Notícias

Cautelar do TCE suspende concorrência pública da Assembleia Legislativa

Por André Luis

2016.01.21 Primeira Câmara (5)A Primeira Câmara do TCE referendou nesta quinta-feira (21) uma Medida Cautelar expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere, no dia 11 deste mês, determinando à Assembleia Legislativa que suspendesse todo e qualquer ato relacionado com o edital de Concorrência Pública nº 003/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realizar as obras de conclusão do plenário da Casa no valor estimado de R$ 27.847.296,41.

A representação com Pedido de Cautelar foi protocolada no TCE pela empresa Cinzel Engenharia Ltda. alegando que o edital contém cláusulas restritivas ao princípio da competitividade (Lei 8.666/93) e que afrontam a Constituição Federal (artigo 37, inciso XXI), a Resolução 1.025/2009 do Confea/Crea e a jurisprudência do próprio Tribunal de Contas.

O item do edital questionado exige que as empresas licitantes comprovem que os profissionais responsáveis técnicos integram o seu quadro permanente de servidores. Os advogados da Cinzel Engenharia pedem a supressão dessa exigência, bem como a republicação do edital e a reabertura dos prazos legais.

CONSULTA – A conselheira Teresa Duere solicitou parecer ao Núcleo de Engenharia do TCE (NEG), que deu razão à demandante. “O que está posto no edital equivale a dizer que somente serão aceitos atestados em nome da própria licitante, o que não se concebe. Admite-se o contrato de prestação de serviço justamente para que as empresas possam reunir os profissionais com acervo técnico em todas as áreas e participar das licitações”, diz o parecer do Núcleo de Engenharia do TCE.

Acrescenta ainda que o edital de Concorrência Pública, tal qual foi publicado pela Assembleia Legislativa, contém o “potencial risco” de que sejam desclassificadas empresas com propostas mais vantajosas para a administração pública, sem contar o fato de que muitas delas podem ter deixado de participar do certame devido àquela restrição.

ACATAMENTO – Teresa Duere acatou integralmente o opinativo do NEG e estranhou o fato de a página eletrônica da Alepe só conter informações sobre Pregões, omitindo-se dados sobre as Concorrências Públicas e as Tomadas de Preços, contrariando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Ela deu prazo de cinco dias ao presidente da Assembleia, deputado Guilherme Uchoa, e à presidente da Comissão de Licitação, Maria do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual, para apresentarem suas contrarrazões, e solicitou informações sobre a atual situação do certame e a relação das empresas habilitadas e inabilitadas para participarem do certame.

A presidente da CPL resumiu a sua defesa em sete itens, a saber: a) que ao receber a notificação do TCE, suspendeu imediatamente o processo licitatório; b) que o Edital de Concorrência Pública foi publicado no Diário Oficial do Estado e na Folha de Pernambuco; c) que 11 empresas retiraram o Edital de Licitação, cinco realizaram visita técnica, três fizeram caução (R$ 278.472,96) e apenas duas apresentaram propostas; d) que nenhuma das 11 empresas que retiraram o Edital questionaram os seus termos; e) que os envelopes foram abertos no dia 04/01/2016 e o resultado da habilitação publicado no dia seguinte, tendo sido classificada a empresa que ofertou o menor preço; f) que o prazo para apresentação de recurso se encerraria no dia 13/01/2016; e g) que a exigência impugnada pela Cinzel Engenharia “não trouxe nenhum prejuízo ou restrição ao certame”.

MÉRITO – De acordo com o voto da conselheira Teresa Duere, a presidente da CPL não apresentou nenhum “argumento jurídico” para justificar a exigência questionada pela impugnante e também não motivou a decisão de indeferir a impugnação feita na esfera administrativa. Por esse motivo, manteve os termos da Cautelar, monocrática, determinando à Assembleia Legislativa a suspensão do certame e à Coordenadoria de Controle Externo do TCE que instaure uma Auditoria Especial para “análise detalhada e meritória dos fatos”. Também ficou determinado o envio do inteiro teor do voto ao órgão de Controle Interno do Poder Legislativo estadual. Acompanharam o voto os conselheiros João Campos e Ranilson Ramos.

