TJPE manda suspender tramitação do projeto da LOA na ALEPE

Nomeação será feita pela deputada Iza Arruda nesta quinta-feira na Câmara de Vereadores

Por André Luis

A Deputada Federal Iza Arruda foi designada pela alta direção do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) para uma missão partidária. Ela será responsável por formar as Comissões Executivas Municipais de diversos núcleos partidários importantes. As nomeações serão feitas com o objetivo de fortalecer a representação e a atuação do partido em diferentes segmentos da sociedade.

As Comissões Executivas Municipais que serão formadas por Iza Arruda são as seguintes: MDB Mulher, Juventude MDB, MDB Afro-Brasileiro, MDB Diversidade, MDB Trabalhista, MDB Socioambiental e Proteção Animal. Cada uma dessas comissões tem como propósito promover a participação e a representatividade dentro do MDB, bem como garantir a inclusão e a defesa dos interesses de diferentes grupos e segmentos da população.

Além da formação das comissões executivas, também está prevista a nomeação de um novo presidente para o MDB em Afogados da Ingazeira. Atualmente, o comando do partido no município está nas mãos do vice-prefeito Daniel Valadares. No entanto, segundo informações apuradas, o comando deve ser transferido para o ex-vereador Zé Negão ou para o seu filho, o vereador Edson Henrique.

Essa mudança na presidência do MDB em Afogados da Ingazeira faz parte de uma estratégia de renovação e fortalecimento do partido no município. O evento acontece nesta quinta-feira (28), às 19h, na Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira.

Do Blog de Jamildo

As partes dos documentos vazados do Inquérito 4292, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga suposta propina na obra de construção da Arena Pernambuco, mostram que, no inquérito, o então ministro Teori Zavascki anotou em despacho que o atual deputado federal Tadeu Alencar recebeu doação de campanha da empreiteira Odebrecht em 2014.

“…o candidato eleito ao cargo de Deputado Federal pelo Estado de Pernambuco, Francisco Tadeu Barbosa Alencar (na época dos fatos ocupava o cargo de Procurador Geral do Estado de Pernambuco e integrante do CGPE), os quais teriam recebido doações para campanha da Construtora Norberto Odebrecht S/A, respectivamente, R$ 50.000,00 e R$ 30.000,00”, registrou o despacho do falecido ministro Teori, na folha 1778 dos autos. Tadeu Alencar assinou em 15 de junho de 2010, junto com o ex-governador Eduardo Campos e o delator João Pacífico (pela Odebrecht), o contrato da Arena de Pernambuco, agora investigado pelo inquérito no STF.

No mesmo trecho do inquérito sigiloso, ele registra doação eleitoral da Odebrecht também para o senador Fernando Bezerra Coelho.

O MPF tem defendido, em alguns outros inquéritos da Lava Jato, que doações eleitorais registradas funcionariam como suposta propina, em troca de favorecimento pelos políticos. No Inquérito 4118, por exemplo, o MPF afirmou que a empreiteira UTC pagou R$ 300 mil de suposta propina ao deputado Eduardo da Fonte (PP), sendo R$ 200 mil, ainda segundo o MPF, em doações oficiais ao diretório estadual do PP em Pernambuco, até hoje presidido por Eduardo da Fonte.

No Inquérito 4292, o MPF ainda não apresentou denúncia, não havendo posição oficial do MPF sobre estas doações registradas da Odebrecht.

A presença do deputado federal Tadeu Alencar e do senador Fernando Bezerra Coelho foi decisiva para a investigação tramitar no STF, pelo foro privilegiado dos parlamentares federais. O governador Paulo Câmara, também investigado neste inquérito, tem foro apenas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O prefeito Geraldo Júlio teria foro privilegiado apenas no TRF5 ou TJPE, conforme a investigação seja em tese federal ou estadual.

Em outubro de 2014, Tadeu Alencar se elegeu deputado federal e tomou posse em fevereiro de 2015. Este ano, deve ser candidato à reeleição, sendo um dos candidatos preferenciais do Palácio do Campo das Princesas e do PSB.

O Inquérito 4292 está tramitando em sigilo sob a relatoria do ministro Celso de Mello, decano do STF.

Os investigados neste inquérito sigiloso são o governador Paulo Câmara (PSB), o prefeito Geraldo Júlio (PSB), o deputado federal Tadeu Alencar (PSB) e o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB).

Ministra Carmen Lúcia decretou sigilo de inquérito que envolve governador Paulo Câmara

O sigilo desta investigação – questionado pela bancada de oposição na Assembleia – foi decretado pela ministra Carmem Lúcia, presidente do STF, em despacho de 6 de dezembro de 2016. A ministra fez advertências a quem quebrasse o sigilo da investigação que envolve o governador Paulo Câmara e a Arena Pernambuco.

“Mantenho o segredo de justiça no presente feito, anotando que a desobediência a esta proibição de publicidade ensejará a responsabilidade penal de quem der causa, contribuir ou permitir a ruptura deste sigilo, na forma da legislação vigente”, decidiu a presidente do STF, nas folhas 1880 do Inquérito 4292.

A decisão de sigilo foi mantida, posteriormente, pelo relator sorteado, ministro Celso de Melo.

Ao contrário das várias outras delações premiadas da Lava Jato, como a da Odebrecht e a da JBS, que foram imediatamente liberadas pelo STF após a homologação, os documentos que envolvem a Arena Pernambuco têm sido mantidos sistematicamente sob sigilo, pelo STF, segundo fontes do Blog.

