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Cautelar do TCE suspende concorrência pública da Assembleia Legislativa

Por André Luis

2016.01.21 Primeira Câmara (5)A Primeira Câmara do TCE referendou nesta quinta-feira (21) uma Medida Cautelar expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere, no dia 11 deste mês, determinando à Assembleia Legislativa que suspendesse todo e qualquer ato relacionado com o edital de Concorrência Pública nº 003/2015, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realizar as obras de conclusão do plenário da Casa no valor estimado de R$ 27.847.296,41.

A representação com Pedido de Cautelar foi protocolada no TCE pela empresa Cinzel Engenharia Ltda. alegando que o edital contém cláusulas restritivas ao princípio da competitividade (Lei 8.666/93) e que afrontam a Constituição Federal (artigo 37, inciso XXI), a Resolução 1.025/2009 do Confea/Crea e a jurisprudência do próprio Tribunal de Contas.

O item do edital questionado exige que as empresas licitantes comprovem que os profissionais responsáveis técnicos integram o seu quadro permanente de servidores. Os advogados da Cinzel Engenharia pedem a supressão dessa exigência, bem como a republicação do edital e a reabertura dos prazos legais.

CONSULTA – A conselheira Teresa Duere solicitou parecer ao Núcleo de Engenharia do TCE (NEG), que deu razão à demandante. “O que está posto no edital equivale a dizer que somente serão aceitos atestados em nome da própria licitante, o que não se concebe. Admite-se o contrato de prestação de serviço justamente para que as empresas possam reunir os profissionais com acervo técnico em todas as áreas e participar das licitações”, diz o parecer do Núcleo de Engenharia do TCE.

Acrescenta ainda que o edital de Concorrência Pública, tal qual foi publicado pela Assembleia Legislativa, contém o “potencial risco” de que sejam desclassificadas empresas com propostas mais vantajosas para a administração pública, sem contar o fato de que muitas delas podem ter deixado de participar do certame devido àquela restrição.

ACATAMENTO – Teresa Duere acatou integralmente o opinativo do NEG e estranhou o fato de a página eletrônica da Alepe só conter informações sobre Pregões, omitindo-se dados sobre as Concorrências Públicas e as Tomadas de Preços, contrariando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Ela deu prazo de cinco dias ao presidente da Assembleia, deputado Guilherme Uchoa, e à presidente da Comissão de Licitação, Maria do Socorro Christiane Vasconcelos Pontual, para apresentarem suas contrarrazões, e solicitou informações sobre a atual situação do certame e a relação das empresas habilitadas e inabilitadas para participarem do certame.

A presidente da CPL resumiu a sua defesa em sete itens, a saber: a) que ao receber a notificação do TCE, suspendeu imediatamente o processo licitatório; b) que o Edital de Concorrência Pública foi publicado no Diário Oficial do Estado e na Folha de Pernambuco; c) que 11 empresas retiraram o Edital de Licitação, cinco realizaram visita técnica, três fizeram caução (R$ 278.472,96) e apenas duas apresentaram propostas; d) que nenhuma das 11 empresas que retiraram o Edital questionaram os seus termos; e) que os envelopes foram abertos no dia 04/01/2016 e o resultado da habilitação publicado no dia seguinte, tendo sido classificada a empresa que ofertou o menor preço; f) que o prazo para apresentação de recurso se encerraria no dia 13/01/2016; e g) que a exigência impugnada pela Cinzel Engenharia “não trouxe nenhum prejuízo ou restrição ao certame”.

MÉRITO – De acordo com o voto da conselheira Teresa Duere, a presidente da CPL não apresentou nenhum “argumento jurídico” para justificar a exigência questionada pela impugnante e também não motivou a decisão de indeferir a impugnação feita na esfera administrativa. Por esse motivo, manteve os termos da Cautelar, monocrática, determinando à Assembleia Legislativa a suspensão do certame e à Coordenadoria de Controle Externo do TCE que instaure uma Auditoria Especial para “análise detalhada e meritória dos fatos”. Também ficou determinado o envio do inteiro teor do voto ao órgão de Controle Interno do Poder Legislativo estadual. Acompanharam o voto os conselheiros João Campos e Ranilson Ramos.

Outras Notícias

O Blog e a História: um ano da rota Serra Talhada-Recife

Como alguém que acompanhou toda a saga e luta de autoridades e instituições para que o Aeroporto Santa Magalhães pudesse operar voos regionais começando por Recife, foi um orgulho ser o primeiro jornalista a experimentar essa rota. E já faz um ano. Foi em 13 de novembro de 2020. O voo 5366 da Azul partiu […]

Como alguém que acompanhou toda a saga e luta de autoridades e instituições para que o Aeroporto Santa Magalhães pudesse operar voos regionais começando por Recife, foi um orgulho ser o primeiro jornalista a experimentar essa rota.