Outras Notícias

Em Serra Talhada, beneficiário do Bolsa Família recebeu R$ 52 mil em quatro anos

Na média, valor passa do salário mínimo mensal. Nome saiu da relação em 2016  Em Serra Talhada (PE), o programa Bolsa Família é um dos carros-chefes na questão de movimentação financeira do comércio local. Com uma média entre 10 mil e 12 mil beneficiários, o Bolsa Família ao longo desses 13 anos ajudou bastante para […]

Na média, valor passa do salário mínimo mensal. Nome saiu da relação em 2016 

Em Serra Talhada (PE), o programa Bolsa Família é um dos carros-chefes na questão de movimentação financeira do comércio local. Com uma média entre 10 mil e 12 mil beneficiários, o Bolsa Família ao longo desses 13 anos ajudou bastante para diminuir o grau de miséria da população local.

Mas, segundo O Pajeú,  chamou a atenção nos últimos 8 (oito) anos o caso de Reginaldo Gomes Pacifico. Ele é  foi tetracampeão em arrecadação como beneficiário do programa Bolsa Família, desde o ano de 2013.

Reginaldo aparece na relação desde 2009, como um dos maiores beneficiários. Nos últimos 4 (quatro) anos, ele abocanhou um valor maior que o próprio salário mínimo (chegando aos incríveis R$ 11,2 mil anuais).

Ao longo do tempo, Reginaldo recebeu R$ 52.510,00 mil. Mas para a tristeza dele, desde o corte nacional realizado outubro de 2016, seu nome não consta mais como beneficiário do programa.

Rodrigo Roa nega que programação junina mais tímida tenha a ver com Lei João Silva

O vereador Rodrigo Roa voltou a dizer que a grade mais tímida do São João de Arcoverde nada tem a ver com a Lei João Silva (2711/23) que busca valorizar e dar mais espaço a artistas locais. Diz, uma coisa nada tem a ver com a outra. “Se as atrações não são boas a culpa […]

O vereador Rodrigo Roa voltou a dizer que a grade mais tímida do São João de Arcoverde nada tem a ver com a Lei João Silva (2711/23) que busca valorizar e dar mais espaço a artistas locais.

Diz, uma coisa nada tem a ver com a outra. “Se as atrações não são boas a culpa é da gestão. Nos vereadores legislamos e o governo executa. O governo municipal está perdido”, disse em sua rede social, criticando a gestãop Wellington Maciel.

Na última sessão da Câmara, reforçou a fala. “Não há justificativa plausível para a fraca programação do São João 2024 de Arcoverde senão a incompetência da Gestão Municipal. Tentar colocar a culpa na Lei João Silva, de minha autoria e aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, é inaceitável”.

Diz que a lei fez nada mais do que garantir que no mínimo 25% da verba reservada aos festejos sejam destinadas para artistas da nossa terra. Para os demais sobram ainda generosos 75%. “Além disso, a Lei trouxe segurança júridica para os artistas ao obrigar que a Prefeitura efetue o pagamento em no máximo 60 dias. Pois muitos sequer receberam o valor referente as suas apresentações no São João 2023”.

“O Prefeito tenta jogar para os outros a culpa de sua própria incompetência, mas não conseguirá. Seguirei firme e vigilante, cumprindo o papel de Vereador que tanto me honra”, concluiu.

Prefeito de Araripina acusa o Governo de privilegiar o Recife

Durante uma reunião, nesta terça-feira (16), entre o governador Paulo Câmara (PSB) e prefeitos da Região Metropolitana, do Agreste, Sertão do São Francisco e Araripe, promovida pela AMUPE, o chefe do Executivo Estadual foi acusado de privilegiar o Recife na distribuição de vacinas contra a Covid-19. A informação é do blog do Magno. Segundo o […]

Durante uma reunião, nesta terça-feira (16), entre o governador Paulo Câmara (PSB) e prefeitos da Região Metropolitana, do Agreste, Sertão do São Francisco e Araripe, promovida pela AMUPE, o chefe do Executivo Estadual foi acusado de privilegiar o Recife na distribuição de vacinas contra a Covid-19. A informação é do blog do Magno.

Segundo o prefeito de Araripina, Raimundo Pimentel (PSL), o tratamento dado à capital pernambucana é desigual se comparado aos demais municípios. 

“Enquanto todos os outros municípios de Pernambuco estão recebendo vacinas para imunizar a população com 80 anos ou mais, o Recife já anunciou a vacinação de idosos com 70 anos. Quero saber o porquê disso. Não é justo”, afirmou Pimentel. 

