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Ele considerou que deixar de repor vagas pode gerar prejuízos em serviços oferecidos à população.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para permitir a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

A decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930, também autoriza excluir do teto de gastos de estados e municípios os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais.

Segundo o relator, a proibição de reposição de vacâncias gera risco à continuidade dos serviços públicos estaduais e municipais. Sobre submeter os fundos públicos ao teto de gastos, por sua vez, ele considerou que é prejudicial impossibilitar o uso de recursos escassos, que têm destinação certa e não poderiam ser utilizados em outras finalidades.

A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra diversos dispositivos da Lei Complementar (LC) 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). 

A norma, que alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da LC 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, prevê as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao regime, a fim de pagar suas dívidas com a União.

Ao examinar o pedido, Barroso destacou que a responsabilidade fiscal é um dos pilares da democracia brasileira e que a adoção de regras fiscais sérias é essencial ao desenvolvimento sustentável do país. Por isso, manteve a nova lei praticamente íntegra. Contudo, em relação aos dois pontos, considerou que as normas poderiam impor prejuízos à sociedade.

Preenchimento de cargos vagos

Em relação aos cargos, o ministro observou que submeter a reposição de vacâncias de cargos públicos à autorização no Plano de Recuperação Fiscal, ato administrativo complexo que demanda anuência de diversos órgãos federais e aprovação final do presidente da República, afronta, em juízo preliminar, a autonomia dos estados e dos municípios. 

“Além disso, interfere diretamente na continuidade administrativa dos serviços públicos estaduais e municipais”, ressaltou.

O ministro explicou que não se trata da criação de novos cargos públicos, mas da nomeação de novos servidores para cargos vagos, com vistas à continuidade dos serviços públicos estaduais e municipais. 

“Restaria muito pouco da autonomia de estados, do Distrito Federal e de municípios se não pudessem sequer admitir pessoal para manter seus quadros estáveis quando aderissem ao Regime de Recuperação Fiscal”, assinalou.

Exclusão do fundo especial do teto

O relator considerou ainda que a vinculação dos fundos públicos especiais ao teto de gastos parece produzir um contrassenso. 

“Recursos públicos com destinação específica, que poderiam ser empregados na melhoria de serviços públicos essenciais à população, ficarão paralisados”, afirmou. 

Como exemplo, o ministro citou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujo fundo especial arca com todos os gastos correntes do órgão e são usados para investimento na melhoria do Poder Judiciário. 

“Essa realidade se repete em outros fundos da mesma natureza, espalhados pelos três entes da Federação”, afirmou Barroso.

Os fundos especiais são constituídos por um conjunto de receitas que, por força de lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. Para Barroso, submeter recursos dos fundos especiais ao teto ofende o princípio da eficiência e não atinge o objetivo de fomentar a responsabilidade fiscal. Leia a íntegra da decisão.

Segundo dados da Secretaria de Saúde de Pernambuco, o município de Afogados da Ingazeira apresenta sete casos de microcefalia. Ainda no Pajeú, segundo levantamento da blogueira Juliana Lima, Iguaracy apresenta dois casos. Arcoverde e Surubim em dois casos cada e Toritama cinco casos.

Em 2014 Pernambuco registrou 12 casos da doença, pulando para 141 até o momento em 2015. O caso tomou repercussão nacional.

A microcefalia é uma condição neurológica em que a cabeça do recém-nascido é menor quando comparada ao padrão daquela mesma idade e sexo. Neste caso, os bebês com essa malformação congênita nascem com um perímetro cefálico menor do que o normal, que habitualmente é superior a 34 cm.

Em geral, a malformação congênita está associada a uma série de fatores de diferentes origens. Pode ser o uso de  substâncias químicas durante a gravidez, como drogas, contaminação por radiação e infeccção por agentes biológicos, como bactérias, vírus e ainda radiação.

A Secretaria de Saúde do Estado está analisando diversas possíveis causas para essas ocorrências, entre elas: infecções congênitas (rubéola, sífilis, varicela, toxoplasmose), agressões teratogênicas (drogas como talidomida, aspirina, tetraciclina, calmantes), alcoolismo materno, drogadição (cocaína), infecções provocadas por dengue, chikungunya ou zika, entre outros. Entretanto, ainda não foi identificada a causa.

O casal Giselda da Silva Andrade e Antonio Lopes Severo, conhecido como Frajola, foi preso na tarde desta segunda-feira (17) na zona rural de Carnaíba. A ação foi conduzida por equipes do 23º Batalhão da Polícia Militar (BPM) e do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI), após intensa busca na região.

A prisão foi resultado do trabalho do Setor de Inteligência da polícia, que monitorava o casal por meio do rastreamento do celular de Frajola. “Ele raramente fazia ligações, o que dificultava a localização”, revelou uma fonte policial.

Os dois são apontados como responsáveis pela morte do pequeno Arthur Ramos do Nascimento, de apenas 2 anos e 11 meses no último domingo (16), um crime que chocou a comunidade de Tabira. Após a captura, eles foram encaminhados para a Delegacia de Polícia de Tabira, onde serão tomadas as medidas cabíveis.

O ex-presidente Lula não virá mais a Serra Talhada na próxima semana como estava previsto.

A informação foi confirmada no encontro de Lula com Danilo Cabral, Humberto Costa,  Teresa Leitão, Geraldo Alckimin, Carlos Siqueira e Gleisi Hoffman.

O motivo,  o momento difícil que o estado tem enfrentado com as chuvas. Durante o encontro em São Paulo, que já estava marcado anteriormente, o petista se mostrou muito preocupado com a situação das chuvas no nosso estado e solidarizou com os pernambucanos.

Em decorrência disso, Lula adiou a agenda que estava prevista para acontecer em Pernambuco na próxima semana. A nova data não foi informada. Lula ainda visitaria outras duas cidades.

“O momento agora não é de fazer campanha, mas de juntarmos esforços para ajudar os pernambucanos a superarem esse momento difícil. Lula está muito preocupado com a situação dos pernambucanos”, destacou Danilo Cabral.