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Cautelar do TCE suspende concorrência pública da Assembleia Legislativa

Por André Luis

2016.01.21 Primeira Câmara (5)A Primeira Câmara do TCE referendou nesta quinta-feira (21) uma Medida Cautelar expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere, no dia 11 deste mês, determinando à Assembleia Legislativa que suspendesse todo e qualquer ato relacionado com o edital de Concorrência Pública nº 003/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realizar as obras de conclusão do plenário da Casa no valor estimado de R$ 27.847.296,41.

A representação com Pedido de Cautelar foi protocolada no TCE pela empresa Cinzel Engenharia Ltda. alegando que o edital contém cláusulas restritivas ao princípio da competitividade (Lei 8.666/93) e que afrontam a Constituição Federal (artigo 37, inciso XXI), a Resolução 1.025/2009 do Confea/Crea e a jurisprudência do próprio Tribunal de Contas.

O item do edital questionado exige que as empresas licitantes comprovem que os profissionais responsáveis técnicos integram o seu quadro permanente de servidores. Os advogados da Cinzel Engenharia pedem a supressão dessa exigência, bem como a republicação do edital e a reabertura dos prazos legais.

CONSULTA – A conselheira Teresa Duere solicitou parecer ao Núcleo de Engenharia do TCE (NEG), que deu razão à demandante. “O que está posto no edital equivale a dizer que somente serão aceitos atestados em nome da própria licitante, o que não se concebe. Admite-se o contrato de prestação de serviço justamente para que as empresas possam reunir os profissionais com acervo técnico em todas as áreas e participar das licitações”, diz o parecer do Núcleo de Engenharia do TCE.

Acrescenta ainda que o edital de Concorrência Pública, tal qual foi publicado pela Assembleia Legislativa, contém o “potencial risco” de que sejam desclassificadas empresas com propostas mais vantajosas para a administração pública, sem contar o fato de que muitas delas podem ter deixado de participar do certame devido àquela restrição.

ACATAMENTO – Teresa Duere acatou integralmente o opinativo do NEG e estranhou o fato de a página eletrônica da Alepe só conter informações sobre Pregões, omitindo-se dados sobre as Concorrências Públicas e as Tomadas de Preços, contrariando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Ela deu prazo de cinco dias ao presidente da Assembleia, deputado Guilherme Uchoa, e à presidente da Comissão de Licitação, Maria do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual, para apresentarem suas contrarrazões, e solicitou informações sobre a atual situação do certame e a relação das empresas habilitadas e inabilitadas para participarem do certame.

A presidente da CPL resumiu a sua defesa em sete itens, a saber: a) que ao receber a notificação do TCE, suspendeu imediatamente o processo licitatório; b) que o Edital de Concorrência Pública foi publicado no Diário Oficial do Estado e na Folha de Pernambuco; c) que 11 empresas retiraram o Edital de Licitação, cinco realizaram visita técnica, três fizeram caução (R$ 278.472,96) e apenas duas apresentaram propostas; d) que nenhuma das 11 empresas que retiraram o Edital questionaram os seus termos; e) que os envelopes foram abertos no dia 04/01/2016 e o resultado da habilitação publicado no dia seguinte, tendo sido classificada a empresa que ofertou o menor preço; f) que o prazo para apresentação de recurso se encerraria no dia 13/01/2016; e g) que a exigência impugnada pela Cinzel Engenharia “não trouxe nenhum prejuízo ou restrição ao certame”.

MÉRITO – De acordo com o voto da conselheira Teresa Duere, a presidente da CPL não apresentou nenhum “argumento jurídico” para justificar a exigência questionada pela impugnante e também não motivou a decisão de indeferir a impugnação feita na esfera administrativa. Por esse motivo, manteve os termos da Cautelar, monocrática, determinando à Assembleia Legislativa a suspensão do certame e à Coordenadoria de Controle Externo do TCE que instaure uma Auditoria Especial para “análise detalhada e meritória dos fatos”. Também ficou determinado o envio do inteiro teor do voto ao órgão de Controle Interno do Poder Legislativo estadual. Acompanharam o voto os conselheiros João Campos e Ranilson Ramos.

