Carnaíba tem três novos casos suspeitos de Covid-19, informa boletim

Durante uma sessão movimentada, realizada na manhã desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa distribuiu uma série de projetos de lei a serem analisados pelos deputados integrantes do colegiado. 

O mais polêmico deles trata do pacote fiscal, enviado à Casa pelo Governo do Estado na semana passada, que inclui, entre outras medidas, o aumento da alíquota do ICMS arrecadado no Estado para 20,5%, bem como a redução na taxa de IPVA e outras questões tributárias.

De acordo com o presidente da CCLJ, deputado Antônio Moraes, as alterações propostas pelo Poder Executivo não necessárias para garantir competitividade ao Estado em um futuro próximo.

“Essa questão do ICMS, por exemplo, vai evitar que Pernambuco fique prejudicado financeiramente diante dos demais Estados, quando for implantado o imposto único (IVA) no Brasil, previsto para 2028, dentro da reforma tributária aprovada recentemente pelo Congresso Nacional”, explicou o parlamentar.

Durante a sessão da CCLJ, a deputada Débora Almeida foi sorteada como relatora, cabendo a ela analisar a constitucionalidade do projeto antes que ele seja submetido às demais comissões técnicas da Casa, como a de Finanças e a de Administração Pública. Somente após receber parecer das comissões e também eventuais emendas apresentadas pelos deputados, a proposta do governo seguirá para votação final no plenário da Assembleia, o que precisa acontecer antes do dia 30 de setembro, prazo final para que os Estados façam os ajustes necessários nas suas alíquotas.

“A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional começou, infelizmente, com uma lógica equivocada, estimulando o aumento de impostos. Ela obriga os Estados a elevarem suas alíquotas de ICMS porque, ao longo dos próximos quatro anos, a média dessa arrecadação é que vai determinar o valor do repasse de verbas federais para cada um deles”, disse Antônio Moraes.

“Mas o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado tem aspectos bastante positivos, como redução de IPVA, multas e taxas. É uma proposta que visa, acima de tudo, aprimorar o relacionamento entre os contribuintes e a Secretaria da Fazenda”, completou o deputado, acrescentando que o projeto deverá ser votado na CCLJ na sessão da próxima semana.

Como mulher, cidadã, e vereadora, lamento e repudio, a agressão sofrida pela companheira Simone Paim, diretora da CUT e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR).

Não era apenas uma mulher. Mas uma mulher, representante de uma categoria, batalhadora, que na sua militância, visitou a Fazenda Seik  Shimabucura, localizada no Núcleo 1,  do Projeto Senador Nilo Coelho.

Simone Paim é diretora de política sindical dos trabalhadores rurais de Petrolina. Chegou à fazenda, protocolou a Assembleia na recepção da empresa, e seguiu para informar aos trabalhadores sobre a campanha salarial.

Conversava com os trabalhadores sobre as dificuldades de negociar com os patrões que estão tentando retirar da pauta direitos adquiridos.

Durante o evento, enquanto se dirigia aos trabalhadores, a proprietária da empresa, Nikiko Koshiama, se aproximou, acusou a sindicalista de invasão de propriedade, e sem qualquer direito de defesa, esmurrou Simone, a segurou pela roupa e arranhou a sindicalista. A violência indignou os trabalhadores presentes à assembleia. Mesmo agredida, Simone concluiu seu trabalho e deixou a fazenda.

A sindicalista foi à delegacia da mulher, registrou a violência e fez exame de corpo de delito. Também denunciou a agressão ao Ministério do Trabalho, Ministério Público e o fato também chegará a OIT, Organização Internacional do Trabalho.

É incompreensível numa democracia, um trabalhador não poder negociar direitos, reivindicar, falar, agir. É absurdo e lamentável, e nós acompanharemos junto aos órgãos responsáveis, o desenrolar dos fatos e a punição. Porque nenhum tipo de violência deve ficar impune.

Cristina Costa – Vereadora PT – Petrolina

Congresso em Foco

O Tribunal responsável por julgar as ações da Operação Lava Jato na segunda instância da Justiça reduziu o ritmo desde janeiro. Após confirmar e aumentar a condenação do ex-presidente Lula em 24 de janeiro deste ano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concluiu apenas um caso desde então.

A Oitava Turma, que determinou sentença de 12 anos e 1 mês ao ex-presidente, chegou a analisar quatro ações da Lava Jato somente em novembro do ano passado, lembra a reportagem do jornal Folha de S. Paulo.

A velocidade em que o processo de Lula tramitou em segunda instância foi criticado por aliados do ex-presidente. Lula está preso desde o dia 7 de abril após o último recurso contra a condenação foi negado.

Três casos ligados à Lava Jato estão paralisados por pedidos de vista do juiz Victor Laus e não há data para retornarem à pauta do colegiado, que também inclui o relator da Lava Jato João Paulo Gebran Neto e o revisor Leandro Paulsen – que já deram seus votos.

O único caso concluído nos últimos quatro meses foi o do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, que teve sua pena por lavagem de dinheiro ampliada de cinco para seis anos de prisão. No mesmo dia, o colegiado começou a analisar a ação que condenou o também ex-tesoureiro petista João Vaccari Neto e o pecuarista José Carlos Bumlai.

Os outros dois casos paralisados envolvem Cláudia Cruz, esposa do deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ), e o ex-deputado André Vargas.

Os cortes previstos pelo Governo não castigam as parcelas mais desfavorecidas da população e preservam os principais programas sociais que mudaram radicalmente a realidade brasileira a partir de 2003. Esta é a avaliação do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que subiu à tribuna nesta quarta-feira (16) para analisar as medidas do ajuste fiscal propostas pelo Executivo e cobrar responsabilidade do Congresso Nacional no debate sobre o equilíbrio fiscal do país.

O líder do PT ressaltou que a presidenta Dilma vem sofrendo forte pressão de diversos setores para que promova uma tesourada nos orçamentos da saúde e da educação e suprima recursos destinados a programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e de forte inclusão social, como o Fies e o Pronatec.

De acordo com Humberto, que participou de reunião de quase quatro horas com a presidenta Dilma Rousseff e ministros da área econômica nessa terça-feira, as políticas de educação e saúde, assim como as sociais, têm de ser consideradas investimentos, e não despesas sujeitas a cortes. “O gasto com pobre, pelo dicionário desses setores reacionários, é perdularismo e excesso. Mas benefício para rico é investimento”, afirmou.

No discurso, Humberto também criticou alguns veículos de comunicação que compraram o discurso contra a educação e a saúde. “Um desses jornais disse textualmente outro dia, em editorial, que o governo deveria investir contra benefícios previdenciários, contra desembolsos para parte dos programas sociais e contra o que chamou de gastos em saúde e educação. Mas nunca os vi defendendo imposto sobre grandes fortunas, majoração de tributos para bancos ou chamando de perdulárias as desonerações que o governo ofereceu para vários setores da economia”, explicou.

Para o senador, o PT fez a opção pelos mais pobres, desprezados ao longo da história do Brasil, assim que assumiu a administração do país há 13 anos. “Estimulamos o crescimento da renda. Em vez de excluir, incluímos. Essa experiência se mostrou extremamente exitosa. Os resultados estão aí, inclusive para os que não os querem ver”, concluiu.