Carnaíba: Júnior de Mocinha proibido de divulgar enquete em rede social

Artigo contra disseminação de fake news é vetado

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.197, de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983), criada durante a ditadura militar. 

Além de revogar a LSN, o texto aprovado pelo Congresso estabelece uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito. 

Bolsonaro, porém, vetou vários artigos, entre eles o que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2).

Segundo Bolsonaro, a tipificação das fake news contraria o interesse público “por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização”. De acordo com o presidente, “a redação genérica” do artigo não especificava se a punição seria para quem gera ou para quem compartilha a notícia falsa. 

“Enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível”, argumenta. 

Para Bolsonaro, que é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito das fake news,  o dispositivo poderia “afastar o eleitor do debate político”, “inibir o debate de ideias” e “limitar a concorrência de opiniões”.

O presidente da República também vetou um dispositivo que permitia aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional promover ação privada subsidiária caso o Ministério Público não atuasse no prazo estabelecido em lei. 

A previsão valeria apenas para os chamados crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral (interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política).

Para Bolsonaro, a medida “não se mostra razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas” e poderia “levar o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal”. “Não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado”, justificou.

O presidente barrou ainda o capítulo que tipificava como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão. Para Bolsonaro, haveria “dificuldade” para caracterizar “o que viria a ser manifestação pacífica”.

“Isso colocaria em risco a sociedade, uma vez que inviabilizaria uma atuação eficiente na contenção dos excessos em momentos de grave instabilidade, tendo em vista que manifestações inicialmente pacíficas poderiam resultar em ações violentas, que precisariam ser reprimidas pelo Estado”, disse.

Militares

Bolsonaro também vetou o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos a perda do posto, da patente ou da graduação. Para o presidente, o dispositivo “viola o princípio da proporcionalidade”. 

“Coloca o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”, escreveu.

O Palácio do Planalto vetou outras duas hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o Estado Democrático de Direito: se cometido com emprego de arma de fogo ou por servidor público. “Não se pode admitir o agravamento pela simples condição de agente público em sentido amplo”, justificou.

O que diz a lei

Algumas regras da extinta Lei de Segurança Nacional foram incorporadas ao Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 1940) em um título que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Os capítulos punem violações à soberania nacional, às instituições democráticas, ao processo eleitoral, aos serviços essenciais e à cidadania.

A nova lei tipifica o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, “impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais”. Nesse caso, a pena é de prisão de 4 a 8 anos, além da pena correspondente à violência empregada. 

Já o crime de golpe de estado propriamente dito — “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído” — gera prisão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência.

Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra ou invasão pode gerar prisão de 3 a 8 anos — e pena aumentada da metade até o dobro se for declarada guerra em consequência dessa ação. 

Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente tem pena prevista de 2 a 6 anos, além da pena correspondente à violência.

O texto prevê ainda crimes contra o processo eleitoral (interrupção do processo, violência política e ação penal privada subsidiária) e de sabotagem contra o funcionamento de “serviços essenciais” — os meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional.

A nova lei também revoga um artigo da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941) que trata dos crimes referentes à paz pública. O dispositivo revogado previa prisão por seis meses para quem participasse em segredo de associação periódica de mais de cinco pessoas.

A nova lei é resultado do projeto de lei (PL) 2.108/2021, que tramitou por 30 anos no Congresso Nacional. O texto foi aprovado por deputados em maio e pelos senadores em agosto deste ano. 

O relator foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Durante a discussão da matéria, Carvalho sublinhou que a Lei de Segurança Nacional foi usada pelo governo para punir opositores do presidente Jair Bolsonaro. O número de inquéritos instaurados com base na lei aumentou a partir de 2019 e chegou a 51 em 2020. As informações são da Agência Senado.

O envenenamento provocado pela ação do veneno liberado por animais peçonhentos pode ocasionar manifestações diversas em cada vítima do acidente. O agravo faz parte da Lista de Notificação Compulsória, significando a necessidade de comunicação imediata, por parte das unidades de saúde, dos casos de acidentes aos serviços de vigilância e controle de zoonoses.

A medida ajuda na elaboração de estratégias e ações de prevenção. Em Pernambuco, segundo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), até o mês de abril foram 5.354 acidentes com escorpião, 878 com abelhas, 425 com serpentes e 119 para aranhas. Em todo ano de 2018, foram notificados 17.501 (escorpião), 2.621 (abelhas), 967 (serpentes) e 308 (aranhas).