A tramitação do próprio Inquérito 4292, é mantida sob sigilo no site do STF. Também sob sigilo, a delação premiada do empresário João Carlos Lyra, revelada em parte, através de documentos juntados “por engano” pela secretaria do STF no inquérito que investiga o ministro do TCU, Vital do Rego.

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 020/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Tamandaré, destinado à contratação de plataforma de videomonitoramento para a segurança pública do município. A decisão foi proferida pelo conselheiro relator Marcos Loreto, no âmbito do Processo nº 25101885-4, e publicada no Diário Oficial do Tribunal.

A medida cautelar foi concedida após representação apresentada pela empresa TBNET Informática Ltda. – ME, que apontou possíveis irregularidades na condução do certame. O pregão tem valor estimado de R$ 539.121,05 e prevê o registro de preços para eventual e futura contratação, pelo prazo de 12 meses, de serviços que incluem instalação, manutenção, gravação, armazenamento, gerenciamento do sistema e fornecimento de equipamentos e câmeras em regime de comodato.

De acordo com o extrato da decisão, a área técnica do TCE-PE, por meio da Gerência de Fiscalização de Tecnologia da Informação (GATI), identificou falhas relevantes no julgamento das propostas. Entre os principais pontos, a auditoria apontou que a inabilitação da empresa representante teria configurado irregularidade, caracterizada por descumprimento do dever de julgamento objetivo, restrição indevida à competitividade e formalismo excessivo.

Outro aspecto destacado foi a atuação da pregoeira ao admitir que uma deficiência na qualificação econômico-financeira — especificamente a ausência de Certidão de Falência — fosse tratada como regularidade fiscal. Para o corpo técnico, a manutenção da habilitação da empresa declarada vencedora nessas condições violou os princípios da isonomia e da vinculação ao edital.

Ao analisar o caso, o conselheiro Marcos Loreto entendeu estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar. Segundo a decisão, há plausibilidade nos indícios levantados pela auditoria (fumus boni iuris) e urgência na atuação do órgão de controle (periculum in mora), uma vez que a contratação ainda não havia sido formalizada e poderia resultar em prejuízo à prestação do serviço público.

Com isso, o relator determinou a suspensão do pregão na fase em que se encontra, até pronunciamento definitivo do TCE-PE, decisão que será submetida à apreciação da Segunda Câmara do Tribunal. O conselheiro também destacou que o risco de dano reverso é reduzido.

Além da suspensão do certame, foi determinada a instauração de Auditoria Especial pela Diretoria de Controle Externo (DEX), com o objetivo de aprofundar a análise das desconformidades apontadas, bem como de outros aspectos considerados pertinentes. O procedimento deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa a todos os interessados.

A Prefeitura Municipal de Tamandaré foi intimada a se manifestar sobre a decisão no prazo improrrogável de cinco dias úteis, conforme previsto na Resolução TC nº 155/2021. O TCE-PE informou ainda que o inteiro teor da decisão e os documentos relacionados estão disponíveis nos autos do processo.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira se posicionou em nota à informação passada ao blog por Jair Almeida, ex-presidente do PT de Afogados da Ingazeira.

Jair informou que convênios a serem executados no município pelo Ministério das Cidades Jair  de quase R$ 1 milhão para pavimentação de ruas, conforme dados do Portal da Transparência do Governo Federal, além de questionar que  o prefeito José Patriota  não divulga as ações do governo Dilma no  município. Veja o que respondeu o Executivo:

Buscando sempre esclarecer a opinião pública, vimos nos posicionar com relação à recente nota publicada em seu blog sobre convênios firmados entre o Município e a União.

1.       Sempre deixamos claro as parcerias que estabelecemos. Basta dar uma olhada nas placas de inaugurações de obras realizadas em parceria com a União, todas com o nome da Presidente Dilma Roussef, a exemplo do novo Centro de Atenção Psicossocial e do Centro de Educação Infantil Maria Genedi Magalhães.

2.       2) Essas e outras obras que estamos realizando, seja em parceria com a União ou com o Governo de Pernambuco, foram fruto, em primeiro lugar, da elaboração de bons projetos técnicos por nossa gestão, capazes de captar os recursos que, no final das contas, são do povo e a ele devem retornar.

3.        A Prefeitura teria mais obras em parceria com a União caso os Deputados Federais do Partido dos Trabalhadores tivessem, ao longo dos seus últimos mandatos, se empenhado mais por Afogados e viabilizado recursos para ações em benefício do nosso povo. Esse mesmo povo soube dar a resposta nas urnas quando não elegeu um deputado federal sequer do PT para representar o nosso Estado em Brasília.

4.       Por último e mais grave, quem nos acusa de omissão torna-se omisso quando não informa que os recursos por ele citados são oriundos de emendas parlamentares do nosso Deputado Federal Gonzaga Patriota – esse sim, sempre trabalhou por Afogados da Ingazeira em Brasília – eleito pelo PSB e majoritário em nosso município.

5.     No mais, essa discussão é pequena diante dos problemas que a crise acarreta para os municípios, como o atraso nos repasses federais para vários programas sociais – a estimativa é que a União deva 1,5 bilhão aos municípios, apenas no âmbito da assistência social – sem contar com o atraso no repasse para diversos programas da área da saúde, cujo prejuízo as Prefeituras estão tendo que arcar para não paralisar os serviços.