Outras Notícias

Muitos candidatos para a vaga de vice em São José do Belmonte

Com os dois candidatos a Prefeito, governo e oposição vivem batalha interna para a definição dos seus vices em São José do Belmonte. O lado governista que tem o médico Vital Sobreira (PSB) como pré-candidato a Prefeito, apresenta como pretendentes a vaga de vice nomes como Sargento Diniz, Paulo Mendonça, Bebeto e Dr. Anderson. A […]

procura-se-candidatoCom os dois candidatos a Prefeito, governo e oposição vivem batalha interna para a definição dos seus vices em São José do Belmonte.

O lado governista que tem o médico Vital Sobreira (PSB) como pré-candidato a Prefeito, apresenta como pretendentes a vaga de vice nomes como Sargento Diniz, Paulo Mendonça, Bebeto e Dr. Anderson.

A oposição, liderada pelo pré-candidato Romanilson Brito (PHS), tem para vice nomes como Antônio de Alberto, Zé Lucas, Kayson de Nenem de Alberto e Paulo do Bom Nome. A informação é de Anchieta Santos ao blog.

Prefeitura de Brejinho anuncia construção de duas quadras poliesportivas em Lagoinha e Placas de Piedade

A Prefeitura de Brejinho divulgou em suas redes sociais que no próximo sábado (17), a partir das 17h, o Prefeito Gilson Bento estará na Escola Municipal Severina Travassos de Lucena, no Povoado de Lagoinha, para a assinatura da Ordem de Serviço destinada à Construção de duas Quadras Poliesportivas em Lagoinha e Placas de Piedade. O […]

A Prefeitura de Brejinho divulgou em suas redes sociais que no próximo sábado (17), a partir das 17h, o Prefeito Gilson Bento estará na Escola Municipal Severina Travassos de Lucena, no Povoado de Lagoinha, para a assinatura da Ordem de Serviço destinada à Construção de duas Quadras Poliesportivas em Lagoinha e Placas de Piedade. O investimento total está previsto em R$ 2.649.330,40.

Segundo a prefeitura, essas iniciativas representam um grande avanço para a promoção do esporte e do lazer no município de Brejinho. As quadras poliesportivas são espaços fundamentais para o desenvolvimento físico, social e emocional dos cidadãos, proporcionando oportunidades para a prática de diversas modalidades esportivas e atividades recreativas.

Com a construção dessas duas novas quadras, Lagoinha e Placas de Piedade serão beneficiadas com infraestruturas modernas e adequadas para a prática esportiva, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento da comunidade local.

O evento de assinatura da Ordem de Serviço contará com a presença do Prefeito Gilson Bento, autoridades municipais e representantes da comunidade. A expectativa é de que a construção das quadras poliesportivas seja realizada de forma ágil e eficiente, visando oferecer à população espaços de qualidade para a prática esportiva e o convívio social.

São Pedro 2025 é encerrado em Itapetim 

O município de Itapetim encerrou, na noite desta segunda-feira (30), a edição 2025 do São Pedro, com apresentações de Monique D’Angelo, Tropykália e Natanzinho Lima na Praça Rogaciano Leite. O evento marcou o fim de uma programação que integrou o Circuito Junino da cidade ao longo de todo o mês de junho. A última noite […]

O município de Itapetim encerrou, na noite desta segunda-feira (30), a edição 2025 do São Pedro, com apresentações de Monique D’Angelo, Tropykália e Natanzinho Lima na Praça Rogaciano Leite. O evento marcou o fim de uma programação que integrou o Circuito Junino da cidade ao longo de todo o mês de junho.

A última noite contou com a presença da prefeita Aline Karina, acompanhada do seu esposo Robson, do vice-prefeito Chico, do secretário de Cultura Vandivaldo Piancó e sua equipe, além do deputado federal Carlos Veras, vereadores, prefeitos da região e outras lideranças políticas.

A programação foi iniciada com o São João das Escolas e dos serviços sociais, seguido pelo tradicional Palhoção Junino e as três noites principais, realizadas nos dias 28, 29 e 30 de junho.