Para abordar o perfil epidemiológico, as formas de diagnóstico e o tratamento, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) reúne nesta segunda-feira (03.06), a partir das 9h, no bairro do Bongi, médicos e enfermeiros das urgências e emergências de hospitais, Unidade de Pronto Atendimento (UPAs), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192), atenção primária e regulação médica. O evento também será transmitido para as 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres).

No Estado, o Centro de Assistência Toxicológica de Pernambuco (Ceatox) atua no auxílio aos profissionais de saúde do atendimento especializado e na orientação da população em casos de acidentes. O serviço funciona exclusivamente pelo telefone 0800.722.6001 que funciona 24 horas, todos os dias da semana, gratuitamente. Pernambuco também conta com unidades de saúde que são referência para o tratamento de acidente com animais peçonhentos.

As referências para Tratamento de Acidentes com Animais Peçonhentos no Sertão são Hospital Regional Ruy de Barros Correia – Arcoverde (cobra e escorpião), Hospital Professor Agamenon Magalhães – Serra Talhada (cobra e escorpião), Hospital Regional Inácio de Sá – Salgueiro (cobra e escorpião), Hospital Regional Fernando Bezerra – Ouricuri (cobra e escorpião) e Hospital Universitário – Petrolina (cobra e escorpião).

Sob muitos gritos de “não vai ter golpe”, foi lançada nesta quarta-feira (30) a terceira fase do programa Minha Casa, Minha Vida. O lançamento, no Palácio do Planalto, teve clima de comício e acontece um dia depois de o PMDB, maior partido do Congresso Nacional, oficializar sua saída da base aliada.

Dilma rebateu ataques ao programa assistencial e a campanhas lançadas contra o governo. “Os tributos são fundamentais para o povo não pagar o pato. Temos orgulho de subsidiar porque sabemos que a conta do bolso do trabalhador brasileiro, dos quilombolas, não fecha”, afirmou Dilma, criticando, sem citar nomes, campanha lançada pela Fiesp sobre impostos. A entidade apoia o impeachment de Dilma.

Antes dela, discursaram líderes de movimentos sociais. A fala mais dura foi de Guilherme Boulos, coordenador do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto). “O impeachment em si não é golpe. Mas sem crime de responsabilidade e conduzido por um bandido na presidência da Câmara é golpe, sim. Não tem legitimidade”, disse, citando o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Ele também afirmou que “estamos e estaremos nas ruas para resistir a esse golpe”. “Isso [golpe] não funciona mais hoje. Não funcionará e é por isso que dizemos: vai ter luta, vai ter resistência. Não passarão com esse golpe de araque no Brasil.”

“Pode gemer, pode chorar. A Dilma fica e o Lula vai voltar”, entoaram integrantes de movimentos sociais ligados ao direito a moradia. Eles também gritaram palavras de ordem contra a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), o vice-presidente Michel Temer (PMDB) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). “Fiesp, golpista. Temer, golpista. OAB, golpista. Sérgio Moro, golpista”, eram frases usadas pelos militantes.

Outro que foi alvo dos militantes foi o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Em diversos momentos antes do lançamento, os militantes gritaram: “Fora, Cunha”. Entre os movimentos sociais que participaram do evento estão MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto), FNL (Frente Nacional de Luta Campo e Cidade) e MNLM (Movimento Nacional de Luta pela Moradia).

Entre os ministros presentes ao evento estavam Marcelo Castro (Saúde), Celso Pansera (Ciência e Tecnologia) e Kátia Abreu (Agricultura), todos do PMDB. A ida ao evento acontece um dia depois de o diretório nacional do PMDB ter decidido, por aclamação, a saída do partido da base governista. Segundo o vice-presidente do partido, Romero Jucá (RR), filiados ao partido não podem mais ocupar cargos no governo. Mesmo assim, pelo menos esses três de seis ministros do PMDB dão demonstrações de que querem permanecer no governo.

Depois de atendido na Emergência do Memorial,  ele foi levado à Clínica São Vicente em Serra Talhada. Quadro é tido como estável 

O marido da ex-prefeita e candidata Madalena Britto,  do PSB, Toinho Britto, passou mal no dia de hoje e precisou de atendimento médico.

Ele teve um infarto hoje à tarde. Foi levado às pressas na emergência do Memorial Arcoverde e foi transferido para a Clínica São Vicente,  para se submeter a um cateterismo.

Nas redes sociais,  fake news e versões desencontradas chegaram a circular. Mas o quadro é estável e os procedimentos devem acontecer ainda hoje à noite.

Na sua rede social,  Madalena falou do episódio.

