Carnaíba recebe Detran Itinerante nesta semana

A Lei, dispões sobre o descarte e a separação de máscaras de proteção individual ou de fabricação caseira e os EPI´s em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial. 

Publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Pernambuco, desta sexta-feira (14), a Lei nº 17.018 de autoria do deputado estadual, Rogério Leão, em parceria com a deputada, Alessandra Vieira, que normatiza o correto descarte de máscaras e Equipamentos de Proteção Individual, os EPI´s.

A Lei, dispões sobre o descarte e a separação de máscaras de proteção individual ou de fabricação caseira e os EPI´s em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial.

“Vamos evitar a possível contaminação ou a propagação do novo Coronavírus – Covid-19, bem como a proteção ao meio ambiente e aos profissionais que trabalham na coleta, triagem de recicláveis e manejo de resíduos sólidos com este procedimento normatizado e que deve orientar a população como proceder para que haja segurança em saúde. São tempos difíceis e todos os procedimentos devem ser seguidos à risca”, foi enfático o deputado Rogério Leão.

A Norma, o Artigo 3º enumera todo o procedimento para efeitos de proteção ao meio ambiente e à saúde pública:

I – Para pessoas com suspeita ou infectadas com Coronavírus: Separar ou segregar para descarte todo o material usado; acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um dentro do outro, a máscara, guardanapo, lenços, e EPI´s como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões; uso de lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo um melhor fechamento e isolamento dentro do saco; identificar com fita adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de identificação com a escrita: PERIGO DE CONTAMINAÇÃO e não descartar junto com o lixo reciclável.

II – Para pessoas que estão em quarentena ou isolamento domiciliar: o descarte deve ser feito, se possível, do lado de fora da casa e colocá-lo em saco específico; separar e segregar para descarte todo o material usado diretamente no lixo, preferencialmente, o usado no banheiro; acondicionar em lixo comum ou convencional, em saco separado, a máscara, o guardanapo, o lenço e EPI´s como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis; não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.

III – Por pessoas em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza: disponibilizar em suas dependências recipientes ou lixeiras exclusivas para que o cliente realize o descarte de máscaras e EPI´s; o material não deve ser separado para coleta seletiva, destinada a recicláveis, nem ser, sob nenhuma hipótese, doado a catadores; acondicionar no recipiente ou containers de coleta urbana e em saco separado, a máscara e os EPI´s como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis; não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.

O deputado estadual Lucas Ramos (PSB) cumpriu agenda nesta sexta-feira (15) em Carnaíba, no Sertão do Pajeú, onde participou da inauguração da Barragem da Itã. A obra foi realizada pela prefeitura do município sertanejo graças a um investimento de R$ 150 mil feito com recursos do tesouro municipal.

A barragem já represou mais de 2,8 Km do leito do Rio Pajeú e está sangrando graças às chuvas que caíram recentemente na região. Aproximadamente 120 ribeirinhos que vivem nas proximidades das margens do rio foram beneficiados com a obra, que possibilita a melhoria nos sistemas de irrigação para a agricultura familiar e fomenta a pesca artesanal do município. O prefeito Anchieta Patriota (PSB) descerrou a placa de inauguração junto com Lucas Ramos e o deputado federal Danilo Cabral (PSB).

Na oportunidade, também foram entregues 50 kits de irrigação para famílias de agricultores. O material foi adquirido pela Prefeitura por meio de parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado e conta com caixa d’água de 1.000 litros, canos, bomba elétrica, mangueira e gotejador. Cada kit tem capacidade para irrigar uma área de 0,5 hectare. “Com a entrega dos equipamentos, estamos melhorando a produção de batata doce, macaxeira, inhame, frutas e hortaliças”, disse o prefeito.

A Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) divulgou a previsão climática para o período de novembro de 2024 a janeiro de 2025, indicando a possibilidade de chuvas abaixo da média e temperaturas mais altas em todo o estado de Pernambuco. De acordo com os modelos climáticos, há uma probabilidade de 75% de ocorrência do fenômeno La Niña em sua fase fraca, o que deve impactar o clima local entre o final de 2024 e início de 2025.

No Oceano Atlântico Tropical, observa-se resfriamento na porção sul e aquecimento na porção norte, condição que desfavorece a formação de chuvas na região Nordeste. Para o trimestre entre novembro e janeiro, a expectativa é de volumes de chuva abaixo do normal e temperaturas acima da média histórica em todas as regiões de Pernambuco.