E já faz um ano. Foi em 13 de novembro de 2020. O voo 5366 da Azul partiu de Recife às 15h36, por conta do tráfego aéreo. Antes, no embarque, era possível ver os funcionários da companhia ainda se adaptando à rota, com um mais inteirado dando explicações para os que assumiam a responsabilidade de embarcar os passageiros.

O voo partiu com oito dos nove lugares ocupados, uma boa notícia. Prova da importância da rota é que dentre os passageiros, pessoas a negócios, sertanejos que retornavam à região e senhoras como dona Ana Pereira, de São José do Belmonte, que voltava para casa sem a preocupação com as sete ou oito horas que a levariam de carro. “Foi a melhor coisa que fizeram com esse voo”.

No meu caso por exemplo, depois do debate da Cultura FM, que ocorreu numa quinta, tinha agenda médica inadiável e visita à nova sede da Asserpe, que passa por mudanças importantes.

Depois de ir a Recife no busão da Progresso, o retorno de Azul com o Cessna Gran Caravan. Uma mão na roda pra quem precisava de uma noite de sono para o fim de semana das eleições.

Claro, muitos queriam saber sobre o voo. Garanti que é, na definição de quem nunca tinha experimentado esse tipo de aeronave, uma experiência deliciosa. Como amigos e pais de pilotos haviam me relatado, um voo para apreciar a vista.

Isso também pela eficiência dos pilotos Isis Tavares e Emílio Mansur. Trouxeram o asa dura na ponta dos dedos. De baixa altitude e velocidade média, o “trator dos céus” como é chamado pela robustez, favorece uma visão de cidades, regiões montanhosas, rios que cortam a rota com uma nitidez impressionante.

Ao menos nesse voo – cada voo uma história – não houve episódios de grave turbulência. Ao contrário, um trajeto suave até a chegada em solo serra-talhadense. Uma hora e meia de uma bela experiência. O valor da passagem oscila entre R$ 220 e R$ 350. Esse valor oscila para mais ou menos a depender da data de reserva e outros fatores.

SANTA CRUZ: Prefeito comemora distribuição de sementes para agricultores do município.

O prefeito Tássio Bezerra, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Santa Cruz da Baixa Verde, com base na Lei: 433\2017, aprovada no legislativo municipal em dezembro do ano passado, adquiriu três mil quilos de sementes de milho e 480 quilos de semente de Feijão Guandu, para distribuição aos agricultores do município. “As […]

O prefeito Tássio Bezerra, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Santa Cruz da Baixa Verde, com base na Lei: 433\2017, aprovada no legislativo municipal em dezembro do ano passado, adquiriu três mil quilos de sementes de milho e 480 quilos de semente de Feijão Guandu, para distribuição aos agricultores do município.

“As sementes foram entregues ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Santa Cruz da Baixa Verde (COMDERSC), que atua em parceria com 19 associações de produtores rurais, fortalecendo o programa municipal: Banco de Sementes da Secretaria de Agricultura”, afirmou o gestor.

 “A expectativa é de uma produtividade de 6 mil sacos de milho e 200 sacos de feijão guandu, garantido assim a base alimentar dos agricultores familiares e a circulação de um bom capital na economia e no comércio do nosso município”.

A distribuição das sementes é o início do ciclo, segundo nota. Os agricultores beneficiados devolvem as sementes pós-colheita. Assim, de forma rotativa e solidária é fortalecido o banco de sementes, que atende aos próprios agricultores das associações em todo o município. “Isso aumenta a nossa expectativa de que o numero de sementes dobre para o plantio do ano que vem”, conclui o gestor.

Filho de Eduardo atua para seguir a trajetória do pai

Folha de S.Paulo – Marcela Vieira Sobrenome de família política tradicional e salário de R$ 8.100 como chefe de gabinete do governo de Pernambuco. Filho mais velho do governador Eduardo Campos, morto em acidente de avião em 2014, João Campos, 22, tem sido preparado pelo PSB para ser vitrine do partido copiando a trajetória do pai. Há […]

joaocampos620Folha de S.Paulo – Marcela Vieira

Sobrenome de família política tradicional e salário de R$ 8.100 como chefe de gabinete do governo de Pernambuco. Filho mais velho do governador Eduardo Campos, morto em acidente de avião em 2014, João Campos, 22, tem sido preparado pelo PSB para ser vitrine do partido copiando a trajetória do pai.

Há cinco meses, assumiu o cargo na gestão do governador Paulo Câmara (PSB) e lida diariamente com demandas de prefeitos e políticos do Estado, numa sala próxima à do governador. Entre 1987 e 1990, Eduardo ocupou o mesmo cargo no Estado, na gestão do avô Miguel Arraes.

Em eventos e no gabinete, é alvo de selfies de pernambucanos saudosos do ex-governador e de jovens, que até montaram fã-clube.

Apesar da ambição de preencher o vácuo político deixado pelo pai, João ainda é conhecido por seu perfil tímido, que se desfaz ao assume o microfone nos atos. Ele copia os trejeitos do pai nos gestos e discursos.

