e ao ex-assessor Luiz Fábio Barros Magalhães, à época dos fatos, integrante da Comissão de Transporte da Prefeitura de Pesqueira.

Eles teriam dissimulado a movimentação financeira dos recursos desviados através de conversão dos valores em dinheiro em espécie e smurfing ou estruturação, consistente na divisão de uma
operação financeira em várias pequenas em limite inferior ao que determina o dever de comunicação por parte da instituição financeira, inclusive com apresentação de cheques que comprovariam os desvios.

“A análise das fitas de caixa do sigilo bancário também comprova a prática indevida de fracionamento a fim de impedir a identificação dos envolvidos e dificultar o rastreio às verbas”. Smurfing consiste na modalidade de lavagem de dinheiro na qual o agente criminoso efetua a introdução de pequenas quantias em dinheiro através de casas de câmbio ou de transações bancárias, com o respectivo envio de mínimas quantidades em espécie a determinados lugares anteriormente escolhidos pelos criminosos, evitando-se assim, que tais operações sejam notórias e despertem a fiscalização bancária, visto tratar-se, em um contexto global, de um grande volume de dinheiro suspeito e fracionado.

Zeca e Arlindo  desviaram parcela dos recursos públicos, por meio do superfaturamento e superdimensionamento de rotas de contrato de transporte, incluindo escolar, celebrado com o Município de Arcoverde, representado pelo ex-prefeito.

“Nesse aspecto, repise-se o valor de R$ 417.451,24 relativos a créditos recebidos por depositantes não identificados ou pelo próprio titular, em contexto no qual a RR GALVAO empresa contratada fraudulentamente e beneficiária de pagamentos superfaturados realizou R$ 5.138.135,12 a débito para beneficiários não identificados. Registre-se que no caso do comprovante muitos dos depósito feitos para FABIO em seu favor (pelo próprio favorecido), eram de valores incompatíveis com sua renda mensal como funcionário da Prefeitura, cuja remuneração era de R$ 1.691,00 (fl. 249 do id. 4058310.15000854). Cite-se, por exemplo, o depósito em espécie de R$ 9.900,00, em 29/04/2009 (fl. 247 do id. 4058310.15000854) e R$ 10.000,00 em 22/07/2009 (fl. 266 do id. 4058310.15000854)”.

Além disto, a movimentação financeira de mais de R$ 1.401.552,77 destinados por Luiz Fábio em favor de beneficiários não identificados também revela que este atuou dolosa e massivamente na conversão dos valores em dinheiro em espécie, no desempenho de verdadeira função de operador de esquema de desvio e lavagem. Dois fatos se evidenciam: a condição de LUIZ FABIO como operador e a sua ligação evidente e subordinada com o ex-prefeito Zeca Cavalcanti.

Ao fim, o procurador da república Luiz Antonio Miranda Amorim Silva requer que seja julgado procedente o pedido veiculado na denúncia, de forma a condenar Zeca Cavalcanti e Arlindo Nemésio e Luiz Fábio Barros pela prática da conduta típica descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, dos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, com destaque para apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Ainda Elenildo Vieira pela prática do art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Requereu, outrossim, seja declarada a absolvição da Ré Anilda Vieira de Souza, cuja participação não ficou comprovada no esquema.

“Por fim, para efeito do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, deverá ser considerado como valor mínimo do dano causado pelos denunciados o total de R$ 736.976,25, a ser devidamente atualizado (correção monetária e juros)”. Hoje o valor passaria da casa de R$ 2 milhões e 500 mil. Clique aqui e veja a manifestação do MPF a que o blog teve acesso.