Imediatamente, Paulo Câmara retomou a palavra e demonstrou desconforto com a pergunta feita pelo prefeito de Araripina. Eles protagonizaram um pequeno embate que também contou com a participação do secretário de Saúde Estadual, André Longo.

Ao longo de todo o dia de ontem, o governador esteve à frente de reuniões por videoconferência com prefeitos das quatro macrorregiões de Pernambuco para discutir as principais preocupações e demandas de cada cidade em relação ao enfrentamento da Covid-19.

Ele aproveitou a oportunidade para reforçar aos gestores municipais a importância da colaboração de todos no cumprimento das medidas restritivas que começam a vigorar a partir de amanhã em razão da quarentena mais rígida decretada pelo Governo do Estado para conter o avanço do novo coronavírus.

Governo de Pernambuco garante aumento de 5,4% para professores e profissionais da educação

A governadora Raquel Lyra vai sancionar o Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que atualiza a remuneração dos profissionais da Rede Pública Estadual de Ensino. A proposta, enviada pelo Governo do Estado ao Legislativo, reforça o compromisso da gestão com a valorização da educação e o reconhecimento das […]

A governadora Raquel Lyra vai sancionar o Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que atualiza a remuneração dos profissionais da Rede Pública Estadual de Ensino. A proposta, enviada pelo Governo do Estado ao Legislativo, reforça o compromisso da gestão com a valorização da educação e o reconhecimento das carreiras que atuam diariamente na formação dos estudantes pernambucanos.

“Com a promulgação desta lei, reafirmamos, o compromisso do nosso governo com a valorização dos profissionais da educação. A aprovação realizada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Pernambuco demonstra que, com diálogo e responsabilidade, conseguimos construir políticas que fortalecem a carreira, garantem segurança jurídica e asseguram melhores condições de trabalho para os servidores. Seguimos firmes na missão de transformar a educação pública do nosso Estado investindo em quem faz a diferença na vida dos nossos estudantes”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

O acordo firmado com a categoria prevê um reajuste de 5,4% para o cargo de professor, em conformidade com o piso nacional do magistério estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC) para 2026. A medida garante segurança jurídica, avanços na política salarial e estabilidade para o planejamento da carreira docente.

Além dos professores, a proposta também beneficia os cargos de Analista em Gestão Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, assegurando valorização para diferentes funções essenciais ao funcionamento da rede.

O projeto de lei promulgado contempla, ainda, a fixação do valor de referência para contratações temporárias de professores, a revisão da Gratificação de Função Técnico-Pedagógica, e outras ações estruturantes que reforçam as condições de trabalho e reconhecem o papel estratégico dos profissionais da educação em todo o Estado.

Padre Clodoaldo Fernando toma posse na Paróquia de São Judas Tadeu, em São José do Egito

Por Tito Barbosa – dioceseafogadosdaingazeira.com.br Na noite deste domingo (10) foi empossado como administrador paroquial na Paróquia de São Judas Tadeu, em São José do Egito, o padre Clodoaldo Fernando. A comunidade juntamente com os movimentos da paróquia acolheram o padre nas imediações do terminal rodoviário, em seguida, saíram em caminhada até a matriz onde […]

Por Tito Barbosa – dioceseafogadosdaingazeira.com.br

Na noite deste domingo (10) foi empossado como administrador paroquial na Paróquia de São Judas Tadeu, em São José do Egito, o padre Clodoaldo Fernando.

A comunidade juntamente com os movimentos da paróquia acolheram o padre nas imediações do terminal rodoviário, em seguida, saíram em caminhada até a matriz onde aconteceu a missa de posse presidida pelo bispo diocesano, dom Egidio Bisol.

Padre Clodoaldo disse estar pronto para servir e colaborar com todos os movimentos pastorais.

“Mas uma vez respondo sim, agora para caminhar junto e colaborar no pastoreio da porção do rebanho do Senhor nesta muito amada Paróquia de São Judas Tadeu, em São José do Egito, minha terra natal. Quero e preciso contar com a boa vontade e generosidade de todos e cada um dos paroquianos das comunidades da zona rural, urbana, das pastorais, grupos e movimentos da Paróquia de São Judas Tadeu”, disse padre Clodoaldo.