“Nas últimas horas, enfrentamos momentos de grande apreensão com a saúde do meu esposo, Toinho Britto, que precisou de socorro urgente e foi prontamente atendido pela equipe médica do Hospital Memorial Arcoverde. Graças a Deus e ao empenho desses profissionais, ele foi estabilizado e transferido para Serra Talhada, onde passará por procedimentos cirúrgicos necessários para sua recuperação”, disse.

“Neste momento, venho pedir a todos que se unam em orações pela pronta recuperação de Toinho. A fé e o apoio de cada um de vocês são fundamentais para que ele vença mais essa batalha”, seguiu.

Ela lamentou profundamente as palavras deturpadas que surgiram neste período delicado.

“Nossa família coloca a vida e a saúde de Toinho nas mãos de Deus, com a certeza de que Ele está no controle de tudo. Contamos com a solidariedade, as orações e o carinho de todos para que, juntos, possamos superar essa fase difícil. Que Deus abençoe e fortaleça a todos nós”, concluiu.

O Governo de Pernambuco celebra, nesta segunda-feira (22), os dois anos do Programa Pernambuco Sem Fome, principal política pública do Estado no enfrentamento à insegurança alimentar. Voltada à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a iniciativa já apresenta resultados expressivos, como a redução de 25% da insegurança alimentar grave — retirando cerca de 146 mil pessoas dessa condição —, a queda de 20% nas internações por desnutrição e o alcance de mais de 20,5 milhões de refeições servidas desde 2023, por meio das cozinhas comunitárias.

“O Pernambuco Sem Fome é a prova de que políticas públicas bem estruturadas transformam vidas. Em dois anos, mostramos que é possível enfrentar a fome por meio de ações integradas e com compromisso social. Nosso objetivo é construir um Pernambuco mais justo, onde cada pessoa possa viver com dignidade. Estamos garantindo comida de qualidade na mesa das famílias, beneficiando especialmente mulheres e crianças, por meio desta política tão importante de combate à fome no nosso Estado”, enfatizou a governadora Raquel Lyra.

Dados recentes do Ministério da Saúde apontam que, entre 2023 e 2024, Pernambuco registrou uma redução de cerca de 25% na proporção de pessoas em insegurança alimentar grave. No mesmo período, houve também uma queda de 20% nos casos de internações por desnutrição, alcançando o menor índice da série recente e comprovando a efetividade das ações integradas de proteção social.

Para o secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas de Pernambuco, Carlos Braga, os resultados comprovam que o enfrentamento à fome se tornou prioridade política do Estado. “O Governo do Estado faz uma gestão que não deixa ninguém para trás. Os resultados são sentidos pela nossa população mais vulnerável e estamos avançando na garantia da dignidade das famílias pernambucanas”, declarou.

Entre as iniciativas que compõem o programa, o Mães de Pernambuco se consolidou como um dos principais instrumentos de garantia de renda e cuidado às famílias. Voltado a gestantes, mães e responsáveis por crianças de até 6 anos sem renda formal, o programa já beneficiou mais de 135 mil mulheres, com repasse mensal de R$ 300 por família. O investimento ultrapassa R$ 567,5 milhões e contribui para a segurança alimentar, a autonomia feminina e o fortalecimento dos vínculos familiares.

Outro destaque é o Bom Prato, que ampliou significativamente a oferta de refeições gratuitas no Estado. Pernambuco conta hoje com 249 cozinhas comunitárias, geridas pelos municípios com cofinanciamento estadual. Cada unidade recebeu R$ 50 mil para implantação e R$ 20 mil mensais para custeio, garantindo ao menos 200 refeições diárias à população atendida pela assistência social. Somadas às 62 cozinhas solidárias, operadas por organizações da sociedade civil, já foram servidas mais de 20,5 milhões de refeições desde 2023. Um edital em andamento prevê a ampliação da rede para 100 cozinhas solidárias até 2026.

O terceiro eixo que integra o Pernambuco Sem Fome é o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PEAAF), que fortalece a renda de agricultores familiares, povos tradicionais e pescadores artesanais por meio da compra pública direta de alimentos. Inspirado no modelo federal do PAA, o programa estimula a produção agroecológica, movimenta a economia rural e abastece equipamentos públicos com alimentos frescos e de qualidade.

Ao completar dois anos, o Pernambuco Sem Fome reafirma o compromisso do Governo de Pernambuco com políticas públicas integradas e duradouras, voltadas à garantia de renda, segurança alimentar e oportunidades para milhares de famílias em todo o estado.