Na abertura oficial, no sábado (28), subiram ao palco Aldinho Forró Kceteiro & Wanessa Messias, Fulô de Mandacaru e Seu Desejo. No domingo (29), a programação teve shows de Alex Sanfoneiro & Forró da Gente, Brasas do Forró e Walkyria Santos.

A Prefeitura de Itapetim, organizadora do evento por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, informou que o São Pedro 2025 teve recorde de público. As atrações foram escolhidas com base em sugestões feitas pela própria população.

Além do calendário cultural, o evento também impactou a economia local, com aumento nas vendas de comerciantes e empreendedores durante os festejos.

A prefeita Aline Karina acompanhou diversos momentos da programação. O ex-prefeito Adelmo Moura também marcou presença em algumas atividades.

Ação de Lucas Ramos promove serviço de saneamento em Petrolina e Lagoa Grande 

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) realiza neste fim de semana uma ação de desobstrução da rede de esgoto no distrito de Izacolândia, em Petrolina. Graças a uma ação conjunta do deputado estadual Lucas Ramos (PSB) ao lado do vereador Domingos de Cristália (PMDB), dois caminhões limpam as tubulações e retiram resíduos e detritos que […]

Foto - Serviço de saneamento em Izacolândia (2)A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) realiza neste fim de semana uma ação de desobstrução da rede de esgoto no distrito de Izacolândia, em Petrolina. Graças a uma ação conjunta do deputado estadual Lucas Ramos (PSB) ao lado do vereador Domingos de Cristália (PMDB), dois caminhões limpam as tubulações e retiram resíduos e detritos que estavam impedindo o escoamento e ocasionando transbordo em algumas localidades. Após o trabalho em Izacolândia, os veículos seguem para o município de Lagoa Grande.

“O prefeito Vilmar Capellaro e o secretário de Infraestrutura, Ademar Nonato, nos procuraram já no primeiro dia de trabalho para que o serviço pudesse ser realizado em Lagoa Grande. Viabilizamos junto à Compesa para que o trabalho fosse feito o quanto antes”, detalhou o deputado. “Em Izacolândia, o vereador Domingos de Cristália cobrou a ação, fundamental para melhorar a qualidade de vida da população”, declarou Lucas.

De acordo com o parlamentar, ações de saneamento básico precisam ser realizadas com agilidade. “Os moradores de Izacolândia e Lagoa Grande estavam sendo prejudicados pelos pontos de entupimento e a ação da Compesa vem para corrigir, melhorar o serviço e evitar problemas maiores”, afirmou Lucas. “Realizar esta ação garante avanços no saneamento que vão ser refletidos na saúde e na qualidade de vida das pessoas”, concluiu.

Recursos do Fundeb estão disponíveis nesta quarta-feira

Cumprindo a nova tabela de repasses mensais, modelo lançado pelo ministro da Educação Mendonça Filho em dezembro de 2016, a parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativa a fevereiro está disponível a partir desta quarta-feira, 22. Para Pernambuco, do […]

Cumprindo a nova tabela de repasses mensais, modelo lançado pelo ministro da Educação Mendonça Filho em dezembro de 2016, a parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativa a fevereiro está disponível a partir desta quarta-feira, 22.

Para Pernambuco, do total de R$ 43,9 milhões repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, R$ 4,8 milhões referem-se à complementação para o pagamento do piso do magistério.

“Como se trata de recursos para complementação do pagamento do salário do professor, que é devido mensalmente, essa prática de pagamento adotada no passado vinha causando sérios transtornos ao caixa dos estados e municípios, que vêm enfrentando dificuldades para honrar o pagamento da folha de salário dos professores”, afirmou o ministro da Educação, Mendonça Filho.

Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Em 2017, esse valor é de R$ 2.875,03 e os estados que recebem a complementação são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Piso – Até 2015, os repasses da complementação da União para o piso do magistério eram feitos no ano posterior ao de competência. Ou seja, a transferência referente a 2015 foi feita apenas em 2016. No fim do ano passado, porém, o MEC mudou essa regra e antecipou o repasse referente a 2016, além de definir que, a partir deste ano, as transferências referentes ao piso dos professores serão feitas mensalmente.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.