Esse período é tradicionalmente seco na Região Metropolitana, Zona da Mata e Agreste, e representa o início da pré-estação chuvosa no Sertão. No entanto, a previsão aponta para uma estação de chuvas menos intensa, com pancadas isoladas seguidas de períodos secos, especialmente no Sertão.

Esses dados foram discutidos e consolidados na Reunião de Análise e Previsão Climática para o Nordeste do Brasil, coordenada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas. O encontro, realizado por videoconferência em 24 de outubro de 2024, contou com a participação dos Centros Estaduais de Meteorologia do Nordeste e do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).

Desembargador Ricardo Paes Barreto anuncia durante coletiva que município é o primeiro a receber projeto integrado que regulariza imóveis sem custos para populares; iniciativa faz parte de estratégia de “desencastelar” o Judiciário

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, inaugurou nesta quinta-feira (11) a Casa da Justiça e Cidadania de Afogados da Ingazeira, com um projeto inédito que integra pela primeira vez o programa Moradia Legal à estrutura de atendimento. Durante coletiva de imprensa, o magistrado destacou que a iniciativa representa uma “mudança de paradigma” para aproximar o Judiciário das populações mais humildes.

“Inauguramos uma Casa da Cidadania com uma nova vertente: juntamente com o Moradia Legal. É uma justiça mais simples, que cuida de causas mais simples, facilitando ao morador não procurar o fórum para questões do dia a dia sem a pompa de paletó e toga”, explicou o desembargador, acrescentando que o programa de regularização fundiária funcionará “sem ônus, sem custo nenhum para os beneficiários”.

Moradia Legal: pioneirismo no Brasil

Paes Barreto enfatizou que Afogados da Ingazeira é o primeiro município a receber o programa integrado: “Só as pessoas com mais posse tinham condições de regularizar imóveis. Agora não, os mais humildes também terão vez. O Tribunal custeia o registro e os emolumentos cartorários”.

O projeto já entregou mais de 40 mil escrituras e tem meta de chegar a 50 mil, sendo “o primeiro do Brasil” em escala estadual. O presidente do TJPE vinculou a iniciativa à sua gestão focada em “desencastelar a Justiça”: “Botar o pé no chão, visitar todo estado como fazemos aqui, se aproximar do cidadão, principalmente das pessoas mais humildes”.

Expansão e inovações

O desembargador anunciou a ampliação das Casas da Cidadania para outros municípios do Pajeú, incluindo Tabira (terra do desembargador Mozart, referido como “embaixador dos interesses da região”). Revelou ainda um novo projeto revolucionário, que vai funcionar em Iguaracy: o Fórum Digital, onde “com duas pessoas teremos atendimento do Judiciário estadual, federal, eleitoral, INSS e Polícia Federal” sem necessidade de presença física de juízes.

O Ministério da Integração Nacional liberou essa semana R$ 40 milhões à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para garantir a manutenção das operações do Perímetro Irrigado do Sistema Itaparica, localizado entre Bahia e Pernambuco.

O perímetro – O Sistema Itaparica é um conjunto de dez projetos de irrigação localizado na divisa do Submédio São Francisco, entre os dois estados nordestinos. Foi criado pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) no final da década de 1980 para compensar famílias que viviam na área rural onde se formou o lago da usina hidrelétrica de Luiz Gonzaga. Os projetos são voltados para a agricultura familiar.

Até 2014, os projetos do Sistema Itaparica eram administrados por meio de parceria entre a Chesf e a Codevasf. Com o fim do convênio, as áreas irrigadas passaram a ser administradas pela 3ª Superintendência Regional da Codevasf, em Petrolina (PE), e pela 6ª Superintendência Regional da Codevasf, em Juazeiro (BA), com o apoio da Área de Gestão dos Empreendimentos de Irrigação da Codevasf, em Brasília.

Produção – Segundo balanço de 2016 da Codevasf, os 3.750 agricultores familiares do Sistema Itaparica cultivaram 18,7 mil hectares, com uma produção média de 342 mil toneladas/ano. As principais culturas foram banana, goiaba e coco. O valor bruto de produção chegou a cerca de R$ 244 milhões. Os projetos do Sistema Itaparica geraram quase 47 mil empregos diretos e indiretos.