“Enquanto os jovens do rico, do pobre, do trabalhador, do empresário, enquanto eles não estudarem na mesma escola, nós não teremos o Brasil que queremos”, disse João em maio, em inauguração de uma escola técnica em São Lourenço da Mata. A frase foi usada pelo ex-governador em entrevista ao “Jornal Nacional”, em 2014, quando concorria à Presidência da República.

Raquel Lyra sanciona lei que cria o Pernambuco Sem Fome

A governadora Raquel Lyra sancionou a lei estadual nº 18.432, publicada no Diário Oficial de sábado, instituindo no âmbito do Estado de Pernambuco o programa Pernambuco Sem Fome. O orçamento do Pernambuco Sem Fome, garantido na Lei Orçamentária, também sancionada, é de R$ 469,5 milhões e será destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social. […]

A governadora Raquel Lyra sancionou a lei estadual nº 18.432, publicada no Diário Oficial de sábado, instituindo no âmbito do Estado de Pernambuco o programa Pernambuco Sem Fome.

O orçamento do Pernambuco Sem Fome, garantido na Lei Orçamentária, também sancionada, é de R$ 469,5 milhões e será destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social.

“A gente vai terminando nosso primeiro ano de gestão com esse grande avanço que é a lei do Pernambuco Sem Fome. Teremos o maior volume de recursos da história do Estado para enfrentar de maneira incisiva o mais grave problema social que atinge as pernambucanas e os pernambucanos. Garantir comida na mesa da nossa gente não é apenas fazer justiça social. É assegurar a melhoria de vida das pessoas e a melhoria nos índices de educação e saúde”, afirmou a governadora.

O Pernambuco Sem Fome engloba três módulos, sendo eles o Mães de Pernambuco, o Bom Prato e o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PEAAF). O Mães de Pernambuco é um programa contínuo de transferência de renda, voltado às mães cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal, que tenham renda média abaixo dos parâmetros da extrema pobreza, com filhos na primeira infância (0 a 6 anos).

A iniciativa contemplará até 100 mil mulheres dos 184 municípios pernambucanos com a transferência de R$ 300 mensais. O governo publicará o decreto com a regulamentação do programa no início do ano.

A adoção de uma política como o Mães de Pernambuco é corroborada por dados e estatísticas sobre a pobreza e a fome. De acordo com o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil (VIGISAN), publicado pela Rede PENSSAN em 2022, 19,3% dos domicílios chefiados por mulheres apresentam insegurança alimentar grave contra 11,9% dos lares chefiados por homens.

O programa Bom Prato, objetiva combater a fome e garantir a segurança alimentar da população em vulnerabilidade social a partir da oferta de refeições saudáveis e regulares a pessoas cadastradas no CadÚnico. Ela já está sendo executado por meio do cofinanciamento de cozinhas comunitárias em todo o Estado.

“O Governo de Pernambuco triplicou a pactuação de verba para a abertura e manutenção de cozinhas comunitárias, aumentando de R$ 10,9 milhões, em 2022, para R$ 29,2 milhões em 2023. Em 2024, continuaremos apoiando os municípios a abrirem suas cozinhas e em outras ações socioassistenciais”, enfatizou o secretário de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, Carlos Braga.

Além das cozinhas, serão instalados restaurantes populares nos grandes centros, a exemplo da Região Metropolitana do Recife.

A meta é que Pernambuco chegue ao total de 156 cozinhas em 154 cidades. Este ano, o Governo do Estado cofinanciou a abertura de 37 novas cozinhas e elevou a rede estadual para 92 unidades, espalhadas em todo o território pernambucano. Esse número irá aumentar no início de janeiro com novas inaugurações.

Já o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PEAAF), instituído pela Lei Estadual nº 16.888, de 2020, também integrará as ações do Programa Pernambuco Sem Fome.

Dessa maneira, o Governo de Pernambuco visa reforçar a aquisição direta e indireta de produtos de alimentos produzidos por agricultores familiares.

Iguaracy: prédio da Unidade Mista de Saúde passará por reformas

Por André Luis A Prefeitura de Iguaracy informou que a partir da próxima semana o prédio da Unidade Mista de Saúde será reformado. Segundo a Prefeitura, a obra ficou orçada em R$238 mil e será custeada com recursos próprios do município. “A reforma irá proporcionar melhores condições a população, com ambiente seguro e confortável”, informou […]

Por André Luis

A Prefeitura de Iguaracy informou que a partir da próxima semana o prédio da Unidade Mista de Saúde será reformado.

Segundo a Prefeitura, a obra ficou orçada em R$238 mil e será custeada com recursos próprios do município. “A reforma irá proporcionar melhores condições a população, com ambiente seguro e confortável”, informou a Prefeitura em nota.

O Governo Municipal também informa que a partir do meio-dia desta sexta-feira (11), os atendimentos da Unidade Mista de Iguaracy, funcionarão no CEMUPI, enquanto o atual prédio passa pelo período de reforma.